| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | LEI Nº. 1.844, de 02 de dezembro de 2024. Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina - MS. |
| native_id | 679 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina - MS. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TEIJIN DE NOVA ANDRADINA - MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-57.526.968/0001-73, com sede na Linha Ouro Verde, lote nº. 1081 do Projeto de Assentamento TEIJIN/FETAGRl-MS, município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. A "Instituição de Utilidade Pública Municipal" Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina - MS tem por finalidade promover, representar, fomentar, estimular, defender e realizar iniciativas, por meios próprios ou conveniados, atividades que possam contribuir para o desenvolvimento das famílias, além de estimular a melhoria técnica profissional e social dos associados e realizar iniciativas de promoção, educação, e assistência social. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 2 de dezembro de 2024. e PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MJJ..NICÍPIO Edição nº / 9 5 'í Data ~ _/_//_a_,' -1 c2.J --=-b2___,_ ÚJ Ano: X - Nºl959 02 de Dezembro 2024, Segunda-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 DO CONTRATO Nº 182/2024 CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA e a Empresa M. S. DO NASCIMENTO GRÁFICA, inscrita no CNPJ n' 08.587.869/0001-96, localizada na Rua Osvaldo Campesato, n' 1361, Bairro Centro, CEP DO OBJETO: Contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEi), assim definidos pelo ar!. 3° e 18-A, §1°, da Lei Complementar 123/2006 para AQUISIÇÃO DE PULSEIRA TIPO TYVEK LISA PERSONALIZADA PARA ATENDER OS EVENTOS, PARA SEREM UTILIZADAS EM EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EM EVENTOS DO CALENDÁRIO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTl!NCIA SOCIAL E CIDADANIA PELOS USUÁRIOSDOS CRAS, CREAS, SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E CADASTRO ÓNICO,, confonne especificado no Anexo 1 - tenno de referência do Edital do Pregão Presencial nº 132/2023, constante do Processo PM-ADM2023/08798 e, em especial, a proeos!f de preços e os documentos de habilitação da contratada. DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇAO AS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS A legislação aplicável a este contrato será a Lei 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei 8.66611993 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 702 de 26 de Dezembro de 2006; Lei Complementar 123/2006. DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA CONDIÇÕES DE ENTREGA: O prazo de entrega será em até 10 (dez) dias após a solicitação da Secretaria Municipal solicitante, e de acordo com a fonna indicada no Tenno de Referência. DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Fica ajustado o valor total do presente Contrato em R$ 16.500 (dezesseis mil e quinhentos reais). As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento para o exercício de 2023 e 2024: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROJ. ATIVIDADE: 2.032 -APOIO E INCENTIVO A CULTURA CIJDIGO REDUZIDO: 79 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo. -1.500.0000 'SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ. ATIVIDADE: 2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CDDIGO REDUZIDO: 99 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ. ATIVIDADE: 2044 - Manutenção e Encargos com Políticas Públicas da Mulher CIOIGO REDUZIDO: 110 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo. CLÁUSULA NONA- VIG~NCIA DESTE INSTRUMENTO A vigência deste instrumento será contada da assinatura do contrato até 31/12/2024, podendo, ser prorrogado a critério do Contratante, nos tennos do artigo 57, da lei 8.666/93. Nova Andradina MS, 22 de novembro de 2024. ASSINARAM DELMA PRADO CAVALCANTE Secretária Municipal de Assistencia Social E Cidadania Ordenador de despesas Contratante M. S. DO NASCIMENTO GRÁFICA Mario Sergio Do Nascimento Contratado legais; LEI Nº. 1.843, de 29 de novembro de 2024. Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde de Nova Andtadína-MS, e dá outras pmvidêncías. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1'. O Municipio de Nova Andradina-MS, no escopo de prevenir, diagnosticar e tratar diversos tipos de patologias e lesões, institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos pés e Membros Inferiores. Parágrafo único. O Programa visa, além de prevenir, diagnosticar e tratar os diversos üpos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés e nos membros inferiores, prestar serviços de média complexidade na rede de saúde, ampliando o acesso ambulatolial às especialidades médicas diversas e exames em busca de uma maior atenção à saúde do paciente. Art. r. O paciente com patologia e lesões nos pás e nos membros inferiores deverá ter acesso aos serviços especializados de pedologia e outros, com a finalidade exclusivamente terapêutica, permanecendo em acompanhamento a ser realizado em datas e horários pré-llgendados e em estabelecimento determinado pelo Executivo Municipal. Art. 3°. O serviço especializado compreende o atendimento por equipe coordenada composta por profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clinico de emergência e de orientação, podendo ser composto, dentre outros, por: t - Angiologista; 11- Endocrinologista; Ili • Ortopedista; IV • Cirurgião; V • Clinico geral; VI ~ Enfermeiro; VII • Podólogo; Vlll - Fisioterapeuta. Art. 4°. O serviço de onentação de que trata o art 3°. poderá ser oferecido na própna consulta ou em forma de atividades educativas, esdarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés e membros inferiores ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés e demais membros inferiores, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibmdade de amputação no caso dos pacientes diabéticos. Art. 5'. O Poder Executivo, para organização e efetivação do Programa, poderá realizá-lo valendo-se de estrutura já existente na própria Secretaria Municipal de Saúde, sendo facultada a celebração de convênios com outras instituições, bem como a contratação de pessoal qualificado. Ar!. 6". O Poder Executivo adotará os procedimentos e medidas para regulamentar esta Lei e implementação no que couber. Art. 7". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. legais; Ar!. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N°. 1.844, de2 de dezembro de 2024. Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina- MS. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a s~uinte Lei: Art. 1°. Fica reconhecida corno INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TEIJIN DE NOVA ANDRADINA - MS, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ-57.526.96810001-73, com sede na Linha Ouro Verde, lote nº. 1081 do Projeto de Assentamento TEIJIN/FETAGRl-MS, municiplo de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. A "Instituição de Utilidade Pública Municipal" Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento T eijin de Nova Andradina - MS tem por finalidade promover, representar, fomentar, estimular, defender e raalizar iniciativas, por meios próprios ou conveniados, atividades que possam contribuir para o desenvolvimento das familias, além de estimular a melhoria técnica profissiooal e social dos associados e realizar iniciativas de promoção, educação, e assistência social. Ar!. '1!'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 2 de dezembro de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL