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norma nº 1827/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1827 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaLEI Nº 1.827, de 11 de julho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº . 40860001, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICÍPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.827, de 11 de julho de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação oriundo de recurso 
federal, Emenda Parlamentar Individual nº . 
40860001, e dá outras providências. 
DATA ,{ ~)' / cB-/ :>D;):<( 
.ctzj.h-22. min 
OJ UNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender 
à Ação/projeto e toda a funcional programática até o nível de elemento de despesa na Unidade 
Orç ~tária 07.01 O, do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue: 
...-- :. __ - . 
u.o Identificação Funcional Elemento de Recurso Valor da 
1------• •• 
do Projeto Programática Despesa Dota cão 
07.0'10 2.051 - 8.244.0009 - 3.3.90.30.00.00 1.660.311 o -R$ 227.000,00 
Gestão Assistência .00.00 Transferência de (duzentos e 
Proteção Social/ Assistência Material de Recursos do FNAS !Vinte e sete mil 
Social Básica Comunitária/ Consumo decorrentes de reais) 
CRAS Assistência Social Emenda 
Geral Parlamentar 
1 Individual ! 
07.01 o 2.051 - 8.244.0009 - 3.3.90.39.00.00 1.660.311 o -R$ 23.000,00 
Gestão Assistência .00.00 Transferência de (vinte e três mil 
Proteção Social/ Assistência Outros Serviços Recursos do FNAS reais) 
Social Básica Comunitária/ Terceiros decorrentes de 
CRAS Assistência Social Pessoa Jurídica Emenda 
Geral Parlamentar 
'----· Individual 
07.01 o 2.054 - 8.244.0009 - 3.3.90.30.00.00 1.660.3110 -R$ 227.000,00 
Serviço de Assistência .00.00 Transferência de (duzentos e 
Convivência Social/ Assistência Material de Recursos do FNAS vinte e sete mil 
e Comunitária/ Consumo decorrentes de reais) 
. _[Ertalecimen Assistência Social Emenda 
to de Geral Parlamentar 
Vínculos Individual '----· 
\ .__ 
~ 
~ ....- - ---. ·- _ __ ,, 1 - -\. -. ... JIJI .... _ _ _ -A'O. I 1 --'I. - .O .o.o_.. __ .... 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
-------- ............ 
07.0'10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinár(a 1.827/2024 pág. 02 
2.054 - 8.244.0009 - 3.3.90.39.00.00 1.660.3110 -R$ 23.000,00 
Serviço de Assistência .00.00 Transferência de (vinte e três mil 
Convivência Social/ Assistência Outros Serviços Recursos do FNAS reais) 
e Comunitária/ Terceiros decorrentes de 
Fortalecimen Assistência Social Pessoa Jurídica Emenda 
to de Geral Parlamentar 
Vínculos Individual 
TOT/~L R$ 500.000,00 
-----
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente de que trata esta lei, será utilizado o recurso recebido proveniente da emenda 
parlamentar de nº. 40860001 , destinado ao Fundo Municipal de Assistência, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1° 
desta lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 11 de julho de 2024. 
' ---
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
PUBLICADO 
No DIÁRIO OFICIAL 
! Edição Nº f l'.6Ç{.. 1. floot;:i _{_J._;_Q±1.M_ 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 _,.... .. ,_ r-..Al""'ll'\.I , __ \ _,. ..... .Anr-- r-A,, li"\..,.'\ l"\AAA .Al"\nn ,...,.,~r""\-rn...,.,-1"\ l"\r\I"\ l_J..J.. ____ ,, ____________ --- _____ 1... ... 
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Ano: IX - N°1861 11 de Julho 2024, Quinta-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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