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norma nº 1841/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1841 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaLEI Nº. 1.841, de 7 de novembro de 2024 Institui o Dia Municipal do' 'Hip·Hop no município de Nova Andradina . e dá outras providências.
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;o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.841, de 7 de novembro d~ 2 
Institui o Dia Municipal do' 'Hip·Hop no 
município de Nova Andradina . e dá outras 
providências. ~: .;; 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
,; _: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ~; ... ;' " ~j .: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Nova Anaradina, o Día 
Municipal do Hip-H op, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro. : . . ~i ,;.~/, . 
. - ~:_ ,;>;,.. '1 
Art. 2°. O Dia Municipal do Hip-Hop passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município, com o objetivo de: · · ~. 
~ -.. · 
1- Valorizar a cultura hip-hop como expressão artística e movimento social, 
reconhecendo suas diversas formas de manifestação, como o graffiti, disc jock~y DJ, breaking, 
mestre de cerimônias MC e o conhecimento; . 1
1 >t · .. · ·- ~ .r .. 
t I _:~,f .-. 
li . Fortalecer a identidade dos jovens artistas locais,~ p~q movendo o 
desenvolvimento de suas habilidades e incentivando o protagonismo juvenil nas artes urbanas; 
Ili • Estimular a ocupação e revita lização de espaços públicos, pomo praças e 
outros ambientes urbanos, que historicamente têm sido palco de manifestaÇõês ·culturais e 
artísticas; .. · · 
Art. 3°. ·Para cumprir os objetivos estabelecidos nesta lei, poderãq ser realizadas 
ações visando organizar e apoiar a celebração do Dia Municipal do Hip-Hop, e111 parceria com 
entidades, coletivos e organizações da sociedade civil. f' ·"~· ' 
Art. 4°. A celebração" do Dia Municipal do Hip-Hop será prêfê'rencialmente 
composta por um evento cultural unificado, que incluirá as seguintes atividades(. ?· '. 
1 • Batalhas de rima; 
li · Batalhas de breakdance; 
1\\1 111\ITAl\llf"'I lf"'l/.\f"'ll lll\11 ni:= l\A(')l IRA Al\lnRAnF Fi.::1.1 -
.r~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.841/2024 pág. 02 r \!, 
Ili - Exposições e intervenções de graffiti; 
IV· Performances de DJing; 
V· Oficinas e Workshops relacionados às manifestações do hip-hoP, .. 
\ . .. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal poderá promover a captação de recursos e 
celebrar parcerias para viabilizar o evento referido no artigo anterior, incentivando a participação 
da comunidade e fomentando a cultura local. ·:; · · ... 
· )!; ; . 
Art. 6°. O Dia Municipal do Hip-Hop será uma oportunidade para:: .'H_: 
1 • Fortalecer os laços sociais entre os jovens da cidade, promovendo a cidadania 
e o pertencimento por meio da arte; 
' ' ; ',,:· . ' 
li · Reforçar o papel do hip-hop como ferramenta de tran~to ação social, 
reconhecendo-o como uma forma de resistência e uma expressão poderosa ventude nas 
ruas; 
Ili · Reconhecer e celebrar o hip-hop como uma manifestação cultural de grande 
impacto na vida das pessoas que o praticam, especialmente nas periferias e cômunidades de 
Nova Andradina. " 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 7 de noven1brÓ de 2024. 
e 
PREFEITO 
il~ MUNICJPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº I Cfl.I '5 
Data O)' I 14 I '21 
"\.' ' ' 
A\/ Af\ITf'lN I(') . lnAt"ll llM nF MO! IRA ANnRADE_ 541 - CAIXA POSTAL 01 
;\no: X - ]'Iº 1945 08 de Novembro 2024, Sexta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1 ..1 36 de O') de setembro de 20 16 
LEI N°. 1.841, de 7 de novembro de 2024. 
lnstit!Ji o Dia Mtmfcipal do Híp-Hop no municipio de Nova 
Andradina e dá outras providéncfas 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Maio Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído, no ámbito do município de Nova Andradina. o Dia Municipal do Hio-Hop. a ser cornernorrido rinualmente no <i iPt 16 de novembro 
Art. 2°. O Dia Municipal do Hip-Hop passa a integrar o Calendário Oíic1al de Eventos do Município. com 
o objetivo de: 
1 - Valorizar a cultura hip-hop como expressão artis1ica e rrioviniento soç1a l. reconhecendo suas 
diversas formas de manilestação, corno o graffili, disc jockey DJ. hreak1ng . me<;tre rle corimõn1.is MC e o conhecirnr:n1o. 
li • Fortalecer a Identidade dos jovens artistas locais. prorniwendo o desenvolvimento de suas 
h::ibilid;:ides e incentivando o protagonismo JlJVenil nas artes urb<1 nas; 
Ili· Estimulai a ocupação e revitalizaç5o de espaços pUbhcos, como pracas e outros ambientes urbanos. 
que historicamente têm sido palco de manifestações culturais e artísticas. 
Art. 3°. Para cumprir os objetivos estabelecidos nes!a !e1. poderão ser realizadas ações visando 
organizar e apoiar a celebração do Dia Municipal do Hip-Hop, em parceria com entidades. coletivos e organizações da 
sociedade civil. 
Art. 4°. A celebracão do Dia Municipal do Hip-Hop sera prelerenc1almenie composta por um evenlo 
cultllral unificado. que incluirá as seguintes atividades: 
1 • Batalhas de nma. 
li. Batalhas de breakdance; 
Ili · Exposições e intervenções de graffili; IV . Performances de OJ1ng: 
V· Oficir1as e Workshops relacionados às manifes!~çôes rlo h10-hop 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal poderâ promover a cap!açâo de recursos e celebrar parcerias pMa 
vlab1 l1zar o evento referido no artigo an!erior. incentivando a participação da comunidade e lamentando a culturn local. 
Art. 6° , O Dia Municipal do Hip-Hop serâ uma oportunidade pa~a . 
1. Fortalecer os laços sociais en1re os jovens da cidade, prornovendo a cidadania e o pertenci111enlo por 
11 • Reforçar o pê1pe! do hip-hop como ferramenta de transformação social. reconhecendo-o como um!l 
forma de res1stênc1a e uma expressão poderosa da juventude nas ruas: 
Ili · ReconhecP.r e celebrar o h1p-hop como uma manifestação cultura! de grande impacto na vida das 
pessoas que o praticam. especialmente nas periferias e comur1dades de No ~ Andradma. 
Art. 7° Esta Lei en1rará em vigor na data de sua publicação 
Nova Andradina-MS. 7 de novembro de 2024 
José Gilberto Garcia 
PREFErTO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 963, de 7 de Novembro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRAD INA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL. no uso 
de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO que a concessão de gratifi cação não acarretará aumento de despesa com o 
oessoal em comparnção aos valores conslanles no periodo dos 180 dias anteriores ao término do mandato: 
'lESOLVE: 
Art. 1º Atribuir, a partir de 1° de dezembro de 2024 . à servidora pública municipal CARINI TEIXEIRA 
SANTOS o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), do seu vencimento básico. nos termos da Lei 
Complementar 231 12019. em razão do exercício das funções do cargo de Conirolador-Geral do Municipio de Nova 
.Andradina (PM-ADM-2024111779) 
Art. 2° ES!a Portaria entrará em ~gor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS. 7 de novembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 964, de 8 de Novembro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA. ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL no 
uso de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO o Oficio n' TRTIGPIDG n' 6412024, que deu odgem ao Procedimento 
Administrativo nº PM-ADM-202411 1578. subscrito pelo Excelen!issirno Senhor Joao Marcelo Balsanel!i. 
Desembargador Presidente do Tribuna! Regiona! do Trabalho da 24~ Região. solicitando a prorrogaçao da cedência 
da servidora municipal Luc1é'lnA Molina Rocha Hashioka. a fim de orestar serviço ao Tribunal Regional do Trabalho 
da 24' Região pelo prazo de um ano; 
CONSIDERANDO o desoacho no Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 
24' Reg1ao; 
RESOlVE: 
Art, 1º Fica prorrogada. a partir de 8 de novembro de 2024 até 7 de novembro de 2025. a cedência 
da Servidora Pública Municipal LUCIANA MOLINA ROCHA HASHIOKA para o Tribunal Regional do Trabalho da 
24' Região. 
Art. 2° A cessão consignada no artigo anlerior será procedida com õ11u s para o Tribunal Regional 
do Trabalho da 24' Região 
.Art, 3° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbarâ a prorrogação da cedência da servidora 
nominado no artigo 1º desta Portaria em sua respectiva ficha funcional . A.-t. AO !'.:o h ç. rt io <;> "'h'.'> r(> Grn vi9or r-o di:>tn dQ 9 q ,:. pvl;-liG~í'fl<:> , 
Nova Andrad1na-MS. 8 de novembro de 2024 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 965, de 8 de Nov~JTlbro de 2024 .. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o Oficio nº TRT/GP/DG n.º 64/2024, que deu origem ao Procedimento 
Adrr11mslrat1vo nº PM-AOM-2024111578. subscrito pelo Excelentfssimo Senhor João Marcelo Balsanelli, 
Desembargador Presidenle do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, solicitando a prorrogação da cedência 
da se,,idora municipal Julieta Pereira Mendes dos Reis, a fim de prestar serviço ao Tribunal Regional do Trabalho 
da 24~ Região pelo prazo de um ano; 
CONSIDERANDO o despacho no Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 
24' Rog1ão, 
Art. 1° Fica prorrogada. a partir de 1' de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a cedência 
(la Servido'ª Pública Municipal JULIETA PEREIRA MENDES DOS REIS para o Tribunal Regional do Trabalho da 
24' Região. 
Art. 2º A cessão consignada no artigo anterior será procedida com ônus para o Tribunal Regional 
do Trabalho da 24~ Região 
.Art. 3º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a prorrogação da cedência da servidora 
norninado no artigo 1° desta Portaria em sua respectiva ficha funcional. 
Art. 4° Esia Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 8 de novembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº, 966, de 8 dci Novêmbro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSD DO SUL, no 
uso de suas alnbu1ções legais; 
CONSIDERANDO o Oficio nº TRT/GP/DG n.
0 64/2024, que deu origem ao Procedimento 
Admm1slrat1vo nº PM-ADM-2024/11578. subscrito pelo Exc~ entíss im o Senhor João Marcelo Balsanelli , 
Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, solicitando a prorrogação da cedência 
da servidora municipal Juc1ane Roque dos Santos, a fim de prestar serviço ao Tribunal Regional do Trabalho da 24' 
Região pelo prazo de um ano: 
CONSIDERANDO o despacho no Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 
24' Região: 
Art. 1° Fica prorrogada. a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a cedência 
da Se<V1dora Pública Municipal JUCIANE ROQUE DOS SANTOS para o Tribunal Regional do Trabalho da 24' 
Regiáo. 
Art . 2° A cessão consignada no artigo anterior será procedida com ônus para o Tribunal Regional 
do Trabalho da 24' Região. 
Art. 3° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a prorrogação da cedência da servidora 
nominado no artigo 1' desla Portaria em sua respecliva ficha luncional. 
Art. 4º Es ta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 8 de novembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Extrato do Primeiro Termo Ad itivo ao Termo de Fomento n. 05/2024. Processo Administrativo n. 
075212024. Partes: Municipio de Nova Andradina-MS, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e 
Assistência Social. CNPJ 03.173.31710001-1 8 e o Lar Alternativo São José, CNPJ 02 .460.793/0001 -57. 
Objeto: Execução de projetolatividade de manutenção do serviço de acolhimento à crianças e adolescentes 
que foram afaslados de suas lamilias por força de determinação judicial realizado pelo Lar Alternativo São 
José. Objeto do termo aditivo: Aumenlar o valor da parceria em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 
Fundamento Legal; artigo 57 da lei Federal n' 13.019/14 e art. 42 do Decreto Municipal n. 1.91612016. 
Dala da Assinatura; 08111 12024. Assinam; José Gilberto Garcia, Prefeito, CPF n. 174.824.299-72, Oelma 
Prado Cavalcanle, Secrelária Municipal de Cidadania e Assistência Social, CPF n. \Dell1)554.753.531-15 
e Eunco Moreira Chaves. Presidente da OSC, CPF n. 696.996.401-97. 

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