| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | LEI Nº 1832, de 29 de agosto de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 00101912024, e dá outras providencias. |
| native_id | 639 |
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PREFEITURA:MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
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/ ~~ O PfE'FEl+o MUNICIP L DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na LeiDrg'ân'fc-a . < · , nicípio;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
espee;'al no valor de R$ 105.360,85 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco
centavcs) para atender à crié1ção de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento
de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue:
Identificação do Funcional Elemento de
U.O Pro'eto P rnrFamática Despesa
07.010
07.010
Gestão e
manutenção de
Recursos para
Programas e
Projetos da
Assistência
Social
Gestão e
manutenção de
Recursos para
Programas e
Projetos da
Assistência
Social
TOTAL
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8.244.0009
A ssh:;tência
Social/
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! 4.4.90.52.00.00.00
1 .00-
1 Equipamentos e
Material
Permanente
4.4.90.52:00.00.00
.00-
Equipamentos e
Material
Permanente
Recurso Valor da Dotação
1.665.3210
- Transferências
de Convênios e
lnst. Cong. R$ 100.000,00 (cem mil
vinculados à reais) Assistência Social
decorrente de
emenda
parlamentar
1.500.0000 R$ 5.360,85 (cinco mil,
- Recursos não trezentos e sessenta
vinculados de reais e oitenta e cinco
impostos centavos)
R$ 105.360,85 (cento e
cinco mil, trezentos e
sessenta reais e oitenta
e cinco centavos)
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utilizado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
EstéÚjo de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.832/2024 pág. 02
Art. 2° Para dár cübertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
1 - por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso
proveniente de arrecadação decorrente do Convênio nº 001019/2024, celebrado entre o Estado de
Mato Grosso do Sul e o Município ~e Nova Andradina, com interveniência do Fundo Municipal de
Assistência Social;
li • por DotaçãqTransferida Parcial ' no valor de R$ 5.360,85 (cinco mil, trezentos e
sessenta reais e oitenta é cinco . centavos), deduzida da Funcional Programática
07.010.08.244.0009.2.044 - Maruh~nÇ:Jo e encargos com Políticas Públicas da Mulher, Elemento de
Despesa 3. 1.90.11.00.00.00.00, font\:) 1.500,0000 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3° Fica altern{lo o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas· da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º.
Art. 4º Esta Lei entrélrá em vigor na data de sua publicação.
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Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024 .
José Gi berto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM nF Mlll IRA At-..tl"\ol\nc: t:'A"
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Ano: IX - Nºl896 29 de Agosto 2024, Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI N'. 1.831, de 29 de Agosto de 2024.
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel
para o lnstifvto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ
10.673.078/0002../J1, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber Que a ~mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1• Fica o Poder Executivo do Municlplo de Nova Andradina autorizado a realizar a doação gratuita
com encargos à pessoa jurídica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ
n' 10.673.078/0002-01, do imóvel matrioulado sob o n'. 37.267, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina -
MS, situado na Avenida Paulo Prata, adjacências do Hospital do Amor de Nova AndradinalMS. neste municlpio de Nova
Andradina/MS.
Parágrafo Onlco. O imóvel objeto da doação matliculado sob o n'. 37 267 é designado pelo Lote n.
01K-03 (UM K-TR~S), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD-1 (zona residencial de alta densidade), nesta cidade, e
Comarca de Nova Andradina/MS, como área de 12.000,00m' (doze mil metros quadrados).
Art. 2' A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construção e o funcionamento do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul. CNPJ n' 10.673.07810002-01, para o fim de
ofertar, gratuttamente, no mlnimo 300 (trezentas) vagas totais, educação de qualidade à população em todos os nlveis,
desde o ensino básico até a pós-graduação e áreas cientificas especializadas.
Art. 3º A pessoa juridica donatária deverá iniciar a construção das instalações tisicas do prédio em até
01 (um) ano, contado da data da lavratura da escrit!Jra de doação, sendo que, a partir do inicio da construção, terá 03
(três) anos para terminar as respectivas obras de construção e, a partir do término, a contar do 'habite-se', terá 2 (dois)
anos para iniciar as atividades.
Parágrafo O nico. O prazo corstante no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa
plauslvel aceita pelo Poder Executivo Municipal e autorizado paio Poder Legislativo Municipal.
Art. 4' A pessoa juridica donatária, sem anuência expressa do Poder Público doador, Poderes
Executivo e Legislativo, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre a área e nem modificar a finalidade
prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 30 (trinta) anos do inicio das atividades.
Art. 5° O descumprimento da finalidade prevista nesta lei de doação ocasionará a reversão imediata do
imóvel ao Municipio, sendo que as benfeitorias implantadas passarão a constituir patlimónio do Município, da forma a
reaver prejuízos com o não cumprimento dos encargos, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurídica
beneficiada.
Art. 6' A doação concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, quando verificado o
descumprimento dos objetivos, dos encargos ou dos termos do certame licitatório, bem como quando a pessoa jurídica,
antes de decorridos 30 (trinta) anos do inicio das atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo:
a) Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado
e devidamente comprovado, o qual deverá ser acetto paio Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo:
b) Violar fraudulentamente as obrigações tlibutárias
Art. 7" Caberá á pessoa jurídica donatária a obtenção das autorizações para construção e
funcionamento.
Art. 8" A esclitura pública de doação deverá ser providenciada pela donatária, no prazo de 90 (noventa)
dias, a cortar do dia 01.01.2025, sob pana de revogação de eventual instrumento da doação e retorno do imóvel ao
domínio do Municlpio.
Paragrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas notariais com a escritura
e registro da doação.
Art. 9' Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, ficarão automaticamente inccrporadas ao imóvel,
das quais a donatária não poderá exercitar qualquer direito de retenção alou indenização.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando.;;e as disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024.
JoslJ Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N" 1.832, de 29 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por excesso de
anecadação de repasse de convênio n• 00101912024, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei organica do Municlpio;
Faz saber que acamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédtto especial no valor
de R$ 105.360,85 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) para atender â criação de
Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo
M unici"al de Assistência Social, conforme seoue:
u.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação Projeto Programática Despesa
1.665.3210
Gestão e 8.244.0009 - Transferências de
manutenção de Assistência 4.4.90.52.00.00.00. Convênios e lnst
Recursos para SociaV 00 - Equipamentos Cong. R$ 100.000,00 (cem mil 07.010 Programas e Assistência e Material vinculados à reais) Projetos da Comunitária/ Permanente Assistência Social
Assistência Social Assistência decorrente de
Social Geral emenda
nartamentar
Gestão e 8.244.0009
manutenção de Assis1ência 4.4.90.52.00.00.00. 1.500.0000 R$ 5.360,85 (cinco mil, Recursos para Social! 00 - Equipamentos ~ Recursos não trezentos e sessenta 07.010 Programas e Assistência e Material vinculados da reais e oitenta e cinco Projetos da Comunitária/ Permanente impostos centavos) Assistência Social Assistência
Social Geral
R$ 105.360,85 (cento e
TOTAL cinco mil, trezentos e
sessenta reais e oitenta e
cinco centavos\
Art. 2' Para dar cobertura ao Crédito AdK:!onal Especial de que trata esta le1, será utilizado:
1 - por Excesso da Arrecadação, no valor da R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso proveniente de
arrecadação decorrente do Convênio n' 00101912024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Municipio de
Nova Andradina, com intervenlência do Fundo Municipal de Assistência Social;
li • por Dotação Transferida Parcial no valor de R$ 5.360,85 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e
oitenta e cinco centavos), de<luzda da Funcional Programática 07.010.08.244.0009.2.044- Manutenção e encargos com
Políticas Públicas da Mulher, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos não vinculados
de impostos.
Art. 3' Fica alterado o Anexo de Diretlizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n' 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022·
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024.
José Giiberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL