| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.845, de 17 de dezembro de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o inciso II do artigo 2º, o caput do artigo 3º, o caput do artigo 8º, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art, 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova Andradina, observado o disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, órgão colegiado, com natureza consultiva, deliberativa e fiscalizatória, cujas atribuições, competências, estrutura e funcionamento são disciplinadas nesta lei. [1 Art. 2º. ... II = Aprovar os Planos Municipal e Setoriais da Cultura, fiscalizando, avaliando e orientando a execução destes; Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: v e AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária nº. 1.845/2024 pág. 02 Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com seus respectivos suplentes, na primeira reunião ordinária a ser realizada pelo grupo eleito, após nomeação. Art. 11. Os membros da primeira gestão do Conselho Municipal de Cultura disporão de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse, para elaborar e aprovar o Regimento Intemo, o qual deverá ser publicado nos termos do Inciso XII do Artigo 2º desta Lei. Art. 2º. Ficam incluídos os 881º ao 4º ao artigo 1º, o inciso XIII ao artigo 2º,0s incisos | e II, bem como os 88 1º a 3º ao artigo 3º, os incisos IV e V ao artigo 7º, da Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, os quais possuem a seguinte redação: Art. 1º... & 1º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova Andradina, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, se constitui como sendo principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, responsável pela gestão da política municipal de cultura. $ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC que representam a sociedade civil serão indicados pelos respectivos segmentos setoriais e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução; 8 3º. A representação da sociedade civil o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deverá contemplar, na sua composição, os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadá e econômica da cultura, bem como o critério territorial. $ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC deve contemplar a representação do Município de Nova Andradina, por meio das Secretarias Municipais, instituições vinculadas e demaisjentidades do Poder Executivo Municipal. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750- 000 - https://www.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária nº. 1.845/2024 pág. 03 Art. 2º... XIII — Avaliar os relatórios de gestão do Plano Municipal e dos Planos Setoriais de Cultura. Art. 3º... 1-6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando o Poder Executivo Municipal, organizados da seguinte forma: a) 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes representando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; e c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Il — 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando a sociedade civil, organizados da seguinte forma: a) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial das Artes Visuais; b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial do Audiovisual; c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da Música; d) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial das Artes Cênicas; p AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - hitps:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária nº. 1.845/2024 pág. 04 e) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da Cultura Popular; e f) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da Literatura. $ 1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelos Colegiados Setoriais. $ 2º. Na ausência de Colegiado Setorial constituído para indicação de representantes dos setores especificados no inciso II deste artigo, a indicação será feita pelo Fórum Nova-Andradinense de Cultura — FORNAC. 8 3º. Caso não haja um Fórum Nova-Andradinense de Cultura devidamente constituído, os membros representantes dos segmentos especificados no inciso Il deste artigo serão eleitos em Assembleia Geral, convocada e realizada pela atual gestão do Conselho, no período de 30 (trinta) dias antes do término da gestão. L] Art. 7º... IV - Colegiados Setoriais; V- Grupos de Trabalho. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024. PUBLICADO Vim HÁRIO OFICIAL José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https:/Anww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº1970 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEINº. 1.845, de 17 de dezembro de 2024 Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o inciso Il do artigo 2º, o caput do artigo 3º, o caput do artigo 8º, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova Andradina, observado o disposto nos artigos 215 é 216 da Constituição Federal de 1988, órgão colegiado, com natureza consuliva, deliberativa e fiscalizatória, cujas atribuições, competências, estrutura e funcionamento são disciplinadas nesta lei. Art. 2º... II= Aprovar os Planos Municipal e Setoriais da Cultura, fiscalizando, avaliando e orientando a execução destes; Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com seus respectivos suplentes, na primeira reunião ordinária a ser realizada pelo grupo eleito, após nomeação. Art. 11. Os membros da primeira gestão do Conselho Municipal de Cultura disporão de 60 (sessenta) dias, contados a parti da data da posse, para elaborar e aprovar o Regimento Interno, o qual deverá ser publicado nos termos do Inciso X!l do Artigo 2º desta Lei Art. 2º. Ficam incluídos os 881º ao 4º ao artigo 1º, o inciso XII ao artigo 2º, os incisos | e , bem como os 88 1ºa 3º ao artigo 3º, os incisos IV e V ao artigo 7º, da Lei Municipal nº. 314, de 19 de abri de 2002, os quais possuem a seguinte redação: Ato, 81º. O Conselho Municipal de Políticas Culurais de Nova Andradina, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, se constitui como sendo principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, responsável pela gestão da política municipal de cultura. 82º. Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC que representam a sociedade civil serão indicados pelos respectivos segmentos setoriais e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução; 83º. A representação da sociedade civil o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deverá contemplar, na sua composição, os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. 84º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deve contemplar a representação do Município de Nova Andradina, por meio das Secretarias Municipais, instituições vinculadas e demais entidades do Poder Executivo Municipal 17 de Dezembro 2024, terça-feira Lei Ordinária nº. 1.845/2024 pág. 02 Ar? XIII = Avaliar os relatórios de gestão do Plano Municipal e dos Planos Setoriais de Cultura. Art. 3º... | - 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando o Poder Executivo Municipal, organizados da seguinte forma: a) 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes representando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; e c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Il = 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando a sociedade civil, organizados da seguinte forma: a) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial das Artes Visuais; b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial do Audiovisual; c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da Música; d) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial das Artes Cênicas; e) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da Cultura Popular; e f) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da Literatura. $ 1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelos Colegiados Setoriais. $ 2º. Na ausência de Colegiado Setorial constituído para indicação de representantes dos setores especificados no inciso Il deste artigo, a indicação será feita pelo Fórum Nova- Andradinense de Cultura - FORNAC. $ 3º. Caso não haja um Fórum Nova-Andradinense de Cultura devidamente constituído, os membros representantes dos segmentos especificados no inciso Il deste artigo serão eleitos em Assembleia Geral, convocada e realizada pela atual gestão do Conselho, no período de 30 (trinta) dias antes do término da gestão. E. Art. 7º... IV = Colegiados Setoriais; V= Grupos de Trabalho. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Pág 08/119