| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | LEI Nº. 1843, DE 29 de novembro de 2024 Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. |
| native_id | 678 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal
de Saúde de Nova Andradina-MS, e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no
uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Nova Andradina-MS, no escopo de prevenir, diagnosticar
e tratar diversos tipos de patologias e lesões, institui o Programa Municipal de Cuidado da
Saúde dos pés e Membros Inferiores.
Parágrafo único. O Programa visa, além de prevenir, diagnosticar e tratar os
diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar
nos pés e nos membros inferiores, prestar serviços de média complexidade na rede de saúde,
ampliando o acesso ambulatorial às especialidades médicas diversas e exames em busca de
uma maior atenção à saúde do paciente.
Art. 2°. O paciente com patologia e lesões nos pés e nos membros inferiores
deverá ter acesso aos serviços especializados de pedologia e outros, com a finalidade
exclusivamente terapêutica, permanecendo em acompanhamento a ser realizado em datas e
horários pré-agendados e em estabelecimento determinado pelo Executivo Municipal.
Art. 3°; O serviço especializado compreende o atendimento por equipe
coordenada composta por profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico de
emergência e de orientação, podendo ser composto, dentre outros, por:
1 - Angiologista; ·---·--··~---·---·---·---· -,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAD!NA
PROTOCOLO li - Endocrinologista;
Ili - Ortopedista;
IV - Cirurgião;
V - Clínico geral;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.84312024 pág. 02
VI - Enfermeiro;
VII - Podólogo;
VIII - Fisioterapeuta.
Art. 4°. O serviço de orientação de que trata o art. 3°. poderá ser oferecido na
própria consulta ou em forma de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como
prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés e membros inferiores ou em campanha
educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés e demais membros inferiores,
de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no
caso dos pacientes diabéticos.
Art. 5°. O Poder Executivo, para organização e efetivação do Programa, poderá
realizá-lo valendo-se de estrutura já existente na própria Secretaria Municipal de Saúde, sendo
facultada a celebração de convênios com outras instituições, bem como a contratação de
pessoal qualificado.
Art. 6°. O Poder Executivo adotará os procedimentos e medidas para
regulamentar esta Lei e implementação no que couber.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2024.
C-:--- ilbert: a;cia PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO M)!NICÍPIO
Edição nº / q (J '-1
Data 0 ~l- c2~1 :xJ --=--o2-=-1
PREFEITO MUNICIPAL
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Ano: X - N°1959 02 de Dezembro 2024, Segunda-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nõ 1.336 de 09 de setembro de 2016
DO CONTRA TO N' 18212024
CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA e a Empresa M. S. DO NASCIMENTO GRÁFICA,
inscrita no CNPJ n' 08.587.869/0001-96, localizada na Rua Osvaldo Campesato, n' 1361 , Bairro Centro, CEP
DO OBJETO: Contratação de Microempresa {ME), Empresa de Pequeno Porte {EPP) ou Microempreendedor
Individual {MEi), assim definidos pelo art. 3° e 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006 para AQUISIÇÃO DE
PULSEIRA TIPO TYVEK LISA PERSONALIZADA PARA ATENDER OS EVENTOS, PARA SEREM
UnLIZADAS EM EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE EM EVENTOS DO CALENDÁRIO MUNICIPAL E SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSIST~NC A SOCIAL E CIDADANIA PELOS USUÁRIOSDOS CRAS,
CREAS, SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E CADASTRO ÚNICO,, conforme especificado no
Anexo 1 - termo de referência do Edital do Pregão Presencial nº 132/2023, constante do Processo PM-ADM2023/08798 e, em especial, a proeosl!' de preços e os documentos de habilitação da contratada.
DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇAO AS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS
A legislação aplicável a este contrato será a lei 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei 8.666/1993 e suas
alterações, no Decreto Municipal nº 702 de 26 de Dezembro de 2006; Lei Complementar 123/2006.
DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA CONDIÇÕES DE ENTREGA: o prazo de entrega será em até 10 {dez)
dias após a solicitação da Secretaria Municipal solicitante, e de acordo com a forma indicada no Termo de
Referência.
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Fica ajustado o valor total do presente Contrato em R$ 16.500 {dezesseis mil e quinhentos reais).
As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do Orçamento
para o exercício de 2023 e 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROJ. ATIVIDADE: 2.032 - APOIO E INCENTIVO A CULTURA
caDIGO REDUZIDO: 79
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo. - 1.500.0000
'SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ. ATIVIDADE: 2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIJDIGO REDUZIDO: 99
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 -Material de Consumo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ. ATMDADE: 2044 - Manutenção e Encargos com Políticas Públicas da Mulher
OOIGO REDUZIDO: 110
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.
CLÁUSULA NONA· VIG~NCIA DESTE INSTRUMENTO
A vigência deste instrumento será contada da assinatura do contrato até 3111212024, podendo, ser prorrogado
a critério do Contratante, nos termos do artigo 57, da lei 8.666/93.
Nova Andradina MS, 22 de novembro de 2024.
ASSINARAM
DELMA PRADO CAVALCANTE
Secretãria Municipal de Assistencia Social
E Cidadania
Ordenador de despesas
Contratante
M. S. DO NASCIMENTO GRÁFICA
Maria Sergio Do Nascimento
Contratado
legais;
LEI Nº. 1.843, de 29 de novembro de 2024.
Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde
de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar!. 1'. O Municipio de Nova Andradina-MS, no escopa de prevenir, diagnosticar e tratar diversos tipos
de patologias e lesões, institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos pés e Membros Inferiores.
Parágrafo único. O Programa visa, além de prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipas de
patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode aprasentar nos pés e nos membros inferiores, prestar
serviços de média complexidade na rede de saúde, ampliando o acesso ambulatorial às especialidades médicas diversas
e exames em busca de uma malar atenção à saúde do paciente.
Art. 2". O paciente com patologia e lesões nos pés e nos membros inferiores deverá ter acesso aos
serviços especializados de pedologia e outros, com a finalidade exclusivamenle terapêutica, permanecendo em
acompanhamento a ser realizado em datas e horários pré-agendados e em estabelecimento determinado pelo Executivo
Municipal.
Ar!. 3°. O serviço especializado compreende o atendimento par equipe coordenada compasta par
profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clinico de emergência e de orientação, podendo ser compasto,
dentre outros, par:
1-Angiologista;
11 - Endocrinologista;
Ili -Ortopedista;
IV· Cirurgião;
V -Clinico geral;
VI - Enfermeiro;
VII - Podólogo;
VIII - Fisioterapeuta.
Art. 4°. O serviço de orientação de que trata o art. 3°. poderá ser oferecdo na própria consulta ou em
forma de atividades educativas, esclareçendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés
e membros inferiores ou em campanha educativa para demonstrar a impartância do cuidado com os pés e demais
membros inferiores, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no caso
dos pacientes diabéticos.
Art. 5". O Poder Executivo, para organização e efetivação do Programa, poderá realizá-lo valendo-se
de estrutura já existente na própria Secretaria Municipal de Saúde, sendo facultada a celebração de convênios com outras
instituições, bem como a contratação de pessoal qualificado.
Art. 6". O Poder Executivo adotará os procedimentos e medidas para regulamentar esta Lei e
implementação no que couber.
Art. 7". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
própnas, suplementadas, se necessáno.
legais;
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispasições em contrário.
Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N". 1.844, de 2 de dezembro de 2024.
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública
Municipal, a Associação dos Apicultores Rurais do
Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina- MS.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a s09uinte Lei:
Art. 1'. Fica reconhecda como INSmUIÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO
DOS APICULTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TEIJIN DE NOVA ANDRADINA - MS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-57.526.968/0001-73, com sede na Linha Ouro Verde, lote n°. 1081 do Projeto
de Assentamento TEIJIN/FETAGRl·MS, municipio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A "Instituição de Utilidade Pública Municipal" Associação dos Apicultores Rurais do
Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina - MS tem par finalidade promover, representar, fomentar, estimular,
defender e realizar iniciativas, par meios próprios ou conveniados, atividades que possam contribuir para o
desenvolvimento das familias, além de estimular a melhoria técnica profissional e social dos associados e raalizar
iniciativas de promoção, educação, e assistência social.
Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 2 de dezembro de 2024.
José Gilberto Gan:la
PREFEITO MUNICIPAL