| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | LEI Nº. 1.840, de 7 de novembro de 2024 Revoga a Lei nº. 1. 731, de 5 de: Abril de 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAAND~DINA <.
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.840, de 7 de novembro de 20
Revoga a Lei nº. 1. 731, de 5 de: ilbril de 2023,
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no
uso de suas atribuições legais; ·
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada integralmente a Lei nº. 1.731, de 5 abril. de 2023, que
"Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina - Estado de Ma~o Grosso do
Sul, a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 , e dá outras Rrüvidências". ;~ .r,; · {~ ~ .. :i· ,
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Nova Andradina-MS, 7 de nove:mbro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº 1q-4 ó
Data O'l ! º'' I ~Z,
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Ano : X - Nº l 945 08 de Novembro 2024, Sexta-Feíra
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DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS BRUNA CAROLINI ,. Assinado de forma digital por
NASCIMENT0:04805986 . ~:~~~~~~~ :. 98 614 0 Criado pela Lei N" 1.-1.lô de O'J el e se lcrnbro de 201 6 140 Dado" 2024.11 .08 16:43:39 -04'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
ERRATA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 85/2024
A Prefeitura Municipal de Nova Andrad1n(l torna público aos interessados RETIFICAÇÃO POR INCORREÇÃO da ATA
de Registro de Preços n' 8512024, publicada no Diário Oficial Municipal n' 1832 Ano IX de 29 de 'llaio de 2024,
celebrada em decorrência do Pregão Eletrónico n' 0812024 - Processo N' PM-ADM-202410269, com critério de
julgamento (1nenor preço por item). nos termos da l ei nº 14. 133 de 1° de abri\ de 202 1. decretos Mun1ç1pais nº
3 33012024 . 3.33112024 . 315612023 3.33612024. cujo objelo é " Aquisição de gêne.-os alimenticios pereciveis (pão
fra ncés 50g, mini pão hot·dog 25g e Leite Pasteurizado UHT. para atender os alunos da Rede Munic ipal de
Ensino (SEMEC) e En tidades Fifantropícas atendidas pelo PNAE (Programa Nacíona! de A/imenrac/10 Escolar)"
Onde se lê:
A(s) empresa(s) DETENTORA(s) DA ATA dos lfens, resolvem firma< a presente ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo de fiei/ação acima especificados.
regido pela lei 10.52012002, arl 1. subsidiada a Lei N'866612003. bem como pelo Decreto Mumc1pal n' 94 712009 (Registro rte P1eços) e. pelas condições do edilal, lermos da proposta. mediania as clausulas e condições a segwr estabelecidas.
CLAUSULA SEXTA- DA ADESAO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Poderá aderir da Ata de Registro de Preço$ quatouer órgão ou eni1dade da Administrqçào Municipal de Nova
Andradina. o que nào lenha parl1c1pado do cerlame. rned1anle próvia consulta ao órgão gerenciador, desde que
devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras eslabeiecidas na
Lei nº 8.666193 e Decreto Municipal nº 947/'2009, relativos a ulil1Zaçào do Sistema de Registro de Preç0S
3. !V) Enquadrar -se nas hípóteses de inex:ecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro
de preços est::ibeleciclo no art. 77 e seguintes da lei 8.666193.
Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a adminis/raçào ou for declare.do inidóneo para
licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei federal 10.52012002
Leia ·se:
A(s) empresa(s) DETENTORA (s) DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo de licitação acima espeóficadas
regido pela lei 14. 13312021 . bem como pelo Decreto Municipal nº 3.15512024 (Registro de Preços) e. pelas
condições do edital. termos da proposta, mediante as cláusulas e condições ;i seguír estabelecidas
CLAUSULA SEXTA- DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Podera aderir da Ala de Registro de Preços qualauer órgão ou entidade da Admrnls /raçfl o Municipal de Nava
Andradma. o que não tenha parlicipado do certame, medirmte prêvia consulra ao órgão gerenciado1•• desde que
devídamente comprovada a vantagem e, respei/adri no que couber, as corid1çóes e as regras estabelecidas na
Lei nº 14.13312021 e Decreto Munrcioal nº 3.1 5512024. relativos a utilização do Siste ma de Registro de Pff:ços
IV) Enquadrar -se nas h1po/eses de mexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro
de preços estabelecido nos act. 137. 138. 139. 155. a 163 da lei 14. 1331202t
Estiver impedido para licitar ou contra tar temporariamente e,om a administração ou for declamdo rnidõneo para
licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei federal 14. 13312021
Nova Andradinri/ MS 08 de novembro de 2024.
Osmar Ferreira da Nobrega
Agente de contralaçáo
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 108/2024
A Pre feitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados
a real ização da Dispensa Eletrônica n' 108/2024 - Processo PM-ADM-2024/10886. com cri lério
de julgamenlo (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1°
de abril de 20 21
Objeto: AQUISIÇÃO DE PANETONES PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADES SOCIAIS, ATENDIDAS POR SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS
VI NCULADOS A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS
De 11 de novembro de 2024 - 07:00 Horas (Horário de Brasília)
Alé 14 de novembro de 2024 - 07:00 Horas (Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES
14 de novembro de 2024 - 08:30 Horas (Horário de Brasília)
Até 14 de abril de 2024 - 09:30 Horas (Horário de Brasília)
(Tempo da disputa de 1 HORA)
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br
pelo site:
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA' SUPORTE AO
FORNECEDOR \41 ) 31 49-9321 .
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DECRETO Nº- 3.476, de 8 de novembro de i024.
Institui Comissão para análise dos restos a pagar
inscritos nos exercícios anteriores e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1°. Fíca instituída a Comissão para Analise de restos a pagar da Prefeitura Municipal de Nova
Andradina , Administração Direta e Indireta, inscritos nos exercícios anteriores composta pelos seguintes membros:
I ·João Ramos da Silva Junior, como presidente;
li · Rayane Barbosa Nogueira da Silva, como membra;
111 - Fabiana de Mello Santana, como membra.
Art. 2º. A Comissão te'll como função analisar os processos de despesas inscritas em restos a
pagar processados e não processados ern exercícios anteriores, devendo observar a comprovação das despesas
quanlo à con traprestação em bens. serviços ou obms ter.ha sido efetivamente realizada nos exercfcias anteriores e
liquidadas com o ob1ehvo de verificar se os tititlos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovam o
direito do credor. con forme estabelecido no art. 63 da Lei n'. 4.320164.
Art. 3°. A Com1Ssào referida no art. 1° deste Decreto deverá emitir um parecer sobre a legalidade
de cada processo analisado
Parágrafo único. Os restos a pagar oriundos de processos cujo parecer concluir pela não legalidade
da despesa deverão ser cancelados integralmente, devendo ser publicados no Diário Oficial do Município e concedido
prazo de 5 {cinco) dias para manifestação de eventuais interessados por meio de apresentação de quitação ou Tenno
de Encerramento comprovando que não há dívida.
Art. 4". O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na
lom1a deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei Orçamentária Anual ou de créditos
adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida .
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de novembro de 2024.
- José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI w 1.840, de 7 de novem~ro a~ 2Q24 ,
Revoga a Lei n'. 1.731, de ó de abril de 2023, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
Faz saher que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar!. 1º. Fic<1 revogarfa in!egralmente a Lei n°. 1.731. de 5 abril de 2023. que "Oisciolína. no âmbito da Oélniara My1H;;•p1·1 l d e NQVl.1 And rõQ1na - E:>taOO de Mato G íOSSO 00 .:;iUI, a apllC<;IÇ80 1.18 Lei Federal nº, 14.1 33, de 01 áe
abril dú 202 1, e dé r~ s providências".
Art. 3° Eo; ta lei entr.ará em vigor na data de Sl.i~ publicação.
Nova Andradina-MS, 7 de novembro de 2024. José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL