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norma nº 315/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 315 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 27 de Março de 2025. Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 27 de Março de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAD!NA 
PROTOCOLO 
DATA ó~ / O) / ];Q;J 5 
__12_ h.2f_min 
Dispõe sobre a remissão da primeira 
parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e 
Disposição Final de Resíduos Sólidos -
TRSD, instituída pela Lei Complementar 
nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão da 
primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos -
TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229/2018, com vencimento em 17 de fevereiro de 
2025, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C", conforme 
disposto na referida lei. 
Parágrafo único. A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar 
fundamenta-se no inciso IV do art. 172 do Código Tributário Nacional e.e. inciso IV do art. 202 
do Código Tributário Municipal, em razão de considerações de equidade, observadas as 
características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do 
município. 
Art. 3° O valor financeiro da primeira parcela da remissão da TRSD será 
compensado por meio da devolução de repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova 
Andradina - MS, no período referente à remissão, e tem o escopo de cooperação financeira 
entre o Executivo e Legislativo Municipal com vistas a atender anseios da população. 
Art. 4° Aplicam-se subsidiariamente a essa Lei Complementar as disposições 
contidas na Lei nº 027 /1989 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do 
Município de· Nova Andradina-MS e as Leis Complementares nº 229/2018 e alterações 
posteriores. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão regulamentará os 
procedimentos administrativos necessários para aplicação da remissão prevista nesta Lei 
Complementar, garantindo a transparência e a ampla publicidade a todos os contribuintes. 
<CU)= 
PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar nº 315/2025 Pág. 02 
Art. 6° O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da parcela agora 
remitida terá direito à restituição ou à compensação do valor pago, mediante solicitação à 
administração municipal, conforme regulamentação a ser emitida após a vigência desta lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 27 
j PUBLICADO -
No DIÁRIO OFICIAL 
1 Edição Nº -2[) 14 
n "''"' ~1.QL1.2Q_ 
Ano: X - Nº2034 28 de março 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 27 de Março de 2025. 
Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa 
de Coleta, Tratamento e Disposição Final de 
Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei 
Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão da primeira parcela da Taxa 
de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229/2018, 
com vencimento em 17 de fevereiro de 2025, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C'', 
conforme disposto na referida lei. 
Parágrafo único. A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar fundamenta-se no inciso 
IV do art. 172 do Código Tributário Nacional e.e. inciso IV do art. 202 do Código Tributário Municipal, em razão de 
considerações de equidade, observadas as características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela 
população do município. 
Art. 3° O valor financeiro da primeira parcela da remissão da TRSD será compensado por meio da 
devolução de repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, no período referente à remissão, e 
tem o escopo de cooperação financeira entre o Executivo e Legislativo Municipal com vistas a atender anseios da 
população. 
Art. 4° Aplicam-se subsidiariamente a essa Lei Complementar as disposições contidas na Lei nº 
027/1989 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Nova Andradina-MS e as Leis 
Complementares nº 229/2018 e alterações posteriores. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão regulamentará os procedimentos administrativos 
necessários para aplicação da remissão prevista nesta Lei Complementar, garantindo a transparência e a ampla 
publicidade a todos os contribuintes. 
Art. 6° O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da parcela agora remitida terá direito à 
restituição ou à compensação do valor pago, mediante solicitação à administração municipal, conforme regulamentação 
a ser emitida após a vigência desta lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 27 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDITAL 2703/2025/A.l.F: AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, AUTUA ao(s) proprietário(s) do(s) 
terreno(s) localizado(s) nesta cidade, obrigatoriamente dentro do prazo de 15 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, 
o autuado poderá pagar a multa com o desconto de 60% (sessenta por cento) caso demonstre documentalmente, no mesmo prazo, a 
realização de limpeza no imóvel objeto da autuação, prova que poderá ser realizada mediante apresentação de declaração escrita do 
próprio ou de empresa do ramo. O não cumprimento do presente edital no prazo estabelecido, configurará reincidência, de acordo com o 
art. 3°, parágrafo 13, da Lei nº 1.529/2019, conforme relação abaixo: 
DEMONSTRATIVO DO VALOR DA MULTA: 5% UFM X m2 = (5% x 88,26)x m2 =4,413xÁREA IMóVEL 
AIFNO CóD. ÁREA 
IMóVEL m2 
620/2025K 11972 400 
PROPRIETÁRIO 
(ESPóLIO) JOSE 
ANSELMO DE LIMA 
ENDEREÇO DO IMóVEL 
AVENIDA ALCIDES 
MENEZES DE FARIA Nº 916 
Fiscal de Posturas 
Matrícula 9642 
QUADRA 
191 
LOTE LOTEAMENTO I 
BAIRRO 
48 IRMAN RIBEIRO 

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