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norma nº 1846/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1846 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaLEI Nº. 1.846, de 11 de dezembro de 2024. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância {PMPI) de Nova Andradina • MS para o período de 2025-2035, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.846, de 11 de dezembro de 2024. 
Institui o Plano Municipal pela Primeira 
Infância {PMPI) de Nova Andradina • MS para o 
período de 2025-2035, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO· DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do 
Município de Nova Andradina, nos termos do anexo único desta Lei, com a finalidade de garantir 
a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de 
direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança. 
§ 1° Os documentos do · anexo único desta lei destinam-se a orientar os 
programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis ·anos, desenvolvidos no 
âmbito do Município de Nova Andradina. 
§ 2° Os programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal 
de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, Secretaria 
Municipal de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Infraestrutura, se 
integrarão de forma intersetorial nos eixos estratégicos voltadas para as crianças de zero a seis 
anos de idade. 
§ 3° O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às determinações 
constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
seis anos: 
§ 4° São consideradas como eixos estratégicos voltadas para crianças de ~ero a 
1 - a criança e a saúde; 
li - a assistência social e a proteção da criança; 
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária nº.1.846/2024 pág. 02 
Ili - a criança e a educação infantil; 
IV - a criança, a cultura e o esporte; e 
V - a criança e a cidade. · 
Art. 2° O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova Andradina 
será implementado no período de dez anos, compreendido entre os anos de 2025 a 2035. 
Art. 3°. Fica constituído o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para 
Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova 
Andradina que será integrado por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente dos 
seguintes órgãos e instituições: 
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li· Conselho Tutelar; 
Ili .. Conselho Municipal de Saúde; 
IV • Conselho Municipal de E~ucação; 
V • Conselho Municipal de Assistência Social; 
VI - Conselho Municipal de Cultura; 
VII • Câmara dos Vereadores; 
VIU • Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
IX • Secretaria Municipal de Saúde; 
X • Secretaria Municipal de. Assistência Social e Cidadania; 
XI • Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
XII • Secretaria Municipal de Serviços Públicos; 
XIII • Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária nº.1.846/2024 pãg. 03 
XIV • Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; e 
XV - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. 
Art. 4°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a 
execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos 
necessários ao acompanhamento dos objetivos e metas, realizando, anualmente, a revisão ou 
atualização das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal de Nova Andradina deverá, no períódo de 
elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo 
Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira 
Infância (PMPI). · ' 
Art. 6°. Os objetivos e metas constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância 
(PMPI) de Nova Andradina nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações 
transversais aos objetivos, às metas e aos programas, e norteará eventuais revisões. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das receitas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024. 
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____ _:__--- J~o,sé Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
P UBLICADO · \ln DIÁRIO OFICIAL 
· :ôo1çao N·=a C Q 
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA.ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: X - Nºl970 17 de Dezembro 2024, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N'. 1.846, de 17 de dezembro de 2024. 
lnsUtul o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de 
Nova Andradina - MS para o período de 2025-2035, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituido o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Nova Andradina, 
nos tennos do a 
nexo único desta Lei, com a finalidade de garantir a proteção inlegral, a promoção e defesa da criança 
de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da 
Criança. 
§ 1° Os documentos do anexo único desta Lei destinam-se a orientar os programas, projetos e ações 
voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no âmbito do Município de Nova Andradina. 
§ 2° Os programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Integrado, Secretaria Municipal de Serviçcs Públicos, Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, 
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Infraestrutura, se integrarão de fonna 
intersetorial nos eixos estratégicos voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade. 
§ 3' O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às detenninações constanles no Plano Nacional 
pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 41) São consideradas como eixos estratégicos voltadas para crianças de zero a seis anos: 
1 - a criança e a saúde; 
li - a assistência social e a proteção da criança; 
Ili - a criança e a educação infantil; 
IV - a criança, a cultura e o esporte; e 
V - a criança e a cidade. 
Art. 2" O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova Andradina será implementado 
no perlodo de dez anos, compreendido entre os anos de 2025 a 2035. 
Art. 3°. Fica constituído o Comttê Municipal Intersetorial Pennanente para Avaliação e Monitoramento 
do Plano Municipal pela Primeira Infância do Municlpio de Nova Andradina que será integrado por 2 (dois) representantes, 
sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições: 
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - Conselho Tutelar, 
Ili • Conselho Municipal de Saúde; 
IV. Conselho Municipal de Educação; 
V - Conselho Municipal de Assistência Social; 
Vf -Conselho Municipal de Cultura; 
VII - Câmara dos Vereadores; 
VIII -Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
IX -Secretaria Municipal de Saúde; 
X • Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
XII • Secretaria Municipal de Serviços Públicos; 
XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado; 
XIV -Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; e 
XV -Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. 
Art. 4°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria 
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os 
Lei Ordinária nº. 1.846/2024 pág. 02 
mecanismos necessários ao acompanhamento dos objetivos e metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização 
das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos. 
Art. 5'. O Poder Executivo Municipal de Nova Andradina deverá, no período de elaboração da Lei 
Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das 
diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). 
Ar!. 6'. Os objetivos e metas constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Nova 
Andradina nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos 
programas, e norteara eventuais revisões. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das receitas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 1.054de16 de dezembro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o requerimento do servidor no procedimento administrativo n' PM-ADM￾2024112936, fl. 03; 
'E< 
Ar!. 1° Exonerar a pedido, a partir do dia 13 de dezembro de 2024, a seJVidora pública municipal 
ANDERSON RODRIGUES VILLALBA, do cargo de Assistente de SeJViços Educacionais, função de Agente de 
Merenda, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova AndrQdlno-MS, 16 de dez:emoro de ZOZ4. 
José Gilberto Garcia 
PREFE:ITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 1.053, de 16 de dezembro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o resultado definitivo do concurso público 0112023, que foi homologado pelo 
edital 2812023, no dia 4 de março de 2024, e o pedido de nomeação de um Assistente de Serviçcs de Saúde -
Auxiliar de Laboratório. para a Secretaria Municipal de Saúde (PM-ADM-2024/12881). 
CONSIDERANDO que a convocação nao acarretará aumento de despesa com o pessoal em 
comparação aos valores constantes no período dos 160 dias anteriores ao ténTiino do mandato; 
CONSIDERANDO que a presente nomeação decorre da exoneração do servidor D anilo T akaaki 
Uemura. na data de 26 de novembro de 2024, confonTie portaria n. 1.00912024. 
. 
Art. 1° Admrtir, em vagas previstas no Anexo V do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
aprovados pela Lei Complementar n' 41 , de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar n' 
309, de 10 de abril de 2024, a candidata para ocupar o cargo e exercer a função, nível IV, e ter lotação na 
Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de ter sido aprovada em concurso público (Edital 01/2023), homologado 
pelo Edital n' 2812023. 
Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para 
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da 
interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do ténnino do prazo inicial. 
Art. 2' Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e 
procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata. 
Art. 3° Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradína-MS, 16 de dezembro de 2024. 
Anexol 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
À Portaria n' 1.053, de 16 de dezembro de 2024. 
A- Nomea ão Am la Concorrência: 
Assistente de Serviços de Saúde - Auxiliar de Laboratório - SEDE Class. Ampla 
Concorrência 
Classificação. 
Cota 
NATHAL Y MARTINS DOS SANTOS 01 
PORTARIA N' 1.055 de 17 de dezembro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o requerimento da seJVidora no procedimento administrativo n' PM-ADM￾2024113057, fl. 03; 
~'& 
Art. 1° Exonerar, a pedido, a servidora pública municipal ROBERTA NEIDE BALESTERO, do 
cargo em comissão de Assessor Governamental li, Símbolo DAS -114, lotada na Secretaria Municipal de Finanças 
e Gestão. 
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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