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norma nº 314/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 314 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 314, de 27 de Março de 2025. Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, de 27 de Março de 2025. 
Concede revisão geral anual aos servidores 
públicos municipais, em atendimento ao 
artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual no 
importe de 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do 
quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos 
contratados temporariamente, dos membros do Conselho Tutelar e dos servidores do Poder 
Legislativo. 
Art. 2° O percentual de revisão previsto nesta lei incidirá sobre os valores vigentes em 
fevereiro de 2025. 
Art. 3°. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o agente 
de endemias não fazem jus à revisão geral previsto no art. 1 º desta lei, nos termos do §7° do art. 198 
da Constituição Federal. 
Art. 4°. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, constantes 
do Plano de Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 2002, e alteraçõe$ 
posteriores, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei Complementar. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente. 
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a contar de 1 º de março de 2025. 
No PUBLICA~O DIARI? OFICIAL 
' _:ctição Nº 02()32f r. ? ta -23:.1..fil_ /~ 
DATA Oí f _{)J_L2Q()5 
OJ;5o r 2Lmin 
Ano: X - Nº2034 28 de março 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, de 27 de Março de 2025. 
Concede revisão geral anual aos servidores públicos 
municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual no importe de 5,06% 
(cinco inteiros e seis centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder 
Executivo de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente, dos membros do 
Conselho Tutelar e dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2° O percentual de revisão previsto nesta lei incidirá sobre os valores vigentes em fevereiro de 
2025. 
Art. 3°. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o agente de endemias 
não fazem jus à revisão geral previsto no art. 1° desta lei, nos termos do §7° do art. 198 da Constituição Federal. 
Art. 4°. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, constantes do Plano de 
Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 2002, e alterações posteriores, de acordo com o 
percentual estabelecido nesta Lei Complementar. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente. 
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 º 
de março de 2025. 
Nova Andradina - MS, 27 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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