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norma nº 1840/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1840 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaLEI Nº. 1.840, de 7 de novembro de 2024 Revoga a Lei nº. 1. 731, de 5 de: Abril de 2023, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAAND~DINA <. 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.840, de 7 de novembro de 20 
Revoga a Lei nº. 1. 731, de 5 de: ilbril de 2023, 
e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; · 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica revogada integralmente a Lei nº. 1.731, de 5 abril. de 2023, que 
"Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina - Estado de Ma~o Grosso do 
Sul, a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 , e dá outras Rrüvidências". ;~ .r,; · {~ ~ .. :i· , 
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Nova Andradina-MS, 7 de nove:mbro de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº 1q-4 ó 
Data O'l ! º'' I ~Z, 
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1\\1 /\l\ITnl\llí'I lí'l/\f"'ll 111\A nc: l\M')l IRâ âl\lnRAni= "lL11 - r.Al)(A Pn~TAI 1a.: ' 
Ano : X - Nº l 945 08 de Novembro 2024, Sexta-Feíra 
.. , 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS BRUNA CAROLINI ,. Assinado de forma digital por 
NASCIMENT0:04805986 . ~:~~~~~~~ :. 98 614 0 Criado pela Lei N" 1.-1.lô de O'J el e se lcrnbro de 201 6 140 Dado" 2024.11 .08 16:43:39 -04'00' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
ERRATA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 85/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andrad1n(l torna público aos interessados RETIFICAÇÃO POR INCORREÇÃO da ATA 
de Registro de Preços n' 8512024, publicada no Diário Oficial Municipal n' 1832 Ano IX de 29 de 'llaio de 2024, 
celebrada em decorrência do Pregão Eletrónico n' 0812024 - Processo N' PM-ADM-202410269, com critério de 
julgamento (1nenor preço por item). nos termos da l ei nº 14. 133 de 1° de abri\ de 202 1. decretos Mun1ç1pais nº 
3 33012024 . 3.33112024 . 315612023 3.33612024. cujo objelo é " Aquisição de gêne.-os alimenticios pereciveis (pão 
fra ncés 50g, mini pão hot·dog 25g e Leite Pasteurizado UHT. para atender os alunos da Rede Munic ipal de 
Ensino (SEMEC) e En tidades Fifantropícas atendidas pelo PNAE (Programa Nacíona! de A/imenrac/10 Escolar)" 
Onde se lê: 
A(s) empresa(s) DETENTORA(s) DA ATA dos lfens, resolvem firma< a presente ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo de fiei/ação acima especificados. 
regido pela lei 10.52012002, arl 1. subsidiada a Lei N'866612003. bem como pelo Decreto Mumc1pal n' 94 712009 (Registro rte P1eços) e. pelas condições do edilal, lermos da proposta. mediania as clausulas e condições a segwr estabelecidas. 
CLAUSULA SEXTA- DA ADESAO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Poderá aderir da Ata de Registro de Preço$ quatouer órgão ou eni1dade da Administrqçào Municipal de Nova 
Andradina. o que nào lenha parl1c1pado do cerlame. rned1anle próvia consulta ao órgão gerenciador, desde que 
devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras eslabeiecidas na 
Lei nº 8.666193 e Decreto Municipal nº 947/'2009, relativos a ulil1Zaçào do Sistema de Registro de Preç0S 
3. !V) Enquadrar -se nas hípóteses de inex:ecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro 
de preços est::ibeleciclo no art. 77 e seguintes da lei 8.666193. 
Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a adminis/raçào ou for declare.do inidóneo para 
licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei federal 10.52012002 
Leia ·se: 
A(s) empresa(s) DETENTORA (s) DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo de licitação acima espeóficadas 
regido pela lei 14. 13312021 . bem como pelo Decreto Municipal nº 3.15512024 (Registro de Preços) e. pelas 
condições do edital. termos da proposta, mediante as cláusulas e condições ;i seguír estabelecidas 
CLAUSULA SEXTA- DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Podera aderir da Ala de Registro de Preços qualauer órgão ou entidade da Admrnls /raçfl o Municipal de Nava 
Andradma. o que não tenha parlicipado do certame, medirmte prêvia consulra ao órgão gerenciado1•• desde que 
devídamente comprovada a vantagem e, respei/adri no que couber, as corid1çóes e as regras estabelecidas na 
Lei nº 14.13312021 e Decreto Munrcioal nº 3.1 5512024. relativos a utilização do Siste ma de Registro de Pff:ços 
IV) Enquadrar -se nas h1po/eses de mexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro 
de preços estabelecido nos act. 137. 138. 139. 155. a 163 da lei 14. 1331202t 
Estiver impedido para licitar ou contra tar temporariamente e,om a administração ou for declamdo rnidõneo para 
licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei federal 14. 13312021 
Nova Andradinri/ MS 08 de novembro de 2024. 
Osmar Ferreira da Nobrega 
Agente de contralaçáo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 108/2024 
A Pre feitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados 
a real ização da Dispensa Eletrônica n' 108/2024 - Processo PM-ADM-2024/10886. com cri lério 
de julgamenlo (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1° 
de abril de 20 21 
Objeto: AQUISIÇÃO DE PANETONES PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADES SOCIAIS, ATENDIDAS POR SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
VI NCULADOS A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS 
De 11 de novembro de 2024 - 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
Alé 14 de novembro de 2024 - 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES 
14 de novembro de 2024 - 08:30 Horas (Horário de Brasília) 
Até 14 de abril de 2024 - 09:30 Horas (Horário de Brasília) 
(Tempo da disputa de 1 HORA) 
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br 
pelo site: 
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA' SUPORTE AO 
FORNECEDOR \41 ) 31 49-9321 . 
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
DECRETO Nº- 3.476, de 8 de novembro de i024. 
Institui Comissão para análise dos restos a pagar 
inscritos nos exercícios anteriores e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais: 
DECRETA: 
Art. 1°. Fíca instituída a Comissão para Analise de restos a pagar da Prefeitura Municipal de Nova 
Andradina , Administração Direta e Indireta, inscritos nos exercícios anteriores composta pelos seguintes membros: 
I ·João Ramos da Silva Junior, como presidente; 
li · Rayane Barbosa Nogueira da Silva, como membra; 
111 - Fabiana de Mello Santana, como membra. 
Art. 2º. A Comissão te'll como função analisar os processos de despesas inscritas em restos a 
pagar processados e não processados ern exercícios anteriores, devendo observar a comprovação das despesas 
quanlo à con traprestação em bens. serviços ou obms ter.ha sido efetivamente realizada nos exercfcias anteriores e 
liquidadas com o ob1ehvo de verificar se os tititlos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovam o 
direito do credor. con forme estabelecido no art. 63 da Lei n'. 4.320164. 
Art. 3°. A Com1Ssào referida no art. 1° deste Decreto deverá emitir um parecer sobre a legalidade 
de cada processo analisado 
Parágrafo único. Os restos a pagar oriundos de processos cujo parecer concluir pela não legalidade 
da despesa deverão ser cancelados integralmente, devendo ser publicados no Diário Oficial do Município e concedido 
prazo de 5 {cinco) dias para manifestação de eventuais interessados por meio de apresentação de quitação ou Tenno 
de Encerramento comprovando que não há dívida. 
Art. 4". O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na 
lom1a deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei Orçamentária Anual ou de créditos 
adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida . 
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 8 de novembro de 2024. 
- José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI w 1.840, de 7 de novem~ro a~ 2Q24 , 
Revoga a Lei n'. 1.731, de ó de abril de 2023, e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saher que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Ar!. 1º. Fic<1 revogarfa in!egralmente a Lei n°. 1.731. de 5 abril de 2023. que "Oisciolína. no âmbito da Oélniara My1H;;•p1·1 l d e NQVl.1 And rõQ1na - E:>taOO de Mato G íOSSO 00 .:;iUI, a apllC<;IÇ80 1.18 Lei Federal nº, 14.1 33, de 01 áe 
abril dú 202 1, e dé r~ s providências". 
Art. 3° Eo; ta lei entr.ará em vigor na data de Sl.i~ publicação. 
Nova Andradina-MS, 7 de novembro de 2024. José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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