| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | LEI Nº 1.829, de 18 de julho· de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individua/ nº. 4220014, e. dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.829, de 18 de julho· de 2024.
ÇÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADIN;)
PROTOCOLO
DATA {}2 t Qrif9)_,+
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
. Municipal de abertura de crédito especial por
excesso de arrecadaç'ão oriundo de recurso
federal, Emenda Parlamentar Individua/ nº.
4220014, e.dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
es eci :.~! por excesso de arrecadação, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
par:: atender à Ação/projeto e toda a funcional programática até o nível de elemento de despesa na
Unidade Orçamentária 07.010, do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue:
u.o rentific-ação Funcional Elemento de Recurso Valor da
do Projeto Programática Despesa Dotação
'J7.0 iO 1 2.2g2. - 8.244.0009 - 3.3.50.43.00.00 1.660.3110 -R$ 550.000,00
Gestão Assistência .00.00 - Transferência de (quinhentos e
Descentraliz Social/ Assistência Subvenções Recursos do FNAS cinquenta mil
ada do SUAS Comunitária/ Sociais decorrentes de reais)
i Assistência Social Emenda
! Geral Parlamentar ~
Individual
TOTAL R$ 550.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
no orç'.-'lmento vigente de que trata esta lei, será utilizado o recurso recebido proveniente da emenda
parlamentar de nº 4220014, destinado ao Fundo Municipal de Assistência, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º
desta lei.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.829/2024 pág. 02
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de julho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
"io DIÁRIO OFICIAL
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
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Ano: IX - N°1867 19 de Julho 2024, Sexta-Feira
PORTARIA Nº 669, de 18 de Julho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO resultado denitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo
edital 28/2023 e o pedido de nomeação de um Prossional de Educação - Professor de Educação Infantil – SEDE
para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024/06439).
RREESSOOLLVVEE:
::
Art. 1º Admitir, em vagas previstas no Anexo VII do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº
292, de 16 de maio de 2023, a candidata para ocupar o cargo e exercer a função, nível de acordo com o anexo XII
da LCM 41/02 e ter lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em virtude de ter sido
aprovada em concurso público (Edital 01/2023), homologado pelo Edital nº 28/2023.
Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da
interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial.
Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e
procedimentos necessários à formalização da contratação da candidata.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de julho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
À Portaria nº 669, de 18 de julho de 2024.
A – Nomeação Ampla Concorrência:
Prossional de Educação – Professor de Educação Infantil – SEDE Class.
Ampla
Concorrência
Classicação.
Cota
Elizabete Maria Ribeiro Da Silva Vilas Boas 31 -
PORTARIA Nº. 670, de 19 de Julho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
RREESSOOLLVVEE:
::
Art. 1º Exonerar a pedido, a partir do dia 15 de julho de 2024, a servidora pública municipal
KELLI FERNANDA DAN, do cargo de Assistente de Serviços Organizacionais, função de Recepcionista, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde. (PM-ADM-2024/07996).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 19 de julho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 671, de 19 de Julho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOo benefício da aposentadoria voluntária por idade de acordo com artigo 40, § 1º
III,” b” da constituição federal concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova
Andradina - PREVINA, conforme Portaria nº 29/2024;
RREESSOOLLVVEE:
::
Art. 1º Declarar vago um cargo efetivo de Prossional da Educação, função de Professora –
Educação Infantil, integrante da Carreira de Magistério Municipal, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Prefeitura Municipal, em decorrência da concessão da aposentadoria da servidora CLEONI FELICIANO DA SILVA,
matrícula 5435, pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina-MS, com
validade a contar de 1º de julho de 2024 (PM-ADM-2024/07789).
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposentadoria da
servidora constante desta Portaria, em sua cha funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 19 de julho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003 AO CONTRATO Nº 098/2021.
CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa NBM & ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem a nalidade de prorrogar o prazo contratual, previsto na
cláusula segunda, para o período compreendido entre os dias 25/06/2024 a 24/06/2025 (12 meses), bem
como manter os valores pactuados nas mesmas cláusulas e condições do contrato n° 098/2021. Tendo em
vista o interesse da administração na contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria
tributária e elaboração de recurso administrativo a ser apresentado junto a secretaria de estado de fazenda
de Mato Grosso do Sul com vistas a obtenção de aumento dos índices provisórios do valor adicionado scal
do município. Conforme secretaria municipal de nanças e gestão, solicitação 051/2021, como
inexigibilidade de licitação (artigo 25, II e art. 13 da lei federal 8.666, de 21 de junho de 1.993), de acordo
com art. 57, II da Lei 8.666/93 e parecer jurídico às s. 716/717 do processo 93795/2021.
Nova Andradina-MS, 20 de junho de 2024.
NELSON CUSTODIO DA SILVA NBM & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Secretário Municipal de Finanças Naudir De Brito Miranda
E Gestão Contratada
Ordenador de despesas
Contratante
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 007 AO CONTRATO Nº 130/2020
CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa IMDICO – INSTITUTO
MULTIDISCIPLINAR DE CONSULTORIA LTDA – EPP.
DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem a nalidade de prorrogar o prazo contratual por 07 (sete) meses, para
o período compreendido entre os dias 02/07/2024 a 01/02/2025, bem como reajustar os valores pactuados
previstos na cláusula terceira do contrato 130/2020, pelo IPCA-IBGE correspondente à 3,93%, passando o valor
do contrato de R$ 125.021,65 (cento e vinte e cinco mil, vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) para R$
129.935,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais). Considerando o interesse da administração
pública e a prestação de serviços contínuos, referente a contratação de empresa especializada em assessoria,
consultoria, acompanhamento e orientações acerca das ações continuadas na Gestão da Saúde Pública,
vinculada ao processo de Gestão e no Fortalecimento dos Serviços em Rede na Atenção Primária e na Vigilância
em Saúde, do Município de Nova Andradina/MS a pedido do Fundo Municipal de Saúde, conforme C.I. nº 78/2020
e solicitação nº 440/2020, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Andradina, com fundamento no
artigo 57, II e 65 da Lei nº 8.666/93.
Nova Andradina - MS, 13 de junho de 2024.
LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES IMDICO – INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR
Secretário Municipal de Saúde DE CONSULTORIA LTDA - EPP
Ordenador de Despesa Ana Lucia Piroli
Contratante Contratada
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:04805
986140
Assinado de forma digital por
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:04805986140
Dados: 2024.07.19 17:32:28 -04'00'