| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | LEI Nº. 1.825, de 08 de julho de 2024. Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.825, de 08 de julho de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras providências. DATA J 2 I 03: I ;;pif _o8h2:2_ min 1 'º r~ 4oDcs TO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica reconhecida a pi ática do grafite como manifestação artística de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado. P<1.rágrafo único. O grafite, resultado da prática prevista no caput, não é considerado ar·jncio. Art 2° Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Grafite, com a fina!idade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem o Grafite no município, elevaí1do o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e prornovê-las rno instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e ind1i"ei2. Art. 3° O Programa Municipal de Fomento ao Grafite possui como diretrizes: 1 · O estímulo e o financiamento de exposições e intervenções; li - Ações que valorizem o potencial do grafite como geração de trabalho e renda; Ili - A capacitação de grafiteiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e dem(iis ações educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho cultural e artístico, bem como na instrução e na formação para o empreendedorismo; IV· A realização de Feiras, Exposições e Festivais; V · O incentivo à integração de iniciativas, com atenção especial à troca de experiências e ao aprimoramento de gestão de processos e produtos; AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE. 541 - CAIXA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.825/2024 pág. 02 VI • O mapeamento dos grafiteiros na Cidade de Nova Andradina, por meio de estudos técn icos e cadastro, visando a elaboração de políticas públicas para o setor. Art. 4° O poder público poderá, em parceria com artistas, entidades privadas e cidadãos, promover a manutenção e preservação dos grafites e murais por período razoável, de modo a amenizar desgastes e alterações ocorridas com o tempo. Art. 5° A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerc1a1s, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. Art. 6° O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação, viabil izar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 08 de julho de 2024. PREFEITO MUNICIPAL r--'"' PUBL ICADO 1 No OIARIO OFICIAL ! ~Cl CiilO Nº ~ R' ,S q Zi L~~ri')," __ ..fB.__1_QJ:_1.?l_ _. _ A_V. ~~!?~I? JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01 - .. ... i , __ , - '" ........ --- '"'r-r..... ...,n...,r.n nnn l-.a..a. .... -.11 . ......... ---- _..,, ,.. __ ,, h.- Pág 01/11 Ano: IX - N°1859 09 de Julho 2024, Terça-Feira BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805 986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2024.07.09 17:56:09 -04'00'