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norma nº 1830/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1830 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaLEI Nº. 1.830, de 29. de Agosto . de 2024'. Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
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PREFEITU·RA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado. de Mató Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.830, de 29. de Agosto .. de 2024'. ' . 
Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº. 
1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na l .• ei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica acrescentado o inciso :i ao artigo 6º e o §3º do artigo 18, ambos da 
Lei rv1unicipal 1.430, de 12 de janeiro de 2018! o,qual possui a seguinte redação: 
Art 1-':0 .· - 1 ~ ' · •• . ·, . 
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li · Em se tratando de unidades escolares que possuem apenas 
coordenador pedagógico e for a primeira eleição de diretor, o colegiado 
escolar s~rá ~onsti uído em até 90 (noventa) dias pelo diretor eleito, 
contado .ja' de ta do sua posse. > ...1 
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Art. 16." 
§3º Na hipo.ese do inciso li do artigo 6º desta lei, a Comissão Eleitoral 
será composta sem o representante do colegiado escolar. 
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Art 2º Esta ~e(e)'ifr rá em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. "'< ' · 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024 . 
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~.,..-------;, osé Gilberto Garcia ---
PUBLICADO 
\J n _ _ DIARIO OFICIAL 
l d1çao N°.. ($9Ç 
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PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTÔNIO JOAOLJIM nF M()l IRA Al\lnR6ni:: &;A1 f"'f\IVf\ nAC'TAI l'\A 
Ano: IX - Nºl896 29 de Agosto 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Parágrafo único. Em caso de anulação do pleito por descumprimento das normas em vigor, não poderá 
ser indicado como diretor ou diretor..adjunto pra tempere o causador dos fatos que levaram a anulação da eleição. 
Art. 40. Os votos resultantes do processo etettoral serão lacrados e arquivados na unidade escolar, sob 
responsabilidade da Direção da esoola, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 41. Concluida a apuraçilo, o Presidente da Comissão Eleitoral Escolar deverá disponibilizar, por 
meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a Ata do resultado final, 
indicando a cilapa ou candidato eleito. 
Art. 42. Recebida a Ata do resultado final, a Comissão Central Elaitoral, em até 5 (cinoo) dias úteis, 
homologará e divulgará o resultado foal do processo eletivo. 
Art. 43. Os eleitos deverão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da data da divulgação do resultado, entregar 
à Comissão Eleitoral Escolar os seguintes documentos comprobatórios das declarações preambularmente elaboradas: 
1 - requerimento de posse; li - cópia da carteira de identidade e CPF; 
Ili - cópia do último holerite: 
tv - cópia do comprovante de escolaridade de nivel superior na área de educação; 
V - comprovante atualizado de residência; 
VI - declaração de disponibilidade para cumpnmento da carga horária integral, distribulda em todos 
as turnos de funcionamento da unidade escolar para a qual foi eleito; 
Vtt -declaração de que não possui qualquer grau de parentesco, consanguineo ou afim, com o diretor 
ou diretor-adjunto eleito, conforme o caso; 
VIII - certidões negativas criminal e de antecedentes criminal; 
IX - declaração de que não possui prestações de contas pendentes com a Secretaria Municipal de 
Educação; 
X - documento comprobatório de cumprimento e aprovaçao no estágio probatório ou deciaraçilo de 
que terá cumprido o mesmo até a data do inicio do mandato, oportunidade em que deverá apresentar a documentação 
pertinente. 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Escolar receberá os documentos, que serão encaminhados à 
secretarta da escola para a abertura e instrução Individualizada dos processos dos elettos, e, na sequência, os remeterá à 
Comissão Central Eleitoral. 
CAPiTuLOXI 
DOS RECURSOS 
Art. 44. Da divulgação do resultado oficial da eleição caberá recurso, interposto e anrazoado pelo 
candidato, no prazo mãximo de 24 (vinte e quatro) horas, à Comissão Eleitoral Escolar que o encaminhará, em 24 (vinte e 
quatro) horas, à Comissão Central Eleitoral. 
Art. 45. A Comissão Central Eleitoral julgará os recursos impetrados no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
publicando oficialmente o resultado. 
CAPITULO XII 
DA POSSE 
Art. 46. Analisados pela Comissão Central Eleltoral os documentos apresentados pelo eletto, sera 
designada, por meio de Comunicaçilo Interna expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a data para 
a posse e assinatura do T enno de Compromisso. 
Parágrafo único. Na hipótese de o eletto não ter comprovado documentalmente todos os requisitos 
legais, será eliminado, devendo ser chamado o segundo candidato mais votado, e assim sucessivamente. 
Art. 47. A posse dos candidatos eleitos para a Direção Escolar e a assinatura do Tenno de Compromisso 
dar-se-ão conforme Instruções das Comissões Eleitorais, com vigência inicial do mandato a partir de 1' de janeiro de 2025, 
observadas as orientações da Comissão Central Eleitoral para os atos. 
Ar!. 48. Na transmissão da função, a Direção anterior e presentará ao seu sucessor o inventario dos bens 
públicos, pennanentes e de consumo, sob a guarda da unidade escolar. bem como a prestação de contas referentes às verbas 
federais recebidas no decorrer do respectivo mandato. 
Parágrafo único. A direção que não cumprir o disposto acima estará sujeita, nos termos Lei 
Complementar 42/2002, a responder sindicância ou processo administrativo disciplinar. a fim de apurar passivei 
responsabilidade por infração praticada no exerclclo de suas atribuições como diretor. 
Art. 49. Se o diretor for reeleito, deverá encaminhar o disposto no artigo anterior à Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Esporte. 
Art. 50. O Termo de Compromisso assinado no ato de posse terá vigência de 4 (quatro) anos, contados 
do inicio do mandato. 
Art. 51. O não cumprimento do Termo de Compromisso lmpl~rá em sanções sem prejulzo das 
responsabilidades civil, criminal e administrativa, sendo: 
1-advertência escrita; 
li-perda da função. 
Parégrafo único. A penalidade será aplicada pelo Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esporte, 
por escrito e publicada no Diário Oficial do Município, após devido processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o 
contraditório. 
CAPITULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 52. A Comissão Central Eleitoral terá, durante o processo eletivo. ação junto à Comissão Eleiloral 
Escolar, no que tange ao acesso às infonnações e ao apoio ás questões administrativas necessárias ao bom andamento do 
pleito. 
Art. 53. t assegurada, antes, durante e após o pleito, a impugnação de qualquer candidato individual ou 
cilapa, quando houver descumpílmento da legislação especifica ao processo eletivo de dirigente escolar. 
Art. 54. O candidato que descumpnr as nonnas legais será eliminado do processo eletivo. 
Art. 55. A Comissão Central Eleitoral poderá dispor, em instrução própria, outros procedimenlos 
cabíveis, observadas as normas estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 56. A Secretária Municipal de Educação deverá acompanhar todo o processo eletivo. 
Art. 57. Os casos omissos serllo resolvidos pela Comissão Central Eleitoral. 
Art. 58. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Giuliana MaS<:ull Pokrywfeckl 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PORTARIA N°. 751, de 28 de Agosto de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
N:.lia.W: 
Art. 1º Exonerar a pedido, a partir do dia 2 de agosto de 2024, a servidora pública municipal 
LADY ELAINE ALMEIDA ANUTO do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Auxiliar de Serviços 
Básicos, lotada na Secretana Municipal de Serviço Público (PM·ADM-2024108619). 
Art. 2' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 28 de agosto de 2024. 
LEI N". 1.830, de 29 de Agosto de 2024. 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe soblu acréscimo na Lei Municipal n'. 1.430, de 12 de 
janeiro de 2018, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Municlpio; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso li ao artigo 6º e o §3º do artigo 18, ambos da Lei Municipal 1.430, 
de 12 de janeiro de 2018, o qual possui a seguinte redação: 
Art. 6' ... li • Em se tratando de unidades escolares que possuem apenas coordenador pedagógico e 
for a primeira eleição de diretor, o colegiado escolar será constituído em até 90 (noventa) 
dias pelo diretor eletto, contado da data de sua possa. 
Art.18 ... 
§3' Na hipótese do inciso li do artigo 6º desta lei, a Comissão Elettoral será composta sem 
o representante do colegiado escolar. 
Art. 2' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUN/C/ PAL 

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