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norma nº 1837/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1837 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaLEI Nº 1.837, de 1° de novembro de 20024 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo/, da Lei nº. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.837, de 1° de novembro de 20,· 
·-- - ·------- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAD INA 
PROTOCOLO 
DATA~/ J t / -;)O;/f 
..00.hkmin 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do Anexo/, da Lei nº. 1.80012023, 
que Estima a Receita e Fixa 'a Despesa do 
Município de Nova Andradim~·MS, para o 
exercício de 2024. 
~:::=:~M~~1fü~CIPA L DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 09/2024, de autoria do Vereador Leandro 
Ferreira Luiz Fedossi, que tem como objeto a destinação de recursos para b projeto "Vida 
Nova", no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução se daria. ·na Secretaria ,.,. , 
Municipal de Assistência Social e Cidadania , para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo 
com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou órgão medida 
Atividade 
Recurso para o Projeto "Vida Secretaria R$ 1 R$10.000,00 
Nova" Municipal 
de Saúde 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 08/2024, de autoria do Vere_ador Josenildo 
Ceará, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de· Pais e Amigos 
dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria 
na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou órgão medida ; ,, 
Atividade 
Recurso para a Associação de Secretaria R$ 1 R$ 20.000,00 
Pais e Amigos dos Excepcionais Municipal 
de ' 
Assistência 
~ ... .,.. 
----- ~ '" \:::} 
A\/ Al\ITnl\11() . l()A()l llr.A ni= f.11()1 IRA At..lnRAni= i:\L11 - rAIYA P()C::TAI ()1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Social e 
Cidadania 
Lei Ordinária 1.837/2024 pág. 02 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Ahdradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 04/2024, de autoria do Vereador Edeildo 
Gonçalves dos Santos, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de 
Pais e Am igos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja 
execução se daria na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$) 
AçãolEspecificação Projeto ou órgão medida > 
Atividade 
Recurso para a Associação de Secretaria R$ 1 R$ 15.000,00 
Pais e Amigos dos Excepcionais Municipal 
(APAE) de 
Assislên~ ,. 
Social e 
Cidadania 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia Batista 
Lobo Grigolo, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associçição de Pais e 
Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cú)a execução se 
daria na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secreta ria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania e aquela que tem como objeto a destinação de recursos para o projeto "Vida Nova", 
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reai s), cuja execução se daria na Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Cidadania, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as 
especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantid ade Valor (R$) 
AçãolEspecificação Projeto ou órgão medida 
Atividade 
Recurso para a Associação de Secretaria R$ 1 R$10.000,00 
Pais e Amigos dos Excepcionais Municipal 
(APAE) de 
1 Assistência 
Social e 
Cidadania 
Recurso para o Projeto "Vida Secretaria R$ 1 R$ 15.000,00 
Nova" Municipal 
de Saúde ,... ~ ' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.837/2024 pág. 03 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de 
Souza, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria 
na Secreta ria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou órgão medida 
Atividade 
Recurso para a Associação de Secretaria R$ 1 R$ 20.000,00 
Pais e Amigos dos Excepcionais Municipal ' -
de 
Assistência 
Social e 
Cidadania ' 
Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 12/2024, de autoria do Vereador Wilson 
Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para a APM da Creche 
"Sonho de Criança", no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com as 
especificações abaixo descritas: 
~ Objeto da Emenda r Secretaria/órgão U nidàde Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto de medida 
ou Atividade 
Recurso para a Creche 1 Creche "Sonho R$ 1 R$15.000,00 
"Sonho da Crian ça" r- da Criança" 
Recurso para a CEINF CEINF "Paulo R$ 1 R$ 6.000,00 
"Paulo da Silveira Fattor'' da Silveira ~I '·• 
Fattor" 
Recurso para a CEINF "Rita CEINF "Rita R$ 1 R$ 6.000,00 
Ribeiro Hashinokuti" Ribeiro 
Hashinokuti" 
Recurso para a APM da E. E. E. E. Austrílio R$ 1 R$ 8.000,00 
Austrílio Capilé Castro Capilé Castro .-
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia 
Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Instituição 
Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), de acordo com esp~õ~ descrita ~ . ..,_.. , 
A\/ ANTflNI() _l()A()l llM rn= M()l IRA Al\lnRAni= l;Ll1 - ("fllYll onC:::Tlll n1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.837/2024 pág. 04 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto de medida 
ou Atividade 
Recurso para a ONG R$ 1 R$13.000,00 
"Resqatando Vidas" 
Recurso para a Associação R$ 1 R$ 6.000,00 
Nova Andradinense do 
Deficiente Físico (ANDEFI) 
Recurso para o Instituto "O R$ 1 R$ 6.000,00 
Bom Menino" ,, 
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 1/2024, de autoria do Vereador Alessandro 
Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação de 
Produtores de Leite Nova Conquista, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a 
Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de' Assentamento 
Teijin - AAGEPAT, de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/ór Unidade Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou gão de medida 
Atividade 
Recurso para a Associação dos Secretaria R$ 1 R$ 8.000,00 
Agricultores Familiares do Grupo Municipal de 
Esperança do Projeto de Meio ·; ~: . 
Assentamento Teijin - AAGEPAT Ambiente e 
Desenvolvim 
ento 
lnteqrado " 
Art. 9°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 4/2024, de autoria do Vereador Edeildo 
Gonçalves dos Santos, que tinha como objeto a destinação de recursos para a COOPAOLGA, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Associação dos Agricultores Familiares -
Projeto Assentamento Santa Olga, de acordo com as especificações abaixo d~scritas: 
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade 
Recurso para a aquisição de 
gerador de energia para atender 
à Associação dos Agricultores 
Familiares - Projeto 
Assentamento Santa Olga 
Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$) 
órgão medida 
Associação 
dos 
Agricultores 
Familiares 
- Pro'eto -~ 
R$ R$ 10.000,00 
r111v11 onc-T111 n1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.837/2024 pág. 05 
1 
Assentame • 
nto Santa 
~~~~~~~~~~~Ol ~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Art. 1 O. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmposítiva nº 13/2024, de autoria do Vereador Pedro Gomes 
Soares, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação Comunitária de 
Assistência Social e Educação Assembleia de Deus, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), para a Associação Fundação Pio XII - Unidade de Nova Andradina - MS, de acordo 
com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secreta ria/ Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou órgão medida 
Atividade 
Recurso para a Associação R$ i R$ 40.000,00 
Fundação Pio XI 1 - Unidade de 
Nova Andradina - MS 
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmposítiva nº 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de 
Souza, que tinha como objeto a destinação de recursos para a aquisição de jalecos 
padronizados para Feirantes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a aquisição de 
barracas padronizadas para Feirantes. de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação medida 
Projeto ou Atividade 
Recurso para a Secretaria R$ 1 R$ 10.000,00 
aquisição de barracas Municipal de Meio 
padronizadas para Ambiente e 
Feirantes Desenvolvimento 
lnteqrado 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 7/2024, de autoria da Vereadora Gabriela 
Carneiro Delgado, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação dos 
Moradores do Núcleo Urbano de Nova Casa Verde, no valor de R$ 10.000,00l(dez mil reais), 
para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Andradina - NOVA LIMPA, 
de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação medida 
Projeto ou Atividade (\ 
1 \ - - - --\ ......... -- !';.\/ .àl\ITf'll\llf"\ lf"\J\f"\I 111\A f"\C l\Af"'\1 ID/\ /\f\lf"\D/\f"\C C:A-t ("li IV li n/""\C"Tll I n ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária Ú37/2024 pág. 06 
Recurso para a R$ 1 R$ 10.000,00 
Associação de 
Caladores de Materiais 
Recicláveis de Nova 
Andradina - NOVA 
LIMPA 
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
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Nova Andradina-MS, 1° de novembro de 2024. 
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Pág 01/09
Ano: X - N°1940
 
01 de Novembro 2024, Sexta-Feira
 
 
 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:0480
5986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2024.11.01 18:23:00 
-04'00'
Pág 02/09
Ano: X - N°1940
 
01 de Novembro 2024, Sexta-Feira
 
 
 
PORTARIA Nº. 944, de 1º de Novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Designar, os nomes abaixo, com nalidade de compor Comissão Julgadora do Processo 
Seletivo Simplicado para Contratação temporária de pessoal para atuar na função de Técnico de Enfermagem –
SEDE – Casa Verde, na realização de tarefas inerentes a essas funções e atender a necessidade de ocupação do 
posto de trabalho, cuja falta de pessoal está caracterizando situação de excepcional interesse público. PM-ADM￾2024/11159. 
Titulares:
1) Luiz Eduardo de Paula Gonçalves;
2) Simone Aparecida Marega;
3) Silvia Aparecida Corneto.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 945, de 1º de Novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Conceder afastamento por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 15 de dezembro de 2024,
sem remuneração, para trato de interesse particular, a servidora pública municipal MÁRCIA ALVES ORTEGA 
MARTINS, matrícula 7.011, ocupante do cargo de Procuradora Municipal, função de Procuradora Municipal, lotada
na Secretaria Municipal de Finanças e Gestão (PM-ADM-2024/11404).
Art. 2º A servidora licenciada tem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previstas nos art.(s) 16 e 17 da Lei nº 993/2011 junto à Previdência Municipal - PREVINA, como condição de
deferimento e manutenção da licença (art. 22 da Lei nº 993/2011).
Art. 3º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará o afastamento da servidora constante
desta Portaria, em sua cha funcional.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 946, de 1º de Novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDOa Comunicação SIGA Nº PM-CIN-2024/04495 da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, na qual solicita a alteração das representantes da Comissão Municipal Intersetorial de 
Elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI (PM-ADM-2024/11561);
 
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:::
Art. 1° Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, do inciso II, do artigo 1º, da Portaria 543, de 18 de 
junho de 2024, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...
 II - ...
a) Solange Natal Ferreira da Silva, como titular;
b) Gedilma Gonçalves Quintana Marques, como suplente.
 
[...]
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 947, de 1º de Novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o resultado denitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo 
edital 28/2023, no dia 4 de março de 2024, e o pedido de nomeação de um Assistente de Serviços Organizacionais
– Telefonista - SEDE para a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (PM-ADM-2024/11350).
CONSIDERANDO que a presente nomeação decorre da vacância do servidor Carlos Alberto
Neto de Oliveira, na data de 21 de outubro de 2024, conforme a portaria 890/2024, publicada no (Diário Oficial -
Edição nº 1932).
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Admitir, em vagas previstas no Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 
292, de 16 de maio de 2023, a candidata para ocupar o cargo e exercer a função, nível II, e ter lotação na
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, em virtude de ter sido aprovada em concurso público
(Edital 01/2023), homologado pelo Edital nº 28/2023.
Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para 
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento do
interessado ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial.
Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e 
procedimentos necessários à formalização da contratação da candidata.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
Anexo I PREFEITO MUNICIPAL
À Portaria nº 947, de 1º de novembro de 2024.
A – Nomeação Ampla Concorrência:
Assistente de Serviços Organizacionais - Telefonista – SEDE Class. Ampla
Concorrência
Classicação.
Cota
Ana Beatriz Alves Pereira dos Santos 1 -

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