| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 27 de Março de 2025. Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 27 de Março de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAD!NA PROTOCOLO DATA ó~ / O) / ];Q;J 5 __12_ h.2f_min Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229/2018, com vencimento em 17 de fevereiro de 2025, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C", conforme disposto na referida lei. Parágrafo único. A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar fundamenta-se no inciso IV do art. 172 do Código Tributário Nacional e.e. inciso IV do art. 202 do Código Tributário Municipal, em razão de considerações de equidade, observadas as características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do município. Art. 3° O valor financeiro da primeira parcela da remissão da TRSD será compensado por meio da devolução de repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, no período referente à remissão, e tem o escopo de cooperação financeira entre o Executivo e Legislativo Municipal com vistas a atender anseios da população. Art. 4° Aplicam-se subsidiariamente a essa Lei Complementar as disposições contidas na Lei nº 027 /1989 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de· Nova Andradina-MS e as Leis Complementares nº 229/2018 e alterações posteriores. Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão regulamentará os procedimentos administrativos necessários para aplicação da remissão prevista nesta Lei Complementar, garantindo a transparência e a ampla publicidade a todos os contribuintes. <CU)= PREFEITURA DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 315/2025 Pág. 02 Art. 6° O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da parcela agora remitida terá direito à restituição ou à compensação do valor pago, mediante solicitação à administração municipal, conforme regulamentação a ser emitida após a vigência desta lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 27 j PUBLICADO - No DIÁRIO OFICIAL 1 Edição Nº -2[) 14 n "''"' ~1.QL1.2Q_ Ano: X - Nº2034 28 de março 2025, sexta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 27 de Março de 2025. Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229/2018, com vencimento em 17 de fevereiro de 2025, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C'', conforme disposto na referida lei. Parágrafo único. A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar fundamenta-se no inciso IV do art. 172 do Código Tributário Nacional e.e. inciso IV do art. 202 do Código Tributário Municipal, em razão de considerações de equidade, observadas as características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do município. Art. 3° O valor financeiro da primeira parcela da remissão da TRSD será compensado por meio da devolução de repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, no período referente à remissão, e tem o escopo de cooperação financeira entre o Executivo e Legislativo Municipal com vistas a atender anseios da população. Art. 4° Aplicam-se subsidiariamente a essa Lei Complementar as disposições contidas na Lei nº 027/1989 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Nova Andradina-MS e as Leis Complementares nº 229/2018 e alterações posteriores. Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão regulamentará os procedimentos administrativos necessários para aplicação da remissão prevista nesta Lei Complementar, garantindo a transparência e a ampla publicidade a todos os contribuintes. Art. 6° O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da parcela agora remitida terá direito à restituição ou à compensação do valor pago, mediante solicitação à administração municipal, conforme regulamentação a ser emitida após a vigência desta lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 27 de março de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL EDITAL 2703/2025/A.l.F: AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA A Prefeitura Municipal de Nova Andradina, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, AUTUA ao(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) localizado(s) nesta cidade, obrigatoriamente dentro do prazo de 15 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, o autuado poderá pagar a multa com o desconto de 60% (sessenta por cento) caso demonstre documentalmente, no mesmo prazo, a realização de limpeza no imóvel objeto da autuação, prova que poderá ser realizada mediante apresentação de declaração escrita do próprio ou de empresa do ramo. O não cumprimento do presente edital no prazo estabelecido, configurará reincidência, de acordo com o art. 3°, parágrafo 13, da Lei nº 1.529/2019, conforme relação abaixo: DEMONSTRATIVO DO VALOR DA MULTA: 5% UFM X m2 = (5% x 88,26)x m2 =4,413xÁREA IMóVEL AIFNO CóD. ÁREA IMóVEL m2 620/2025K 11972 400 PROPRIETÁRIO (ESPóLIO) JOSE ANSELMO DE LIMA ENDEREÇO DO IMóVEL AVENIDA ALCIDES MENEZES DE FARIA Nº 916 Fiscal de Posturas Matrícula 9642 QUADRA 191 LOTE LOTEAMENTO I BAIRRO 48 IRMAN RIBEIRO