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norma nº 1843/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1843 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaLEI Nº. 1843, DE 29 de novembro de 2024 Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal 
de Saúde de Nova Andradina-MS, e dá 
outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Município de Nova Andradina-MS, no escopo de prevenir, diagnosticar 
e tratar diversos tipos de patologias e lesões, institui o Programa Municipal de Cuidado da 
Saúde dos pés e Membros Inferiores. 
Parágrafo único. O Programa visa, além de prevenir, diagnosticar e tratar os 
diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar 
nos pés e nos membros inferiores, prestar serviços de média complexidade na rede de saúde, 
ampliando o acesso ambulatorial às especialidades médicas diversas e exames em busca de 
uma maior atenção à saúde do paciente. 
Art. 2°. O paciente com patologia e lesões nos pés e nos membros inferiores 
deverá ter acesso aos serviços especializados de pedologia e outros, com a finalidade 
exclusivamente terapêutica, permanecendo em acompanhamento a ser realizado em datas e 
horários pré-agendados e em estabelecimento determinado pelo Executivo Municipal. 
Art. 3°; O serviço especializado compreende o atendimento por equipe 
coordenada composta por profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico de 
emergência e de orientação, podendo ser composto, dentre outros, por: 
1 - Angiologista; ·---·--··~---·---·---·---· -, 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAD!NA 
PROTOCOLO li - Endocrinologista; 
Ili - Ortopedista; 
IV - Cirurgião; 
V - Clínico geral; 
1\\ I ""''A .. 111"'\ 11"'\Af""\ l ll U nc 11. Af"'ll ID/\ /\11.lnoâni:: l';Ll.1 - r Al)(A p()~TAI n1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.84312024 pág. 02 
VI - Enfermeiro; 
VII - Podólogo; 
VIII - Fisioterapeuta. 
Art. 4°. O serviço de orientação de que trata o art. 3°. poderá ser oferecido na 
própria consulta ou em forma de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como 
prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés e membros inferiores ou em campanha 
educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés e demais membros inferiores, 
de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no 
caso dos pacientes diabéticos. 
Art. 5°. O Poder Executivo, para organização e efetivação do Programa, poderá 
realizá-lo valendo-se de estrutura já existente na própria Secretaria Municipal de Saúde, sendo 
facultada a celebração de convênios com outras instituições, bem como a contratação de 
pessoal qualificado. 
Art. 6°. O Poder Executivo adotará os procedimentos e medidas para 
regulamentar esta Lei e implementação no que couber. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2024. 
C-:--- ilbert: a;cia PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO M)!NICÍPIO 
Edição nº / q (J '-1 
Data 0 ~l- c2~1 :xJ --=--o2-=-1 
PREFEITO MUNICIPAL 
A\/ Al\IT1'1\llf""I lf""IAf""ll llr.A ni:: 11.A(')I IRA Al\.lnRAnl= &\'1.1 - r.Al)(A p()~TAI 01 
Ano: X - N°1959 02 de Dezembro 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nõ 1.336 de 09 de setembro de 2016 
DO CONTRA TO N' 18212024 
CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA e a Empresa M. S. DO NASCIMENTO GRÁFICA, 
inscrita no CNPJ n' 08.587.869/0001-96, localizada na Rua Osvaldo Campesato, n' 1361 , Bairro Centro, CEP 
DO OBJETO: Contratação de Microempresa {ME), Empresa de Pequeno Porte {EPP) ou Microempreendedor 
Individual {MEi), assim definidos pelo art. 3° e 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006 para AQUISIÇÃO DE 
PULSEIRA TIPO TYVEK LISA PERSONALIZADA PARA ATENDER OS EVENTOS, PARA SEREM 
UnLIZADAS EM EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE EM EVENTOS DO CALENDÁRIO MUNICIPAL E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSIST~NC A SOCIAL E CIDADANIA PELOS USUÁRIOSDOS CRAS, 
CREAS, SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E CADASTRO ÚNICO,, conforme especificado no 
Anexo 1 - termo de referência do Edital do Pregão Presencial nº 132/2023, constante do Processo PM-ADM￾2023/08798 e, em especial, a proeosl!' de preços e os documentos de habilitação da contratada. 
DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇAO AS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS 
A legislação aplicável a este contrato será a lei 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei 8.666/1993 e suas 
alterações, no Decreto Municipal nº 702 de 26 de Dezembro de 2006; Lei Complementar 123/2006. 
DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA CONDIÇÕES DE ENTREGA: o prazo de entrega será em até 10 {dez) 
dias após a solicitação da Secretaria Municipal solicitante, e de acordo com a forma indicada no Termo de 
Referência. 
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
Fica ajustado o valor total do presente Contrato em R$ 16.500 {dezesseis mil e quinhentos reais). 
As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do Orçamento 
para o exercício de 2023 e 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROJ. ATIVIDADE: 2.032 - APOIO E INCENTIVO A CULTURA 
caDIGO REDUZIDO: 79 
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo. - 1.500.0000 
'SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJ. ATIVIDADE: 2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CIJDIGO REDUZIDO: 99 
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 -Material de Consumo. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJ. ATMDADE: 2044 - Manutenção e Encargos com Políticas Públicas da Mulher 
OOIGO REDUZIDO: 110 
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo. 
CLÁUSULA NONA· VIG~NCIA DESTE INSTRUMENTO 
A vigência deste instrumento será contada da assinatura do contrato até 3111212024, podendo, ser prorrogado 
a critério do Contratante, nos termos do artigo 57, da lei 8.666/93. 
Nova Andradina MS, 22 de novembro de 2024. 
ASSINARAM 
DELMA PRADO CAVALCANTE 
Secretãria Municipal de Assistencia Social 
E Cidadania 
Ordenador de despesas 
Contratante 
M. S. DO NASCIMENTO GRÁFICA 
Maria Sergio Do Nascimento 
Contratado 
legais; 
LEI Nº. 1.843, de 29 de novembro de 2024. 
Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde 
de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Ar!. 1'. O Municipio de Nova Andradina-MS, no escopa de prevenir, diagnosticar e tratar diversos tipos 
de patologias e lesões, institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos pés e Membros Inferiores. 
Parágrafo único. O Programa visa, além de prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipas de 
patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode aprasentar nos pés e nos membros inferiores, prestar 
serviços de média complexidade na rede de saúde, ampliando o acesso ambulatorial às especialidades médicas diversas 
e exames em busca de uma malar atenção à saúde do paciente. 
Art. 2". O paciente com patologia e lesões nos pés e nos membros inferiores deverá ter acesso aos 
serviços especializados de pedologia e outros, com a finalidade exclusivamenle terapêutica, permanecendo em 
acompanhamento a ser realizado em datas e horários pré-agendados e em estabelecimento determinado pelo Executivo 
Municipal. 
Ar!. 3°. O serviço especializado compreende o atendimento par equipe coordenada compasta par 
profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clinico de emergência e de orientação, podendo ser compasto, 
dentre outros, par: 
1-Angiologista; 
11 - Endocrinologista; 
Ili -Ortopedista; 
IV· Cirurgião; 
V -Clinico geral; 
VI - Enfermeiro; 
VII - Podólogo; 
VIII - Fisioterapeuta. 
Art. 4°. O serviço de orientação de que trata o art. 3°. poderá ser oferecdo na própria consulta ou em 
forma de atividades educativas, esclareçendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés 
e membros inferiores ou em campanha educativa para demonstrar a impartância do cuidado com os pés e demais 
membros inferiores, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no caso 
dos pacientes diabéticos. 
Art. 5". O Poder Executivo, para organização e efetivação do Programa, poderá realizá-lo valendo-se 
de estrutura já existente na própria Secretaria Municipal de Saúde, sendo facultada a celebração de convênios com outras 
instituições, bem como a contratação de pessoal qualificado. 
Art. 6". O Poder Executivo adotará os procedimentos e medidas para regulamentar esta Lei e 
implementação no que couber. 
Art. 7". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
própnas, suplementadas, se necessáno. 
legais; 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispasições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N". 1.844, de 2 de dezembro de 2024. 
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública 
Municipal, a Associação dos Apicultores Rurais do 
Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina- MS. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a s09uinte Lei: 
Art. 1'. Fica reconhecda como INSmUIÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO 
DOS APICULTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TEIJIN DE NOVA ANDRADINA - MS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-57.526.968/0001-73, com sede na Linha Ouro Verde, lote n°. 1081 do Projeto 
de Assentamento TEIJIN/FETAGRl·MS, municipio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Parágrafo único. A "Instituição de Utilidade Pública Municipal" Associação dos Apicultores Rurais do 
Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina - MS tem par finalidade promover, representar, fomentar, estimular, 
defender e realizar iniciativas, par meios próprios ou conveniados, atividades que possam contribuir para o 
desenvolvimento das familias, além de estimular a melhoria técnica profissional e social dos associados e raalizar 
iniciativas de promoção, educação, e assistência social. 
Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 2 de dezembro de 2024. 
José Gilberto Gan:la 
PREFEITO MUNICIPAL 

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