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norma nº 1850/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1850 / 2024
Date 2025-01-22
EmentaAltera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências.
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Estado de Mato Grosso do Sul
Sião PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
LEI Nº. 1.850, de 10 de janeiro de 2025.
Altera e acrescenta disposições à Leí
Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput do artigo 4º, o inciso Il do
artigo 5º, o caput do artigo 6º, o artigo 7º, o artigo 8º, o caput do artigo 10, o caput do artigo 11,
todos da Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, os quais passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Nova Andradina o
Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte e à Fundação de Cultura, com finalidade de
captar e canalizar recursos de modo a:
E]
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o valor destinado
ao incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 1% da receita
proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), podendo ser
superior a 1%, conforme a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º....
Hl- 70% (setenta por cento) dos recursos serão destinados à organização
de eventos e projetos culturais locais, com caráter de aprendizagem,
integração, fomento e difusão dos produtos artísticos resultantes.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br
Estado de Mato Grosso do Sul
* PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Art. 6º. Para efeito desta lei, considera-se como produtor cultural a
pessoa fisica ou jurídica, domiciliada no município de Nova Andradina,
diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelo Incentivo
Fiscal e pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC.
L..]
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e sua
Fundação de Cultura realizarão anualmente um edital para receber
inscrições dos projetos que pretendam se beneficiar do financiamento do
FMC
Art. 8º. Os projetos culturais propostos serão analisados sob seus
aspectos técnicos e meritórios, observando o seguinte procedimento e
critérios para cada etapa:
I - Análise Técnica: A Fundação Nova-Andradinense de Cultura
realizará a análise e a emissão de parecer técnico dos projetos culturais
inscritos no Edital.
H - Os projetos culturais serão avaliados tecnicamente pela Fundação
Nova-Andradinense de Cultura, nos termos abaixo:
a) apresentação da documentação de acordo com as exigências do
edital,
b) detalhamento dos itens constantes na planilha do plano de trabalho;
c) pertinência dos custos em relação ao mercado;
d) adequação às finalidades do FMC;
e) adequação do cálculo na planilha de previsão de custos;
8 1º Após a análise técnica a Fundação Nova-Andradinense de Cultura,
emitirá parecer final de habilitação ou inabilitação do projeto.
8 2º Os projetos serão considerados inabilitados se ocorrer uma das
seguintes hipóteses:
| - falta de documentação na inscrição do processo;
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Avww.pmna.ms.gov.br
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Hl - erro de cálculo na planilha de previsão de custos:
Hi — apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente
com a prestação de contas, referente a projeto cultural executado
anteriormente;
IV — inadequação dos objetivos do projeto ao FMC;
8 3º A Fundação Nova-Andradinense de Cultura publicará no Diário
Oficial de Nova Andradina a relação dos projetos culturais
HABILITADOS, abrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis para recursos, ato
contínuo, 05 (cinco) dias úteis para impugnação.
8 4º Esgotadas a fase técnica, tendo sido considerado HABILITADO, o
projeto cultural será encaminhado para a Conselho de Política Cultural
de Nova Andradina - CMPC para análise e parecer de mérito, com base
nos critérios estabelecidos pelo edital.
$ 5º Da decisão do CMPC, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados da publicação da decisão em Diário Oficial.
E]
Art. 10. O Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, obedecerá às diretrizes e prioridades
constantes no Plano Municipal de Cultura de Nova Andradina, a ser
elaborado pela Fundação Nova-Andradinense de Cultura, debatido com
a comunidade cultural e encaminhado na forma de lei ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 11. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, cabendo ao Conselho Municipal de
Políticas Culturais ou à Comissão de Incentivo à Cultura aprovar o plano
de aplicação dos recursos financeiros.
Art. 2º. Ficam incluídos os incisos V a VII ao artigo 1º, os 88 1º e 2º ao artigo 4º,
os 88 1º ao 4º do artigo 5º, os 88 6º e 7º ao artigo 8º, o parágrafo único ao artigo 9º, todos à Lei
Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, os quais possuem a seguinte redação:
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br
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AREAS cu
Y - Promover a preservação, restauração e valorização do patrimônio
histórico, cultural e artístico do Município de Nova Andradina,
incentivando a conservação de bens culturais materiais e imateriais;
Vi - Fomentar a realização de eventos culturais e artísticos, como
festivais, exposições mostras e apresentações, visando ao
fortalecimento da identidade cultural local e ao enriquecimento da vida
cultural da comunidade; e
VII - Apoiar a formação e capacitação de artistas e agentes culturais do
município, promovendo cursos, oficinas, workshops e outras atividades
de desenvolvimento artístico e cultural.
E
Art. 4º...
8 1º. Os projetos culturais, produtos e similares desenvolvidos com o
investimento do Fundo Municipal de Cultura deverão, obrigatoriamente,
apresentar contrapartida ao Município de Nova Andradina, na forma
estabelecida em regulamento próprio.
8 2º. Projetos culturais envolvendo a edição de livros, CDs, DVDs,
cartazes, postais ou qualquer tipo de reprodução deverão especificar sua
forma de distribuição, que deverá ser comprovada na prestação de
contas, se aprovado.
Art. 5º...
& 1º. É permitido o remanejamento dos recursos em caso de não haver
projetos que os contemplem na totalidade dos recursos destinados nas
linhas de incentivo acima descritas.
8 2º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo em projetos de
construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Avww.pmna.ms.gov.br
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8 3º. Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, da Fundação Nova-Andradinense de Cultura, bem como os
membros da comissão de avaliação, não poderão pleitear os recursos
tratados nesta lei.
& 4º. Os recursos do Fundo serão destinados para financiar projetos das
seguintes áreas: Artes Cênicas, Artes Visuais, Design e Moda,
Audiovisual, Artesanato, Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Cultura
Popular Tradicional, Contemporânea e de Rua, Histórica e
Gastronômica.
Art. 8º...
$ 6º O CMPC deliberará sobre o número de projetos a serem aprovados,
devendo considerar a existência de recursos financeiros e poderá propor
alterações em determinados itens da planilha orçamentária apresentada,
caso entenda que os valores são excessivos ou os classifique como não
essenciais à execução do projeto, desde que devidamente
fundamentadas, ficando a critério do produtor cultural aceitá-las ou não.
Em caso negativo de aceitação, o projeto não será aprovado.
& 7º Em caso de não haver no município um conselho de cultura efetivo,
fica determinada a criação da Comissão de Incentivo à Cultura (CIC),
para assumir as atribuições do conselho, sendo formada por quatro
representantes da sociedade civil, ligadas a cultura e por quatro
representantes da administração municipal, sendo presidida por pessoa
eleita pela comissão.
a) Os quatro representantes da sociedade civil na CIC serão escolhidos
mediante chamamento público. Os quatros representantes da
Administração Municipal na CIC serão nomeados pelo chefe do
executivo municipal, mediante a decreto.
b) A função dos representantes da sociedade civil da CIC é considerada
de carater público relevante, podendo ser ou não remunerada, conforme
as disposições do chamamento.
c) A CIC, se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a
serem divulgados, para elaborar e aprovar o regimento interno e deliberar
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Avww.pmna.ms.gov.br
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sobre o incentivo financeiro a ser concedido aos projetos apresentados
e habilitados.
Art. 9º...
Parágrafo único. Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas, sob a responsabilidade da administração
do Fundo, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 4º, as alíneas “c” e “d” do
inciso |, o inciso Ill e o parágrafo único do artigo 5º, o 8 5º do artigo 8º, todos da Lei Municipal
nº. 602, de 29 de agosto de 2006.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 10 de janeiro de 2025.
PUBLICADO ,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº )
Data L0/ 4 1do4S5
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº1983
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI Nº. 1.850, de 10 de janeiro de 2025,
Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de
29 de agosto de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Municipio, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput do artigo 4º, o inciso II do artigo 5º, o caput do
artigo 6º, o artigo 7º, o artigo 8º, o caput do artigo 10, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto
de 2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Nova Andradina o Fundo Municipal de
Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e à Fundação de
Cultura, com finalidade de captar e canalizar recursos de modo a:
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o valor destinado ao incentivo
cultural, que não poderá ser inferior a 1% da receita proveniente do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU),
podendo ser superior a 1%, conforme a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º...
«Ji — 70% (setenta por cento) dos recursos serão destinados à organização de eventos e
projetos culturais locais, com caráter de aprendizagem, integração, fomento e difusão dos
produtos artísticos resultantes.
Art. 6º. Para efeito desta lei, considera-se como produtor cultural a pessoa física ou jurídica,
domiciliada no município de Nova Andradina, diretamente responsável por projeto cultural
beneficiado pelo Incentivo Fiscal e pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC.
É.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e sua Fundação de Cultura
realizarão anualmente um edital para receber inscrições dos projetos que pretendam se
beneficiar do financiamento do FMC.
Art, 8º, Os projetos culturais propostos serão analisados sob seus aspectos técnicos e
meritórios, observando o seguinte procedimento e critérios para cada etapa:
| - Análise Técnica: A Fundação Nova-Andradinense de Cultura realizará a análise e a
emissão de parecer técnico dos projetos culturais inscritos no Edital,
Il - Os projetos culturais serão avaliados tecnicamente pela Fundação Nova-Andradinense
de Cultura, nos termos abaixo:
a) apresentação da documentação de acordo com as exigências do edital,
b) detalhamento dos itens constantes na planilha do plano de trabalho;
c) pertinência dos custos em relação ao mercado;
d) adequação às finalidades do FMC;
e) adequação do cálculo na planilha de previsão de custos;
$ 1º Após a análise técnica a Fundação Nova-Andradinense de Cultura, emitirá parecer final
de habilitação ou inabilitação do projeto.
8 2º Os projetos serão considerados inabilitados se ocorrer uma das seguintes hipóteses:
|- falta de documentação na inscrição do processo;
1 - erro de cálculo na planilha de previsão de custos;
Ill - apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente com a prestação de
contas, referente a projeto cultural executado anteriormente;
IV - inadequação dos objetivos do projeto ao FMC;
$ 3º A Fundação Nova-Andradinense de Cultura publicará no Diário Oficial de Nova
Andradina a relação dos projetos culturais HABILITADOS, abrindo prazo de 05 (cinco) dias
úteis para recursos, ato contínuo, 05 (cinco) dias úteis para impugnação.
10 de janeiro 2025, sexta-feira
Ano: X - Nº1983 10 de janeiro 2025. sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
84º Esgotadas a fase técnica, tendo sido considerado HABILITADO, o projeto cultural será
encaminhado para a Conselho de Política Cultural de Nova Andradina - CMPC para análise
e parecer de mérito, com base nos critérios estabelecidos pelo edital.
$ 5º Da decisão do CMPC, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação da decisão em Diário Oficial.
[.]
Art. 10. O Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, obedecerá às diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de
Cultura de Nova Andradina, a ser elaborado pela Fundação Nova-Andradinense de Cultura,
debatido com a comunidade cultural e encaminhado na forma de lei ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 11. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, cabendo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais ou à Comissão de Incentivo
à Cultura aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros,
Art. 2º. Ficam incluídos os incisos V a VIl ao artigo 1º, os 88 1º e 2º ao artigo 4º, os 88 1º ao 4º do artigo
5º, 0s 88 6º e 7º ao artigo 8º, o parágrafo único ao artigo 9º, todos à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, os
quais possuem a seguinte redação:
ATE eos
V - Promover a preservação, restauração e valorização do patrimônio histórico, cultural e
artístico do Município de Nova Andradina, incentivando a conservação de bens culturais
materiais e imateriais;
VI - Fomentar a realização de eventos culturais e artísticos, como festivais, exposições,
mostras e apresentações, visando ao fortalecimento da identidade cultural local e ao
enriquecimento da vida cultural da comunidade; e
VII = Apoiar a formação e capacitação de artistas e agentes culturais do município,
promovendo cursos, oficinas, workshops e outras atividades de desenvolvimento artístico e
cultural,
E.
Art. 4º...
81º. Os projetos culturais, produtos e similares desenvolvidos com o investimento do Fundo
Municipal de Cultura deverão, obrigatoriamente, apresentar contrapartida ao Município de
Nova Andradina, na forma estabelecida em regulamento próprio.
$ 2º. Projetos culturais envolvendo a edição de livros, CDs, DVDs, cartazes, postais ou
qualquer tipo de reprodução deverão especificar sua forma de distribuição, que deverá ser
comprovada na prestação de contas, se aprovado.
Art. 5º...
$ 1º, E permitido o remanejamento dos recursos em caso de não haver projetos que os
contemplem na totalidade dos recursos destinados nas linhas de incentivo acima descritas.
$ 2º, E vedada a aplicação de recursos do Fundo em projetos de construção ou conservação
de bens imóveis e em despesas de capital.
$ 3º. Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, da Fundação
Nova-Andradinense de Cultura, bem como os membros da comissão de avaliação, não
poderão pleitear os recursos tratados nesta lei.
$ 4º. Os recursos do Fundo serão destinados para financiar projetos das seguintes áreas:
Artes Cênicas, Artes Visuais, Design e Moda, Audiovisual, Artesanato, Literatura, Música,
Patrimônio Cultural, Cultura Popular Tradicional, Contemporânea e de Rua, Histórica e
Gastronômica.
Art. 8º...
$6º O CMPC deliberará sobre o número de projetos a serem aprovados, devendo considerar
a existência de recursos financeiros e poderá propor alterações em determinados itens da
planilha orçamentária apresentada, caso entenda que os valores são excessivos ou os
classifique como não essenciais à execução do projeto, desde que devidamente
Ano: X - Nº1983
10 de janeiro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
fundamentadas, ficando a critério do produtor cultural aceitá-las ou não. Em caso negativo
de aceitação, o projeto não será aprovado.
$ 7º Em caso de não haver no município um conselho de cultura efetivo, fica determinada a
criação da Comissão de Incentivo à Cultura (CIC), para assumir as atribuições do conselho,
sendo formada por quatro representantes da sociedade civil, ligadas a cultura e por quatro
representantes da administração municipal, sendo presidida por pessoa eleita pela comissão.
a) Os quatro representantes da sociedade civil na CIC serão escolhidos mediante
chamamento público. Os quatros representantes da Administração Municipal na CIC serão
nomeados pelo chefe do executivo municipal, mediante a decreto.
b) A função dos representantes da sociedade civil da CIC é considerada de caráter público
relevante, podendo ser ou não remunerada, conforme as disposições do chamamento.
c) ACIC, se reunirá no minimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados, para
elaborar e aprovar o regimento interno e deliberar sobre o incentivo financeiro a ser
concedido aos projetos apresentados e habilitados.
At Sar
Parágrafo único. Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada
de contas, sob a responsabilidade da administração do Fundo, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 4º, as alíneas “c” e “d” do inciso |, o inciso Il e o
parágrafo único do artigo 5º, o 8 5º do artigo 8º, todos da Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 10 de janeiro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o Resultado Final
do Processo Seletivo para Técnico de Enfermagem, SEDE e - Casa Verde, Edital 18/2024, vem convocar os
classificados, 5º e 6º - SEDE, a comparecerem no Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde na
Prefeitura Municipal, para pegar a relação de documentos exigidos para o referido contrato, para depois de
cumpridas as exigências legais, tomar posse e exercíci
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2025
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL DE ABERTURA Nº 18/2024
até 06 (seis) meses, podendo ser renovadas por igual período:
Técnico de Enfermagem, SEDE
o com vínculo temporário e por prazo determinado de
NOME
RG CLASSIF.
Julia Rodrigues Flores
XXXX268
Gabriel Henrique Casu Cordeiro
XXXXXX824
Nova Andradina-MS, 10 de janeiro 2025.
Silvia Aparecida Corneto Bacharel em Administração Matricula 876
[Setor de RH Secretaria Municipal de Saúde MS
S / wwwipmna ms. gov. br
o!

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