| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº. 313, de 10 de março de 2025. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
-:--- LEI-COMPLEMENTAR Nº. 313, de 10 de março de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA i
PROTOCOLO
DATA J 2 / 0 3 1é<br25" Altera e acrescenta disposições à Lei
Complementar nº. 047, de 25 de outubro de
j)_h 2002, e dá outras providências.
~~~=~~~~~~]ITO· MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA, ESTADO DE MATO
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Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os arts. 22-A. 22-B e 22-C. todos à Lei Comolementar
nº. 04712002, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 22-A. A cedência de profissional da educação será permitida quando
sem ônus para o órgão de origem e sem prejuízo das atívidades
funcionais, desde que autorizado peios gestores pübiicos.
Art. 22·8. A cedência de integrantes da carreira profissional da educação
somente será autorizada. sem ônus para origem,. ressalvado o
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Administração Pública Estadual ou Municipal, mediante ressarcimento
das despesas com remuneração e encargos ou em contrapartida,
mediante cessão de outro servidor de categoria funcional e nível de
habilitação sí'milar ao outro.
Art. 22-C. A cessão funcional para outros Estados somente será
permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou com ônus se, em
contrapartida, houver cessão. de outro servidor de. igual categoria
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de Nova Andradina.
§ 1°. Em qualquer hipótese, o afastamento será autorizado pelo prazo de
1 (um) ano, podendo ser prorrogado.
§ 2°. Incumbe à Secretaria M1.,micipal de Educação, Cultura e Esporte,
juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, o controle dos
servidores colocados à disposição em regime de contrapartida.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
AV. ANTÔNíO jQAQUiM DE MOURA ANDRADE 54t - r:AIYA Pn~ ;o· ,., /~
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Complementar nº 313/2025 Pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE: MOURA ANDRADE fi41 _ r81Yf\ or11::--rn• ru
.------------------------- ········· '<•• ~ ·- ·······-· ··-' . ----··---~--.
Ano: X- Nº2021 11 de março 2025, terça-feira
,
DIARIO OFICIAL
BRUNA CAROLINI Assinadode forma digltal por NOVAANDRADINA-MS NASCIMENT0:04805 ~~~~~~~05986 40
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 986140 -Dados:2025.03.11 07o1M0-04'00'
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LEI COMPLEMENTAR N°. 313, de 10 de março de 2025.
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar
nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam incluídos os arts. 22-A, 22-B e 22-C, todos à Lei Complementar nº. 047/2002, os quais
possuem a seguinte redação:
Art. 22-A. A cedência de profissional da educação será permitida quando sem ônus para o
órgão de origem e sem prejuízo das atividades funcionais, desde que autorizado pelos
gestores públicos.
Art. 22-B. A cedência de integrantes da carreira profissional da educação somente será
autorizada sem ônus para origem, ressalvado o atendimento à educação especial, e com
ônus para os órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, mediante
ressarcimento das despesas com remuneração e encargos ou em contrapartida, mediante
cessão de outro servidor de categoria funcional e nível de habilitação similar ao outro.
Art. 22-C. A cessão funcional para outros Estados somente será permitida quando sem ônus
para o órgão de origem, ou com ônus se, em contrapartida, houver cessão de outro servidor
de igual categoria funcional, nível e habilitação, par vir prestar serviços junto ao Município de
Nova Andradina.
§ 1°. Em qualquer hipótese, o afastamento será autorizado pelo prazo de 1 (um) ano.
podendo ser prorrogado.
§ 2°. Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com o
Departamento de Recursos Humanos, o controle dos servidores colocados à disposição em
regime de contrapartida.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 1 O de março de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 223, de 28 de fevereiro de 2025
Conceder auxílio-doença à servidora
VALDELICIA FERNANDES NUNES DE
CARVALHO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais;
RESOLVE~
Art.1° Conceder à servidora VALDELICIA FERNANDES NUNES DE CARVALHO, Matrícula 3719,
funcionária efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o benefício de Auxílio-doença, no período de 28/01/2025 à
27/04/2025.
Art. 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxílio do servidor constante
desta Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de fevereiro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL