| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 312, de 04 de Setembro de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul EI COMPLEMENTAR Nº 312, de 04 de Setembro de 2024 f ...• "'"-··- ----·- • CAtviARA MUNICIPAL DE NOV~~-;;;J PRC'TOCOlO DATA Ofu 09, L ~ Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências. ~h~min J~_? d@tnP-v<2- ~~ ....... ......._ .. ~ ...--.... .. --...~, O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica aiterado o caput do artigo 13 da Lei Compiementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. Os recursos recebidos e a receber oriundos da regularização fundiária de Nova Casa Verde, resultante do processo de regularização fundiária previsto nesta lei, serão executados por meio da entidade orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA. Art. 2° Ficam incluídos os§§ 1° e 2°, ao artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2Q·í 8, os quais possuem a seguinte redação: § 1°. Para fins de controle externo e interno, o recurso será controlado através de fonte de recurso e conta corrente específicas. § 2º. A aplicação de recursos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser destinada à pavimentação e recapeamento de vias públicas, aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade escolar, construção e reforma de prédios públicos e drenagem urbana, exclusivamente para o Distrito Nova Casa Verde. Art. 3° Fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) a ser criado com a seguinte discriminação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 04.005 - Secretaria Municipal de Infraestrutura ""' 3 -Ações de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local AV. ANTÔNIO JOAQUIM nF MOI IRA l\l\lnO/\nC: CA-1 ----~~ ri.A l'fA r""'\.,..... __ • 1 -. • PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar 312/2024 pág. 02 15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana 2.001 - Pavimentação, manutenção, recapeamento, drenagem e calçamento de vias 4.4.90.51 .00.00.00.00 - Obras e instalações í .755.0000 - Recursos de alienação de bens/ativos - Administração direta R$ 730.000,00 Art. 4º Para fazer face a despesa prevista no artigo 3º dessa lei deverão ser anulados os valores constantes da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 04.005 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 3 -Ações de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local 15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana 2.005 - Reforma e ampliação e edificação de prédios públicos 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17551 1. 755.0000 - Recursos de alienação de bens/ativos -Administração direta R$ 730.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 04 de setembro de 2024. PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº t '100 Data o4 I OOi I ~4 AV. ANTÔNIO JOAQUIM nF M()l IRA Al\1nc:>Anc: i::Jt-1 ----__;__~ ,....../\l''A r"\.,-..--•• -~ Ano: IX - Nºl900 04 de Setembro 2024, Quarta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI COMPLEMENTAR N' 312, de 04 de Setembro de 2024 Altera e acle$centa disposições à Lei Complementar n'. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Ar!. 13. Os recursos recebidos e a receber oriundos da regularização fundiária de Nova casa Verde, resultante do processo de regularização fundiária previsto nesta <>i, serão executados por meio da enUdade orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Art. 2" Ficam incluldos os~~ 1° e 2°, ao artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, os quais possuem a seguinte redação: § 1'. Para flns de controle externo e interno. o rerurso será controlado através de foote de recurso e conta corrente especificas. § 2". A aplicação de recursos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser destinada à pavimentação e recapeamento de vias públicas, aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade escolar, construção e refonna de prédios públicos e drenagem urtiana, exclusivamente para o Distrito Nova casa Verde. Art. 3° Fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) a ser criado com a seguinte discriminação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 04.005- Secretaria Municipal de Infraestrutura 3 -Ações de Infraestrutura urtiana e desenvolvimento local 15.451 - Urtianismo/lnfraestrutura urbana 2.001 -Pavimentação, manutenção, recapeamento, drenagem e calçamento de vias 4.4.90.51.00.00.00.00-0bras e instalações 1. 755.0000 - Rerursos de alienação de bens/ativos - Administração direta R$ 730.000,00 Art. 4° Para fazer face a despesa prevista no artigo 3º dessa lei deverão ser anulados os valores constantes da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 04.005-Secretaria Municipal de Infraestrutura 3 -N;ões de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local 15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana 2.005 - Refonna e ampliação e edificação de prédios públicos 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17551 1.755.0000- Recursos de alienação de bens/ativos -Admini>tração direta RS 730.000,00 Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIAN'. 757de30de Nova Andradina-MS, 04 de setembro de 2024. de2024 José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Conceder auxfllo-doença a seivldora THAJS ALVES MARTINS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas alribuições legais; RESOLVE: Art. 1° Conceder a servidora THAIS ALVES MARTINS, Matrírula 77'22., servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Se!viços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o beneficio de Auxllio-<loença, no período de 06106/2024 à 0311012024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.0 99312011 . Art. 'r' A Subsecretaria de RecursDs Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA N". 758 de 30 de Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. de2024 José Giiberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Conceder auxilio-doença a servidora SUZE MEtRE GONCALVES e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas a1ribuições legais; RESOLVE: Art. 1° Conceder a servidora SUZE MEIRE GONCALVES, Matrirula 4513, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, o benefício de Auxílio-doença, no periodo de 0710812024 à 05110/2024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.º 99312011. Art. 2" A Subsecretaria de ReCtJrsos Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3º Esla Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARJAN". 759de30deagostode2024 Conceder auxílio-doença a servidora BERNADETE PETYK MANIÇOBA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Conceder a servidora BERNADETE PETYK MANIÇOBA, Matrícula 5275, servidora eflltíva no cargo de Gestor de Ações Sociais, Função de Educadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o beneficio de Auxilio-doença, no período de 051081/2024 à 0310912024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.0 993/2011. Art. 2" A Subsecretaria de Rerursos Humanos averbará a concessão do auxílio da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS,30 de agosto da 2024. PORTARIA N''. 760 de 30 de agosto de 2024 José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Conceder auxfllo-doença a servidora CLAUDENICE DA SILVA TOMAELLO e dá outras providênçlas, O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Ar1. 1° Conceder a servidora CLAUOENICE DA SILVA TOMAELLO, Matricula 5086, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, o beneficio de Auxílio-doença, no período de 30107//2024 à 27/1012024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.º 993/2011. Ar!. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxílio da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Ar!. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. PORTARIA N". 761 de 30 de~ de 2024 José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Conceder auxílio-doença a servidora CRISTINA APARECIDA MARQUES RIQUETI e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art 1° Conceder a servidora CRISTINA APARECIDA MARQUES RIQUETI, Matrirula 1478, servidora efetiva no cargo de Profissional de Educação, função de Professora de 1' à 5' Série, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o beneficio de Auxílio-<loença, no periodo de 06108/12024 à 0110212025, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.0 99312011. Art. r A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIAN".762 de30de Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL de2024 Conceder aullllio-doença a servidora LEIA FERREIRA DE MATOS SENHORINI e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art 1° Conceder a servidora LEIA FERREIRA DE MATOS SENHORINI, Matricula 4563, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços de Saúde, função de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o beneficio de Auxilio-doença, no período de 09/08/12024 à 06111/2024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.0 993/2011. Art. 2" A Subsecretaria de Rerursos Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3" Esta Portaria entrará em vig0< na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL