| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2024 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.849, de 30 de dezembro de 2024. Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput do artigo 5º e o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB do Município de Nova Andradina, de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações. Art. 5º. Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. ll - VETADO. mn ES ne we Art. 7º. O acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos aplicados do Fundo serão exercidos pelo Conselho do FUNDEB instituídos especificamente para esse fim. - POSTAL 01 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 CAIXA FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https://www.pmna.ms.gov.br 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária nº. 1849/2024 pág. 92 Art. 2º. Ficam incluídos os 881º e 2º ao artigo 1º, o 8 2º ao artigo 3º, 08 3º ao artigo 5º e o artigo 7º-A com seu parágrafo único, todos à Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, os quais possuem a seguinte redação: Art. 1º... 8 1º. A instituição do Fundo previsto no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isenta o Município da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 8 2º. O Fundo destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei. Art. 3º.... 82º Em atenção ao disposto no art. 69, 85º, da Lei 9.394 de 1996 e da Lei Federal nº. 14.113/2020 as contas específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do Fundo. Art. 5º... 8 3º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização e correção salarial e valorização dos profissionais da educação. (Es va É - STAL 01 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 CAIXA PO FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária nº. 1849/2024 pág. 03 Art. TA O Município prestará contas dos recursos do FUNDEB conforme procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do Conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas prevista no caput. Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei através de Decreto, bem como a tomar medidas orçamentárias e administrativas necessárias à execução orçamentária da presente Lei. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de dezembro de 2024. w RR RE Sé Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL - POSTAL 01 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 CAIXA FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - hitps:/Avww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº1976 30 de Dezembro 2024, segunda-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº, 1.849, de 30 de dezembro de 2024. Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput do artigo 5º e o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Nova Andradina, de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações. Art. 5º. Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. $1º... Il- VETADO. Art. 7º. O acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos aplicados do Fundo serão exercidos pelo Conselho do FUNDEB instituídos especificamente para esse fim. Art. 2º. Ficam incluídos os 881º e 2º ao artigo 1º, o 8 2º ao artigo 3º, o 8 3º ao artigo 5º e o artigo 7º-A com seu parágrafo único, todos à Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, os quais possuem a seguinte redação: Art. 1º... 8 1º. A instituição do Fundo previsto no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isenta o Município da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 8 2º. O Fundo destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei. Art. 3º... 82º Em atenção ao disposto no art. 69, 8 5º, da Lei 9.394 de 1996 e da Lei Federal nº. 14.113/2020 as contas específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do Fundo. Art. 5º.... 8 3º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização e correção salarial e valorização dos profissionais da educação. Art. 7-A O Município prestará contas dos recursos do FUNDEB conforme procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do Conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas prevista no caput. Art. 3º, O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei através de Decreto, bem como a tomar medidas orçamentárias e administrativas necessárias à execução orçamentária da presente Lei. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de dezembro de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA - MS / www.pmna.ms.gov.br 17