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norma nº 1833/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1833 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaLEI Nº 1.833, de 29 de agosto de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº 33623/2023, destinado ao Município de Nova ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITlJ.RÂ)MLJNICIPAL DE NOVAANDRADINA ,. ~-J"'\,t \ 
EstaHa·''de Mato Grosso do Sul . . . . 
LEI Nº f àa~ .. , de 29 de agosto de 2024. :· / ,:_r/:~· ,, 
' ' 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo ,··--·--·-·----- ' CÂMARA MUNíCIPAL DE NOVA AN ~Ó. Nk, 
PROTOCOLO ; . 
DATA d / Qj / .. ·
Municipal de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro para execução 
de recursos oriundos de Convênio nº 
..aBh.:2(2. mM 3362312023, destinado ao Município de Nova 
~ ~ · · ··"". Andradina, e dá outras providências. 
O AL DE NOV;ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgâ~ip~ (fo Município; · · . ~ ; .. ' ' ' . ., 
~" h? :~ .;~'.: :_.:·:< ·: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele s~nciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Podêf Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 6b;poo,oo (sessenta mil reais) para atender à Ação/Projeto e toda 
funcional programática até o. nívet ~,,do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.009, da 
Secretaria Municipal de Assistênéia: Soçial e Cidadania, conforme segue: 
·--- ·-
u.o Identificação r:uncioríal Elemento de Recurso Valor da 
do Projeto Prograr:náJica Despesa Dotação 
2.045- 8. 2 44 0'00'9 4.4.90.52.00.00. 2.706.3110-(SF)-
Assistência Social/ Transferência Manutenção e ! 00.00- R$ 50.000,00 
07.009 Assistência 1 Equipamentos e Especial encargos com (cinquenta mil Corr1u nitária/ decorrentes de Projetos AssistF:> ncia Social Material emenda reais) 
Sociais G~ ra l Permanente Parlamentar ·- -............... 
2.045- 8 .. 2 44:. 0009 4.4.90.52.00.00. Assistência Social/ 1.500.0000 - Manutenção e Assistência 00.00- Recursos não R$10.000,00 (dez 07.009 encargos com . Comunitária/ Equipamentos e vinculados de mil reais) Projetos l. 1 ; ... . : _ _, '. Material 
Sociais ~?'. ~t gp]a, Social Permanente impostos 
·: :· Ge~al .. , ' -' 
.. R$ 60.000,00 '··' '' 
TOTAL ·~ { : •• • :_;.' ê ', 
(Sessenta mil reais) 
utilizado: 
Art. 2° Para dqr;: ~~qe~ura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será .. . '. .. : .. :;: .\. · ... ; ... ,1,. 
1 - por Superávit Fin·anteiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso 
proveniente de arrecadação \t. '.. Jáªot~ o Convênio nº 33623/2023, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Assistência Social e dc3 Direitos Humanos, e o Município de Nova Andradina; . ~., :·: ... , i ~J 
.....- . 
AV. ANTÔNIO JOAOI 11~' nF Mnl IRA 61\lmnnc: i:;:111 r'AIVA nr"\n"T" J\I r'\..ol 
.,,.;-, 
~ ' . ~ 
PREFEITWJ~'J.~~ MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA . . . . . . . 
J~ ~;tado de Mato Grosso do Sul 
' ~ . · .. . : Lei Ordinária 1.833/2024 pág. 02 
li - por anulação parpJal de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deduzida 
da Funcional Programátic2 07..0i:O.Q8.244.0009.2.044 - Manutenção e encargos com Políticas 
Públicas da Mulher, Elemento dej;? f:l pesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos não 
vinculados de impostos. ,; -. '•, 
Art. 3° Fica ai ~radq :Q: Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da A:9rnJnistração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênic .2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. 
c= ~~ PREFEITO MUNICIPAL 
'. . ~ 
~ . •, ·.: ... 
. . ;' 
' .·. ' .. ~ 
,. ~ ~ r . 
AV.ANTÔNIOJOAOlJIMhF MílllRAA~lmnnc: i.111 f"l\IVI\ nr.n-rl\I nA 
Ano: IX- Nºl896 29 de Agosto 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº 1.833, de 29 de agoslo de 2024. 
Dispõe sobm a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro para execução de mcursos 
oriundos de Convênio n• 3362312023, destinado ao 
Município de Nova Andradina, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender à AçaolProjeto e Ioda funcional programática até o nlvel do 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.009, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, 
con f orme ;eoue: 
u.o Identificação Funcional Elemento de Recurso Valor da 
do Projeto Programática Despesa Dotação 
2.045- 8.244.0009 4.4.90.52.00.00. 2.706.3110 -(SF)-
Manutençl!oe Assistência SociaV 00.00- Transferência R$ 50.000,00 Assistência Especial 07.009 encargos com Comunitánal Equipamentos e decorrentes de (cinquenta mil 
Projetos Assistência Social Material emenda reais) Sociais Geral Permanente Parlamentar 
2.045- 8.244.0009 4.4.90.52.00.00. 
