| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2024 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
| native_id | 704 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
Estado de Mato Grosso do Sul Sião PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA LEI Nº. 1.850, de 10 de janeiro de 2025. Altera e acrescenta disposições à Leí Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput do artigo 4º, o inciso Il do artigo 5º, o caput do artigo 6º, o artigo 7º, o artigo 8º, o caput do artigo 10, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Nova Andradina o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e à Fundação de Cultura, com finalidade de captar e canalizar recursos de modo a: E] Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o valor destinado ao incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 1% da receita proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), podendo ser superior a 1%, conforme a disponibilidade orçamentária. Art. 5º.... Hl- 70% (setenta por cento) dos recursos serão destinados à organização de eventos e projetos culturais locais, com caráter de aprendizagem, integração, fomento e difusão dos produtos artísticos resultantes. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br Estado de Mato Grosso do Sul * PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Lei Ordinária 1.850/2025 pág. 02 Art. 6º. Para efeito desta lei, considera-se como produtor cultural a pessoa fisica ou jurídica, domiciliada no município de Nova Andradina, diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal e pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC. L..] Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e sua Fundação de Cultura realizarão anualmente um edital para receber inscrições dos projetos que pretendam se beneficiar do financiamento do FMC Art. 8º. Os projetos culturais propostos serão analisados sob seus aspectos técnicos e meritórios, observando o seguinte procedimento e critérios para cada etapa: I - Análise Técnica: A Fundação Nova-Andradinense de Cultura realizará a análise e a emissão de parecer técnico dos projetos culturais inscritos no Edital. H - Os projetos culturais serão avaliados tecnicamente pela Fundação Nova-Andradinense de Cultura, nos termos abaixo: a) apresentação da documentação de acordo com as exigências do edital, b) detalhamento dos itens constantes na planilha do plano de trabalho; c) pertinência dos custos em relação ao mercado; d) adequação às finalidades do FMC; e) adequação do cálculo na planilha de previsão de custos; 8 1º Após a análise técnica a Fundação Nova-Andradinense de Cultura, emitirá parecer final de habilitação ou inabilitação do projeto. 8 2º Os projetos serão considerados inabilitados se ocorrer uma das seguintes hipóteses: | - falta de documentação na inscrição do processo; AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.850/2025 pág. 03 Hl - erro de cálculo na planilha de previsão de custos: Hi — apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente com a prestação de contas, referente a projeto cultural executado anteriormente; IV — inadequação dos objetivos do projeto ao FMC; 8 3º A Fundação Nova-Andradinense de Cultura publicará no Diário Oficial de Nova Andradina a relação dos projetos culturais HABILITADOS, abrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis para recursos, ato contínuo, 05 (cinco) dias úteis para impugnação. 8 4º Esgotadas a fase técnica, tendo sido considerado HABILITADO, o projeto cultural será encaminhado para a Conselho de Política Cultural de Nova Andradina - CMPC para análise e parecer de mérito, com base nos critérios estabelecidos pelo edital. $ 5º Da decisão do CMPC, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão em Diário Oficial. E] Art. 10. O Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, obedecerá às diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Cultura de Nova Andradina, a ser elaborado pela Fundação Nova-Andradinense de Cultura, debatido com a comunidade cultural e encaminhado na forma de lei ao Poder Legislativo Municipal. Art. 11. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, cabendo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais ou à Comissão de Incentivo à Cultura aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros. Art. 2º. Ficam incluídos os incisos V a VII ao artigo 1º, os 88 1º e 2º ao artigo 4º, os 88 1º ao 4º do artigo 5º, os 88 6º e 7º ao artigo 8º, o parágrafo único ao artigo 9º, todos à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, os quais possuem a seguinte redação: AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.850/2025 pág. 04 AREAS cu Y - Promover a preservação, restauração e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município de Nova Andradina, incentivando a conservação de bens culturais materiais e imateriais; Vi - Fomentar a realização de eventos culturais e artísticos, como festivais, exposições mostras e apresentações, visando ao fortalecimento da identidade cultural local e ao enriquecimento da vida cultural da comunidade; e VII - Apoiar a formação e capacitação de artistas e agentes culturais do município, promovendo cursos, oficinas, workshops e outras atividades de desenvolvimento artístico e cultural. E Art. 4º... 8 1º. Os projetos culturais, produtos e similares desenvolvidos com o investimento do Fundo Municipal de Cultura deverão, obrigatoriamente, apresentar contrapartida ao Município de Nova Andradina, na forma estabelecida em regulamento próprio. 8 2º. Projetos culturais envolvendo a edição de livros, CDs, DVDs, cartazes, postais ou qualquer tipo de reprodução deverão especificar sua forma de distribuição, que deverá ser comprovada na prestação de contas, se aprovado. Art. 5º... & 1º. É permitido o remanejamento dos recursos em caso de não haver projetos que os contemplem na totalidade dos recursos destinados nas linhas de incentivo acima descritas. 8 2º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.850/2025 pág. 05 8 3º. Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, da Fundação Nova-Andradinense de Cultura, bem como os membros da comissão de avaliação, não poderão pleitear os recursos tratados nesta lei. & 4º. Os recursos do Fundo serão destinados para financiar projetos das seguintes áreas: Artes Cênicas, Artes Visuais, Design e Moda, Audiovisual, Artesanato, Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Cultura Popular Tradicional, Contemporânea e de Rua, Histórica e Gastronômica. Art. 8º... $ 6º O CMPC deliberará sobre o número de projetos a serem aprovados, devendo considerar a existência de recursos financeiros e poderá propor alterações em determinados itens da planilha orçamentária apresentada, caso entenda que os valores são excessivos ou os classifique como não essenciais à execução do projeto, desde que devidamente fundamentadas, ficando a critério do produtor cultural aceitá-las ou não. Em caso negativo de aceitação, o projeto não será aprovado. & 7º Em caso de não haver no município um conselho de cultura efetivo, fica determinada a criação da Comissão de Incentivo à Cultura (CIC), para assumir as atribuições do conselho, sendo formada por quatro representantes da sociedade civil, ligadas a cultura e por quatro representantes da administração municipal, sendo presidida por pessoa eleita pela comissão. a) Os quatro representantes da sociedade civil na CIC serão escolhidos mediante chamamento público. Os quatros representantes da Administração Municipal na CIC serão nomeados pelo chefe do executivo municipal, mediante a decreto. b) A função dos representantes da sociedade civil da CIC é considerada de carater público relevante, podendo ser ou não remunerada, conforme as disposições do chamamento. c) A CIC, se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados, para elaborar e aprovar o regimento interno e deliberar AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.850/2025 pág. 06 sobre o incentivo financeiro a ser concedido aos projetos apresentados e habilitados. Art. 9º... Parágrafo único. Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas, sob a responsabilidade da administração do Fundo, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 4º, as alíneas “c” e “d” do inciso |, o inciso Ill e o parágrafo único do artigo 5º, o 8 5º do artigo 8º, todos da Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 10 de janeiro de 2025. PUBLICADO , DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº ) Data L0/ 4 1do4S5 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº1983 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº. 1.850, de 10 de janeiro de 2025, Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput do artigo 4º, o inciso II do artigo 5º, o caput do artigo 6º, o artigo 7º, o artigo 8º, o caput do artigo 10, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Nova Andradina o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e à Fundação de Cultura, com finalidade de captar e canalizar recursos de modo a: Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o valor destinado ao incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 1% da receita proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), podendo ser superior a 1%, conforme a disponibilidade orçamentária. Art. 5º... «Ji — 70% (setenta por cento) dos recursos serão destinados à organização de eventos e projetos culturais locais, com caráter de aprendizagem, integração, fomento e difusão dos produtos artísticos resultantes. Art. 6º. Para efeito desta lei, considera-se como produtor cultural a pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Nova Andradina, diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal e pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC. É. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e sua Fundação de Cultura realizarão anualmente um edital para receber inscrições dos projetos que pretendam se beneficiar do financiamento do FMC. Art, 8º, Os projetos culturais propostos serão analisados sob seus aspectos técnicos e meritórios, observando o seguinte procedimento e critérios para cada etapa: | - Análise Técnica: A Fundação Nova-Andradinense de Cultura realizará a análise e a emissão de parecer técnico dos projetos culturais inscritos no Edital, Il - Os projetos culturais serão avaliados tecnicamente pela Fundação Nova-Andradinense de Cultura, nos termos abaixo: a) apresentação da documentação de acordo com as exigências do edital, b) detalhamento dos itens constantes na planilha do plano de trabalho; c) pertinência dos custos em relação ao mercado; d) adequação às finalidades do FMC; e) adequação do cálculo na planilha de previsão de custos; $ 1º Após a análise técnica a Fundação Nova-Andradinense de Cultura, emitirá parecer final de habilitação ou inabilitação do projeto. 8 2º Os projetos serão considerados inabilitados se ocorrer uma das seguintes hipóteses: |- falta de documentação na inscrição do processo; 1 - erro de cálculo na planilha de previsão de custos; Ill - apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente com a prestação de contas, referente a projeto cultural executado anteriormente; IV - inadequação dos objetivos do projeto ao FMC; $ 3º A Fundação Nova-Andradinense de Cultura publicará no Diário Oficial de Nova Andradina a relação dos projetos culturais HABILITADOS, abrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis para recursos, ato contínuo, 05 (cinco) dias úteis para impugnação. 10 de janeiro 2025, sexta-feira Ano: X - Nº1983 10 de janeiro 2025. sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 84º Esgotadas a fase técnica, tendo sido considerado HABILITADO, o projeto cultural será encaminhado para a Conselho de Política Cultural de Nova Andradina - CMPC para análise e parecer de mérito, com base nos critérios estabelecidos pelo edital. $ 5º Da decisão do CMPC, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão em Diário Oficial. [.] Art. 10. O Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, obedecerá às diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Cultura de Nova Andradina, a ser elaborado pela Fundação Nova-Andradinense de Cultura, debatido com a comunidade cultural e encaminhado na forma de lei ao Poder Legislativo Municipal. Art. 11. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, cabendo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais ou à Comissão de Incentivo à Cultura aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros, Art. 2º. Ficam incluídos os incisos V a VIl ao artigo 1º, os 88 1º e 2º ao artigo 4º, os 88 1º ao 4º do artigo 5º, 0s 88 6º e 7º ao artigo 8º, o parágrafo único ao artigo 9º, todos à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, os quais possuem a seguinte redação: ATE eos V - Promover a preservação, restauração e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município de Nova Andradina, incentivando a conservação de bens culturais materiais e imateriais; VI - Fomentar a realização de eventos culturais e artísticos, como festivais, exposições, mostras e apresentações, visando ao fortalecimento da identidade cultural local e ao enriquecimento da vida cultural da comunidade; e VII = Apoiar a formação e capacitação de artistas e agentes culturais do município, promovendo cursos, oficinas, workshops e outras atividades de desenvolvimento artístico e cultural, E. Art. 4º... 81º. Os projetos culturais, produtos e similares desenvolvidos com o investimento do Fundo Municipal de Cultura deverão, obrigatoriamente, apresentar contrapartida ao Município de Nova Andradina, na forma estabelecida em regulamento próprio. $ 2º. Projetos culturais envolvendo a edição de livros, CDs, DVDs, cartazes, postais ou qualquer tipo de reprodução deverão especificar sua forma de distribuição, que deverá ser comprovada na prestação de contas, se aprovado. Art. 5º... $ 1º, E permitido o remanejamento dos recursos em caso de não haver projetos que os contemplem na totalidade dos recursos destinados nas linhas de incentivo acima descritas. $ 2º, E vedada a aplicação de recursos do Fundo em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital. $ 3º. Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, da Fundação Nova-Andradinense de Cultura, bem como os membros da comissão de avaliação, não poderão pleitear os recursos tratados nesta lei. $ 4º. Os recursos do Fundo serão destinados para financiar projetos das seguintes áreas: Artes Cênicas, Artes Visuais, Design e Moda, Audiovisual, Artesanato, Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Cultura Popular Tradicional, Contemporânea e de Rua, Histórica e Gastronômica. Art. 8º... $6º O CMPC deliberará sobre o número de projetos a serem aprovados, devendo considerar a existência de recursos financeiros e poderá propor alterações em determinados itens da planilha orçamentária apresentada, caso entenda que os valores são excessivos ou os classifique como não essenciais à execução do projeto, desde que devidamente Ano: X - Nº1983 10 de janeiro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 fundamentadas, ficando a critério do produtor cultural aceitá-las ou não. Em caso negativo de aceitação, o projeto não será aprovado. $ 7º Em caso de não haver no município um conselho de cultura efetivo, fica determinada a criação da Comissão de Incentivo à Cultura (CIC), para assumir as atribuições do conselho, sendo formada por quatro representantes da sociedade civil, ligadas a cultura e por quatro representantes da administração municipal, sendo presidida por pessoa eleita pela comissão. a) Os quatro representantes da sociedade civil na CIC serão escolhidos mediante chamamento público. Os quatros representantes da Administração Municipal na CIC serão nomeados pelo chefe do executivo municipal, mediante a decreto. b) A função dos representantes da sociedade civil da CIC é considerada de caráter público relevante, podendo ser ou não remunerada, conforme as disposições do chamamento. c) ACIC, se reunirá no minimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados, para elaborar e aprovar o regimento interno e deliberar sobre o incentivo financeiro a ser concedido aos projetos apresentados e habilitados. At Sar Parágrafo único. Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas, sob a responsabilidade da administração do Fundo, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 4º, as alíneas “c” e “d” do inciso |, o inciso Il e o parágrafo único do artigo 5º, o 8 5º do artigo 8º, todos da Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 10 de janeiro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o Resultado Final do Processo Seletivo para Técnico de Enfermagem, SEDE e - Casa Verde, Edital 18/2024, vem convocar os classificados, 5º e 6º - SEDE, a comparecerem no Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura Municipal, para pegar a relação de documentos exigidos para o referido contrato, para depois de cumpridas as exigências legais, tomar posse e exercíci EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL DE ABERTURA Nº 18/2024 até 06 (seis) meses, podendo ser renovadas por igual período: Técnico de Enfermagem, SEDE o com vínculo temporário e por prazo determinado de NOME RG CLASSIF. Julia Rodrigues Flores XXXX268 Gabriel Henrique Casu Cordeiro XXXXXX824 Nova Andradina-MS, 10 de janeiro 2025. Silvia Aparecida Corneto Bacharel em Administração Matricula 876 [Setor de RH Secretaria Municipal de Saúde MS S / wwwipmna ms. gov. br o!