| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 314, de 27 de Março de 2025. Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, de 27 de Março de 2025.
Concede revisão geral anual aos servidores
públicos municipais, em atendimento ao
artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual no
importe de 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do
quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos
contratados temporariamente, dos membros do Conselho Tutelar e dos servidores do Poder
Legislativo.
Art. 2° O percentual de revisão previsto nesta lei incidirá sobre os valores vigentes em
fevereiro de 2025.
Art. 3°. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o agente
de endemias não fazem jus à revisão geral previsto no art. 1 º desta lei, nos termos do §7° do art. 198
da Constituição Federal.
Art. 4°. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, constantes
do Plano de Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 2002, e alteraçõe$
posteriores, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1 º de março de 2025.
No PUBLICA~O DIARI? OFICIAL
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OJ;5o r 2Lmin
Ano: X - Nº2034 28 de março 2025, sexta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, de 27 de Março de 2025.
Concede revisão geral anual aos servidores públicos
municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual no importe de 5,06%
(cinco inteiros e seis centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder
Executivo de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente, dos membros do
Conselho Tutelar e dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2° O percentual de revisão previsto nesta lei incidirá sobre os valores vigentes em fevereiro de
2025.
Art. 3°. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o agente de endemias
não fazem jus à revisão geral previsto no art. 1° desta lei, nos termos do §7° do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 4°. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, constantes do Plano de
Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 2002, e alterações posteriores, de acordo com o
percentual estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 º
de março de 2025.
Nova Andradina - MS, 27 de março de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL