| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | LEI Nº. l.834, de 19 de setembro de 2024. Altera a Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
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LEI Nº. l.834, de 19 de setemb'ro de 2024. -·' . ·' .
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Altera a Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro
de 2001, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica, · ' - · .··t
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Faz saber qu(féâmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ~ . ·.-·. ' .. '
Art. 1º. Ficary1 aiterados i~cisos 1, li e Ili do artigo 2°, e o caput do artigo 7°,
ambos da Lei Municipal n;,). 258,''tle 6 de fevereiro de 2001, o quais passam a vigorar com a
seguinte redação:
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1 - despesas miúdas de pronto pagamento, limitado por concessão ao
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Art. ~'. ó pagamento será realizado preferencialmente por meio de cartão
de pag~ 1ri entq) sob quitação pessoal do servidor suprido, pela Tesouraria
que ;üser'V'ará a primeira via da nota de empenho para ser juntada à
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Art. 2°. Fica ~cresc~n~ado o parágrafo único ao artigo 7° da Lei Municipal nº. 258,
de 6 de fevereiro de 2001, o qual r1
ossui a seguinte redação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.834/2024 pág. 02
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Art 3º. Esta Lei entra1·á en-, vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024.
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~~ José Gilberto Garcia ·. .~· ~ .. PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNIClf.íÔ
Edição nº /9/J :· .
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Ano: X - Nºl911 19 de Setembro 2024, Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
§1° No caso de afastamento de membro do Colegiado que seja representante do segmento Pais ou
Responsáveis, devido à transferência do aluno para outra escola, aquele deverá ser substituldo imediatamente, sendo
vedada sua permanência no Conselho ainda que não tenha se findado o período para qual foi eleito.
§2° Nos casos em que não haja suplente devidamente habilitado, deverá ser convocada Assembleia
Geral para indicação de candidatos a representantes e escolha, através do voto secreto, pelos integrantes do
segmento a ser representado.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Fica assegurada, antes, durante e após o pleito, a impugnação de qualquer candidato
quando houver descumprimento das nonnas previstas nesta Nonna.
Art. 45. As dúvidas dos candidatos em relação ao processo eletivo que não possam ser solucionadas
pela leitura da legislação, poderão ser encaminhadas a Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 46. Os modelos dos documentos/formulários necessários à realização do Processo Beitoral para
a escolha dos membros dos Colegiados Escolares serão encaminhados pela Comissão Central Eleitoral ao Presidente
da Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 47. Todos os atos referentes ao Processo EleUvo para a escolha dos membros dos COiegiados
Escolares deverão ser registrados em atas próptias para esse fim e arquivadas na unidade escolar.
Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central Eleitoral.
Art. 49. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI
Secrat!ria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
ANEXO li AO DECRETO MUNICIPAL H°. 3.446, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
COLEGIADO ESCOLAR-QUANTITATIVO DE MEMBROS
Número de alunos por unidade Número de Quantitativo de membros por segmento de ensino membros
Um representante segmento dos coordenadores pedagógico ou
professor coordenador e/ou professores
Um representante do segmento dos funcionários administrativos.
Até 500 alunos 04 Um representante do segmento de alunos, se houver.
Caso nao haja esse representante do segmento de alunos, o mesmc
será substituido por um do segmento de pais ou responsáveis;
Um representante do segmento de pais ou responsáveis.
Um representante do segmento de professores;
Um representante segmento dos coordenadores pedagógicos ou
De 501 alunos acima 06 professor coordenador;
Um representante do segmento dos funcionários administrativos.
Dois representantes do segmento de alunos;
um representante do segmento de pais.
LEI N'. 1.834, de 19 de setembro de 2024.
Altera a Lei Municipal n•. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Municipio, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados os incisos 1, li e Ili do artigo 2', e o caput do artigo 7°, ambos da Lei Municipal
nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, o quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
1 - despesas miúdas de pronto pagamento, limitado por concessão ao valor fixado no §2º do
art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
li - despesas extraordinárias urgentes, limitado por concessão ao valor referido no inciso I;
Ili - despesas de viagem, limitado por concessão ao valor fixado valor referido no inciso I;
Art. 7" O pagamento será real~do preferencialmente por meio de cartão de pagamento,
sob quitação pessoal do servidor suprido, pela Tesouraria que reservará a primeira via da
nota de empenho para ser junlada à prestação de contas.
Art. 2'. Fica acrescantado o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de
2001, o qual possui a seguinte redação:
Art. 7" ....
Parágrafo único. Na impossibilidade ou inviabilidade de se realizar o pagamento por meio
de cartão, utili:zar-se-â transferência bancária eletrõniva1 como Pi1t, TEO e DOC.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Processo Administrativo PM-ADM-2024/07234
Extrato de justificativa de dispensa de chamamento público para termo de
fomento
Proponente: Instituto Cerrado Guarani CNPJ nº 15.538.039/0001 -34
Objeto: ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE PARQUE NATURAL
MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Valor do fomento: A$ 39.094,25 (trinta e nove mil e noventa e quatro reais e
vinte e cinco centavos)
Vigência: 06 meses.
Justificativa pela dispensa: Considerando a instrução contida no processo
administrativo n. 07241 /2024 para celebração de termo de fomento entre a
Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado, e o Instituto Cerrado Guarani, com
fulcro nos artigos 30, inciso VI, e 32da Lei Federal nº 13.019/14, torna-se público
a justificativa de dispensa de chamamento público uma vez que as atividades
inerentes à execução do Plano de Trabalho estão relacionadas à saúde e
educação. Além disso, consta nos autos o credenciamento do Instituto Cerrado
Guarani junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA,
circunstâncias que justificam a dispensa de chamamento público. Fica aberto o
prazo de impugnação, previsto no§ 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024.
Juliana Lopes
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado