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norma nº 1844/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1844 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaLEI Nº. 1.844, de 02 de dezembro de 2024. Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina - MS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Reconhece como Instituição de Utilidade 
Pública Municipal, a Associação dos 
Apicultores Rurais do Projeto de 
Assentamento Teijin de Nova Andradina -
MS. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES RURAIS DO PROJETO DE 
ASSENTAMENTO TEIJIN DE NOVA ANDRADINA - MS, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ-57.526.968/0001-73, com sede na Linha Ouro Verde, lote nº. 1081 do Projeto 
de Assentamento TEIJIN/FETAGRl-MS, município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso 
do Sul. 
Parágrafo único. A "Instituição de Utilidade Pública Municipal" Associação dos 
Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina - MS tem por 
finalidade promover, representar, fomentar, estimular, defender e realizar iniciativas, por meios 
próprios ou conveniados, atividades que possam contribuir para o desenvolvimento das 
famílias, além de estimular a melhoria técnica profissional e social dos associados e realizar 
iniciativas de promoção, educação, e assistência social. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 2 de dezembro de 2024. 
e 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MJJ..NICÍPIO 
Edição nº / 9 5 'í 
Data ~ _/_//_a_,' -1 c2.J --=-b2___,_ ÚJ 
Ano: X - Nºl959 02 de Dezembro 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
DO CONTRATO Nº 182/2024 
CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA e a Empresa M. S. DO NASCIMENTO GRÁFICA, 
inscrita no CNPJ n' 08.587.869/0001-96, localizada na Rua Osvaldo Campesato, n' 1361, Bairro Centro, CEP 
DO OBJETO: Contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor 
Individual (MEi), assim definidos pelo ar!. 3° e 18-A, §1°, da Lei Complementar 123/2006 para AQUISIÇÃO DE 
PULSEIRA TIPO TYVEK LISA PERSONALIZADA PARA ATENDER OS EVENTOS, PARA SEREM 
UTILIZADAS EM EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE EM EVENTOS DO CALENDÁRIO MUNICIPAL E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTl!NCIA SOCIAL E CIDADANIA PELOS USUÁRIOSDOS CRAS, 
CREAS, SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E CADASTRO ÓNICO,, confonne especificado no 
Anexo 1 - tenno de referência do Edital do Pregão Presencial nº 132/2023, constante do Processo PM-ADM￾2023/08798 e, em especial, a proeos!f de preços e os documentos de habilitação da contratada. 
DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇAO AS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS 
A legislação aplicável a este contrato será a Lei 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei 8.66611993 e suas 
alterações, no Decreto Municipal nº 702 de 26 de Dezembro de 2006; Lei Complementar 123/2006. 
DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA CONDIÇÕES DE ENTREGA: O prazo de entrega será em até 10 (dez) 
dias após a solicitação da Secretaria Municipal solicitante, e de acordo com a fonna indicada no Tenno de 
Referência. 
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
Fica ajustado o valor total do presente Contrato em R$ 16.500 (dezesseis mil e quinhentos reais). 
As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento 
para o exercício de 2023 e 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROJ. ATIVIDADE: 2.032 -APOIO E INCENTIVO A CULTURA 
CIJDIGO REDUZIDO: 79 
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo. -1.500.0000 
'SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJ. ATIVIDADE: 2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CDDIGO REDUZIDO: 99 
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJ. ATIVIDADE: 2044 - Manutenção e Encargos com Políticas Públicas da Mulher 
CIOIGO REDUZIDO: 110 
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo. 
CLÁUSULA NONA- VIG~NCIA DESTE INSTRUMENTO 
A vigência deste instrumento será contada da assinatura do contrato até 31/12/2024, podendo, ser prorrogado 
a critério do Contratante, nos tennos do artigo 57, da lei 8.666/93. 
Nova Andradina MS, 22 de novembro de 2024. 
ASSINARAM 
DELMA PRADO CAVALCANTE 
Secretária Municipal de Assistencia Social 
E Cidadania 
Ordenador de despesas 
Contratante 
M. S. DO NASCIMENTO GRÁFICA 
Mario Sergio Do Nascimento 
Contratado 
legais; 
LEI Nº. 1.843, de 29 de novembro de 2024. 
Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde 
de Nova Andtadína-MS, e dá outras pmvidêncías. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1'. O Municipio de Nova Andradina-MS, no escopo de prevenir, diagnosticar e tratar diversos tipos 
de patologias e lesões, institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos pés e Membros Inferiores. 
Parágrafo único. O Programa visa, além de prevenir, diagnosticar e tratar os diversos üpos de 
patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés e nos membros inferiores, prestar 
serviços de média complexidade na rede de saúde, ampliando o acesso ambulatolial às especialidades médicas diversas 
e exames em busca de uma maior atenção à saúde do paciente. 
Art. r. O paciente com patologia e lesões nos pás e nos membros inferiores deverá ter acesso aos 
serviços especializados de pedologia e outros, com a finalidade exclusivamente terapêutica, permanecendo em 
acompanhamento a ser realizado em datas e horários pré-llgendados e em estabelecimento determinado pelo Executivo 
Municipal. 
Art. 3°. O serviço especializado compreende o atendimento por equipe coordenada composta por 
profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clinico de emergência e de orientação, podendo ser composto, 
dentre outros, por: 
t - Angiologista; 
11- Endocrinologista; 
Ili • Ortopedista; 
IV • Cirurgião; 
V • Clinico geral; 
VI ~ Enfermeiro; 
VII • Podólogo; 
Vlll - Fisioterapeuta. 
Art. 4°. O serviço de onentação de que trata o art 3°. poderá ser oferecido na própna consulta ou em 
forma de atividades educativas, esdarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés 
e membros inferiores ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés e demais 
membros inferiores, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibmdade de amputação no caso 
dos pacientes diabéticos. 
Art. 5'. O Poder Executivo, para organização e efetivação do Programa, poderá realizá-lo valendo-se 
de estrutura já existente na própria Secretaria Municipal de Saúde, sendo facultada a celebração de convênios com outras 
instituições, bem como a contratação de pessoal qualificado. 
Ar!. 6". O Poder Executivo adotará os procedimentos e medidas para regulamentar esta Lei e 
implementação no que couber. 
Art. 7". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
legais; 
Ar!. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N°. 1.844, de2 de dezembro de 2024. 
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública 
Municipal, a Associação dos Apicultores Rurais do 
Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina- MS. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a s~uinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecida corno INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO 
DOS APICULTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TEIJIN DE NOVA ANDRADINA - MS, pessoa 
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ-57.526.96810001-73, com sede na Linha Ouro Verde, lote nº. 1081 do Projeto 
de Assentamento TEIJIN/FETAGRl-MS, municiplo de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Parágrafo único. A "Instituição de Utilidade Pública Municipal" Associação dos Apicultores Rurais do 
Projeto de Assentamento T eijin de Nova Andradina - MS tem por finalidade promover, representar, fomentar, estimular, 
defender e raalizar iniciativas, por meios próprios ou conveniados, atividades que possam contribuir para o 
desenvolvimento das familias, além de estimular a melhoria técnica profissiooal e social dos associados e realizar 
iniciativas de promoção, educação, e assistência social. 
Ar!. '1!'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 2 de dezembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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