| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | LEI Nº 1.827, de 11 de julho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº . 40860001, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICÍPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.827, de 11 de julho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
PROTOCOLO
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação oriundo de recurso
federal, Emenda Parlamentar Individual nº .
40860001, e dá outras providências.
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OJ UNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender
à Ação/projeto e toda a funcional programática até o nível de elemento de despesa na Unidade
Orç ~tária 07.01 O, do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue:
...-- :. __ - .
u.o Identificação Funcional Elemento de Recurso Valor da
1------• ••
do Projeto Programática Despesa Dota cão
07.0'10 2.051 - 8.244.0009 - 3.3.90.30.00.00 1.660.311 o -R$ 227.000,00
Gestão Assistência .00.00 Transferência de (duzentos e
Proteção Social/ Assistência Material de Recursos do FNAS !Vinte e sete mil
Social Básica Comunitária/ Consumo decorrentes de reais)
CRAS Assistência Social Emenda
Geral Parlamentar
1 Individual !
07.01 o 2.051 - 8.244.0009 - 3.3.90.39.00.00 1.660.311 o -R$ 23.000,00
Gestão Assistência .00.00 Transferência de (vinte e três mil
Proteção Social/ Assistência Outros Serviços Recursos do FNAS reais)
Social Básica Comunitária/ Terceiros decorrentes de
CRAS Assistência Social Pessoa Jurídica Emenda
Geral Parlamentar
'----· Individual
07.01 o 2.054 - 8.244.0009 - 3.3.90.30.00.00 1.660.3110 -R$ 227.000,00
Serviço de Assistência .00.00 Transferência de (duzentos e
Convivência Social/ Assistência Material de Recursos do FNAS vinte e sete mil
e Comunitária/ Consumo decorrentes de reais)
. _[Ertalecimen Assistência Social Emenda
to de Geral Parlamentar
Vínculos Individual '----·
\ .__
~
~ ....- - ---. ·- _ __ ,, 1 - -\. -. ... JIJI .... _ _ _ -A'O. I 1 --'I. - .O .o.o_.. __ ....
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
-------- ............
07.0'10
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinár(a 1.827/2024 pág. 02
2.054 - 8.244.0009 - 3.3.90.39.00.00 1.660.3110 -R$ 23.000,00
Serviço de Assistência .00.00 Transferência de (vinte e três mil
Convivência Social/ Assistência Outros Serviços Recursos do FNAS reais)
e Comunitária/ Terceiros decorrentes de
Fortalecimen Assistência Social Pessoa Jurídica Emenda
to de Geral Parlamentar
Vínculos Individual
TOT/~L R$ 500.000,00
-----
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente de que trata esta lei, será utilizado o recurso recebido proveniente da emenda
parlamentar de nº. 40860001 , destinado ao Fundo Municipal de Assistência, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°
desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 11 de julho de 2024.
' ---
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
1
PUBLICADO
No DIÁRIO OFICIAL
! Edição Nº f l'.6Ç{.. 1. floot;:i _{_J._;_Q±1.M_
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 _,.... .. ,_ r-..Al""'ll'\.I , __ \ _,. ..... .Anr-- r-A,, li"\..,.'\ l"\AAA .Al"\nn ,...,.,~r""\-rn...,.,-1"\ l"\r\I"\ l_J..J.. ____ ,, ____________ --- _____ 1... ...
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Ano: IX - N°1861 11 de Julho 2024, Quinta-Feira