| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº. 01, de 26 de março de 2025, que “Cria a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 01, de 26 de março de 2025 “Cria a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica criada a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, com competência para analisar proposições legislativas, fiscalizar e atuar na promoção do desenvolvimento dessas áreas no município. Art. 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina (resolução n. 06/1990) passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 51.... ... IV – Educação, Saúde e Assistência Social. Vll - Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer. ... Art. 55 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais. "Art. 55-C – Compete a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer: I - Analisar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas às políticas públicas municipais voltadas ao esporte, cultura, turismo e lazer, incluindo práticas esportivas formais e não formais, preservação do patrimônio histórico-cultural, incentivo ao turismo local e promoção de atividades de lazer para a população; II - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas municipais nessas áreas, avaliando sua efetividade, identificando desafios e sugerindo aprimoramentos para a ampliação do acesso da população aos bens culturais, às práticas esportivas, às iniciativas turísticas e às atividades de lazer; III - Promover audiências públicas e debates com entidades esportivas, culturais, turísticas e recreativas, além de artistas, produtores culturais, atletas, federações, associações e demais setores envolvidos, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação e das políticas públicas municipais; IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao esporte, à cultura, ao turismo e ao lazer, verificando a correta destinação de verbas, patrocínios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento dessas áreas; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Resolução nº. 01/2025 2 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br V - Monitorar e propor melhorias na infraestrutura esportiva, cultural, turística e de lazer do município, incluindo ginásios, quadras, teatros, museus, centros culturais, bibliotecas, parques, praças e espaços de recreação pública, garantindo sua manutenção e ampliação conforme as necessidades da população; VI - Fomentar a interação entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a implementação de ações que incentivem a prática esportiva, a valorização da cultura local, o desenvolvimento do turismo e a ampliação das opções de lazer para os munícipes; VII - Incentivar o turismo cultural e esportivo, promovendo e fiscalizando eventos, competições, festivais, feiras e manifestações tradicionais que fortaleçam a identidade cultural e atraiam visitantes ao município, impulsionando a economia local; VIII - Acompanhar e sugerir medidas que promovam o fortalecimento do esporte amador e profissional no município, valorizando atletas locais e estimulando projetos sociais e educacionais voltados ao desenvolvimento esportivo da juventude; IX - Fomentar parcerias entre a iniciativa privada, instituições de ensino, órgãos estaduais e federais para o desenvolvimento de programas esportivos, culturais e turísticos, garantindo a ampliação de oportunidades para artistas, atletas e empreendedores do setor; X - Estimular o esporte como ferramenta para o turismo de eventos, incentivando a realização de competições esportivas regionais, nacionais e internacionais no município, aproveitando seu potencial para atrair visitantes, fomentar a economia e consolidar Nova Andradina como polo esportivo e turístico; XI - Realizar visitas técnicas e inspeções em equipamentos esportivos, culturais e turísticos municipais, bem como em programas e projetos financiados pelo poder público, emitindo relatórios e recomendações às autoridades competentes; XII - Solicitar informações e documentos às secretarias municipais responsáveis pelas áreas de esporte, cultura, turismo e lazer, além de convocar gestores e representantes do setor para prestar esclarecimentos sobre suas atividades e projetos em andamento. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina – MS, 26 de março de 2025. FABIO ZANATA – MDB Presidente da Câmara Municipal FABIO ZANATA:51 981378120 Assinado de forma digital por FABIO ZANATA:51981378 120 Dados: 2025.03.26 11:03:15 -04'00' 24 Ano: X - N°2033 27 de março 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 01, de 26 de março de 2025 “Cria a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica criada a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, com competência para analisar proposições legislativas, fiscalizar e atuar na promoção do desenvolvimento dessas áreas no município. Art. 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina (resolução n. 06/1990) passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 51.... ... IV – Educação, Saúde e Assistência Social. Vll - Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer. ... Art. 55 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais. "Art. 55-C – Compete a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer: I - Analisar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas às políticas públicas municipais voltadas ao esporte, cultura, turismo e lazer, incluindo práticas esportivas formais e não formais, preservação do patrimônio histórico-cultural, incentivo ao turismo local e promoção de atividades de lazer para a população; II - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas municipais nessas áreas, avaliando sua efetividade, identificando desafios e sugerindo aprimoramentos para a ampliação do acesso da população aos bens culturais, às práticas esportivas, às iniciativas turísticas e às atividades de lazer; III - Promover audiências públicas e debates com entidades esportivas, culturais, turísticas e recreativas, além de artistas, produtores culturais, atletas, federações, associações e demais setores envolvidos, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação e das políticas públicas municipais; IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao esporte, à cultura, ao turismo e ao lazer, verificando a correta destinação de verbas, patrocínios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento dessas áreas; 25 Ano: X - N°2033 27 de março 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Resolução nº. 01/2025 2 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br V - Monitorar e propor melhorias na infraestrutura esportiva, cultural, turística e de lazer do município, incluindo ginásios, quadras, teatros, museus, centros culturais, bibliotecas, parques, praças e espaços de recreação pública, garantindo sua manutenção e ampliação conforme as necessidades da população; VI - Fomentar a interação entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a implementação de ações que incentivem a prática esportiva, a valorização da cultura local, o desenvolvimento do turismo e a ampliação das opções de lazer para os munícipes; VII - Incentivar o turismo cultural e esportivo, promovendo e fiscalizando eventos, competições, festivais, feiras e manifestações tradicionais que fortaleçam a identidade cultural e atraiam visitantes ao município, impulsionando a economia local; VIII - Acompanhar e sugerir medidas que promovam o fortalecimento do esporte amador e profissional no município, valorizando atletas locais e estimulando projetos sociais e educacionais voltados ao desenvolvimento esportivo da juventude; IX - Fomentar parcerias entre a iniciativa privada, instituições de ensino, órgãos estaduais e federais para o desenvolvimento de programas esportivos, culturais e turísticos, garantindo a ampliação de oportunidades para artistas, atletas e empreendedores do setor; X - Estimular o esporte como ferramenta para o turismo de eventos, incentivando a realização de competições esportivas regionais, nacionais e internacionais no município, aproveitando seu potencial para atrair visitantes, fomentar a economia e consolidar Nova Andradina como polo esportivo e turístico; XI - Realizar visitas técnicas e inspeções em equipamentos esportivos, culturais e turísticos municipais, bem como em programas e projetos financiados pelo poder público, emitindo relatórios e recomendações às autoridades competentes; XII - Solicitar informações e documentos às secretarias municipais responsáveis pelas áreas de esporte, cultura, turismo e lazer, além de convocar gestores e representantes do setor para prestar esclarecimentos sobre suas atividades e projetos em andamento. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina – MS, 26 de março de 2025. FABIO ZANATA – MDB Presidente da Câmara Municipal