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norma nº 312/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 312 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 312, de 04 de Setembro de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
EI COMPLEMENTAR Nº 312, de 04 de Setembro de 2024 
f ...• "'"-··- ----·-
• CAtviARA MUNICIPAL DE NOV~~-;;;J 
PRC'TOCOlO 
DATA Ofu 09, L ~ 
Altera e acrescenta disposições à Lei 
Complementar nº. 223, de 4 de junho de 
2018, bem como autoriza a abrir crédito 
adicional especial e anular despesa no 
orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
~h~min 
J~_? d@tnP-v<2- ~~ ....... ......._ .. ~ ...--.... .. --...~, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aiterado o caput do artigo 13 da Lei Compiementar nº. 223, de 4 de 
junho de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. Os recursos recebidos e a receber oriundos da regularização 
fundiária de Nova Casa Verde, resultante do processo de regularização 
fundiária previsto nesta lei, serão executados por meio da entidade 
orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA. 
Art. 2° Ficam incluídos os§§ 1° e 2°, ao artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, 
de 4 de junho de 2Q·í 8, os quais possuem a seguinte redação: 
§ 1°. Para fins de controle externo e interno, o recurso será controlado 
através de fonte de recurso e conta corrente específicas. 
§ 2º. A aplicação de recursos de que trata o caput deste artigo somente 
poderá ser destinada à pavimentação e recapeamento de vias públicas, 
aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade escolar, construção 
e reforma de prédios públicos e drenagem urbana, exclusivamente para 
o Distrito Nova Casa Verde. 
Art. 3° Fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) a ser criado com a seguinte discriminação: 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
04.005 - Secretaria Municipal de Infraestrutura ""' 
3 -Ações de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM nF MOI IRA l\l\lnO/\nC: CA-1 
----~~ 
ri.A l'fA r""'\.,..... __ • 1 -. • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar 312/2024 pág. 02 
15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana 
2.001 - Pavimentação, manutenção, recapeamento, drenagem e calçamento de 
vias 
4.4.90.51 .00.00.00.00 - Obras e instalações 
í .755.0000 - Recursos de alienação de bens/ativos - Administração direta R$ 
730.000,00 
Art. 4º Para fazer face a despesa prevista no artigo 3º dessa lei deverão ser 
anulados os valores constantes da seguinte dotação: 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
04.005 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 
3 -Ações de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local 
15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana 
2.005 - Reforma e ampliação e edificação de prédios públicos 
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17551 
1. 755.0000 - Recursos de alienação de bens/ativos -Administração direta R$ 
730.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 04 de setembro de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº t '100 
Data o4 I OOi I ~4 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM nF M()l IRA Al\1nc:>Anc: i::Jt-1 
----__;__~ 
,....../\l''A r"\.,-..--•• -~ 
Ano: IX - Nºl900 04 de Setembro 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI COMPLEMENTAR N' 312, de 04 de Setembro de 2024 
Altera e acle$centa disposições à Lei Complementar n'. 
223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir 
crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ar!. 13. Os recursos recebidos e a receber oriundos da regularização fundiária de Nova casa 
Verde, resultante do processo de regularização fundiária previsto nesta <>i, serão executados 
por meio da enUdade orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Art. 2" Ficam incluldos os~~ 1° e 2°, ao artigo 13 da Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, 
os quais possuem a seguinte redação: 
§ 1'. Para flns de controle externo e interno. o rerurso será controlado através de foote de 
recurso e conta corrente especificas. 
§ 2". A aplicação de recursos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser destinada 
à pavimentação e recapeamento de vias públicas, aquisição de mobiliário e equipamentos 
para unidade escolar, construção e refonna de prédios públicos e drenagem urtiana, 
exclusivamente para o Distrito Nova casa Verde. 
Art. 3° Fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) a ser criado com a seguinte discriminação: 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
04.005- Secretaria Municipal de Infraestrutura 
3 -Ações de Infraestrutura urtiana e desenvolvimento local 
15.451 - Urtianismo/lnfraestrutura urbana 
2.001 -Pavimentação, manutenção, recapeamento, drenagem e calçamento de vias 
4.4.90.51.00.00.00.00-0bras e instalações 
1. 755.0000 - Rerursos de alienação de bens/ativos - Administração direta R$ 730.000,00 
Art. 4° Para fazer face a despesa prevista no artigo 3º dessa lei deverão ser anulados os valores constantes da seguinte dotação: 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
04.005-Secretaria Municipal de Infraestrutura 
3 -N;ões de Infraestrutura urbana e desenvolvimento local 
15.451 - Urbanismo/Infraestrutura urbana 
2.005 - Refonna e ampliação e edificação de prédios públicos 
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17551 
1.755.0000- Recursos de alienação de bens/ativos -Admini>tração direta RS 730.000,00 
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PORTARIAN'. 757de30de 
Nova Andradina-MS, 04 de setembro de 2024. 
de2024 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Conceder auxfllo-doença a seivldora 
THAJS ALVES MARTINS e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas alribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a servidora THAIS ALVES MARTINS, Matrírula 77'22., servidora efetiva no cargo 
de Auxiliar de Se!viços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o 
beneficio de Auxllio-<loença, no período de 06106/2024 à 0311012024, com fundamento no artigo 50 da Lei 
Previdenciária Municipal n.0 99312011 . 
Art. 'r' A Subsecretaria de RecursDs Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
PORTARIA N". 758 de 30 de 
Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. 
de2024 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Conceder auxilio-doença a servidora 
SUZE MEtRE GONCALVES e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas a1ribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a servidora SUZE MEIRE GONCALVES, Matrirula 4513, servidora efetiva no cargo 
de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania 
e Assistência Social, o benefício de Auxílio-doença, no periodo de 0710812024 à 05110/2024, com fundamento no 
artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.º 99312011. 
Art. 2" A Subsecretaria de ReCtJrsos Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3º Esla Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARJAN". 759de30deagostode2024 
Conceder auxílio-doença a servidora 
BERNADETE PETYK MANIÇOBA e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a servidora BERNADETE PETYK MANIÇOBA, Matrícula 5275, servidora eflltíva 
no cargo de Gestor de Ações Sociais, Função de Educadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o 
beneficio de Auxilio-doença, no período de 051081/2024 à 0310912024, com fundamento no artigo 50 da Lei 
Previdenciária Municipal n.0 993/2011. 
Art. 2" A Subsecretaria de Rerursos Humanos averbará a concessão do auxílio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS,30 de agosto da 2024. 
PORTARIA N''. 760 de 30 de agosto de 2024 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Conceder auxfllo-doença a servidora 
CLAUDENICE DA SILVA TOMAELLO e dá 
outras providênçlas, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Ar1. 1° Conceder a servidora CLAUOENICE DA SILVA TOMAELLO, Matricula 5086, servidora 
efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na Secretaria Municipal 
de Planejamento e Administração, o beneficio de Auxílio-doença, no período de 30107//2024 à 27/1012024, com 
fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.º 993/2011. 
Ar!. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxílio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Ar!. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. 
PORTARIA N". 761 de 30 de~ de 2024 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Conceder auxílio-doença a servidora 
CRISTINA APARECIDA MARQUES RIQUETI 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art 1° Conceder a servidora CRISTINA APARECIDA MARQUES RIQUETI, Matrirula 1478, 
servidora efetiva no cargo de Profissional de Educação, função de Professora de 1' à 5' Série, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o beneficio de Auxílio-<loença, no periodo de 06108/12024 à 0110212025, 
com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.0 99312011. 
Art. r A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
PORTARIAN".762 de30de 
Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
de2024 
Conceder aullllio-doença a servidora 
LEIA FERREIRA DE MATOS SENHORINI e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art 1° Conceder a servidora LEIA FERREIRA DE MATOS SENHORINI, Matricula 4563, servidora 
efetiva no cargo de Agente de Serviços de Saúde, função de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria 
Municipal de Saúde, o beneficio de Auxilio-doença, no período de 09/08/12024 à 06111/2024, com fundamento no 
artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.0 993/2011. 
Art. 2" A Subsecretaria de Rerursos Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3" Esta Portaria entrará em vig0< na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 30 de agosto de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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