br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 1824/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1824 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaLEI Nº 1.824, de 4 de julho de 2024. DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI nº. 19/2023. Aprova dispositivos adicionais e altera a lei 1.775/2023, decorrente da aprovação do destaque ao projeto de lei n. 19/2023, de autoria do Poder Executivo.
native_id611

Originating matéria

matéria 2527 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de· Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.824, de 4 de julho de 2024. 
DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 
n~. 1912023. Aprova dispositivos adicionais e altera 
a lei 1.77512023, decorrente da aprovação do 
destaque ao projeto de lei n. 1912023, de autoria do 
· Poder Executivo. 
O PREF TO MUNICIPAL DE NOVA ÁNDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
Art. 31 . O conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Municipais de Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por 
05 (cinco) servidores municipais de provimento efetivo titulares e em igual 
número de suplentes que não estejam cedidos ao PREVINA, que contenham, 
no mínimo, 03 (três) anos contínuos de exercício efetivo, que possuam 
escolaridade de nível superior e que comprovem o atendimento as disposições 
do §4°, do art. 30 desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para 
o cargo, conforme a composição abaixo: 
1 • Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal; 
li · Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da 
Câmara; 
Ili • Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição; 
IV • Um representante dos inativos, vinculados ao sistema previsto nesta Lei, 
escolhido por eleição. 
[ .. ] 
§ 6° A escolha dos membros prevista nos incisos Ili e IV será feita em eleição, 
conforme regulamento eleitoral do anexo IV desta lei. 
' 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 r-,-.. 1o.1r- _ """"" r""\'I '"-"7\ - ••.A ,, ___ -• ,.., , __ , - "•"' • --- - _ ... ___ - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
[ ... ] 
Seção Ili 
Da Diretoria 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 02 
Art. 34. A diretoria será composta por um Diretor-Presidente que exercerá a 
função de gestor da Unidade e de 02 (dois) diretores com funções definidas 
sendo: 
1- Diretor-Presidente; 
li - Diretor de Benefícios; 
Ili - Diretor-Financeiro; 
§ 1° Somente servidores de provimento efetivo que contenham, no mínimo, 03 
(três) anos de efetivo exercício contínuo no Município de Nova Andradina, que 
possuam escolaridade de nível superior, seja segurado do PREVINA em 
atividade e comprove o atendimento às disposições do §3° do art. 30, 
previamente à indicação ou à candidatura ao cargo, conforme normas editadas 
pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério 
da Previdência Social, poderão compor a diretoria. 
§ 2° A escolha dos membros previstos nos incisos 1, li e Ili será efetuada pelos 
segurados em procedimento eleitoral, que obedecerá ao regulamento eleitoral 
constante no anexo IV desta lei, sendo coordenado por uma Comissão 
Eleitoral nomeada num prazo mínimo de 180 dias antes do fim do mandato 
vigente, através de resolução do Conselhô Deliberativo. 
§ 3° Para concorrer aos cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Benefícios, 
os candidatos deverão possuir certificação e habilitação comprovadas, em 
processo realizado por entidade certificadora, nos termos definidos pela 
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da 
Previdência Social, para o cargo pretendido, respeitando o nível de certificação 
no Pró Gestão; 
§4° O Chefe do Poder Executivo encaminhará a lista tríplice dos servidores 
indicados para concorrer ao cargo de Diretor-Presidente no máximo quando 
faltar 180 (cento e oitenta) dias do vencimento do mandato vigente, 
observando as exigências nima o. ~ ' 
- · -·· __ A_V._ ~~ <? '? JOA~~-'~- ~ ~?~~AN RADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 03 
§5° Os eleitos serão nomeados por Decreto Municipal. 
§§6° a 16 (REVOGADOS) 
Seção IV 
·Do Conselho Fiscal 
Art. 35. O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por 05 (cinco) 
servidores municipais de provimento efetivo titulares e em igual número de 
suplentes que não estejam cedidos ao PREVINA, que contenham no mínimo 
03 (três) anos contínuos de exercício efetivo, que possuam escolaridade de 
nível superior e comprove o atendimento as disposições do §4º, do art. 30 
desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para o cargo, conforme 
a composição abaixo: 
1- Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal; 
li - Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da 
Câmara; 
Ili - Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição; 
IV - Um representante dos servidores inativos, vinculados ao sistema previsto 
nesta Lei, escolhido por eleição. 
§ 5° A escolha dos membros prevista nos incisos Ili e IV será feita em eleição, 
conforme regulamento eleitoral do anexo IV desta lei. 
Art. 38. O prazo de mandato dos Conselheiros, membros do Comitê de 
Investimentos e Diretores será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, 
para os mesmos cargos, desde que atendidas as disposições previstas nos 
artigos 31 , 34, 35 e 35-D desta lei. 
§5° O município de Nova Andradina garantirá a realização plena do 
processo de transição, autorizando o diretor eleito a afastar-se de suas 
' ---- . - AV._ ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAAN,ORADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 04 
funções do cargo por trinta dias, sem quaisquer prejuízos, para participar do 
processo de transição. 
Art. 3°. Fica alterada a denominação de "Conselho Curador" para "Conselho 
Deliberativo" em toda a extensão da Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, não alterada 
especificamente por esta lei. 
Art. 5º Fica incluído o Anexo IV à Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, na 
forma constante no anexo único desta lei. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
No_ DIARIO OFICIAL 
Edição Nº I '8' 5 G 
f")-,1'1 _Q4 1-º-3..1-<Lt 
-
Nova Andradina-MS, 4 de julho de 2024. 
' 
,... . 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 05 
ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL nº. 1824, DE 04 DE JULHO DE 2024 
ANEXO IV À LEI MUNICIPAL Nº. 993, DE 1° DE SETEMBRO DE 2011 
REGRAS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHOS E DIRETORIA 
CAPÍTULO 1 
DOS REQU ISITOS, COMPOSIÇÃO, VOTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES 
Art. 1°. Estabelece regras aplicáveis ao processo eleitoral para escolha dos membros da Diretoria 
Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Nova Andradina (MS)- PREVINA, atendendo aos princípios que regem a administração 
pública e as disposições contidas nesta lei. 
Art. 2°. O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral nomeada a cada pleito, através 
de Resolução do Conselho Deliberativo, no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do 
mandato, podendo ocorrer em período anterior, sendo que no ato da nomeação constará a data da 
primeira reunião. 
Art. 3°. A Comissão Eleitoral além dos membros do Conselho Curador desimpedidos, será composta: 
1 - pelos membros do Conselho Deliberativo, 
li - 01 membro indicado pelo Poder Legislativo; 
Ili - 01 membro indicado pelo Poder Executivo; 
IV - 01 representante de cada sindicato; 
V- 01 membro do Conselho Fiscal 
VI - 01 Advogado; que atuará como assessor jurídico; e 
VI 1 - 01 representante da OAB 
§ 1°. A Comissão deverá agir com o objetivo da defesa do interesse dos servidores municipais. 
§2°. O Presidente e o Secretário da Comissão Eleitoral serão escolhidos entre os membros na primeira 
reunião, devendo todos os atos serem registrados em ata, sendo que o Presidente deverá contar com 
voto de qualidade nas deliberações em que houver empate. 
§ 3°. A Comissão Eleitoral é soberana para decidir sobre a utilização de local fixo ou urna itinerante. 
Se a escolha for pelo local fixo deverá contemplar, no mínimo, uma urna na sede do PREVINA, sede 
da Prefeitura, Nova Casa Verde e Câmara Municipal, o que deverá ser feito na primeira reunião, logo 
após a eleição do Presidente e Secretário. 
e:-=~ AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 06 
§ 4°. São atribuições da Comissão Eleitoral: 
1 - Fazer a escolha do local de realização da eleição; 
li · Elaborar e dar publicidade ao Calendário Eleitoral; 
Ili - Receber, analisar e aprovar a documentação comprobatória dos critérios estabelecidos para 
concorrer aos cargos conforme previstos nesta lei; 
IV • Homologar a candidatura dos habilitados; 
V - Realizar o Pleito Eleitoral; 
VI - Apurar a eleição comunicando ao Conselho Deliberativo o resultado; 
VII - Receber possíveis denúncias dando o devido encaminhamento; 
VIII - Decidir sobre os casos omissos com relação à realização do pleito. 
§ 5°. Será de 2/3 (dois terços) o quórum mínimo para realização das reuniões da Comissão Eleitoral, 
devendo o membro ser substituído quando tiver duas faltas injustificadas 
§ 6°. Não poderá compor a Comissão Eleitora aquele que pretende se inscrever ou manifestar apoio a 
qualquer candidato, manter relação conjugal ou como companheiro, ou guardar grau de parentesco 
consanguíneo ou afim até segundo grau com os candidatos. 
§ 7°. Para concorrer ao cargo de Diretor Presidente o servidor deverá: 
1 - Ser indicado pelo Executivo Municipal em lista tríplice no mínimo 180 dias antes do vencimento do 
mandato vigente; 
li - Ser servidor efetivo há 3 (três) anos ou mais, de forma contínua; 
111- Ter formação em curso superior; 
IV - Comprovar, através de certidões, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das 
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1 º da Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 07 
V • Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora, 
nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da 
Previdência, para o cargo pretendido respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente à 
sua candidatura. 
§ 8° Para concorrer aos Cargos de Diretor Financeiro e de Benefícios o servidor deverá: 
1- Ser servidor· efetivo Municipal há 3 (três) anos, de forma contínua; 
11- Ter formação em curso superior; 
Ili - Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das 
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1 º da Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; 
IV • Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora 
nos teímos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da 
Previdência, para o cargo pretendido, respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente 
à sua candidatura; 
§ 9° F'ara concorrer aos Conselhos Deliberativo e Fiscal o servidor deverá: 
1 - Ser servidor efetivo Municipal há 3 (três) anos ou mais, de forma contínua, ou aposentado do 
PREVINA; 
li - Ter formação em curso superior; 
Ili - Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das 
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1° da Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; 
IV - Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora, 
nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da 
Previdência, para o cargo pretendido, respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente 
à sua candidatura; 
§10° Se não houver candidatos para a vaga de inativo, para o servidor ativo concorrer a esta vaga, 
conforme previsto no § 1° dos artigos 31 e 35 da presente lei, deverá aguardar a manifestação da 
~\; - AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.82412024 pág. 08 
Comissão Eleitornl que publicará comunicado informando sobre a ausência de candidatos inativos, 
concedendo o prazo de três dias úteis para inscrição; 
§11° O servidor ativo interessado em concorrer à vaga de representante dos inativos, se inscreverá 
junto à Comissão Eleitoral no prazo estabelecido, devendo cumprir todos os requisitos previstos no §6° 
do artigo 3° deste anexo. 
Art. 4°. A composição da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal estão estabelecidas nos 
artigos 31. 34 e 35 desta lei. 
Art. 5°. O Pleito Eleitoral dar-se-á por escrutínio secreto, por voto ao candidato, não sendo permitido o 
voto por Procuração. 
1 - Os segurados ativos poderão votar nos candidatos ativos devidamente inscritos; 
li - Os segurados inativos poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos; 
111- Os pensionistas poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos; 
Ili - Os segurados detentores de duas matrículas sendo um inativo, poderá votar para os candidatos 
dos dois segmentos. 
IV - Os segurados votarão em dois candidatos de cada conselho. 
§ 1° Após analisar a habilitação do candidato, a Comissão Eleitoral homologará as candidaturas e dará 
publicidade aos nomes aprovados, dando início à Campanha Eleitoral que terá duração máxima de 15 
(quinze) dias antes da data marcada para a eleição; 
§ 2° O candidato considerado apto pela Comissão Eleitoral estará automaticamente inscrito para 
concorrer ao pleito eleitoral, podendo desistir desde que apresente à Comissão Eleitoral, requerimento 
de desistência. 
CAPÍTULO li 
Do Processo Eleitoral 
Art. 6° O processo eleitoral deverá ser amplamente divulgado pela Comissão Eleitoral e pelo próprio 
candidato e deverá respeitar o disposto neste anexo. 
__ ·- AV. A~TÔNI(_) JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 5_4_1 __ - _ ~AIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 09 
§ 1º A divulgação dos candidatos aptos e das etapas do processo eleitoral poderá ser feita em todos 
os meios oficiais, sites e imprensa, sendo obrigatório a publicação em diário oficial do município. 
' 
§ 2º A propaganda eleitoral por parte dos candidatos poderá ser realizada em redes sociais, e-mail, 
aplicativo de mensagens, visitas, reuniões, entrevistas ou através de material impresso, respeitando o 
período determinado no calendário eleitoral. 
§ 3° A propagand;:.i que trata o §2º deverá restringir-se, exclusivamente, à divulgação do histórico 
funcional, currículo do candidato e propostas, não sendo permitido: 
l - Propaganda enganosa ou que denigra a imagem do PREVINA, do funcionalismo público, das 
entidades públicas, autoridades do município, ou de qualquer outro candidato; 
li - Utilizar recursos públicos para divulgação da própria candidatura; 
Ili· Propaganda via telemarketing. 
§ 4° O candidato não pode ser dispensado do horário de sua jornada de trabalho para divulgar sua 
campanha, fazer reuniões ou divulgar sua propaganda. 
§ 5° A campanha feita em desacordo com o descrito neste artigo ensejará, na primeira ocasião, 
advertência ao candidato e, na segunda oportunidade, cassação do registro da candidatura ou 
declaração de inexigibilidade. 
§6° Caberá à Comissão Eleitoral divulgar amplamente o Pleito Eleitoral e a importância do 
comparecimento dos servidores ao dia da votação, sendo permitido, para tanto, utilizar recursos 
tecnológicos disponíveis no PREVINA. 
§ 7º A Comissão Eleitoral poderá solicitar auxílio da equipe de servidores do PREVINA ou do municipio 
visando divulgar o Pleito Eleitoral aos aposentados e pensionistas sem, no entanto, manifestar 
preferência por qualquer dos candidatos. 
§ 8° O candidato não poderá permanecer nos locais de votação senão para votar, oportunidade em 
que terá preferência para realizar a votação se houver fila. 
§ 9° Deverá o Presidente da Comissão, no caso de necessidade, nomear "ad hoc", dentre os servidores 
municipais, com autorização do chefe do departamento, quantos membros forem necessários para 
realização do processo eleitoral de votação, desde que estes não sejam candidatos, cônjuges de 
candidatos e parentes nos termos do código civil. 
~~~----_____,., ~ ...... '\. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CAPÍTULO Ili 
Da votação 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 01 O 
Art. 7° .. A. cédula deverá ser impressa e previamente rubricada por dois membros da Comissão 
Eleitoral. 
§1°. Havendo mais de um candidato ao mesmo cargo, a ordem dos nomes na cédula será alfabética. 
§2°. A identificação do eleitor será feita através da apresentação de documento oficial com foto, que 
será dispensada caso um membro da Comissão Eleitoral identifique o eleitor. 
§ 3° Caso a eleição seja realizada em local fixo, iniciada a votação, cada eleitor, pela .ordem de 
apresentação à mesa, será identificado, assinará a folha de votação, e receberá a cédula rubricada 
para assinalar seu voto na cabine e depositá-lo na urna. 
§ 4° Caso a eleição seja realizada com urna itinerante o procedimento será idêntico ao descrito nos §§ 
2° e 3°, se diferenciando unicamente que cada urna utilizada deverá ser acompanhada por no mínimo 
três membros da Comissão Eleitoral, que percorrerão as Unidades, Secretarias, Paço Municipal e Sede 
da Câmara Municipal possibilitando a todos os servidores a oportunidade de manifestar sua escolha. 
§ 5° Os membros da Comissão Eleitoral deverão se abster de manifestar sua preferência por qualquer 
candidato, ainda que questionado pelo eleitor. 
§ 6° No horário marcado a votação será encerrada e, logo em seguida, se iniciará o processo de 
apuração. 
Art. 8°. A Comissão Eleitoral acolherá as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a votação, 
registrando-as em ata e realizando o voto em separado. 
§ 1° Havendo denúncias por parte dos eleitores ou de algum candidato, a ocorrência será registrada 
em ata e será analisada pela Comissão Eleitoral em reunião secreta, após o término do pleito e antes 
de iniciar a apuração, com a presença de todos os membros, podendo aplicar as seguintes 
penal idades: 
1 · Advertência; e 
li · Cassação da candidatura. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 011 
§ 2°. Imediatamente após o encerramento da apuração dos votos, será divulgado pré resultado 
contendo os nomes dos candidatos e o total de votos conferidos a cada candidato, bem como, o total 
de votos nulos, em branco e abstenções. 
§ 3° É facultado ao candidato ou segurado denunciar eventual irregularidade, inclusive durante a 
campanha, desde que o faça até as 13h do dia seguinte ao da apuração dos votos, devendo conter: 
Nome do denunciante: 
CPF: 
Local, data e hora do fato denunciado: 
Cargo ao qual o denunciado está concorrendo: 
§ 4° A Comissão Eleitoral terá prazo de 01 (um) dia para apreciará e deliberará sobre a decisão do 
recurso, podendo requisitar parecer jurídico à Consultoria do PREVINA. 
§ 5° O denunciante será informado do resultado, e terá dois dias para manifestar-se, assegurado o 
princípio do contraditório e ampla defesa. 
§6°. A inobservância pelo denunciante do estabelecido neste Regulamento Eleitoral implicará na 
desistência da denúncia. 
§7° Da decisão final da Comissão Eleitoral não caberá recursos na esfera administrativa. 
Art. 9° Finalizada todas essas etapas, o presidente da comissão eleitoral proclamará o resultado e fará 
lavrar a ata dos trabalhos eleitorais, a qual mencionará obrigatoriamente: 
1 • Dia, hora e local da eleição; 
li · O resultado apurado, especificamente o número de votantes, de votos atribuídos a cada candidato, 
votos em branco e de votos nulos; 
Ili • O registro de protesto e outras ocorrências. 
§ 1°. Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos. 
§ 2°. Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito o servidor com maior tempo de 
serviço prestado ao município. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 012 
Art. 11 . Finalizado o procedimento eleitoral, a Comissão encaminhará o resultado ao Conselho 
Deliberativo que informará oficialmente ao Diretor Presidente sobre o resultado da eleição. 
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Deliberativo realizar a abertura do processo de transição 
através de publicação de resolução. 
Art. 12. O Diretor-Presidente encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a relação dos candidatos 
eleitos, que promoverá a competente nomeação e dará posse aos mesmos. 
Art. 1 l Concluído o processo eleitoral, a Comissão entregará toda documentação referente ao Pleito 
que ficará sob a guarda do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Nova Andradina - MS, que as disponibilizará para quaisquer dúvidas e consultas dos 
interessados. 
Art. 14. O encerramento do processo eleitoral dar-se-á no dia da publicação do resultado final das 
eleições e o devido encaminhamento ao Conselho Deliberativo conforme previsto no artigo 12. 
Art. 15. Com a entrega do resultado final a Comissão Eleitoral será desfeita. 
< 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: IX - Nº 1856 04 de Julho 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N' 1.824, de 4 de julho de 2024. 
DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI n'. 19/2023. 
Aprova dispositivos adicionais e altera a lei 1.175/2023, 
decorrente da aprovação do destaque ao projeto de lei n. 
1912023, de autoria do Poder Executivo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Municlpio, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, 
alterações: 
Faz saber que a camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei Municipal n'. 993, de 1' de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes 
Art. 31. O conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais 
de Nova Andradina/MS • PREVINA será composto por 05 (cinco) servidores municipais de 
provimento efetivo titulares e em igual número de suplentes que não estejam cedidos ao 
PREVINA, que contenham, no mlnimo, 03 (três) anos continuas de exerclcio efetivo, que 
possuam escolaridade de nível superior e que comprovem o atendimento as disposições do 
§4'. do art. 30 desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para o cargo, conforme 
a composição abaixo: 
I • Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal; 
li • Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara; 
Ili • Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição; 
IV· Um representante dos inativos, vinculados ao sistema previsto nesta Lei. escolhido por 
eleição. 
[ .. J 
§ 6" A escolha dos membros prevista nos incisos Ili e IV será feita em eleição, conforme 
regulamento eleltoral do anexo IV desta lei. 
[ ... ] 
Seção Ili 
Da Diretoria 
Art. 34. A diretoria será composta por um Diretor-Presidente que exercerá a função de gestor 
da Unidade e de 02 (dois) diretores com funções definidas sendo: 
1- Diretor-Presidente; 
li - Diretor de Beneficias; 
111- Diretor-Financeiro; 
§ 1' Somente servidores de provimento efetivo que contenham, no mínimo, 03 (três) anos de 
efetivo exercicio continuo no Município de Nova Andradina, que possuam escolaridade de 
nível superior, seja segurado do PREVINA em atividade e comprove o atendimento às 
disposições do §3' do art. 30, previamente à indicação ou à candidatura ao cargo, conforme 
normas editadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do 
Ministério da Previdência Social, poderão compor a diretoria. 
§ 2" A escolha dos membros previstos nos incisos 1, li e Ili será efetuada pelos segurados 
em procedimento eleitoral, que obedecerá ao regulamento eleitoral constante no anexo IV 
desta lei, sendo coordenado por uma Comissão Eleitoral nomeada num prazo mínimo de 180 
dias antes do fim do mandato vigente, através de resolução do Conselho Deliberativo. 
§ 3' Para concorrer aos cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Beneficias, os candidatos 
deverão possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade 
certificadora, nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência 
Social do Ministério da Previdência Social, para o cargo pretendido, respenando o nivel de 
certificação no Pró Gestão; 
§4' O Chefe do Poder Executivo encaminhará a lista triplice dos servidores indicados para 
concorrer ao cargo de Diretor.Presidente no máximo quando faltar 180 (cento e oitenta) dias 
do vencimento do mandato vigente, observando as exigências mlnimas do cargo. 
§5" Os eleitos serão nomeados por Decreto Municipal. 
§§6" a 16 (REVOGADOS) 
Seção IV 
Do Conselho Fiscal 
Art. 35. O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de 
Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por 05 (cinco) servidores municipais de 
provimento efetivo titulares e em igual número de suplentes que não estejam cedidos ao 
PREVINA. que contenham no mínimo 03 (três) anos contínuos de exercício efetivo, que 
possuam escolaridade de nível superior e comprove o atendimento as disposições do §4', 
do art. 30 desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para o cargo, conforme a 
composição abaixo: 
1- Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal; 
11- Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara; 
111- Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição; 
IV - Um representante dos servidores inativos, vinculados ao sistema previsto nesta lei, 
escolhido por eleição. 
§ 5" A escolha dos membros prevista nos incisos Ili e IV será feita em eleição, conforme 
regulamento eleitoral do anexo IV desta lei. 
Art. 38. O prazo de mandato dos Conselheiros, membros do Comitê de Investimentos e 
Diretores será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, para os mesmos cargos, desde 
que atendidas as disposições previstas nos artigos 31, 34, 35 e 35-D desta lei. 
§5' O município de Nova Andradina garantirá a realização plena do 
processo de transição, autorizando o diretor eleito a afastar-se de suas 
funções do cargo por trinta dias, sem quaisquer prejuízos, para participar do processo de 
transição. 
Art. 3'. Fica alterada a denominação de "Conselho Curador' para 'Conselho Deliberativo' em toda a 
extensão da Lei Municipal n•. 993, de 1' de setembro de 2011, não alterada especificamente por esta lei. 
Art. 5" Fica incluído o Anexo IV à Lei Municipal nº. 993, de 1'desetembro de2011, na forma constante no anexo único desta lei. 
Art. 6". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 4 de julho de 2024. 
José Gilberto Gsrr:ia 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL n'. 1824, DE 04 DE JULHO DE 2024 
ANEXO IV À LEI MUNICIPAL N". 993, DE 1° DE SETEMBRO DE 2011 
REGRAS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHOS E DIRETORIA 
CAPITULO! 
DOS REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, VOTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES 
Att. 1°. Estabelece regras aplicáveis ao processo eleitoral para escolha dos membros da Diretoria Executiva e dos 
Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Saciai dos Servidores Municipais de Nova Andradina (MS) -
PREVINA, atendendo aos principias que regem a administração pública e as disposições contidas nesta lei. 
Art. 2'. O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Elettoral nomeada a cada pleito, através de Resolução 
do Conselho Deliberativo, no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mandato, podendo ocorrer em 
período anterior. sendo que no ato da nomeacão constará a data da primeira reunião. 
Art. 3'. A Comissão Eleitoral além dos membros do Conselho Curador desimpedidos, será composta: 
1 • pelos membros do Conselho Deliberativo, 
li - 01 membro indicado pelo Poder Legislativo; 
Ili - 01 membro indicado pelo Poder Executivo; 
IV • 01 representante de cada sindicato; 
V- 01 membro do Conselho Fiscal 
VI - 01 Advogado; que atuará como assessor juridico; e 
VII - 01 representante da OAB 
§ 1'. A Comissão deverá agir com o objetivo da defesa do interesse dos servidores municipais. 
§2'. O Presidente e o Secretário da Comissão Eleitoral serão eseolhidos entre os membros na primeira reunião. devendo 
todos os atos serem registrados em ata, sendo que o Presidente deverá contar com voto de qualidade nas deliberações 
em que houver empate. 
§ 3'. A Comissão Elenoral é soberana para decidir sobre a utilização de local fixo ou uma itinerante. Se a escolha for pelo 
local fixo deverá contemplar, no mlnimo, uma urna na sede do PREVINA, sede da Prefeitura, Nova Casa Verde e Câmara 
Municipal, o que deverá ser feito na primeira reunião, logo após a eleição do Presidente e Secretário. 
§ 4'. São atribuições da Comissão Eleltoral: 
1- Fazer a escolha do local de realização da eleição; 
li • Elaborar e dar publicidade ao Calendário Eleitoral; 
Ili - Receber, analisar e aprovar a documentação comprobatória dos critérios estabelecidos para concorrer aos cargos 
conforme previstos nesta lei; 
IV • Homologar a candidatura dos habilitados; 
V - Realizar o Pleito Eleitoral; 
VI -Apurar a eleição comunicando ao Conselho Deliberativo o resultado; 
Vll - Receber passiveis denúncias dando o devido encaminhamento; 
VIII - Decidir sobre os casos omissos com relação à realização do pleito. 
§ 5". Será de 2/3 (dois terços) o quórum mlnimo para realização das reuniões da Comissão Eleitoral, devendo o membro 
ser substituldo quando tiver duas faltas injustificadas 
§ 6". Não poderá compor a Comissão Eleitora aquele que pretende se inscrever ou manifestar apoio a qualquer candidato, 
manter relação conjugal ou como companheiro, ou guardar grau de parentesco consanguíneo ou afim até segundo grau 
com os candidatos. 
Ano: IX - Nºl856 04 de Julho 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
§ 7". Para concorrer ao cargo de Diretor Presidente o servidor deverá: 
1-Ser indicado pelo Executivo Municipal em lista triplice no mínimo 180 dias antes do vencimento do mandato vigente; 
11- Ser servidor efetivo há 3 (três) anos ou mais, de forma continua; 
111 - Ter formação em curso superior, 
IV - Comprovar, através de certidões, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações 
de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1' da Lei Complementam' 64, de 18 de maio de 1990, observados 
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar, 
V· Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora, nos termos definidos 
pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência, para o cargo pretendido 
respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente à sua candidatura. 
§ 8' Para concorrer aos cargos de Diretor Financeiro e de Beneffcios o servidor deverá: 
1- Ser servidor efetivo Municipal há 3 (três) anos, de fonna continua; 
11- Ter fonnação em curso superior, 
Ili - Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demaiS situações de 
inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1' da Lei Complementar n' 64, de 18 de maio de 1990, observados 
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar, 
IV. Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora nos tennos definidos 
pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência, para o cargo pretendido, 
respeitando a certificação no nlvel do Pró Gestão, previamente à sua candidatura; 
§ 9' Para concorrer aos Conselhos Deliberativo e Fiscal o servidor deverá: 
1- Ser servidor efetivo Municipal há 3 (três) anos ou mais, de forma continua, ou aposentado do PREVINA; 
11- Ter formação em curso superior, 
Ili - Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de 
inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1' da Lei Complementar n' 64, de 18 de maio de 1g90, observados 
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar, 
IV - Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora, nos termos 
definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência, para o cargo 
pretendido, respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente à sua candidatura; 
§10" Se não houver candidatos para a vaga de inativo, pare o servidor ativo concorrer a esta vaga, confonne previsto no 
§ 1' dos artigos 31 e 35 da presente lei, deverá aguardar a manifestação da Comissão Eleitoral que publicará comunicado 
informando sobre a ausência de candidatos inativos, concedendo o prazo de três dias úteis para inscrição; 
§11' O servidor ativo interessado em concorrer à vaga de representante dos inativos, se inscreverá junto à Comissão 
Eleitoral no prazo estabelecido, devendo cumprir todos os requisitos previstos no §6' do artigo 3' deste anexo. 
Art 4°. A composição da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal estão estabelecidas nos artigos 31, 34 e 35 
desta lei. 
Art. 5°. O Pleito Eleitoral dar-se-á por escrutlnio secreto, por voto ao candidato, não sendo pennitido o voto por 
Procuração. 
1 - Os segurados ativos poderão votar nos candidatos ativos devidamente inscritos; 
11- Os segurados inativos poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos; 
111- Os pensionistas poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos; 
Ili -Os segurados detentores de duas matriculas sendo um inativo, poderá votar para os candidatos dos dois segmentos. 
IV - Os segurados votarão em dois candidatos de cada conselho. 
§ 1' Após analisar a habilitação do candidato, a Comissão Eleitoral homologará as candidaturas e dará publicidade aos 
nomes aprovados, dando inicio à campanha Eleitoral que terá duração máxima de 15 (quinze) dias antes da data 
marcada para a eleição; 
§ 2' O candidato considerado apto pela Comissão Eleitoral estará automaticamente inscrito para concorrer ao pleito 
eleitoral, podendo desistir desde que apresente à Comissão Eleitoral, requerimento de desistência. 
CAPiTuLOll 
Do Processo Eleitoral 
Art. 6" O processo eleitoral deverá ser amplamente divulgado pela Comissão Eleitoral e pelo próprio candidato e deverá 
respeitar o disposto neste anexo. 
§ 1' A divulgação dos candidatos aptos e das etapas do processo eleitoral poderá ser feita em todos os meios oficiais, 
sites e imprensa, sendo obrigatório a publicação em diário oficial do município. 
§ 2' A propaganda eleitoral por parte dos candidatos poderá ser realizada em redes sociais, e-mail,-aplicativo de 
mensagens, visitas, reuniões, entrevistas ou através de material impresso, respeitando o período determinado no 
calendário eleitoral. 
§ 3' A propaganda que trata o §2' deverá restringir-se, exclusivamente, à divulgação do histórico funcional, currículo do 
candidato e propostas, não sendo penni1ido: 
1 • Propaganda enganosa ou que denigra a imagem do PREVINA, do funcionalismo público, das entidades públicas, 
autoridades do município, ou de qualquer outro candidato: 
11- Utilizar recursos públicos para divulgação da própria candidatura; 
Ili . Propaganda via telemarketing. 
§ 4' O candidato não pode ser dispensado do horário de sua jornada de trabalho para divulgar sua campanha, fazer 
reuniões ou divulgar sua propaganda. 
§ 5' A campanha feita em desacordo com o descrito neste artigo ensejará, na primeira ocasião, advertência ao candidato 
e, na segunda oportunidade, cassação do registro da candidatura ou deciaração de inexigibilidade. 
§6" Caberá à Comissão Eleitoral divulgar amplamente o Pleito Eleitoral e a importância do comparecimento dos servidores 
ao dia da votação, sendo pennitido, para tanto, utilizar recursos tecnológicos disponlveis no PREVINA. 
§ 7" A Comissão Eleitoral poderá solicitar auxilio da equipe de servidores do PREVINA ou do município visando divulgar 
o Pleito Eleitoral aos aposentados e pensionistas sem, no entanto, manifestar preferência por qualquer dos candidatos. 
§ 8º O candidato não poderá permanecer nos locais de votação senão para votar, oportunidade em que terá preferência 
para realizar a votação se houver fila. 
§ 9' Deverá o Presidente da Comissão, no caso de necessidade, nomear "ad hoc", dentre os servidores municipais, com 
autorização do chefe do departamento, quantos membros forem necessários para realização do processo eleitoral de 
votação, desde que estes não sejam candidatos, cônjuges de candidatos e parentes nos termos do código civil. 
CAPITULO Ili 
Da votação 
Art. 7". A cédula deverá ser impressa e previamente rubricada por dois membros da Comissão Eleitoral. 
§1'. Havendo mais de um candidato ao mesmo cargo, a ordem dos nomes na cédula será alfabética. 
Ano: IX - Nºl856 04 de Julho 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
§2'. A identificação do eleitor será feita através da apresentação de documento oficial com foto, que será dispensada 
caso um membro da Comissão Eleitoral identifique o eleitor. 
§ 3' Caso a eleição seja realizada em local fixo. iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, 
será identificado, assinará a folha de votação, e receberá a cédula rubricada para assinalar seu voto na cabine e depositá￾lo na uma. 
§ 4' Caso a eleição seja realizada com uma itinerante o procedimento será idêntico ao descrito nos §§ 2" e 3°, se 
diferenciando unicamente que cada uma utilizada deverá ser acompanhada por no mínimo três membros da Comissão 
Eleitoral, que percorrerão as Unidades, Secretarias, Paço Municipal e Sede da Câmara Municipal possibilitando a todos 
os servidores a oportunidade de manifestar sua escolha. 
§ 5' Os membros da Comissão Eleitoral deverão se abster de manifestar sua preferência por qualquer candidato, ainda 
que questionado pelo eleitor. 
§ 60 No horário marcado a votação será encerrada e, logo em seguida, se iniciará o processo de apuração. 
Art. 8'. A Comissão Eleitoral acolherá as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a votação, registrando-as em ala 
e realizando o voto em separado. 
§ 1° Havendo denúncias por parte dos eleitores ou de algum candidato, a ocorrência será registrada em ata e será 
analisada pela Comissão Eleitoral em reunião secreta, após o término do pleito e antes de iniciar a apuração, com a 
presença de todos os membros, podendo aplicar as seguintes penalidades: 
1 - Advertência; e 
li· Cassação da candidatura. 
§ 2'. Imediatamente após o encerramento da apuração dos votos, será divulgado pré resultado contendo os nomes dos 
candidatos e o total de votos conferidos a cada candidato, bem como, o total de votos nulos, em branco e abstenções. 
§ 3° É facultado ao candidato ou segurado denunciar eventual irregularidade, inclusive durante a campanha, desde que 
o faça até as 13h do dia seguinte ao da apuração dos votos, devendo conter: 
Nome do denunciante: 
CPF: 
Local, data e hora do fato denunciado: 
Cargo ao qual o denunciado está concorrendo: 
§ 4° A Comissão Etertoral terá prazo de 01 (um) dia para apreciará e deliberará sobre a decisão do recurso, podendo 
requisitar parecer juridico à Consultoria do PREVINA. 
§ 5' O denunciante será informado do resultado, e terá dois dias para manttestar-se, assegurado o princípio do 
contraditório e ampla defesa. 
§6'. A inobservância pelo denunciante do estabelecido neste Regulamento Eleitoral implicará na desistência da denúncia. 
§7° Da decisão final da Comissão Eleitoral não caberá recursos na esfera administrativa. 
Art. 9' Finalizada todas essas etapas, o presidente da comissão eleitoral proclamará o resultado e fará lavrar a ata dos 
trabalhos eleitorais, a qual mencionará obrigatoriamenle: 
t • Dia, hora e local da eleição; 
li • O resultado apurado, especificamente o número de volantes, de votos atribuídos a cada candidato, votos em branco 
e de votos nulos; 
Ili • O registro de protesto e outras ocorrências. 
§ 1'. Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos. 
§ 2'. Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito o servidor com maior tempo de serviço prestado 
ao município. 
Art. 11. Finalizado o procedimento eleitoral, a Comissão encaminhará o resultado ao Conselho Deliberativo que informará 
oficialmente ao Diretor Presidente sobre o resultado da eleição. 
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Deliberativo realizar a abertura do processo de transição através de publicação 
de resolução. 
Art. 12. O Diretor-Presidente encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a relação dos candidatos eleitos, que promoverá 
a competente nomeação e dará posse aos mesmos. 
Art. 13. Concluído o processo eleitoral, a Comissão entregará toda documentação referente ao Pleito que ficará sob a 
guarda do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina - MS, 
que as disponibilizará para quaisquer dúvidas e consultas dos interessados. 
Art. 14. O encerramento do processo eleitoral dar-se-á no dia da publicação do resultado final das eleições e o devido o nc:)minliamento ~o Cons:&lho Deliberativo eonfonne p,-eviGto no artigo 12. 
Art. 15. Com a entrega do resultado final a Comissão Eleitoral será desfetta. 
EDITAL N' 10 de 04 de Julho de 2024 
A Comissão Beitoral do Conselho Municipal dos Direnos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 03 de 05 de Março de 2024, toma público para conhecimento 
dos interessados a Relação dos candidatos considerados HABILITADOS para Eleição de Conselheiros Tutelares 
Suplentes, que reaizar-se no dia 05 de julho de 2024, das 08h às 17h. 
Art.1° Relação de Candidatos Habilitados para Eleição: 
INSC. NOME CPF 
2945 Andréia Eoidio Lemos 015·--1a 
5294 Emetvne Priscita Rosa 039·--23 
7589 Maria Auxmadora Pereira Rumeu 030 .. --01 
4034 Mervan Gonçalves Rodrioues 673" .. "20 
Art. 2' Confonne previsto no parágrafo 3° do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado 
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao elettor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive 
brindes de pequeno valor. 
Art. 3° Não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; 
conduzir eleitores se utilizando de veículos púbicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros 
instrumentos ruidosos. 
Parágrafo Único: Na ocorrência de quaisquer condutas dos artigos 2' e 3° implicará na exclusão imediata 
do candidato ao pleito. 
Art. 4'. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior 
experiêocia comprovada com criança e adolescente, maior grau de escolaridade e, se persistindo o empate, o mais 
idoso. 
Art. 5' O resultado da Eleição será Publicado em Diário Oficial no dia 08JU7/2024. 
Art. 6' Os candidatos poderão recorrer administrativamente do resultado da eleição no dia 09/0712024, 
devendo para tanto, preencher formulário de requerimento. 
Art. 7° A Comissão tem até o dia 10/07/2024 para responder cada um dos pedidos de reconsideração, 
devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento. 
Cintia Knopp Oüveira da Silva 
Presidente do CMDCA 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE DE NOVAANDRADINA 
Nota de Empenho 
C.NP.J..: 10.711.98010001-94 
M unic:ipio: NOVAANORAOJNA 
°'11io: 
Unk:ladl: 
Fundonat 
ProjetolAt!vldadr. 
Nlb.lr9U df O...,..a: 
RKl6&0: 
V.lorOoblçlo: 
Valor Dotaçlo AtualiZilda: 
Total(A): 
05.000 
05.006 
10.301.16 
2084 
3.J.90.:K>.OUl0.00.00 
2.fl)(l.3110 
0.00 
577.782,14 
577.782,1-4 
er.dor: MATIAS EXTINTORES LTDA 
SECRETARIA MUNICtPAlOE SAúDE 
FUNOCI MUNICIPAL OE SAUOE 
Noor.t An:tmdna + Saüde 
MANUTENÇÃO E ENC. CI PSFIPAB 
GÁS ENGARRAFADO 
(SF)-
UFICNPJ. 20.68246$&Mi::W 11&6.&b&ZPibl. 
~: Al/GJ\BRIB.ESPERl>IA.0450· 
Banco: 748 ·Bana> Coc.,eralivo Sicrcdi SA 
Agincia: 718- - PARANAl/AI 
&peçlflcaçlo: 
Cono. 
TlpodaConta: 
Nº do Empenho: 
Dahl do Empenho: 
EntpJnhos illJIWrlons:: 
Valordoempenho: 
V<11lor anul.to: 
Totai(B): 
Tot (A~B): 
11&1&&. 
140512024 
O.W1fl02' 
Ordlnirio 
570280.14 
7.502,00 
0,00 
517.782, 14 
o.oo 
Uf: PR 
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA OE EXTINTORES, CILINDROS E Pt.ACAS INDICATIVAS. (ATA OE 
REG1STRO 106l2024, P.E 20ll024, LEI 14.13312021. CONFORME O PROCESSO SIGA PM-AOM-2024AJ2687. 
Oàlsul.lsContralUals: 
1-o raglmedecxecuçao wa t>rma de fCJ'neclmMt>: (imectataou p;in:alado) 
n ·Opreq;I li 115 c:oodiçõe3depagamentlwnlom'le e ATA de Regi5ll0dc PmQON" 106'2024 
Ili ·os prazo!i do ll'lldo de et;,pas de e11eo;;ução Imediata. de oondu!ião, de entn:ga, de obervac;&o e de realbimerito definllM>. confomu:t ocas>; 
N ·os drellose as rcspons;tbl~ das pams, as penaidadescabivels eos valores dlls multas,, wnlomm Edial n• 20fl024 o ATA de RegisVo 00 Preço 
rf106/202C 
V -osc;1sosde rescido, nos lermos do Edialdo LlciQÇão.Atade Registro do Preço e lei 14.133'2021. 
VI ·o ~ti dosdf"ei1os daAtb'Mlistraç3G, em caso de rescisão ochlinlstraWa previsto cortoone ATAde Regiitro do Preço; 
VII • a vl1~ulação ao edital de lcílação ou ao tennoque a d&pel'ISOU ou a ineUJâi, ao tol'Wi» e a proposta do licitante vencedor; 
VIH·nainerprettçaooorwratuatapJi;ar~sle!14.1331202l. 
IX • a obrigação do coratnitado do manler, duranle Ioda a execução do contrato. em compatibiidade oom as obrig3ções por ele assumidas, Iodas os 
c:ondiçõeS do tutbiUação e qual~ exigidas M lktt3ç.ão 
FundatnHl:o 19gal: 
lllodalUCJtaçl« Pregãodetrõoico 
NúJJMro Lldaçlo; 20'2024 
Nú~ProçeMG:2667/2024 
Nínn.ro Contnilo: 
Va lor geral: 7.502.00 
17/04/2024 
Data: 07/06f.!024 
OedMopar.1osdevktosl\nsqueo(materiaWsorviço)lol{FomecldoiprestadoJ __________ _ 
............. 

open original →