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norma nº 313/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 313 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº. 313, de 10 de março de 2025. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
-:--- LEI-COMPLEMENTAR Nº. 313, de 10 de março de 2025. 
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA i 
PROTOCOLO 
DATA J 2 / 0 3 1é<br25" Altera e acrescenta disposições à Lei 
Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 
j)_h 2002, e dá outras providências. 
~~~=~~~~~~]ITO· MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA, ESTADO DE MATO 
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Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam incluídos os arts. 22-A. 22-B e 22-C. todos à Lei Comolementar 
nº. 04712002, os quais possuem a seguinte redação: 
Art. 22-A. A cedência de profissional da educação será permitida quando 
sem ônus para o órgão de origem e sem prejuízo das atívidades 
funcionais, desde que autorizado peios gestores pübiicos. 
Art. 22·8. A cedência de integrantes da carreira profissional da educação 
somente será autorizada. sem ônus para origem,. ressalvado o 
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Administração Pública Estadual ou Municipal, mediante ressarcimento 
das despesas com remuneração e encargos ou em contrapartida, 
mediante cessão de outro servidor de categoria funcional e nível de 
habilitação sí'milar ao outro. 
Art. 22-C. A cessão funcional para outros Estados somente será 
permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou com ônus se, em 
contrapartida, houver cessão. de outro servidor de. igual categoria 
f11nrinn!:>I nívol o h~hilibr-5t"\ n':lr vir nrocfor con1i,..0c i1 m+n -:in 1\111 inir-ínit"\ CUllVIVtH.A.IJ IH V \J I '-' f l ............ lf1"'""4Y-V'J ,...."'4i VU ,.....lV'\J,"'4f VVI • t 'fVV j\.A t l\." c.AV 1 11' 1\o.t i lllro,nr-"f"-" 
de Nova Andradina. 
§ 1°. Em qualquer hipótese, o afastamento será autorizado pelo prazo de 
1 (um) ano, podendo ser prorrogado. 
§ 2°. Incumbe à Secretaria M1.,micipal de Educação, Cultura e Esporte, 
juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, o controle dos 
servidores colocados à disposição em regime de contrapartida. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
AV. ANTÔNíO jQAQUiM DE MOURA ANDRADE 54t - r:AIYA Pn~ ;o· ,., /~ 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar nº 313/2025 Pág. 02 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE: MOURA ANDRADE fi41 _ r81Yf\ or11::--rn• ru 
.------------------------- ········· '<•• ~ ·- ·······-· ··-' . ----··---~--. 
Ano: X- Nº2021 11 de março 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
BRUNA CAROLINI Assinadode forma digltal por NOVAANDRADINA-MS NASCIMENT0:04805 ~~~~~~~05986 40 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 986140 -Dados:2025.03.11 07o1M0-04'00' 
'-- ----------------------~---~..........__ .., ..._ -.1,c_..--,,.~· -·-- --
LEI COMPLEMENTAR N°. 313, de 10 de março de 2025. 
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar 
nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam incluídos os arts. 22-A, 22-B e 22-C, todos à Lei Complementar nº. 047/2002, os quais 
possuem a seguinte redação: 
Art. 22-A. A cedência de profissional da educação será permitida quando sem ônus para o 
órgão de origem e sem prejuízo das atividades funcionais, desde que autorizado pelos 
gestores públicos. 
Art. 22-B. A cedência de integrantes da carreira profissional da educação somente será 
autorizada sem ônus para origem, ressalvado o atendimento à educação especial, e com 
ônus para os órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, mediante 
ressarcimento das despesas com remuneração e encargos ou em contrapartida, mediante 
cessão de outro servidor de categoria funcional e nível de habilitação similar ao outro. 
Art. 22-C. A cessão funcional para outros Estados somente será permitida quando sem ônus 
para o órgão de origem, ou com ônus se, em contrapartida, houver cessão de outro servidor 
de igual categoria funcional, nível e habilitação, par vir prestar serviços junto ao Município de 
Nova Andradina. 
§ 1°. Em qualquer hipótese, o afastamento será autorizado pelo prazo de 1 (um) ano. 
podendo ser prorrogado. 
§ 2°. Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com o 
Departamento de Recursos Humanos, o controle dos servidores colocados à disposição em 
regime de contrapartida. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 1 O de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 223, de 28 de fevereiro de 2025 
Conceder auxílio-doença à servidora 
VALDELICIA FERNANDES NUNES DE 
CARVALHO e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE~ 
Art.1° Conceder à servidora VALDELICIA FERNANDES NUNES DE CARVALHO, Matrícula 3719, 
funcionária efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o benefício de Auxílio-doença, no período de 28/01/2025 à 
27/04/2025. 
Art. 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxílio do servidor constante 
desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 28 de fevereiro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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