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norma nº 1834/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1834 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaLEI Nº. l.834, de 19 de setembro de 2024. Altera a Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
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LEI Nº. l.834, de 19 de setemb'ro de 2024. -·' . ·' . 
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Altera a Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro 
de 2001, e da outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica, · ' - · .··t 
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Faz saber qu(féâmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ~ . ·.-·. ' .. ' 
Art. 1º. Ficary1 aiterados i~cisos 1, li e Ili do artigo 2°, e o caput do artigo 7°, 
ambos da Lei Municipal n;,). 258,''tle 6 de fevereiro de 2001, o quais passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
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1 - despesas miúdas de pronto pagamento, limitado por concessão ao 
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Art. ~'. ó pagamento será realizado preferencialmente por meio de cartão 
de pag~ 1ri entq) sob quitação pessoal do servidor suprido, pela Tesouraria 
que ;üser'V'ará a primeira via da nota de empenho para ser juntada à 
prestação de on~c. . · 
Art. 2°. Fica ~cresc~n~ado o parágrafo único ao artigo 7° da Lei Municipal nº. 258, 
de 6 de fevereiro de 2001, o qual r1
ossui a seguinte redação: 
Art. ~ . ... 
Par~tYâfo :, l:m1co. Na impossibilidade ou inviabilidade de se realizar o 
pag~m nto. ;.~ or meio de cartão, utilizar-se-á transferência bancária 
AV. ANTÔNIO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.834/2024 pág. 02 
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Art 3º. Esta Lei entra1·á en-, vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024. 
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~~ José Gilberto Garcia ·. .~· ~ .. PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNIClf.íÔ 
Edição nº /9/J :· . 
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Ano: X - Nºl911 19 de Setembro 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
§1° No caso de afastamento de membro do Colegiado que seja representante do segmento Pais ou 
Responsáveis, devido à transferência do aluno para outra escola, aquele deverá ser substituldo imediatamente, sendo 
vedada sua permanência no Conselho ainda que não tenha se findado o período para qual foi eleito. 
§2° Nos casos em que não haja suplente devidamente habilitado, deverá ser convocada Assembleia 
Geral para indicação de candidatos a representantes e escolha, através do voto secreto, pelos integrantes do 
segmento a ser representado. 
CAPITULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 44. Fica assegurada, antes, durante e após o pleito, a impugnação de qualquer candidato 
quando houver descumprimento das nonnas previstas nesta Nonna. 
Art. 45. As dúvidas dos candidatos em relação ao processo eletivo que não possam ser solucionadas 
pela leitura da legislação, poderão ser encaminhadas a Comissão Eleitoral Escolar. 
Art. 46. Os modelos dos documentos/formulários necessários à realização do Processo Beitoral para 
a escolha dos membros dos Colegiados Escolares serão encaminhados pela Comissão Central Eleitoral ao Presidente 
da Comissão Eleitoral Escolar. 
Art. 47. Todos os atos referentes ao Processo EleUvo para a escolha dos membros dos COiegiados 
Escolares deverão ser registrados em atas próptias para esse fim e arquivadas na unidade escolar. 
Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central Eleitoral. 
Art. 49. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. 
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI 
Secrat!ria Municipal de Educação, Esporte e Cultura 
ANEXO li AO DECRETO MUNICIPAL H°. 3.446, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 
COLEGIADO ESCOLAR-QUANTITATIVO DE MEMBROS 
Número de alunos por unidade Número de Quantitativo de membros por segmento de ensino membros 
Um representante segmento dos coordenadores pedagógico ou 
professor coordenador e/ou professores 
Um representante do segmento dos funcionários administrativos. 
Até 500 alunos 04 Um representante do segmento de alunos, se houver. 
Caso nao haja esse representante do segmento de alunos, o mesmc 
será substituido por um do segmento de pais ou responsáveis; 
Um representante do segmento de pais ou responsáveis. 
Um representante do segmento de professores; 
Um representante segmento dos coordenadores pedagógicos ou 
De 501 alunos acima 06 professor coordenador; 
Um representante do segmento dos funcionários administrativos. 
Dois representantes do segmento de alunos; 
um representante do segmento de pais. 
LEI N'. 1.834, de 19 de setembro de 2024. 
Altera a Lei Municipal n•. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Municipio, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam alterados os incisos 1, li e Ili do artigo 2', e o caput do artigo 7°, ambos da Lei Municipal 
nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, o quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º ... 
1 - despesas miúdas de pronto pagamento, limitado por concessão ao valor fixado no §2º do 
art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
li - despesas extraordinárias urgentes, limitado por concessão ao valor referido no inciso I; 
Ili - despesas de viagem, limitado por concessão ao valor fixado valor referido no inciso I; 
Art. 7" O pagamento será real~do preferencialmente por meio de cartão de pagamento, 
sob quitação pessoal do servidor suprido, pela Tesouraria que reservará a primeira via da 
nota de empenho para ser junlada à prestação de contas. 
Art. 2'. Fica acrescantado o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de 
2001, o qual possui a seguinte redação: 
Art. 7" .... 
Parágrafo único. Na impossibilidade ou inviabilidade de se realizar o pagamento por meio 
de cartão, utili:zar-se-â transferência bancária eletrõniva1 como Pi1t, TEO e DOC. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Processo Administrativo PM-ADM-2024/07234 
Extrato de justificativa de dispensa de chamamento público para termo de 
fomento 
Proponente: Instituto Cerrado Guarani CNPJ nº 15.538.039/0001 -34 
Objeto: ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE PARQUE NATURAL 
MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Valor do fomento: A$ 39.094,25 (trinta e nove mil e noventa e quatro reais e 
vinte e cinco centavos) 
Vigência: 06 meses. 
Justificativa pela dispensa: Considerando a instrução contida no processo 
administrativo n. 07241 /2024 para celebração de termo de fomento entre a 
Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Integrado, e o Instituto Cerrado Guarani, com 
fulcro nos artigos 30, inciso VI, e 32da Lei Federal nº 13.019/14, torna-se público 
a justificativa de dispensa de chamamento público uma vez que as atividades 
inerentes à execução do Plano de Trabalho estão relacionadas à saúde e 
educação. Além disso, consta nos autos o credenciamento do Instituto Cerrado 
Guarani junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, 
circunstâncias que justificam a dispensa de chamamento público. Fica aberto o 
prazo de impugnação, previsto no§ 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024. 
Juliana Lopes 
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado 

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