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norma nº 1831/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1831 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaLEI Nº. 1.831, de 29 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.07810002-01, e dá outras providências.
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.PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.831, de 29 de Agosto de 2024. --- ' cA~A;;"MUNKl~L DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
DATA oG / @9. t&-Y 11:3- ~-rnin 
Jel?3 ._ l~ 
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação 
de imóvel para o Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato 
Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.07810002-01, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Nova Andradina autorizado a 
realizar a doação gratuita com encargos à pessoa jurídica Instituto Federal de Educação, 
Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ nº 10.673.078/0002-01, do imóvel 
matriculado sob o nº. 37.267, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina -MS, 
situado na Avenida Paulo Prata, adjacências do Hospital do Amor de Nova Andradina/MS, neste 
município de Nova Andradina/MS. 
Parágrafo Único. O imóvel objeto da doação matriculado sob o nº. 37.267 é 
designado pelo Lote n. 01K-03 (UM K-TRÊS), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD-1 (zona 
residencial de alta densidade), nesta cidade, e Comarca de Nova Andradina/MS, como área de 
12.000,00m2 (doze mil metros quadrados). 
Art. 2° A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construção e o 
funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, 
CNPJ nº 10.673.078/0002-01, para o fim de ofertar, gratuitamente, no mínimo 300 (trezentas) 
vagas totais, educação de qualidade à população em todos os níveis, desde o ensino básico 
até a pós-graduação e áreas científicas especializadas. 
Art. 3º A pessoa jurídica donatária deverá iniciar a construção das instalações 
físicas do prédio em até 01 (um) ano, contado da data da lavratura da escritura de doação, 
sendo que, a partir do início da construção, terá 03 (três) anos para terminar as respectivas 
obras de construção e, a partir do término, a contar do "habite-se", terá 2 (dois) anos para iniciar 
as atividades. 
Parágrafo Único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado 
mediante justificativa plausível aceita pelo Poder Executivo Municipal e autorizado1
pelo Poder 
Legislativo Municipal. ~ _ \ .-~-:?.., 
AV. ANTÔNIO . IOAOl 111\11 rn= Mnl io" "l\1nn 111·,r ["A .. 
J"'\.Al\.IA ----·· - . 
,PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária n". 1.831/2024 pág. 02 
Art. 4° A pessoa jurídica donatária, sem anuência expressa do Poder Público 
doador, Poderes Executivo e Legislativo, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre 
a área e nem modificar a finalidade prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 30 
(trinta) anos do início das atividades. 
Art. 5° O descumprimento da finalidade prevista nesta lei de doação ocasionará 
a reversão imediata do imóvel ao Município, sendo que as benfeitorias implantadas passarão a 
constituir patrimônio do Município, de forma a reaver prejuízos com o não cumprimento dos 
encargos, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurídica beneficiada. 
Art. 6° A doação concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, quando 
verificado o descumprimento dos objetivos, dos encargos ou dos termos do certame licitatório, 
bem como quando a pessoa jurídica, antes de decorridos 30 (trinta) anos do início das 
atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo: 
a) Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades, 
sem motivo justificado e devidamente comprovado, o qual deverá ser aceito pelo Poder 
Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo; 
b) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias 
Art. 7° Caberá à pessoa jurídica donatária a obtenção das autorizações para 
construção e funcionamento. 
Art. 8° A escritura pública de doação deverá ser providenciada pela donatária, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 01.01.2025, sob pena de revogação de eventual 
instrumento da doação e retorno do imóvel ao domínio do Município. 
Parágrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas 
notariais com a escritura e registro da doação. 
Art. 9º Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as 
benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, ficarão 
automaticamente incorporadas ao imóvel, das quais a donatária não poderá exercitar qualquer 
direito de retenção e/ou indenização. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revqgando-se as 
disposições em contrário. 
AV. ANTÔNIO .IOAOI 111\11 ni= l\t1()11Rà /\l\lnDl\nc: C:A-1 
""' .,, .. r""li.,..._,...._. 1 - • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária nº. 1.831/2024 pág. 03 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PUBLICADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº I Õ9C 
Data ó? o, í o S5 I .2A 
AV. ANTÔNIO JOAOL llM nF l\A()l IRâ âl\1nol\nc: c:A-1 '°'Al,IA ----·· - . 
-----
Ano: IX - N°l896 29 de Agosto 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N'. 1.831, de 29 de Agosto de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel 
para o Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 
10.673.078/0002--01, e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1' Fica o Poder Exeartivo do Municipio de Nova Andradina autorizado a realizar a doação gratuita 
com encargos à pessoa jurldica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 
n' 10.673.078/0002-01. do imóvel matriculado sob o n'. 37 267, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina￾MS, situado na Avenida Paulo Prata, adjacências do Hospital do Amor de Nova Andradina/MS, neste município de Nova 
Andradina/MS. 
Parágrafo Único. O imóvel objeto da doação matriculado sob o n'. 37.267 é designado pelo Lote n. 
01K-03 (UM K-TR~S), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD-1 (zona residencial de alta densidade), nesta cidade, e 
Comarca de Nova Andradina/MS, como ãrea de 12.000,00m' (doze mil metros quadrados). 
Art. 2' A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construçao e o funcionamento do 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ n• 10.673.078/0002-01, para o fim de 
ofertar, gratuitamente, no mlnirno 300 (trezentas) vagas totais, educação de qualidade à população em todos os ntveis, 
desde o ensino bãsico até a pós-graduação e áreas cientificas especializadas. 
Art. 3° A pessoa juridica donalária deverá iniciar a construção das instalações flsicas do prédio em até 
01 (um) ano, contado da data da lavratura da escritura de doação, sendo que, a partir do início da construção, terá 03 
(três) anos para terminar as respectivas obras de construção e, a partir do término, a contar do 'habite-se', terá 2 (dois) 
anos para iniciar as atividades. 
Parágrafo Único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa 
p\austvel aceita pelo Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4' A pessoa jurldica donatária, sam anuência expressa do Poder Público doador, Poderes 
Executivo e Legislativo, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre a área e nem modificar a finalidade 
prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 30 (trinta) anos do inicio das atividades. 
Art. 5' O descumprimento da finalidade prevista nesta lei de doação ocasionará a reversão imediata do 
imóvel ao Municipio, sendo que as benfeitorias implantadas passar.lo a constituir património do Município, de forma a 
reaver prejulzos com o não cumprimento dos encargos, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurldica 
beneficiada. 
Art. 6" A doação concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, quando verificado o 
descumprimento dos objetivos, dos encargos ou dos termos do certame licitatório, bem como quando a pessoa juridica, 
antes de decorridos 30 (trinta) anos do inicio das atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo: 
a) Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado 
e devidamente comprovado, o qual deverá ser aceito pelo Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo; 
b) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias 
Art. 7" Gaberá à pessoa jurídica donatária a obtenção das autorizações para construção e 
funcionamento. 
Art. 8º A escritura pública de doação deverá ser providenciada pela donatária, no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar do dia 01.012025, sob pena de revogação de eventual instrumento da doação e retorno do imóvel ao 
domínio do Município. 
Parágrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas notariais com a escritura 
e registro da doação. 
Art. 9' Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as benfeitorias úteis, 
necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel, 
das quais a donatária não poderá exercitar qualquer direito de retenção e/ou indenização. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogand~ as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N" 1.832, de 29 de agosto de 2024. 
Dispõe sobro • autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação de repasse de convénio n' 00101912024, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Organica do Municipio; 
Faz saber que a camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 105.360,85 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) para atender à criação de 
Ação/Projeto e toda funcional programãtica até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo 
M unicioal de Assistência Social conforme seaue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação Projeto Programática Despesa 
1.665.3210 
Gestão e 8.244.0009 - Transferências de 
manutenção de Assistência 4.4.90.52.00.00.00. Convênios e lnst. 
Recursos para Social/ 00 - Equipamentos Cong. R$ 100.000,00 (cem mil 07.010 Programas e Assistência e Material vinculados à reais) Projetos da Comunitária/ Permanente Assistência Social 
Assistência Social Assistência decorrente de 
Social Geral emenda 
na~amentar 
Gestão e 8.244.0009 
manutenção de Assistêncía 4.4.90.52.00.00.00. 1.500.0000 R$ 5.360,85 (cinco mil, Recursos para Social/ 00 - Equipamentos - Recursos não trezentos e sessenta 07.010 Programas e Assistência e Material vinculados de reais e oitenta e cinco Projetos da Comunitária/ Permanente impostos centavos) Asslsténcia Social Assistência 
Social Geral 
R$105.360,85 (cento e 
TOTAL cinco mil, trezentos e 
sessenta reais e oitenta e 
cinco centavos\ 
Art. 2' Para dar cobertura ao Crédito Adiciona! Espectal de que trata esta lei, será utilizado: 
\ - por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso proveniente de 
arrecadação decorrente do Convênio n• 001019/2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de 
Nova Andradina, com interveniência do Fundo Municipal de Assistência Social; 
li - por Dotação Transferida Parcial no valor de R$ 5.360.85 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e 
oitenta e cinco centavos), deduzida da Funcional Programática 07.010.08.244.0009.2.044-Manutenção e encargos com 
Políticas Públicas da Mulher, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos nao vinculados 
de impostos. 
Art. 3' Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n• 1.66612021 - Plano Plulianual para o quadnênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1'. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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