| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | LEI Nº 1.824, de 4 de julho de 2024. DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI nº. 19/2023. Aprova dispositivos adicionais e altera a lei 1.775/2023, decorrente da aprovação do destaque ao projeto de lei n. 19/2023, de autoria do Poder Executivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de· Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.824, de 4 de julho de 2024.
DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI
n~. 1912023. Aprova dispositivos adicionais e altera
a lei 1.77512023, decorrente da aprovação do
destaque ao projeto de lei n. 1912023, de autoria do
· Poder Executivo.
O PREF TO MUNICIPAL DE NOVA ÁNDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 31 . O conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por
05 (cinco) servidores municipais de provimento efetivo titulares e em igual
número de suplentes que não estejam cedidos ao PREVINA, que contenham,
no mínimo, 03 (três) anos contínuos de exercício efetivo, que possuam
escolaridade de nível superior e que comprovem o atendimento as disposições
do §4°, do art. 30 desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para
o cargo, conforme a composição abaixo:
1 • Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
li · Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da
Câmara;
Ili • Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição;
IV • Um representante dos inativos, vinculados ao sistema previsto nesta Lei,
escolhido por eleição.
[ .. ]
§ 6° A escolha dos membros prevista nos incisos Ili e IV será feita em eleição,
conforme regulamento eleitoral do anexo IV desta lei.
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 r-,-.. 1o.1r- _ """"" r""\'I '"-"7\ - ••.A ,, ___ -• ,.., , __ , - "•"' • --- - _ ... ___ - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
[ ... ]
Seção Ili
Da Diretoria
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 02
Art. 34. A diretoria será composta por um Diretor-Presidente que exercerá a
função de gestor da Unidade e de 02 (dois) diretores com funções definidas
sendo:
1- Diretor-Presidente;
li - Diretor de Benefícios;
Ili - Diretor-Financeiro;
§ 1° Somente servidores de provimento efetivo que contenham, no mínimo, 03
(três) anos de efetivo exercício contínuo no Município de Nova Andradina, que
possuam escolaridade de nível superior, seja segurado do PREVINA em
atividade e comprove o atendimento às disposições do §3° do art. 30,
previamente à indicação ou à candidatura ao cargo, conforme normas editadas
pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério
da Previdência Social, poderão compor a diretoria.
§ 2° A escolha dos membros previstos nos incisos 1, li e Ili será efetuada pelos
segurados em procedimento eleitoral, que obedecerá ao regulamento eleitoral
constante no anexo IV desta lei, sendo coordenado por uma Comissão
Eleitoral nomeada num prazo mínimo de 180 dias antes do fim do mandato
vigente, através de resolução do Conselhô Deliberativo.
§ 3° Para concorrer aos cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Benefícios,
os candidatos deverão possuir certificação e habilitação comprovadas, em
processo realizado por entidade certificadora, nos termos definidos pela
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da
Previdência Social, para o cargo pretendido, respeitando o nível de certificação
no Pró Gestão;
§4° O Chefe do Poder Executivo encaminhará a lista tríplice dos servidores
indicados para concorrer ao cargo de Diretor-Presidente no máximo quando
faltar 180 (cento e oitenta) dias do vencimento do mandato vigente,
observando as exigências nima o. ~ '
- · -·· __ A_V._ ~~ <? '? JOA~~-'~- ~ ~?~~AN RADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
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§5° Os eleitos serão nomeados por Decreto Municipal.
§§6° a 16 (REVOGADOS)
Seção IV
·Do Conselho Fiscal
Art. 35. O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por 05 (cinco)
servidores municipais de provimento efetivo titulares e em igual número de
suplentes que não estejam cedidos ao PREVINA, que contenham no mínimo
03 (três) anos contínuos de exercício efetivo, que possuam escolaridade de
nível superior e comprove o atendimento as disposições do §4º, do art. 30
desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para o cargo, conforme
a composição abaixo:
1- Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
li - Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da
Câmara;
Ili - Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição;
IV - Um representante dos servidores inativos, vinculados ao sistema previsto
nesta Lei, escolhido por eleição.
§ 5° A escolha dos membros prevista nos incisos Ili e IV será feita em eleição,
conforme regulamento eleitoral do anexo IV desta lei.
Art. 38. O prazo de mandato dos Conselheiros, membros do Comitê de
Investimentos e Diretores será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução,
para os mesmos cargos, desde que atendidas as disposições previstas nos
artigos 31 , 34, 35 e 35-D desta lei.
§5° O município de Nova Andradina garantirá a realização plena do
processo de transição, autorizando o diretor eleito a afastar-se de suas
' ---- . - AV._ ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAAN,ORADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
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funções do cargo por trinta dias, sem quaisquer prejuízos, para participar do
processo de transição.
Art. 3°. Fica alterada a denominação de "Conselho Curador" para "Conselho
Deliberativo" em toda a extensão da Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, não alterada
especificamente por esta lei.
Art. 5º Fica incluído o Anexo IV à Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, na
forma constante no anexo único desta lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
No_ DIARIO OFICIAL
Edição Nº I '8' 5 G
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-
Nova Andradina-MS, 4 de julho de 2024.
'
,... .
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
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ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL nº. 1824, DE 04 DE JULHO DE 2024
ANEXO IV À LEI MUNICIPAL Nº. 993, DE 1° DE SETEMBRO DE 2011
REGRAS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHOS E DIRETORIA
CAPÍTULO 1
DOS REQU ISITOS, COMPOSIÇÃO, VOTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1°. Estabelece regras aplicáveis ao processo eleitoral para escolha dos membros da Diretoria
Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Nova Andradina (MS)- PREVINA, atendendo aos princípios que regem a administração
pública e as disposições contidas nesta lei.
Art. 2°. O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral nomeada a cada pleito, através
de Resolução do Conselho Deliberativo, no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do
mandato, podendo ocorrer em período anterior, sendo que no ato da nomeação constará a data da
primeira reunião.
Art. 3°. A Comissão Eleitoral além dos membros do Conselho Curador desimpedidos, será composta:
1 - pelos membros do Conselho Deliberativo,
li - 01 membro indicado pelo Poder Legislativo;
Ili - 01 membro indicado pelo Poder Executivo;
IV - 01 representante de cada sindicato;
V- 01 membro do Conselho Fiscal
VI - 01 Advogado; que atuará como assessor jurídico; e
VI 1 - 01 representante da OAB
§ 1°. A Comissão deverá agir com o objetivo da defesa do interesse dos servidores municipais.
§2°. O Presidente e o Secretário da Comissão Eleitoral serão escolhidos entre os membros na primeira
reunião, devendo todos os atos serem registrados em ata, sendo que o Presidente deverá contar com
voto de qualidade nas deliberações em que houver empate.
§ 3°. A Comissão Eleitoral é soberana para decidir sobre a utilização de local fixo ou urna itinerante.
Se a escolha for pelo local fixo deverá contemplar, no mínimo, uma urna na sede do PREVINA, sede
da Prefeitura, Nova Casa Verde e Câmara Municipal, o que deverá ser feito na primeira reunião, logo
após a eleição do Presidente e Secretário.
e:-=~ AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
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§ 4°. São atribuições da Comissão Eleitoral:
1 - Fazer a escolha do local de realização da eleição;
li · Elaborar e dar publicidade ao Calendário Eleitoral;
Ili - Receber, analisar e aprovar a documentação comprobatória dos critérios estabelecidos para
concorrer aos cargos conforme previstos nesta lei;
IV • Homologar a candidatura dos habilitados;
V - Realizar o Pleito Eleitoral;
VI - Apurar a eleição comunicando ao Conselho Deliberativo o resultado;
VII - Receber possíveis denúncias dando o devido encaminhamento;
VIII - Decidir sobre os casos omissos com relação à realização do pleito.
§ 5°. Será de 2/3 (dois terços) o quórum mínimo para realização das reuniões da Comissão Eleitoral,
devendo o membro ser substituído quando tiver duas faltas injustificadas
§ 6°. Não poderá compor a Comissão Eleitora aquele que pretende se inscrever ou manifestar apoio a
qualquer candidato, manter relação conjugal ou como companheiro, ou guardar grau de parentesco
consanguíneo ou afim até segundo grau com os candidatos.
§ 7°. Para concorrer ao cargo de Diretor Presidente o servidor deverá:
1 - Ser indicado pelo Executivo Municipal em lista tríplice no mínimo 180 dias antes do vencimento do
mandato vigente;
li - Ser servidor efetivo há 3 (três) anos ou mais, de forma contínua;
111- Ter formação em curso superior;
IV - Comprovar, através de certidões, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1 º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
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V • Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora,
nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da
Previdência, para o cargo pretendido respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente à
sua candidatura.
§ 8° Para concorrer aos Cargos de Diretor Financeiro e de Benefícios o servidor deverá:
1- Ser servidor· efetivo Municipal há 3 (três) anos, de forma contínua;
11- Ter formação em curso superior;
Ili - Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1 º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV • Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora
nos teímos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da
Previdência, para o cargo pretendido, respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente
à sua candidatura;
§ 9° F'ara concorrer aos Conselhos Deliberativo e Fiscal o servidor deverá:
1 - Ser servidor efetivo Municipal há 3 (três) anos ou mais, de forma contínua, ou aposentado do
PREVINA;
li - Ter formação em curso superior;
Ili - Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1° da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV - Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora,
nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da
Previdência, para o cargo pretendido, respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente
à sua candidatura;
§10° Se não houver candidatos para a vaga de inativo, para o servidor ativo concorrer a esta vaga,
conforme previsto no § 1° dos artigos 31 e 35 da presente lei, deverá aguardar a manifestação da
~\; - AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
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Comissão Eleitornl que publicará comunicado informando sobre a ausência de candidatos inativos,
concedendo o prazo de três dias úteis para inscrição;
§11° O servidor ativo interessado em concorrer à vaga de representante dos inativos, se inscreverá
junto à Comissão Eleitoral no prazo estabelecido, devendo cumprir todos os requisitos previstos no §6°
do artigo 3° deste anexo.
Art. 4°. A composição da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal estão estabelecidas nos
artigos 31. 34 e 35 desta lei.
Art. 5°. O Pleito Eleitoral dar-se-á por escrutínio secreto, por voto ao candidato, não sendo permitido o
voto por Procuração.
1 - Os segurados ativos poderão votar nos candidatos ativos devidamente inscritos;
li - Os segurados inativos poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos;
111- Os pensionistas poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos;
Ili - Os segurados detentores de duas matrículas sendo um inativo, poderá votar para os candidatos
dos dois segmentos.
IV - Os segurados votarão em dois candidatos de cada conselho.
§ 1° Após analisar a habilitação do candidato, a Comissão Eleitoral homologará as candidaturas e dará
publicidade aos nomes aprovados, dando início à Campanha Eleitoral que terá duração máxima de 15
(quinze) dias antes da data marcada para a eleição;
§ 2° O candidato considerado apto pela Comissão Eleitoral estará automaticamente inscrito para
concorrer ao pleito eleitoral, podendo desistir desde que apresente à Comissão Eleitoral, requerimento
de desistência.
CAPÍTULO li
Do Processo Eleitoral
Art. 6° O processo eleitoral deverá ser amplamente divulgado pela Comissão Eleitoral e pelo próprio
candidato e deverá respeitar o disposto neste anexo.
__ ·- AV. A~TÔNI(_) JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 5_4_1 __ - _ ~AIXA POSTAL 01
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§ 1º A divulgação dos candidatos aptos e das etapas do processo eleitoral poderá ser feita em todos
os meios oficiais, sites e imprensa, sendo obrigatório a publicação em diário oficial do município.
'
§ 2º A propaganda eleitoral por parte dos candidatos poderá ser realizada em redes sociais, e-mail,
aplicativo de mensagens, visitas, reuniões, entrevistas ou através de material impresso, respeitando o
período determinado no calendário eleitoral.
§ 3° A propagand;:.i que trata o §2º deverá restringir-se, exclusivamente, à divulgação do histórico
funcional, currículo do candidato e propostas, não sendo permitido:
l - Propaganda enganosa ou que denigra a imagem do PREVINA, do funcionalismo público, das
entidades públicas, autoridades do município, ou de qualquer outro candidato;
li - Utilizar recursos públicos para divulgação da própria candidatura;
Ili· Propaganda via telemarketing.
§ 4° O candidato não pode ser dispensado do horário de sua jornada de trabalho para divulgar sua
campanha, fazer reuniões ou divulgar sua propaganda.
§ 5° A campanha feita em desacordo com o descrito neste artigo ensejará, na primeira ocasião,
advertência ao candidato e, na segunda oportunidade, cassação do registro da candidatura ou
declaração de inexigibilidade.
§6° Caberá à Comissão Eleitoral divulgar amplamente o Pleito Eleitoral e a importância do
comparecimento dos servidores ao dia da votação, sendo permitido, para tanto, utilizar recursos
tecnológicos disponíveis no PREVINA.
§ 7º A Comissão Eleitoral poderá solicitar auxílio da equipe de servidores do PREVINA ou do municipio
visando divulgar o Pleito Eleitoral aos aposentados e pensionistas sem, no entanto, manifestar
preferência por qualquer dos candidatos.
§ 8° O candidato não poderá permanecer nos locais de votação senão para votar, oportunidade em
que terá preferência para realizar a votação se houver fila.
§ 9° Deverá o Presidente da Comissão, no caso de necessidade, nomear "ad hoc", dentre os servidores
municipais, com autorização do chefe do departamento, quantos membros forem necessários para
realização do processo eleitoral de votação, desde que estes não sejam candidatos, cônjuges de
candidatos e parentes nos termos do código civil.
~~~----_____,., ~ ...... '\.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
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CAPÍTULO Ili
Da votação
Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 01 O
Art. 7° .. A. cédula deverá ser impressa e previamente rubricada por dois membros da Comissão
Eleitoral.
§1°. Havendo mais de um candidato ao mesmo cargo, a ordem dos nomes na cédula será alfabética.
§2°. A identificação do eleitor será feita através da apresentação de documento oficial com foto, que
será dispensada caso um membro da Comissão Eleitoral identifique o eleitor.
§ 3° Caso a eleição seja realizada em local fixo, iniciada a votação, cada eleitor, pela .ordem de
apresentação à mesa, será identificado, assinará a folha de votação, e receberá a cédula rubricada
para assinalar seu voto na cabine e depositá-lo na urna.
§ 4° Caso a eleição seja realizada com urna itinerante o procedimento será idêntico ao descrito nos §§
2° e 3°, se diferenciando unicamente que cada urna utilizada deverá ser acompanhada por no mínimo
três membros da Comissão Eleitoral, que percorrerão as Unidades, Secretarias, Paço Municipal e Sede
da Câmara Municipal possibilitando a todos os servidores a oportunidade de manifestar sua escolha.
§ 5° Os membros da Comissão Eleitoral deverão se abster de manifestar sua preferência por qualquer
candidato, ainda que questionado pelo eleitor.
§ 6° No horário marcado a votação será encerrada e, logo em seguida, se iniciará o processo de
apuração.
Art. 8°. A Comissão Eleitoral acolherá as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a votação,
registrando-as em ata e realizando o voto em separado.
§ 1° Havendo denúncias por parte dos eleitores ou de algum candidato, a ocorrência será registrada
em ata e será analisada pela Comissão Eleitoral em reunião secreta, após o término do pleito e antes
de iniciar a apuração, com a presença de todos os membros, podendo aplicar as seguintes
penal idades:
1 · Advertência; e
li · Cassação da candidatura.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
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Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 011
§ 2°. Imediatamente após o encerramento da apuração dos votos, será divulgado pré resultado
contendo os nomes dos candidatos e o total de votos conferidos a cada candidato, bem como, o total
de votos nulos, em branco e abstenções.
§ 3° É facultado ao candidato ou segurado denunciar eventual irregularidade, inclusive durante a
campanha, desde que o faça até as 13h do dia seguinte ao da apuração dos votos, devendo conter:
Nome do denunciante:
CPF:
Local, data e hora do fato denunciado:
Cargo ao qual o denunciado está concorrendo:
§ 4° A Comissão Eleitoral terá prazo de 01 (um) dia para apreciará e deliberará sobre a decisão do
recurso, podendo requisitar parecer jurídico à Consultoria do PREVINA.
§ 5° O denunciante será informado do resultado, e terá dois dias para manifestar-se, assegurado o
princípio do contraditório e ampla defesa.
§6°. A inobservância pelo denunciante do estabelecido neste Regulamento Eleitoral implicará na
desistência da denúncia.
§7° Da decisão final da Comissão Eleitoral não caberá recursos na esfera administrativa.
Art. 9° Finalizada todas essas etapas, o presidente da comissão eleitoral proclamará o resultado e fará
lavrar a ata dos trabalhos eleitorais, a qual mencionará obrigatoriamente:
1 • Dia, hora e local da eleição;
li · O resultado apurado, especificamente o número de votantes, de votos atribuídos a cada candidato,
votos em branco e de votos nulos;
Ili • O registro de protesto e outras ocorrências.
§ 1°. Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos.
§ 2°. Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito o servidor com maior tempo de
serviço prestado ao município.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01
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Lei Ordinária 1.824/2024 pág. 012
Art. 11 . Finalizado o procedimento eleitoral, a Comissão encaminhará o resultado ao Conselho
Deliberativo que informará oficialmente ao Diretor Presidente sobre o resultado da eleição.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Deliberativo realizar a abertura do processo de transição
através de publicação de resolução.
Art. 12. O Diretor-Presidente encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a relação dos candidatos
eleitos, que promoverá a competente nomeação e dará posse aos mesmos.
Art. 1 l Concluído o processo eleitoral, a Comissão entregará toda documentação referente ao Pleito
que ficará sob a guarda do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Nova Andradina - MS, que as disponibilizará para quaisquer dúvidas e consultas dos
interessados.
Art. 14. O encerramento do processo eleitoral dar-se-á no dia da publicação do resultado final das
eleições e o devido encaminhamento ao Conselho Deliberativo conforme previsto no artigo 12.
Art. 15. Com a entrega do resultado final a Comissão Eleitoral será desfeita.
<
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01
Ano: IX - Nº 1856 04 de Julho 2024, Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI N' 1.824, de 4 de julho de 2024.
DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI n'. 19/2023.
Aprova dispositivos adicionais e altera a lei 1.175/2023,
decorrente da aprovação do destaque ao projeto de lei n.
1912023, de autoria do Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Municlpio, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
alterações:
Faz saber que a camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n'. 993, de 1' de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
Art. 31. O conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais
de Nova Andradina/MS • PREVINA será composto por 05 (cinco) servidores municipais de
provimento efetivo titulares e em igual número de suplentes que não estejam cedidos ao
PREVINA, que contenham, no mlnimo, 03 (três) anos continuas de exerclcio efetivo, que
possuam escolaridade de nível superior e que comprovem o atendimento as disposições do
§4'. do art. 30 desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para o cargo, conforme
a composição abaixo:
I • Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
li • Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara;
Ili • Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição;
IV· Um representante dos inativos, vinculados ao sistema previsto nesta Lei. escolhido por
eleição.
[ .. J
§ 6" A escolha dos membros prevista nos incisos Ili e IV será feita em eleição, conforme
regulamento eleltoral do anexo IV desta lei.
[ ... ]
Seção Ili
Da Diretoria
Art. 34. A diretoria será composta por um Diretor-Presidente que exercerá a função de gestor
da Unidade e de 02 (dois) diretores com funções definidas sendo:
1- Diretor-Presidente;
li - Diretor de Beneficias;
111- Diretor-Financeiro;
§ 1' Somente servidores de provimento efetivo que contenham, no mínimo, 03 (três) anos de
efetivo exercicio continuo no Município de Nova Andradina, que possuam escolaridade de
nível superior, seja segurado do PREVINA em atividade e comprove o atendimento às
disposições do §3' do art. 30, previamente à indicação ou à candidatura ao cargo, conforme
normas editadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social, poderão compor a diretoria.
§ 2" A escolha dos membros previstos nos incisos 1, li e Ili será efetuada pelos segurados
em procedimento eleitoral, que obedecerá ao regulamento eleitoral constante no anexo IV
desta lei, sendo coordenado por uma Comissão Eleitoral nomeada num prazo mínimo de 180
dias antes do fim do mandato vigente, através de resolução do Conselho Deliberativo.
§ 3' Para concorrer aos cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Beneficias, os candidatos
deverão possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade
certificadora, nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência
Social do Ministério da Previdência Social, para o cargo pretendido, respenando o nivel de
certificação no Pró Gestão;
§4' O Chefe do Poder Executivo encaminhará a lista triplice dos servidores indicados para
concorrer ao cargo de Diretor.Presidente no máximo quando faltar 180 (cento e oitenta) dias
do vencimento do mandato vigente, observando as exigências mlnimas do cargo.
§5" Os eleitos serão nomeados por Decreto Municipal.
§§6" a 16 (REVOGADOS)
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 35. O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de
Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por 05 (cinco) servidores municipais de
provimento efetivo titulares e em igual número de suplentes que não estejam cedidos ao
PREVINA. que contenham no mínimo 03 (três) anos contínuos de exercício efetivo, que
possuam escolaridade de nível superior e comprove o atendimento as disposições do §4',
do art. 30 desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para o cargo, conforme a
composição abaixo:
1- Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
11- Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara;
111- Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição;
IV - Um representante dos servidores inativos, vinculados ao sistema previsto nesta lei,
escolhido por eleição.
§ 5" A escolha dos membros prevista nos incisos Ili e IV será feita em eleição, conforme
regulamento eleitoral do anexo IV desta lei.
Art. 38. O prazo de mandato dos Conselheiros, membros do Comitê de Investimentos e
Diretores será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, para os mesmos cargos, desde
que atendidas as disposições previstas nos artigos 31, 34, 35 e 35-D desta lei.
§5' O município de Nova Andradina garantirá a realização plena do
processo de transição, autorizando o diretor eleito a afastar-se de suas
funções do cargo por trinta dias, sem quaisquer prejuízos, para participar do processo de
transição.
Art. 3'. Fica alterada a denominação de "Conselho Curador' para 'Conselho Deliberativo' em toda a
extensão da Lei Municipal n•. 993, de 1' de setembro de 2011, não alterada especificamente por esta lei.
Art. 5" Fica incluído o Anexo IV à Lei Municipal nº. 993, de 1'desetembro de2011, na forma constante no anexo único desta lei.
Art. 6". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 4 de julho de 2024.
José Gilberto Gsrr:ia
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL n'. 1824, DE 04 DE JULHO DE 2024
ANEXO IV À LEI MUNICIPAL N". 993, DE 1° DE SETEMBRO DE 2011
REGRAS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHOS E DIRETORIA
CAPITULO!
DOS REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, VOTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Att. 1°. Estabelece regras aplicáveis ao processo eleitoral para escolha dos membros da Diretoria Executiva e dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Saciai dos Servidores Municipais de Nova Andradina (MS) -
PREVINA, atendendo aos principias que regem a administração pública e as disposições contidas nesta lei.
Art. 2'. O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Elettoral nomeada a cada pleito, através de Resolução
do Conselho Deliberativo, no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mandato, podendo ocorrer em
período anterior. sendo que no ato da nomeacão constará a data da primeira reunião.
Art. 3'. A Comissão Eleitoral além dos membros do Conselho Curador desimpedidos, será composta:
1 • pelos membros do Conselho Deliberativo,
li - 01 membro indicado pelo Poder Legislativo;
Ili - 01 membro indicado pelo Poder Executivo;
IV • 01 representante de cada sindicato;
V- 01 membro do Conselho Fiscal
VI - 01 Advogado; que atuará como assessor juridico; e
VII - 01 representante da OAB
§ 1'. A Comissão deverá agir com o objetivo da defesa do interesse dos servidores municipais.
§2'. O Presidente e o Secretário da Comissão Eleitoral serão eseolhidos entre os membros na primeira reunião. devendo
todos os atos serem registrados em ata, sendo que o Presidente deverá contar com voto de qualidade nas deliberações
em que houver empate.
§ 3'. A Comissão Elenoral é soberana para decidir sobre a utilização de local fixo ou uma itinerante. Se a escolha for pelo
local fixo deverá contemplar, no mlnimo, uma urna na sede do PREVINA, sede da Prefeitura, Nova Casa Verde e Câmara
Municipal, o que deverá ser feito na primeira reunião, logo após a eleição do Presidente e Secretário.
§ 4'. São atribuições da Comissão Eleltoral:
1- Fazer a escolha do local de realização da eleição;
li • Elaborar e dar publicidade ao Calendário Eleitoral;
Ili - Receber, analisar e aprovar a documentação comprobatória dos critérios estabelecidos para concorrer aos cargos
conforme previstos nesta lei;
IV • Homologar a candidatura dos habilitados;
V - Realizar o Pleito Eleitoral;
VI -Apurar a eleição comunicando ao Conselho Deliberativo o resultado;
Vll - Receber passiveis denúncias dando o devido encaminhamento;
VIII - Decidir sobre os casos omissos com relação à realização do pleito.
§ 5". Será de 2/3 (dois terços) o quórum mlnimo para realização das reuniões da Comissão Eleitoral, devendo o membro
ser substituldo quando tiver duas faltas injustificadas
§ 6". Não poderá compor a Comissão Eleitora aquele que pretende se inscrever ou manifestar apoio a qualquer candidato,
manter relação conjugal ou como companheiro, ou guardar grau de parentesco consanguíneo ou afim até segundo grau
com os candidatos.
