| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | LEI Nº. 1.831, de 29 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.07810002-01, e dá outras providências. |
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.PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.831, de 29 de Agosto de 2024. --- ' cA~A;;"MUNKl~L DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO DATA oG / @9. t&-Y 11:3- ~-rnin Jel?3 ._ l~ Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.07810002-01, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Nova Andradina autorizado a realizar a doação gratuita com encargos à pessoa jurídica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ nº 10.673.078/0002-01, do imóvel matriculado sob o nº. 37.267, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina -MS, situado na Avenida Paulo Prata, adjacências do Hospital do Amor de Nova Andradina/MS, neste município de Nova Andradina/MS. Parágrafo Único. O imóvel objeto da doação matriculado sob o nº. 37.267 é designado pelo Lote n. 01K-03 (UM K-TRÊS), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD-1 (zona residencial de alta densidade), nesta cidade, e Comarca de Nova Andradina/MS, como área de 12.000,00m2 (doze mil metros quadrados). Art. 2° A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construção e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ nº 10.673.078/0002-01, para o fim de ofertar, gratuitamente, no mínimo 300 (trezentas) vagas totais, educação de qualidade à população em todos os níveis, desde o ensino básico até a pós-graduação e áreas científicas especializadas. Art. 3º A pessoa jurídica donatária deverá iniciar a construção das instalações físicas do prédio em até 01 (um) ano, contado da data da lavratura da escritura de doação, sendo que, a partir do início da construção, terá 03 (três) anos para terminar as respectivas obras de construção e, a partir do término, a contar do "habite-se", terá 2 (dois) anos para iniciar as atividades. Parágrafo Único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa plausível aceita pelo Poder Executivo Municipal e autorizado1 pelo Poder Legislativo Municipal. ~ _ \ .-~-:?.., AV. ANTÔNIO . IOAOl 111\11 rn= Mnl io" "l\1nn 111·,r ["A .. J"'\.Al\.IA ----·· - . ,PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária n". 1.831/2024 pág. 02 Art. 4° A pessoa jurídica donatária, sem anuência expressa do Poder Público doador, Poderes Executivo e Legislativo, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre a área e nem modificar a finalidade prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 30 (trinta) anos do início das atividades. Art. 5° O descumprimento da finalidade prevista nesta lei de doação ocasionará a reversão imediata do imóvel ao Município, sendo que as benfeitorias implantadas passarão a constituir patrimônio do Município, de forma a reaver prejuízos com o não cumprimento dos encargos, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurídica beneficiada. Art. 6° A doação concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, quando verificado o descumprimento dos objetivos, dos encargos ou dos termos do certame licitatório, bem como quando a pessoa jurídica, antes de decorridos 30 (trinta) anos do início das atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo: a) Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado, o qual deverá ser aceito pelo Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo; b) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias Art. 7° Caberá à pessoa jurídica donatária a obtenção das autorizações para construção e funcionamento. Art. 8° A escritura pública de doação deverá ser providenciada pela donatária, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 01.01.2025, sob pena de revogação de eventual instrumento da doação e retorno do imóvel ao domínio do Município. Parágrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas notariais com a escritura e registro da doação. Art. 9º Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel, das quais a donatária não poderá exercitar qualquer direito de retenção e/ou indenização. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revqgando-se as disposições em contrário. AV. ANTÔNIO .IOAOI 111\11 ni= l\t1()11Rà /\l\lnDl\nc: C:A-1 ""' .,, .. r""li.,..._,...._. 1 - • PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária nº. 1.831/2024 pág. 03 Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. José Gilberto Garcia PUBLICADO PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº I Õ9C Data ó? o, í o S5 I .2A AV. ANTÔNIO JOAOL llM nF l\A()l IRâ âl\1nol\nc: c:A-1 '°'Al,IA ----·· - . ----- Ano: IX - N°l896 29 de Agosto 2024, Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI N'. 1.831, de 29 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002--01, e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1' Fica o Poder Exeartivo do Municipio de Nova Andradina autorizado a realizar a doação gratuita com encargos à pessoa jurldica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ n' 10.673.078/0002-01. do imóvel matriculado sob o n'. 37 267, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova AndradinaMS, situado na Avenida Paulo Prata, adjacências do Hospital do Amor de Nova Andradina/MS, neste município de Nova Andradina/MS. Parágrafo Único. O imóvel objeto da doação matriculado sob o n'. 37.267 é designado pelo Lote n. 01K-03 (UM K-TR~S), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD-1 (zona residencial de alta densidade), nesta cidade, e Comarca de Nova Andradina/MS, como ãrea de 12.000,00m' (doze mil metros quadrados). Art. 2' A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construçao e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ n• 10.673.078/0002-01, para o fim de ofertar, gratuitamente, no mlnirno 300 (trezentas) vagas totais, educação de qualidade à população em todos os ntveis, desde o ensino bãsico até a pós-graduação e áreas cientificas especializadas. Art. 3° A pessoa juridica donalária deverá iniciar a construção das instalações flsicas do prédio em até 01 (um) ano, contado da data da lavratura da escritura de doação, sendo que, a partir do início da construção, terá 03 (três) anos para terminar as respectivas obras de construção e, a partir do término, a contar do 'habite-se', terá 2 (dois) anos para iniciar as atividades. Parágrafo Único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa p\austvel aceita pelo Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 4' A pessoa jurldica donatária, sam anuência expressa do Poder Público doador, Poderes Executivo e Legislativo, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre a área e nem modificar a finalidade prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 30 (trinta) anos do inicio das atividades. Art. 5' O descumprimento da finalidade prevista nesta lei de doação ocasionará a reversão imediata do imóvel ao Municipio, sendo que as benfeitorias implantadas passar.lo a constituir património do Município, de forma a reaver prejulzos com o não cumprimento dos encargos, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurldica beneficiada. Art. 6" A doação concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, quando verificado o descumprimento dos objetivos, dos encargos ou dos termos do certame licitatório, bem como quando a pessoa juridica, antes de decorridos 30 (trinta) anos do inicio das atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo: a) Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado, o qual deverá ser aceito pelo Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo; b) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias Art. 7" Gaberá à pessoa jurídica donatária a obtenção das autorizações para construção e funcionamento. Art. 8º A escritura pública de doação deverá ser providenciada pela donatária, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 01.012025, sob pena de revogação de eventual instrumento da doação e retorno do imóvel ao domínio do Município. Parágrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas notariais com a escritura e registro da doação. Art. 9' Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel, das quais a donatária não poderá exercitar qualquer direito de retenção e/ou indenização. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogand~ as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N" 1.832, de 29 de agosto de 2024. Dispõe sobro • autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convénio n' 00101912024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Organica do Municipio; Faz saber que a camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 105.360,85 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programãtica até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo M unicioal de Assistência Social conforme seaue: u.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação Projeto Programática Despesa 1.665.3210 Gestão e 8.244.0009 - Transferências de manutenção de Assistência 4.4.90.52.00.00.00. Convênios e lnst. Recursos para Social/ 00 - Equipamentos Cong. R$ 100.000,00 (cem mil 07.010 Programas e Assistência e Material vinculados à reais) Projetos da Comunitária/ Permanente Assistência Social Assistência Social Assistência decorrente de Social Geral emenda na~amentar Gestão e 8.244.0009 manutenção de Assistêncía 4.4.90.52.00.00.00. 1.500.0000 R$ 5.360,85 (cinco mil, Recursos para Social/ 00 - Equipamentos - Recursos não trezentos e sessenta 07.010 Programas e Assistência e Material vinculados de reais e oitenta e cinco Projetos da Comunitária/ Permanente impostos centavos) Asslsténcia Social Assistência Social Geral R$105.360,85 (cento e TOTAL cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos\ Art. 2' Para dar cobertura ao Crédito Adiciona! Espectal de que trata esta lei, será utilizado: \ - por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso proveniente de arrecadação decorrente do Convênio n• 001019/2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Andradina, com interveniência do Fundo Municipal de Assistência Social; li - por Dotação Transferida Parcial no valor de R$ 5.360.85 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), deduzida da Funcional Programática 07.010.08.244.0009.2.044-Manutenção e encargos com Políticas Públicas da Mulher, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos nao vinculados de impostos. Art. 3' Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n• 1.66612021 - Plano Plulianual para o quadnênio 2022- 2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1'. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL