| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | LEI Nº. 1.846, de 11 de dezembro de 2024. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância {PMPI) de Nova Andradina • MS para o período de 2025-2035, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.846, de 11 de dezembro de 2024.
Institui o Plano Municipal pela Primeira
Infância {PMPI) de Nova Andradina • MS para o
período de 2025-2035, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO· DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do
Município de Nova Andradina, nos termos do anexo único desta Lei, com a finalidade de garantir
a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de
direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
§ 1° Os documentos do · anexo único desta lei destinam-se a orientar os
programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis ·anos, desenvolvidos no
âmbito do Município de Nova Andradina.
§ 2° Os programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Infraestrutura, se
integrarão de forma intersetorial nos eixos estratégicos voltadas para as crianças de zero a seis
anos de idade.
§ 3° O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às determinações
constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
seis anos:
§ 4° São consideradas como eixos estratégicos voltadas para crianças de ~ero a
1 - a criança e a saúde;
li - a assistência social e a proteção da criança;
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária nº.1.846/2024 pág. 02
Ili - a criança e a educação infantil;
IV - a criança, a cultura e o esporte; e
V - a criança e a cidade. ·
Art. 2° O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova Andradina
será implementado no período de dez anos, compreendido entre os anos de 2025 a 2035.
Art. 3°. Fica constituído o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para
Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova
Andradina que será integrado por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente dos
seguintes órgãos e instituições:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
li· Conselho Tutelar;
Ili .. Conselho Municipal de Saúde;
IV • Conselho Municipal de E~ucação;
V • Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Conselho Municipal de Cultura;
VII • Câmara dos Vereadores;
VIU • Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IX • Secretaria Municipal de Saúde;
X • Secretaria Municipal de. Assistência Social e Cidadania;
XI • Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XII • Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XIII • Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária nº.1.846/2024 pãg. 03
XIV • Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; e
XV - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.
Art. 4°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a
execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos
necessários ao acompanhamento dos objetivos e metas, realizando, anualmente, a revisão ou
atualização das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal de Nova Andradina deverá, no períódo de
elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo
Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira
Infância (PMPI). · '
Art. 6°. Os objetivos e metas constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância
(PMPI) de Nova Andradina nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações
transversais aos objetivos, às metas e aos programas, e norteará eventuais revisões.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das receitas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024.
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____ _:__--- J~o,sé Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
P UBLICADO · \ln DIÁRIO OFICIAL
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA.ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01
Ano: X - Nºl970 17 de Dezembro 2024, terça-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI N'. 1.846, de 17 de dezembro de 2024.
lnsUtul o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de
Nova Andradina - MS para o período de 2025-2035, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Nova Andradina,
nos tennos do a
nexo único desta Lei, com a finalidade de garantir a proteção inlegral, a promoção e defesa da criança
de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da
Criança.
§ 1° Os documentos do anexo único desta Lei destinam-se a orientar os programas, projetos e ações
voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no âmbito do Município de Nova Andradina.
§ 2° Os programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado, Secretaria Municipal de Serviçcs Públicos, Secretaria Municipal de Finanças e Gestão,
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Infraestrutura, se integrarão de fonna
intersetorial nos eixos estratégicos voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade.
§ 3' O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às detenninações constanles no Plano Nacional
pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 41) São consideradas como eixos estratégicos voltadas para crianças de zero a seis anos:
1 - a criança e a saúde;
li - a assistência social e a proteção da criança;
Ili - a criança e a educação infantil;
IV - a criança, a cultura e o esporte; e
V - a criança e a cidade.
Art. 2" O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova Andradina será implementado
no perlodo de dez anos, compreendido entre os anos de 2025 a 2035.
Art. 3°. Fica constituído o Comttê Municipal Intersetorial Pennanente para Avaliação e Monitoramento
do Plano Municipal pela Primeira Infância do Municlpio de Nova Andradina que será integrado por 2 (dois) representantes,
sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
li - Conselho Tutelar,
Ili • Conselho Municipal de Saúde;
IV. Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
Vf -Conselho Municipal de Cultura;
VII - Câmara dos Vereadores;
VIII -Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IX -Secretaria Municipal de Saúde;
X • Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XII • Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado;
XIV -Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; e
XV -Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.
Art. 4°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os
Lei Ordinária nº. 1.846/2024 pág. 02
mecanismos necessários ao acompanhamento dos objetivos e metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização
das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos.
Art. 5'. O Poder Executivo Municipal de Nova Andradina deverá, no período de elaboração da Lei
Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das
diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
Ar!. 6'. Os objetivos e metas constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Nova
Andradina nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos
programas, e norteara eventuais revisões.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das receitas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 1.054de16 de dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o requerimento do servidor no procedimento administrativo n' PM-ADM2024112936, fl. 03;
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Ar!. 1° Exonerar a pedido, a partir do dia 13 de dezembro de 2024, a seJVidora pública municipal
ANDERSON RODRIGUES VILLALBA, do cargo de Assistente de SeJViços Educacionais, função de Agente de
Merenda, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova AndrQdlno-MS, 16 de dez:emoro de ZOZ4.
José Gilberto Garcia
PREFE:ITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 1.053, de 16 de dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o resultado definitivo do concurso público 0112023, que foi homologado pelo
edital 2812023, no dia 4 de março de 2024, e o pedido de nomeação de um Assistente de Serviçcs de Saúde -
Auxiliar de Laboratório. para a Secretaria Municipal de Saúde (PM-ADM-2024/12881).
CONSIDERANDO que a convocação nao acarretará aumento de despesa com o pessoal em
comparação aos valores constantes no período dos 160 dias anteriores ao ténTiino do mandato;
CONSIDERANDO que a presente nomeação decorre da exoneração do servidor D anilo T akaaki
Uemura. na data de 26 de novembro de 2024, confonTie portaria n. 1.00912024.
.
Art. 1° Admrtir, em vagas previstas no Anexo V do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
aprovados pela Lei Complementar n' 41 , de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar n'
309, de 10 de abril de 2024, a candidata para ocupar o cargo e exercer a função, nível IV, e ter lotação na
Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de ter sido aprovada em concurso público (Edital 01/2023), homologado
pelo Edital n' 2812023.
Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da
interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do ténnino do prazo inicial.
Art. 2' Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e
procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata.
Art. 3° Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradína-MS, 16 de dezembro de 2024.
Anexol
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
À Portaria n' 1.053, de 16 de dezembro de 2024.
A- Nomea ão Am la Concorrência:
Assistente de Serviços de Saúde - Auxiliar de Laboratório - SEDE Class. Ampla
Concorrência
Classificação.
Cota
NATHAL Y MARTINS DOS SANTOS 01
PORTARIA N' 1.055 de 17 de dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o requerimento da seJVidora no procedimento administrativo n' PM-ADM2024113057, fl. 03;
~'&
Art. 1° Exonerar, a pedido, a servidora pública municipal ROBERTA NEIDE BALESTERO, do
cargo em comissão de Assessor Governamental li, Símbolo DAS -114, lotada na Secretaria Municipal de Finanças
e Gestão.
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL