| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | LEI Nº 1.837, de 1° de novembro de 20024 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo/, da Lei nº. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2024. |
| native_id | 666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.837, de 1° de novembro de 20,·
·-- - ·------- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAD INA
PROTOCOLO
DATA~/ J t / -;)O;/f
..00.hkmin
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do Anexo/, da Lei nº. 1.80012023,
que Estima a Receita e Fixa 'a Despesa do
Município de Nova Andradim~·MS, para o
exercício de 2024.
~:::=:~M~~1fü~CIPA L DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 09/2024, de autoria do Vereador Leandro
Ferreira Luiz Fedossi, que tem como objeto a destinação de recursos para b projeto "Vida
Nova", no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução se daria. ·na Secretaria ,.,. ,
Municipal de Assistência Social e Cidadania , para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo
com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou órgão medida
Atividade
Recurso para o Projeto "Vida Secretaria R$ 1 R$10.000,00
Nova" Municipal
de Saúde
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 08/2024, de autoria do Vere_ador Josenildo
Ceará, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de· Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria
na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou órgão medida ; ,,
Atividade
Recurso para a Associação de Secretaria R$ 1 R$ 20.000,00
Pais e Amigos dos Excepcionais Municipal
de '
Assistência
~ ... .,..
----- ~ '" \:::}
A\/ Al\ITnl\11() . l()A()l llr.A ni= f.11()1 IRA At..lnRAni= i:\L11 - rAIYA P()C::TAI ()1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Social e
Cidadania
Lei Ordinária 1.837/2024 pág. 02
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Ahdradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 04/2024, de autoria do Vereador Edeildo
Gonçalves dos Santos, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de
Pais e Am igos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja
execução se daria na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$)
AçãolEspecificação Projeto ou órgão medida >
Atividade
Recurso para a Associação de Secretaria R$ 1 R$ 15.000,00
Pais e Amigos dos Excepcionais Municipal
(APAE) de
Assislên~ ,.
Social e
Cidadania
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia Batista
Lobo Grigolo, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associçição de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cú)a execução se
daria na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secreta ria Municipal de Assistência Social e
Cidadania e aquela que tem como objeto a destinação de recursos para o projeto "Vida Nova",
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reai s), cuja execução se daria na Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantid ade Valor (R$)
AçãolEspecificação Projeto ou órgão medida
Atividade
Recurso para a Associação de Secretaria R$ 1 R$10.000,00
Pais e Amigos dos Excepcionais Municipal
(APAE) de
1 Assistência
Social e
Cidadania
Recurso para o Projeto "Vida Secretaria R$ 1 R$ 15.000,00
Nova" Municipal
de Saúde ,... ~ '
\
~ ~ - _,,, '-
6\1 61\.ITnl\.ll() l()ô()I 111\A ni= l\i1()1 IR ô ôl\lnRôni= i;A 1 - rf\IYI\ onc;;:Tf\I ()1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.837/2024 pág. 03
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de
Souza, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria
na Secreta ria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou órgão medida
Atividade
Recurso para a Associação de Secretaria R$ 1 R$ 20.000,00
Pais e Amigos dos Excepcionais Municipal ' -
de
Assistência
Social e
Cidadania '
Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 12/2024, de autoria do Vereador Wilson
Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para a APM da Creche
"Sonho de Criança", no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com as
especificações abaixo descritas:
~ Objeto da Emenda r Secretaria/órgão U nidàde Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto de medida
ou Atividade
Recurso para a Creche 1 Creche "Sonho R$ 1 R$15.000,00
"Sonho da Crian ça" r- da Criança"
Recurso para a CEINF CEINF "Paulo R$ 1 R$ 6.000,00
"Paulo da Silveira Fattor'' da Silveira ~I '·•
Fattor"
Recurso para a CEINF "Rita CEINF "Rita R$ 1 R$ 6.000,00
