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norma nº 1/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaRESOLUÇÃO Nº. 01, de 26 de março de 2025, que “Cria a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 01, de 26 de março de 2025
“Cria a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer e 
dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer, no âmbito da 
Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, com competência para analisar proposições 
legislativas, fiscalizar e atuar na promoção do desenvolvimento dessas áreas no município.
Art. 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina (resolução n. 
06/1990) passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 51....
...
IV – Educação, Saúde e Assistência Social.
Vll - Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer.
...
Art. 55 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer 
sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, à higiene e saúde pública e às 
obras assistenciais.
"Art. 55-C – Compete a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer:
I - Analisar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas às políticas 
públicas municipais voltadas ao esporte, cultura, turismo e lazer, incluindo práticas 
esportivas formais e não formais, preservação do patrimônio histórico-cultural, 
incentivo ao turismo local e promoção de atividades de lazer para a população;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas municipais nessas áreas, 
avaliando sua efetividade, identificando desafios e sugerindo aprimoramentos para a 
ampliação do acesso da população aos bens culturais, às práticas esportivas, às 
iniciativas turísticas e às atividades de lazer;
III - Promover audiências públicas e debates com entidades esportivas, culturais, 
turísticas e recreativas, além de artistas, produtores culturais, atletas, federações, 
associações e demais setores envolvidos, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento 
da legislação e das políticas públicas municipais;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao esporte, à 
cultura, ao turismo e ao lazer, verificando a correta destinação de verbas, patrocínios e 
incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento dessas áreas;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resolução nº. 01/2025 
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
V - Monitorar e propor melhorias na infraestrutura esportiva, cultural, turística e de 
lazer do município, incluindo ginásios, quadras, teatros, museus, centros culturais, 
bibliotecas, parques, praças e espaços de recreação pública, garantindo sua 
manutenção e ampliação conforme as necessidades da população;
VI - Fomentar a interação entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade 
civil para a implementação de ações que incentivem a prática esportiva, a valorização 
da cultura local, o desenvolvimento do turismo e a ampliação das opções de lazer para 
os munícipes;
VII - Incentivar o turismo cultural e esportivo, promovendo e fiscalizando eventos, 
competições, festivais, feiras e manifestações tradicionais que fortaleçam a identidade 
cultural e atraiam visitantes ao município, impulsionando a economia local;
VIII - Acompanhar e sugerir medidas que promovam o fortalecimento do esporte 
amador e profissional no município, valorizando atletas locais e estimulando projetos 
sociais e educacionais voltados ao desenvolvimento esportivo da juventude;
IX - Fomentar parcerias entre a iniciativa privada, instituições de ensino, órgãos 
estaduais e federais para o desenvolvimento de programas esportivos, culturais e 
turísticos, garantindo a ampliação de oportunidades para artistas, atletas e 
empreendedores do setor;
X - Estimular o esporte como ferramenta para o turismo de eventos, incentivando a 
realização de competições esportivas regionais, nacionais e internacionais no 
município, aproveitando seu potencial para atrair visitantes, fomentar a economia e 
consolidar Nova Andradina como polo esportivo e turístico;
XI - Realizar visitas técnicas e inspeções em equipamentos esportivos, culturais e 
turísticos municipais, bem como em programas e projetos financiados pelo poder 
público, emitindo relatórios e recomendações às autoridades competentes;
XII - Solicitar informações e documentos às secretarias municipais responsáveis pelas 
áreas de esporte, cultura, turismo e lazer, além de convocar gestores e representantes 
do setor para prestar esclarecimentos sobre suas atividades e projetos em andamento.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 26 de março de 2025.
FABIO ZANATA – MDB
Presidente da Câmara Municipal
FABIO 
ZANATA:51
981378120
Assinado de forma 
digital por FABIO 
ZANATA:51981378
120 
Dados: 2025.03.26 
11:03:15 -04'00'
24
Ano: X - N°2033 27 de março 2025, quinta-feira
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 01, de 26 de março de 2025
“Cria a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer e 
dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer, no âmbito da 
Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, com competência para analisar proposições 
legislativas, fiscalizar e atuar na promoção do desenvolvimento dessas áreas no município.
Art. 2º.
 
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina (resolução n. 
06/1990) passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 51....
...
IV – Educação, Saúde e Assistência Social.
Vll - Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer.
...
Art. 55 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer 
sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, à higiene e saúde pública e às 
obras assistenciais.
"Art. 55-C – Compete a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer:
I - Analisar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas às políticas 
públicas municipais voltadas ao esporte, cultura, turismo e lazer, incluindo práticas 
esportivas formais e não formais, preservação do patrimônio histórico-cultural, 
incentivo ao turismo local e promoção de atividades de lazer para a população;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas municipais nessas áreas, 
avaliando sua efetividade, identificando desafios e sugerindo aprimoramentos para a 
ampliação do acesso da população aos bens culturais, às práticas esportivas, às 
iniciativas turísticas e às atividades de lazer;
III - Promover audiências públicas e debates com entidades esportivas, culturais, 
turísticas e recreativas, além de artistas, produtores culturais, atletas, federações, 
associações e demais setores envolvidos, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento 
da legislação e das políticas públicas municipais;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao esporte, à 
cultura, ao turismo e ao lazer, verificando a correta destinação de verbas, patrocínios e 
incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento dessas áreas;
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Ano: X - N°2033 27 de março 2025, quinta-feira
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resolução nº. 01/2025 
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br
V - Monitorar e propor melhorias na infraestrutura esportiva, cultural, turística e de 
lazer do município, incluindo ginásios, quadras, teatros, museus, centros culturais, 
bibliotecas, parques, praças e espaços de recreação pública, garantindo sua 
manutenção e ampliação conforme as necessidades da população;
VI - Fomentar a interação entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade 
civil para a implementação de ações que incentivem a prática esportiva, a valorização 
da cultura local, o desenvolvimento do turismo e a ampliação das opções de lazer para 
os munícipes;
VII - Incentivar o turismo cultural e esportivo, promovendo e fiscalizando eventos, 
competições, festivais, feiras e manifestações tradicionais que fortaleçam a identidade 
cultural e atraiam visitantes ao município, impulsionando a economia local;
VIII - Acompanhar e sugerir medidas que promovam o fortalecimento do esporte 
amador e profissional no município, valorizando atletas locais e estimulando projetos 
sociais e educacionais voltados ao desenvolvimento esportivo da juventude;
IX - Fomentar parcerias entre a iniciativa privada, instituições de ensino, órgãos 
estaduais e federais para o desenvolvimento de programas esportivos, culturais e 
turísticos, garantindo a ampliação de oportunidades para artistas, atletas e 
empreendedores do setor;
X - Estimular o esporte como ferramenta para o turismo de eventos, incentivando a 
realização de competições esportivas regionais, nacionais e internacionais no 
município, aproveitando seu potencial para atrair visitantes, fomentar a economia e 
consolidar Nova Andradina como polo esportivo e turístico;
XI - Realizar visitas técnicas e inspeções em equipamentos esportivos, culturais e 
turísticos municipais, bem como em programas e projetos financiados pelo poder 
público, emitindo relatórios e recomendações às autoridades competentes;
XII - Solicitar informações e documentos às secretarias municipais responsáveis pelas 
áreas de esporte, cultura, turismo e lazer, além de convocar gestores e representantes 
do setor para prestar esclarecimentos sobre suas atividades e projetos em andamento.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 26 de março de 2025.
FABIO ZANATA – MDB
Presidente da Câmara Municipal

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