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norma nº 1832/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1832 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaLEI Nº 1832, de 29 de agosto de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 00101912024, e dá outras providencias.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA:MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
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LEI Nº 1.·ê3 , de 29 de agosto de 2024. • ·•0 • ·•,··. :· · OM 
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.... '"""· Mur,,oPAL DE NovA ANDAAPINA Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
PRorocoto .. ,... . Municipal de abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação de repasse de 
, DATA o{ 1 oCfi 1 2.pif conv~n,_io . nº 00101912024, e dá outras 
1 'fÍt . r~~min prov1denc1as. 
/ ~~ O PfE'FEl+o MUNICIP L DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na LeiDrg'ân'fc-a . < · , nicípio; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
espee;'al no valor de R$ 105.360,85 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco 
centavcs) para atender à crié1ção de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento 
de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue: 
Identificação do Funcional Elemento de 
U.O Pro'eto P rnrFamática Despesa 
07.010 
07.010 
Gestão e 
manutenção de 
Recursos para 
Programas e 
Projetos da 
Assistência 
Social 
Gestão e 
manutenção de 
Recursos para 
Programas e 
Projetos da 
Assistência 
Social 
TOTAL 
. :·-~ .. 
8.244.0009 
A ssh:;tência 
Social/ 
J 'ssistênc í~1 
r '.orr 1u11itá1·ia/ 
ss is~ê ric a 
'oc1ai Gêral 
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8,,_f44.QQQ9 
A ·ssisfência 
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Assistência 
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ortilf1i irá ri a/ 
Assistência 
. ociaLGeral - ,;:. ; }·.,:. •:r ) 
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! 4.4.90.52.00.00.00 
1 .00-
1 Equipamentos e 
Material 
Permanente 
4.4.90.52:00.00.00 
.00-
Equipamentos e 
Material 
Permanente 
Recurso Valor da Dotação 
1.665.3210 
- Transferências 
de Convênios e 
lnst. Cong. R$ 100.000,00 (cem mil 
vinculados à reais) Assistência Social 
decorrente de 
emenda 
parlamentar 
1.500.0000 R$ 5.360,85 (cinco mil, 
- Recursos não trezentos e sessenta 
vinculados de reais e oitenta e cinco 
impostos centavos) 
R$ 105.360,85 (cento e 
cinco mil, trezentos e 
sessenta reais e oitenta 
e cinco centavos) 
-----.....:...f'...:.:.~:..:.· A..!!.N..!,CT-_:,Ô~NIO JOAQUiMDF MO! IRA Al\tmnnc: i::A"' r"\ A l'\.1 A """,...._ ___ • .- • 
utilizado: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
EstéÚjo de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.832/2024 pág. 02 
Art. 2° Para dár cübertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
1 - por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso 
proveniente de arrecadação decorrente do Convênio nº 001019/2024, celebrado entre o Estado de 
Mato Grosso do Sul e o Município ~e Nova Andradina, com interveniência do Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
li • por DotaçãqTransferida Parcial ' no valor de R$ 5.360,85 (cinco mil, trezentos e 
sessenta reais e oitenta é cinco . centavos), deduzida da Funcional Programática 
07.010.08.244.0009.2.044 - Maruh~nÇ:Jo e encargos com Políticas Públicas da Mulher, Elemento de 
Despesa 3. 1.90.11.00.00.00.00, font\:) 1.500,0000 - Recursos não vinculados de impostos. 
Art. 3° Fica altern{lo o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas· da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º. 
Art. 4º Esta Lei entrélrá em vigor na data de sua publicação. 
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PU8LICA00., 
'Ih -·-· J~IA_F;?tb OFICIAL -. : ;. · · . · 
ií'J1Çi4<:· N" - /i'9G 
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Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024 . 
José Gi berto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM nF Mlll IRA At-..tl"\ol\nc: t:'A" 
-------'-'-~"-"-
Ano: IX - Nºl896 29 de Agosto 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N'. 1.831, de 29 de Agosto de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel 
para o lnstifvto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 
10.673.078/0002../J1, e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber Que a ~mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1• Fica o Poder Executivo do Municlplo de Nova Andradina autorizado a realizar a doação gratuita 
com encargos à pessoa jurídica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 
n' 10.673.078/0002-01, do imóvel matrioulado sob o n'. 37.267, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina -
MS, situado na Avenida Paulo Prata, adjacências do Hospital do Amor de Nova AndradinalMS. neste municlpio de Nova 
Andradina/MS. 
Parágrafo Onlco. O imóvel objeto da doação matliculado sob o n'. 37 267 é designado pelo Lote n. 
01K-03 (UM K-TR~S), situado na Avenida Paulo Prata, ZRAD-1 (zona residencial de alta densidade), nesta cidade, e 
Comarca de Nova Andradina/MS, como área de 12.000,00m' (doze mil metros quadrados). 
Art. 2' A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construção e o funcionamento do 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul. CNPJ n' 10.673.07810002-01, para o fim de 
ofertar, gratuttamente, no mlnimo 300 (trezentas) vagas totais, educação de qualidade à população em todos os nlveis, 
desde o ensino básico até a pós-graduação e áreas cientificas especializadas. 
Art. 3º A pessoa juridica donatária deverá iniciar a construção das instalações tisicas do prédio em até 
01 (um) ano, contado da data da lavratura da escrit!Jra de doação, sendo que, a partir do inicio da construção, terá 03 
(três) anos para terminar as respectivas obras de construção e, a partir do término, a contar do 'habite-se', terá 2 (dois) 
anos para iniciar as atividades. 
Parágrafo O nico. O prazo corstante no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa 
plauslvel aceita pelo Poder Executivo Municipal e autorizado paio Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4' A pessoa juridica donatária, sem anuência expressa do Poder Público doador, Poderes 
Executivo e Legislativo, não poderá ceder ou transferir os direitos de uso sobre a área e nem modificar a finalidade 
prevista nesta lei enquanto não transcorrer o prazo de 30 (trinta) anos do inicio das atividades. 
Art. 5° O descumprimento da finalidade prevista nesta lei de doação ocasionará a reversão imediata do 
imóvel ao Municipio, sendo que as benfeitorias implantadas passarão a constituir patlimónio do Município, da forma a 
reaver prejuízos com o não cumprimento dos encargos, sem qualquer direito à indenização da pessoa jurídica 
beneficiada. 
Art. 6' A doação concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, quando verificado o 
descumprimento dos objetivos, dos encargos ou dos termos do certame licitatório, bem como quando a pessoa jurídica, 
antes de decorridos 30 (trinta) anos do inicio das atividades, deixar de cumprir algum dos itens da relação abaixo: 
a) Paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado 
e devidamente comprovado, o qual deverá ser acetto paio Poder Executivo Municipal e autorizado pelo Poder Legislativo: 
b) Violar fraudulentamente as obrigações tlibutárias 
Art. 7" Caberá á pessoa jurídica donatária a obtenção das autorizações para construção e 
funcionamento. 
Art. 8" A esclitura pública de doação deverá ser providenciada pela donatária, no prazo de 90 (noventa) 
dias, a cortar do dia 01.01.2025, sob pana de revogação de eventual instrumento da doação e retorno do imóvel ao 
domínio do Municlpio. 
Paragrafo único. São de inteira responsabilidade da donatária as despesas notariais com a escritura 
e registro da doação. 
Art. 9' Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta lei, as benfeitorias úteis, 
necessárias ou voluptuárias introduzidas no imóvel, acabadas ou não, ficarão automaticamente inccrporadas ao imóvel, 
das quais a donatária não poderá exercitar qualquer direito de retenção alou indenização. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando.;;e as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. 
JoslJ Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N" 1.832, de 29 de agosto de 2024. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por excesso de 
anecadação de repasse de convênio n• 00101912024, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei organica do Municlpio; 
Faz saber que acamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédtto especial no valor 
de R$ 105.360,85 (cento e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) para atender â criação de 
Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo 
M unici"al de Assistência Social, conforme seoue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação Projeto Programática Despesa 
1.665.3210 
Gestão e 8.244.0009 - Transferências de 
manutenção de Assistência 4.4.90.52.00.00.00. Convênios e lnst 
Recursos para SociaV 00 - Equipamentos Cong. R$ 100.000,00 (cem mil 07.010 Programas e Assistência e Material vinculados à reais) Projetos da Comunitária/ Permanente Assistência Social 
Assistência Social Assistência decorrente de 
Social Geral emenda 
nartamentar 
Gestão e 8.244.0009 
manutenção de Assis1ência 4.4.90.52.00.00.00. 1.500.0000 R$ 5.360,85 (cinco mil, Recursos para Social! 00 - Equipamentos ~ Recursos não trezentos e sessenta 07.010 Programas e Assistência e Material vinculados da reais e oitenta e cinco Projetos da Comunitária/ Permanente impostos centavos) Assistência Social Assistência 
Social Geral 
R$ 105.360,85 (cento e 
TOTAL cinco mil, trezentos e 
sessenta reais e oitenta e 
cinco centavos\ 
Art. 2' Para dar cobertura ao Crédito AdK:!onal Especial de que trata esta le1, será utilizado: 
1 - por Excesso da Arrecadação, no valor da R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso proveniente de 
arrecadação decorrente do Convênio n' 00101912024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Municipio de 
Nova Andradina, com intervenlência do Fundo Municipal de Assistência Social; 
li • por Dotação Transferida Parcial no valor de R$ 5.360,85 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e 
oitenta e cinco centavos), de<luzda da Funcional Programática 07.010.08.244.0009.2.044- Manutenção e encargos com 
Políticas Públicas da Mulher, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos não vinculados 
de impostos. 
Art. 3' Fica alterado o Anexo de Diretlizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n' 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022· 
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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