Ribeiro Hashinokuti" Ribeiro
Hashinokuti"
Recurso para a APM da E. E. E. E. Austrílio R$ 1 R$ 8.000,00
Austrílio Capilé Castro Capilé Castro .-
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia
Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Instituição
Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), de acordo com esp~õ~ descrita ~ . ..,_.. ,
A\/ ANTflNI() _l()A()l llM rn= M()l IRA Al\lnRAni= l;Ll1 - ("fllYll onC:::Tlll n1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.837/2024 pág. 04
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto de medida
ou Atividade
Recurso para a ONG R$ 1 R$13.000,00
"Resqatando Vidas"
Recurso para a Associação R$ 1 R$ 6.000,00
Nova Andradinense do
Deficiente Físico (ANDEFI)
Recurso para o Instituto "O R$ 1 R$ 6.000,00
Bom Menino" ,,
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 1/2024, de autoria do Vereador Alessandro
Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação de
Produtores de Leite Nova Conquista, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a
Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de' Assentamento
Teijin - AAGEPAT, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/ór Unidade Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou gão de medida
Atividade
Recurso para a Associação dos Secretaria R$ 1 R$ 8.000,00
Agricultores Familiares do Grupo Municipal de
Esperança do Projeto de Meio ·; ~: .
Assentamento Teijin - AAGEPAT Ambiente e
Desenvolvim
ento
lnteqrado "
Art. 9°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 4/2024, de autoria do Vereador Edeildo
Gonçalves dos Santos, que tinha como objeto a destinação de recursos para a COOPAOLGA,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Associação dos Agricultores Familiares -
Projeto Assentamento Santa Olga, de acordo com as especificações abaixo d~scritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Recurso para a aquisição de
gerador de energia para atender
à Associação dos Agricultores
Familiares - Projeto
Assentamento Santa Olga
Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$)
órgão medida
Associação
dos
Agricultores
Familiares
- Pro'eto -~
R$ R$ 10.000,00
r111v11 onc-T111 n1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.837/2024 pág. 05
1
Assentame •
nto Santa
~~~~~~~~~~~Ol ~~~~~~~~~~~~~~~~
Art. 1 O. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmposítiva nº 13/2024, de autoria do Vereador Pedro Gomes
Soares, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação Comunitária de
Assistência Social e Educação Assembleia de Deus, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para a Associação Fundação Pio XII - Unidade de Nova Andradina - MS, de acordo
com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secreta ria/ Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou órgão medida
Atividade
Recurso para a Associação R$ i R$ 40.000,00
Fundação Pio XI 1 - Unidade de
Nova Andradina - MS
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmposítiva nº 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de
Souza, que tinha como objeto a destinação de recursos para a aquisição de jalecos
padronizados para Feirantes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a aquisição de
barracas padronizadas para Feirantes. de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação medida
Projeto ou Atividade
Recurso para a Secretaria R$ 1 R$ 10.000,00
aquisição de barracas Municipal de Meio
padronizadas para Ambiente e
Feirantes Desenvolvimento
lnteqrado
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 7/2024, de autoria da Vereadora Gabriela
Carneiro Delgado, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação dos
Moradores do Núcleo Urbano de Nova Casa Verde, no valor de R$ 10.000,00l(dez mil reais),
para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Andradina - NOVA LIMPA,
de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação medida
Projeto ou Atividade (\
1 \ - - - --\ ......... -- !';.\/ .àl\ITf'll\llf"\ lf"\J\f"\I 111\A f"\C l\Af"'\1 ID/\ /\f\lf"\D/\f"\C C:A-t ("li IV li n/""\C"Tll I n ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária Ú37/2024 pág. 06
Recurso para a R$ 1 R$ 10.000,00
Associação de
Caladores de Materiais
Recicláveis de Nova
Andradina - NOVA
LIMPA
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
\lo DIARlb OFICIAL
:dição Nº -~q ô
·-· .=.-" 2L1--LL12!:__
Nova Andradina-MS, 1° de novembro de 2024.
i,
',. ' ' -~ ...
•! ,'
" ~ 1
' ', .;:
:i, ''•:
' .
. ~ ' ' .
A\/ ANTÔNI() .l()A()l llM nF 1\/101 IRA Al\lnRAnl= C\Ll.1 - rõ lYõ Dfl C::::TAI () 1
Pág 01/09
Ano: X - N°1940
01 de Novembro 2024, Sexta-Feira
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:0480
5986140
Assinado de forma digital por
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:04805986140
Dados: 2024.11.01 18:23:00
-04'00'
Pág 02/09
Ano: X - N°1940
01 de Novembro 2024, Sexta-Feira
PORTARIA Nº. 944, de 1º de Novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Designar, os nomes abaixo, com nalidade de compor Comissão Julgadora do Processo
Seletivo Simplicado para Contratação temporária de pessoal para atuar na função de Técnico de Enfermagem –
SEDE – Casa Verde, na realização de tarefas inerentes a essas funções e atender a necessidade de ocupação do
posto de trabalho, cuja falta de pessoal está caracterizando situação de excepcional interesse público. PM-ADM2024/11159.
Titulares:
1) Luiz Eduardo de Paula Gonçalves;
2) Simone Aparecida Marega;
3) Silvia Aparecida Corneto.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 945, de 1º de Novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Conceder afastamento por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 15 de dezembro de 2024,
sem remuneração, para trato de interesse particular, a servidora pública municipal MÁRCIA ALVES ORTEGA
MARTINS, matrícula 7.011, ocupante do cargo de Procuradora Municipal, função de Procuradora Municipal, lotada
na Secretaria Municipal de Finanças e Gestão (PM-ADM-2024/11404).
Art. 2º A servidora licenciada tem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previstas nos art.(s) 16 e 17 da Lei nº 993/2011 junto à Previdência Municipal - PREVINA, como condição de
deferimento e manutenção da licença (art. 22 da Lei nº 993/2011).
Art. 3º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará o afastamento da servidora constante
desta Portaria, em sua cha funcional.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 946, de 1º de Novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDOa Comunicação SIGA Nº PM-CIN-2024/04495 da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, na qual solicita a alteração das representantes da Comissão Municipal Intersetorial de
Elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI (PM-ADM-2024/11561);
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:::
Art. 1° Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, do inciso II, do artigo 1º, da Portaria 543, de 18 de
junho de 2024, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...
II - ...
a) Solange Natal Ferreira da Silva, como titular;
b) Gedilma Gonçalves Quintana Marques, como suplente.
[...]
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 947, de 1º de Novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o resultado denitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo
edital 28/2023, no dia 4 de março de 2024, e o pedido de nomeação de um Assistente de Serviços Organizacionais
– Telefonista - SEDE para a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (PM-ADM-2024/11350).
CONSIDERANDO que a presente nomeação decorre da vacância do servidor Carlos Alberto
Neto de Oliveira, na data de 21 de outubro de 2024, conforme a portaria 890/2024, publicada no (Diário Oficial -
Edição nº 1932).
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Admitir, em vagas previstas no Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº
292, de 16 de maio de 2023, a candidata para ocupar o cargo e exercer a função, nível II, e ter lotação na
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, em virtude de ter sido aprovada em concurso público
(Edital 01/2023), homologado pelo Edital nº 28/2023.
Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento do
interessado ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial.
Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e
procedimentos necessários à formalização da contratação da candidata.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
Anexo I PREFEITO MUNICIPAL
À Portaria nº 947, de 1º de novembro de 2024.
A – Nomeação Ampla Concorrência:
Assistente de Serviços Organizacionais - Telefonista – SEDE Class. Ampla
Concorrência
Classicação.
Cota
Ana Beatriz Alves Pereira dos Santos 1 -