Manutençao e Assistência Social/ 00.00- 1.500.0000 -
Assistência Recursos não R$10.000,00 (dez 07.009 encargos com Comunitarial Equipamentos e vinculados de mil reais) Projetos Assistência Soc~I Material impostos Sociais Geral Permanente 
R$ 60.000,00 
TOTAL (Sessenta mil reais) . . Art. 2' Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado: 1- por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso proveniente de 
arrecadação decorrente do Convênio n' 3362312023, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos 
Direitos Humanos, e o Municlpio de Nova Andradina; 
11- por anulação parcial de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deduzida da Funcional 
Programâtica 07.010.08.244.0009.2.044 - Manutenção e encargos com Políticas Públicas da Mulher, Elemento de 
Despesa 3.1.90.11.00.00.00.00, fonte 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos. 
Art. 3' Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.66612021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da açao discriminada no artigo 1°. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 29 de agosto de 2024. 
EDITALDECONVOCAÇÃ00212024 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
EDITAL DE ABERTURA Nt 1012024 
José Gilberto Garcia 
PREFBTO MUNICIPAL 
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado-Edital 1012024, convoca o profissional de Saúde 
Pública constante da lista abaixo, classificado para o cargo/função de Profissional de Saúde Pública 
- Médico Clinico Geral. para atuar no atendimento na ESF. Casa Verde, a comparecer no Setor de 
Pessoal desta Secretária, munido de seus documentos pessoais, (Cópias legíveis) pegar relação de 
documentos no setor de Recursos Humanos, para tomar posse e exercido com vinculo temporario e 
por prazo determinado de até 06 (seis) meses, podendo ser renovadas por igual período: 
Profissional de Saúde Pública - Médico Clinico Geral 
RG 
Gilberto Lima Neto XXX.XXX.XX1 ·4 
Nova Andradina-MS, 24 de julho de 2024. 
Sllvia Aparecida Col'neto 
Bacharel em Administração 
RH- Secretária :\1unicipal de Saúde 
Nova Andradina· MS 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N' 003 AO CONTRATO N" 141/2021 
CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa NILZA APARECIDA 
DEVETAK - ME. 
DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de prorrogar o prazo contratual por 12 meses, 
para o período compreendido entre os dias 20/08/2024 a 20/08/2025, bem como manter os valores 
pactuados nas mesmas cláusulas e condições do contrato nº 141/2021, R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Considerando o interesse da administração pública na contratação de empresa especializada em 
fornecimento de internet via rádio, para atender a Escola Municipal Machado de Assis no bairro Laranjal -
Fazenda Conquista, por um período de 12 (doze) meses, conforme C.1260/2021 e solicitação nº 1024/2021 
da Secretaria M. Educação, Cultura e Esportes. O adnamento contratual encontra respaldo no art. 57 e 65, 
da Lei nº 8.666/1993. 
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI 
Secretária Municipal de Educação 
Cultura e Esportes 
Ordenadora de despesas 
Contratante 
Nova Andradina - MS, 16 de agosto de 2024. 
NILZA APARECIDA DEVETAK ·ME 
Nilza Aparecida Deve1ak 
Contratado 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 141/2024 
CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a EMPRESA BLESSED ENGENHARIA 
LTDA. 
DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é Procedimento Llcitatório, Tomada de Preços pelo regime 
de empreitada por preço , üpo menor preço, a fim de contratação de empresa especializada para execução de 
Ampliação com Construção de 04 (quatro) salas de aula e banheiros da Escola Municipal Prof. João de Lima 
Paes, no Município de Nova Andradina -MS, conforme Convênio N' 32.006/2022,· Processo 
Nº291042.065/2022, Secretaria de Estado de Educação - SED/MS, no valor estimado de R$ 902.191,40 
(novecentos e dois mil cento e noventa e um real e quarenta centavos), conforme solicitação nº 157012022 e Ci 
n' 480/2022, a pedido da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, através do Processo 
Administrativo 10734012022 - FLY 0333.0006910/2022, em conformidade com as especificações e 
quantidades constantes na proposta de preços, anexo 1, planilha orçamentária, cronograma flslco-flnancelro, 
memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital. 
DO VALOR: O valor global para a execução do objeto deste Contrato é de RS 432.455,30 (quatrocentos e 
trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos); 
DOS PRAZOS: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contato a parar da data da assinatura do 
contrato, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da licitante, desde que plenamente justificado, conforme 
Art. 57 da Lei 8.666/93. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correm à conta 
da Dotação Orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE 
Repasse 
Dotação Orçamentária: 2030 - Rede Municipal de Ensino- Ensino Fundamental 
Elemento de Despesa-4.4.90.51.00.00.00.00.1.571.0000- Obras e Instalações 
Cód. Reduzido - 69 
Contrapartida 
Dotação Orçamentária: 2030 - Rede Municipal de Ensino- Ensino Fundamental 
Elemento de Despesa -4.4.90.51.00.00.00.00.1.500.1001- Obras e Instalações 
Cód. Reduzido - 69 
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI 
Secretária Municipal de Educação 
Cultura e Esportes 
Ordenadora de despesas 
Contratante 
Nova Andradina - MS, 23 de agosto de 2024. 
BLESSEO ENGENHARIA LTDA 
Danilo Morais Silva 
Contratado 

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