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,
DIARIO OFICIAL
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Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
§ 7". Para concorrer ao cargo de Diretor Presidente o servidor deverá:
1-Ser indicado pelo Executivo Municipal em lista triplice no mínimo 180 dias antes do vencimento do mandato vigente;
11- Ser servidor efetivo há 3 (três) anos ou mais, de forma continua;
111 - Ter formação em curso superior,
IV - Comprovar, através de certidões, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações
de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1' da Lei Complementam' 64, de 18 de maio de 1990, observados
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar,
V· Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora, nos termos definidos
pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência, para o cargo pretendido
respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente à sua candidatura.
§ 8' Para concorrer aos cargos de Diretor Financeiro e de Beneffcios o servidor deverá:
1- Ser servidor efetivo Municipal há 3 (três) anos, de fonna continua;
11- Ter fonnação em curso superior,
Ili - Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demaiS situações de
inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1' da Lei Complementar n' 64, de 18 de maio de 1990, observados
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar,
IV. Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora nos tennos definidos
pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência, para o cargo pretendido,
respeitando a certificação no nlvel do Pró Gestão, previamente à sua candidatura;
§ 9' Para concorrer aos Conselhos Deliberativo e Fiscal o servidor deverá:
1- Ser servidor efetivo Municipal há 3 (três) anos ou mais, de forma continua, ou aposentado do PREVINA;
11- Ter formação em curso superior,
Ili - Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do art. 1' da Lei Complementar n' 64, de 18 de maio de 1g90, observados
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar,
IV - Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora, nos termos
definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência, para o cargo
pretendido, respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente à sua candidatura;
§10" Se não houver candidatos para a vaga de inativo, pare o servidor ativo concorrer a esta vaga, confonne previsto no
§ 1' dos artigos 31 e 35 da presente lei, deverá aguardar a manifestação da Comissão Eleitoral que publicará comunicado
informando sobre a ausência de candidatos inativos, concedendo o prazo de três dias úteis para inscrição;
§11' O servidor ativo interessado em concorrer à vaga de representante dos inativos, se inscreverá junto à Comissão
Eleitoral no prazo estabelecido, devendo cumprir todos os requisitos previstos no §6' do artigo 3' deste anexo.
Art 4°. A composição da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal estão estabelecidas nos artigos 31, 34 e 35
desta lei.
Art. 5°. O Pleito Eleitoral dar-se-á por escrutlnio secreto, por voto ao candidato, não sendo pennitido o voto por
Procuração.
1 - Os segurados ativos poderão votar nos candidatos ativos devidamente inscritos;
11- Os segurados inativos poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos;
111- Os pensionistas poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos;
Ili -Os segurados detentores de duas matriculas sendo um inativo, poderá votar para os candidatos dos dois segmentos.
IV - Os segurados votarão em dois candidatos de cada conselho.
§ 1' Após analisar a habilitação do candidato, a Comissão Eleitoral homologará as candidaturas e dará publicidade aos
nomes aprovados, dando inicio à campanha Eleitoral que terá duração máxima de 15 (quinze) dias antes da data
marcada para a eleição;
§ 2' O candidato considerado apto pela Comissão Eleitoral estará automaticamente inscrito para concorrer ao pleito
eleitoral, podendo desistir desde que apresente à Comissão Eleitoral, requerimento de desistência.
CAPiTuLOll
Do Processo Eleitoral
Art. 6" O processo eleitoral deverá ser amplamente divulgado pela Comissão Eleitoral e pelo próprio candidato e deverá
respeitar o disposto neste anexo.
§ 1' A divulgação dos candidatos aptos e das etapas do processo eleitoral poderá ser feita em todos os meios oficiais,
sites e imprensa, sendo obrigatório a publicação em diário oficial do município.
§ 2' A propaganda eleitoral por parte dos candidatos poderá ser realizada em redes sociais, e-mail,-aplicativo de
mensagens, visitas, reuniões, entrevistas ou através de material impresso, respeitando o período determinado no
calendário eleitoral.
§ 3' A propaganda que trata o §2' deverá restringir-se, exclusivamente, à divulgação do histórico funcional, currículo do
candidato e propostas, não sendo penni1ido:
1 • Propaganda enganosa ou que denigra a imagem do PREVINA, do funcionalismo público, das entidades públicas,
autoridades do município, ou de qualquer outro candidato:
11- Utilizar recursos públicos para divulgação da própria candidatura;
Ili . Propaganda via telemarketing.
§ 4' O candidato não pode ser dispensado do horário de sua jornada de trabalho para divulgar sua campanha, fazer
reuniões ou divulgar sua propaganda.
§ 5' A campanha feita em desacordo com o descrito neste artigo ensejará, na primeira ocasião, advertência ao candidato
e, na segunda oportunidade, cassação do registro da candidatura ou deciaração de inexigibilidade.
§6" Caberá à Comissão Eleitoral divulgar amplamente o Pleito Eleitoral e a importância do comparecimento dos servidores
ao dia da votação, sendo pennitido, para tanto, utilizar recursos tecnológicos disponlveis no PREVINA.
§ 7" A Comissão Eleitoral poderá solicitar auxilio da equipe de servidores do PREVINA ou do município visando divulgar
o Pleito Eleitoral aos aposentados e pensionistas sem, no entanto, manifestar preferência por qualquer dos candidatos.
§ 8º O candidato não poderá permanecer nos locais de votação senão para votar, oportunidade em que terá preferência
para realizar a votação se houver fila.
§ 9' Deverá o Presidente da Comissão, no caso de necessidade, nomear "ad hoc", dentre os servidores municipais, com
autorização do chefe do departamento, quantos membros forem necessários para realização do processo eleitoral de
votação, desde que estes não sejam candidatos, cônjuges de candidatos e parentes nos termos do código civil.
CAPITULO Ili
Da votação
Art. 7". A cédula deverá ser impressa e previamente rubricada por dois membros da Comissão Eleitoral.
§1'. Havendo mais de um candidato ao mesmo cargo, a ordem dos nomes na cédula será alfabética.
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§2'. A identificação do eleitor será feita através da apresentação de documento oficial com foto, que será dispensada
caso um membro da Comissão Eleitoral identifique o eleitor.
§ 3' Caso a eleição seja realizada em local fixo. iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa,
será identificado, assinará a folha de votação, e receberá a cédula rubricada para assinalar seu voto na cabine e depositálo na uma.
§ 4' Caso a eleição seja realizada com uma itinerante o procedimento será idêntico ao descrito nos §§ 2" e 3°, se
diferenciando unicamente que cada uma utilizada deverá ser acompanhada por no mínimo três membros da Comissão
Eleitoral, que percorrerão as Unidades, Secretarias, Paço Municipal e Sede da Câmara Municipal possibilitando a todos
os servidores a oportunidade de manifestar sua escolha.
§ 5' Os membros da Comissão Eleitoral deverão se abster de manifestar sua preferência por qualquer candidato, ainda
que questionado pelo eleitor.
§ 60 No horário marcado a votação será encerrada e, logo em seguida, se iniciará o processo de apuração.
Art. 8'. A Comissão Eleitoral acolherá as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a votação, registrando-as em ala
e realizando o voto em separado.
§ 1° Havendo denúncias por parte dos eleitores ou de algum candidato, a ocorrência será registrada em ata e será
analisada pela Comissão Eleitoral em reunião secreta, após o término do pleito e antes de iniciar a apuração, com a
presença de todos os membros, podendo aplicar as seguintes penalidades:
1 - Advertência; e
li· Cassação da candidatura.
§ 2'. Imediatamente após o encerramento da apuração dos votos, será divulgado pré resultado contendo os nomes dos
candidatos e o total de votos conferidos a cada candidato, bem como, o total de votos nulos, em branco e abstenções.
§ 3° É facultado ao candidato ou segurado denunciar eventual irregularidade, inclusive durante a campanha, desde que
o faça até as 13h do dia seguinte ao da apuração dos votos, devendo conter:
Nome do denunciante:
CPF:
Local, data e hora do fato denunciado:
Cargo ao qual o denunciado está concorrendo:
§ 4° A Comissão Etertoral terá prazo de 01 (um) dia para apreciará e deliberará sobre a decisão do recurso, podendo
requisitar parecer juridico à Consultoria do PREVINA.
§ 5' O denunciante será informado do resultado, e terá dois dias para manttestar-se, assegurado o princípio do
contraditório e ampla defesa.
§6'. A inobservância pelo denunciante do estabelecido neste Regulamento Eleitoral implicará na desistência da denúncia.
§7° Da decisão final da Comissão Eleitoral não caberá recursos na esfera administrativa.
Art. 9' Finalizada todas essas etapas, o presidente da comissão eleitoral proclamará o resultado e fará lavrar a ata dos
trabalhos eleitorais, a qual mencionará obrigatoriamenle:
t • Dia, hora e local da eleição;
li • O resultado apurado, especificamente o número de volantes, de votos atribuídos a cada candidato, votos em branco
e de votos nulos;
Ili • O registro de protesto e outras ocorrências.
§ 1'. Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos.
§ 2'. Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito o servidor com maior tempo de serviço prestado
ao município.
Art. 11. Finalizado o procedimento eleitoral, a Comissão encaminhará o resultado ao Conselho Deliberativo que informará
oficialmente ao Diretor Presidente sobre o resultado da eleição.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Deliberativo realizar a abertura do processo de transição através de publicação
de resolução.
Art. 12. O Diretor-Presidente encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a relação dos candidatos eleitos, que promoverá
a competente nomeação e dará posse aos mesmos.
Art. 13. Concluído o processo eleitoral, a Comissão entregará toda documentação referente ao Pleito que ficará sob a
guarda do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina - MS,
que as disponibilizará para quaisquer dúvidas e consultas dos interessados.
Art. 14. O encerramento do processo eleitoral dar-se-á no dia da publicação do resultado final das eleições e o devido o nc:)minliamento ~o Cons:&lho Deliberativo eonfonne p,-eviGto no artigo 12.
Art. 15. Com a entrega do resultado final a Comissão Eleitoral será desfetta.
EDITAL N' 10 de 04 de Julho de 2024
A Comissão Beitoral do Conselho Municipal dos Direnos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 03 de 05 de Março de 2024, toma público para conhecimento
dos interessados a Relação dos candidatos considerados HABILITADOS para Eleição de Conselheiros Tutelares
Suplentes, que reaizar-se no dia 05 de julho de 2024, das 08h às 17h.
Art.1° Relação de Candidatos Habilitados para Eleição:
INSC. NOME CPF
2945 Andréia Eoidio Lemos 015·--1a
5294 Emetvne Priscita Rosa 039·--23
7589 Maria Auxmadora Pereira Rumeu 030 .. --01
4034 Mervan Gonçalves Rodrioues 673" .. "20
Art. 2' Confonne previsto no parágrafo 3° do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao elettor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor.
Art. 3° Não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral;
conduzir eleitores se utilizando de veículos púbicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros
instrumentos ruidosos.
Parágrafo Único: Na ocorrência de quaisquer condutas dos artigos 2' e 3° implicará na exclusão imediata
do candidato ao pleito.
Art. 4'. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior
experiêocia comprovada com criança e adolescente, maior grau de escolaridade e, se persistindo o empate, o mais
idoso.
Art. 5' O resultado da Eleição será Publicado em Diário Oficial no dia 08JU7/2024.
Art. 6' Os candidatos poderão recorrer administrativamente do resultado da eleição no dia 09/0712024,
devendo para tanto, preencher formulário de requerimento.
Art. 7° A Comissão tem até o dia 10/07/2024 para responder cada um dos pedidos de reconsideração,
devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.
Cintia Knopp Oüveira da Silva
Presidente do CMDCA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE DE NOVAANDRADINA
Nota de Empenho
C.NP.J..: 10.711.98010001-94
M unic:ipio: NOVAANORAOJNA
°'11io:
Unk:ladl:
Fundonat
ProjetolAt!vldadr.
Nlb.lr9U df O...,..a:
RKl6&0:
V.lorOoblçlo:
Valor Dotaçlo AtualiZilda:
Total(A):
05.000
05.006
10.301.16
2084
3.J.90.:K>.OUl0.00.00
2.fl)(l.3110
0.00
577.782,14
577.782,1-4
er.dor: MATIAS EXTINTORES LTDA
SECRETARIA MUNICtPAlOE SAúDE
FUNOCI MUNICIPAL OE SAUOE
Noor.t An:tmdna + Saüde
MANUTENÇÃO E ENC. CI PSFIPAB
GÁS ENGARRAFADO
(SF)-
UFICNPJ. 20.68246$&Mi::W 11&6.&b&ZPibl.
~: Al/GJ\BRIB.ESPERl>IA.0450·
Banco: 748 ·Bana> Coc.,eralivo Sicrcdi SA
Agincia: 718- - PARANAl/AI
&peçlflcaçlo:
Cono.
TlpodaConta:
Nº do Empenho:
Dahl do Empenho:
EntpJnhos illJIWrlons::
Valordoempenho:
V<11lor anul.to:
Totai(B):
Tot (A~B):
11&1&&.
140512024
O.W1fl02'
Ordlnirio
570280.14
7.502,00
0,00
517.782, 14
o.oo
Uf: PR
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA OE EXTINTORES, CILINDROS E Pt.ACAS INDICATIVAS. (ATA OE
REG1STRO 106l2024, P.E 20ll024, LEI 14.13312021. CONFORME O PROCESSO SIGA PM-AOM-2024AJ2687.
Oàlsul.lsContralUals:
1-o raglmedecxecuçao wa t>rma de fCJ'neclmMt>: (imectataou p;in:alado)
n ·Opreq;I li 115 c:oodiçõe3depagamentlwnlom'le e ATA de Regi5ll0dc PmQON" 106'2024
Ili ·os prazo!i do ll'lldo de et;,pas de e11eo;;ução Imediata. de oondu!ião, de entn:ga, de obervac;&o e de realbimerito definllM>. confomu:t ocas>;
N ·os drellose as rcspons;tbl~ das pams, as penaidadescabivels eos valores dlls multas,, wnlomm Edial n• 20fl024 o ATA de RegisVo 00 Preço
rf106/202C
V -osc;1sosde rescido, nos lermos do Edialdo LlciQÇão.Atade Registro do Preço e lei 14.133'2021.
VI ·o ~ti dosdf"ei1os daAtb'Mlistraç3G, em caso de rescisão ochlinlstraWa previsto cortoone ATAde Regiitro do Preço;
VII • a vl1~ulação ao edital de lcílação ou ao tennoque a d&pel'ISOU ou a ineUJâi, ao tol'Wi» e a proposta do licitante vencedor;
VIH·nainerprettçaooorwratuatapJi;ar~sle!14.1331202l.
IX • a obrigação do coratnitado do manler, duranle Ioda a execução do contrato. em compatibiidade oom as obrig3ções por ele assumidas, Iodas os
c:ondiçõeS do tutbiUação e qual~ exigidas M lktt3ç.ão
FundatnHl:o 19gal:
lllodalUCJtaçl« Pregãodetrõoico
NúJJMro Lldaçlo; 20'2024
Nú~ProçeMG:2667/2024
Nínn.ro Contnilo:
Va lor geral: 7.502.00
17/04/2024
Data: 07/06f.!024
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