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norma nº 1845/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1845 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAltera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.845, de 17 de dezembro de 2024.
Altera e acrescenta disposições à Lei
Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o inciso II do artigo 2º, o caput do
artigo 3º, o caput do artigo 8º, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 314, de 19 de
abril de 2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art, 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova
Andradina, observado o disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição
Federal de 1988, órgão colegiado, com natureza consultiva, deliberativa
e fiscalizatória, cujas atribuições, competências, estrutura e
funcionamento são disciplinadas nesta lei.
[1
Art. 2º. ...
II = Aprovar os Planos Municipal e Setoriais da Cultura, fiscalizando,
avaliando e orientando a execução destes;
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC será
constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes,
com a seguinte composição:
v
e
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária nº. 1.845/2024 pág. 02
Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deverá
eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com seus
respectivos suplentes, na primeira reunião ordinária a ser realizada pelo
grupo eleito, após nomeação.
Art. 11. Os membros da primeira gestão do Conselho Municipal de
Cultura disporão de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da
posse, para elaborar e aprovar o Regimento Intemo, o qual deverá ser
publicado nos termos do Inciso XII do Artigo 2º desta Lei.
Art. 2º. Ficam incluídos os 881º ao 4º ao artigo 1º, o inciso XIII ao artigo 2º,0s
incisos | e II, bem como os 88 1º a 3º ao artigo 3º, os incisos IV e V ao artigo 7º, da Lei Municipal
nº. 314, de 19 de abril de 2002, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 1º...
& 1º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova Andradina,
com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, se
constitui como sendo principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, responsável pela gestão da
política municipal de cultura.
$ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais —
CMPC que representam a sociedade civil serão indicados pelos
respectivos segmentos setoriais e terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução;
8 3º. A representação da sociedade civil o Conselho Municipal de
Políticas Culturais - CMPC deverá contemplar, na sua composição, os
diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadá e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
$ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Políticas Culturais — CMPC deve contemplar a representação do
Município de Nova Andradina, por meio das Secretarias Municipais,
instituições vinculadas e demaisjentidades do Poder Executivo Municipal.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-
000 - https://www.pmna.ms.gov.br
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Lei Ordinária nº. 1.845/2024 pág. 03
Art. 2º...
XIII — Avaliar os relatórios de gestão do Plano Municipal e dos Planos
Setoriais de Cultura.
Art. 3º...
1-6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando o Poder
Executivo Municipal, organizados da seguinte forma:
a) 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes representando
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria
Municipal de Finanças e Gestão; e
c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Il — 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando a
sociedade civil, organizados da seguinte forma:
a) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial das Artes Visuais;
b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial do Audiovisual;
c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial da Música;
d) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial das Artes Cênicas; p
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - hitps:/Avww.pmna.ms.gov.br
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e) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial da Cultura Popular; e
f) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado
Setorial da Literatura.
$ 1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelos
Colegiados Setoriais.
$ 2º. Na ausência de Colegiado Setorial constituído para indicação de
representantes dos setores especificados no inciso II deste artigo, a
indicação será feita pelo Fórum Nova-Andradinense de Cultura —
FORNAC.
8 3º. Caso não haja um Fórum Nova-Andradinense de Cultura
devidamente constituído, os membros representantes dos segmentos
especificados no inciso Il deste artigo serão eleitos em Assembleia Geral,
convocada e realizada pela atual gestão do Conselho, no período de 30
(trinta) dias antes do término da gestão.
L]
Art. 7º...
IV - Colegiados Setoriais;
V- Grupos de Trabalho.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024.
PUBLICADO
Vim HÁRIO OFICIAL
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https:/Anww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº1970
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEINº. 1.845, de 17 de dezembro de 2024
Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 314, de
19 de abril de 2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Municipio, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o inciso Il do artigo 2º, o caput do artigo 3º, o caput do
artigo 8º, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, os quais passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Nova Andradina,
observado o disposto nos artigos 215 é 216 da Constituição Federal de 1988, órgão
colegiado, com natureza consuliva, deliberativa e fiscalizatória, cujas atribuições,
competências, estrutura e funcionamento são disciplinadas nesta lei.
Art. 2º...
II= Aprovar os Planos Municipal e Setoriais da Cultura, fiscalizando, avaliando e orientando
a execução destes;
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC será constituído por 12 (doze)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição
Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com seus respectivos suplentes, na primeira
reunião ordinária a ser realizada pelo grupo eleito, após nomeação.
Art. 11. Os membros da primeira gestão do Conselho Municipal de Cultura disporão de 60
(sessenta) dias, contados a parti da data da posse, para elaborar e aprovar o Regimento
Interno, o qual deverá ser publicado nos termos do Inciso X!l do Artigo 2º desta Lei
Art. 2º. Ficam incluídos os 881º ao 4º ao artigo 1º, o inciso XII ao artigo 2º, os incisos | e , bem como
os 88 1ºa 3º ao artigo 3º, os incisos IV e V ao artigo 7º, da Lei Municipal nº. 314, de 19 de abri de 2002, os quais possuem
a seguinte redação:
Ato,
81º. O Conselho Municipal de Políticas Culurais de Nova Andradina, com composição
paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, se constitui como sendo principal espaço
de participação social institucionalizada, de caráter permanente, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, responsável pela gestão da política municipal de
cultura.
82º. Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC que representam
a sociedade civil serão indicados pelos respectivos segmentos setoriais e terão mandato de
2 (dois) anos, permitida a recondução;
83º. A representação da sociedade civil o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC
deverá contemplar, na sua composição, os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério
territorial.
84º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC
deve contemplar a representação do Município de Nova Andradina, por meio das Secretarias
Municipais, instituições vinculadas e demais entidades do Poder Executivo Municipal
17 de Dezembro 2024, terça-feira
Lei Ordinária nº. 1.845/2024 pág. 02
Ar?
XIII = Avaliar os relatórios de gestão do Plano Municipal e dos Planos Setoriais de Cultura.
Art. 3º...
| - 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando o Poder Executivo
Municipal, organizados da seguinte forma:
a) 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes representando a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria Municipal de
Finanças e Gestão; e
c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania.
Il = 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando a sociedade civil,
organizados da seguinte forma:
a) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial das Artes
Visuais;
b) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial do
Audiovisual;
c) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da Música;
d) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial das Artes
Cênicas;
e) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da Cultura
Popular; e
f) 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente representando o Colegiado Setorial da
Literatura.
$ 1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelos Colegiados Setoriais.
$ 2º. Na ausência de Colegiado Setorial constituído para indicação de representantes dos
setores especificados no inciso Il deste artigo, a indicação será feita pelo Fórum Nova-
Andradinense de Cultura - FORNAC.
$ 3º. Caso não haja um Fórum Nova-Andradinense de Cultura devidamente constituído, os
membros representantes dos segmentos especificados no inciso Il deste artigo serão eleitos
em Assembleia Geral, convocada e realizada pela atual gestão do Conselho, no período de
30 (trinta) dias antes do término da gestão.
E.
Art. 7º...
IV = Colegiados Setoriais;
V= Grupos de Trabalho.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de dezembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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