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norma nº 1825/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1825 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaLEI Nº. 1.825, de 08 de julho de 2024. Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.825, de 08 de julho de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO Dispõe sobre a utilização de espaços da 
cidade para a arte do grafite, e dá outras 
providências. 
DATA J 2 I 03: I ;;pif 
_o8h2:2_ min 1 
'º r~ 4oDcs TO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecida a pi ática do grafite como manifestação artística de valor 
cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público 
ou privado. 
P<1.rágrafo único. O grafite, resultado da prática prevista no caput, não é 
considerado ar·jncio. 
Art 2° Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Grafite, com a 
fina!idade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem o Grafite no município, 
elevaí1do o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e 
prornovê-las rno instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e 
ind1i"ei2. 
Art. 3° O Programa Municipal de Fomento ao Grafite possui como diretrizes: 
1 · O estímulo e o financiamento de exposições e intervenções; 
li - Ações que valorizem o potencial do grafite como geração de trabalho e renda; 
Ili - A capacitação de grafiteiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e 
dem(iis ações educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho cultural e artístico, bem 
como na instrução e na formação para o empreendedorismo; 
IV· A realização de Feiras, Exposições e Festivais; 
V · O incentivo à integração de iniciativas, com atenção especial à troca de 
experiências e ao aprimoramento de gestão de processos e produtos; 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE. 541 - CAIXA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.825/2024 pág. 02 
VI • O mapeamento dos grafiteiros na Cidade de Nova Andradina, por meio de 
estudos técn icos e cadastro, visando a elaboração de políticas públicas para o setor. 
Art. 4° O poder público poderá, em parceria com artistas, entidades privadas e 
cidadãos, promover a manutenção e preservação dos grafites e murais por período razoável, 
de modo a amenizar desgastes e alterações ocorridas com o tempo. 
Art. 5° A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos 
comerc1a1s, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, 
preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. 
Art. 6° O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de 
formação, viabil izar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção 
artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a 
paisagem urbana. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 08 de julho de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
r--'"' PUBL ICADO 
1 No OIARIO OFICIAL 
! ~Cl CiilO Nº ~ R' ,S q Zi L~~ri')," __ ..fB.__1_QJ:_1.?l_ 
_. _ A_V. ~~!?~I? JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01 - .. ... i , __ , - '" ........ --- '"'r-r..... ...,n...,r.n nnn l-.a..a. .... -.11 . ......... ---- _..,, ,.. __ ,, h.-
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Ano: IX - N°1859 09 de Julho 2024, Terça-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805
986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2024.07.09 17:56:09 -04'00'

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