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norma nº 316/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 316 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de Março de 2025. Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 13512012 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de Março de 2025. 
(~ÂMA~ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINAl 
PROTOCOLO 
DATA. 3-.1_ _/_ 03 'J: . 
J2_h_Q min 
o .\ '.)~ ~-o-y.0 J ..... _ _,,... ,,~ · .. ~.~.· ....... . , . .. .,..,, ... _ ...,. 
Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores da Câmara Municipal de Nova 
Andradina - MS, ratifica a revisão geral 
anual conferida pelo Poder Executivo aos 
servidores Municipais e acrescenta 
dispositivo a lei complementar 13512012 e 
dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam reajustados em 1 % (um inteiro por cento) os vencimentos de 
todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2°. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos 
os servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 5,06 % 
(cinco inteiros e seis centésimos por cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre os valores 
vigentes em fevereiro de 2025. 
Art. 3°. O reajuste previsto no art. 1° desta lei será aplicado sobre o valor dos 
vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2°. 
Art. 4°. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e 
valores já estão adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a contar de 01 de março de 2025. 
PUBLICADO 
'\Jo DIARlb OFICIAL 
='diyõo Nº &;()3<'; 1 
"~· ~ _o2.1.'1.1.D_ª-.16b..5... ---,- -~--' 
PREFEITURA DE NOVAANDRA~ Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar nº 316/2025 Pág. 02 
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 5 
CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO/CARGO VALOR 
DAS-1 DIRETOR JURIDICO 15455.05 
DAS-2 DIRETOR ADMINISTRATIVO 11355.82 
DAS-2 DIRETOR FINANCEIRO 11355.82 
DAS-2 DIRETOR LEGISLATIVO 11355.82 
DAS-3 CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE 11355.82 
DAS-4 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8482.30 
DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8482.30 
DAS-6 CHEFE GAB.PARLAMENTAR 3796.00 
DAS-7 AUXILIAR PARLAMENTAR 2884.95 
DAS-8 ASSES.GAB.INSTIT 3796.01 
DAS - 9 ASSESSOR GERAL DA PRESIDENCIA 6871.75 
4718,03 
DAS-10 ASSESSOR LEGISLATIVO 
FOl HAN~ "l 
00~ 
PREFEITURA DE NOVAANDRA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar nº 316/2025 Pág. 03 
TABELA- 6 
PLANO DE REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
GRUPO OCUPACIONAL -li 
ASSISTfNCIA DIRETA e IMEDIATA 
SÍMBOLO FUNÇÃO 
ADI -1 CHEFE DO DEPTO. JURÍDICO 
ADI -1 CHEFE DO DEPTO. FINANCEIRO 
ADI -1 CHEFE DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 
ADI -1 CHEFE DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 
ADI -1 CHEFE DO DEPTO.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
ADI -1 CHEFE DO DEPTO. LEGISLATIVO 
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 
DCl-1 DIRETOR DO DEPTO. DE CONTROLE INTERNO 
DCl-2 ASSESSOR DO DEPTO. CONTROLE INTERNO 
ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. JURÍDICO 
ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. FINANCEIRO 
ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 
ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 
ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. LEGISLATIVO 
ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 
-ADI 
QUANTIDADE VALOR 
1 2501,30 
1 2501,30 
1 2501,30 
1 2501,30 
1 2501,30 
1 2501,30 
1 2501,30 
1 2501,30 
1 1384,35 
1 1384,35 
1 1384,35 
1 1384,35 
1 l.384,35 
1 1384,35 
2 1384,35 
1 1384,35 
NIVEL 1 li li 
CLAS AUX.SERV.DIVE GUARDA AGENTE 
SE RSOS ADMINISTRA TI 
vo 
(SAX-01) (SAX-02) (SAX-03) 
A 1 2177.02 2472.70 2472.70 
A 2 2242.33 2546.85 2546.85 
A 3 2309.59 2623.27 2623.27 
A 4 2378.88 2701.97 2701.97 
A 5 2450.25 2783.03 2783.03 
A 6 2523.75 2866.52 2866.52 
B 7 2599.47 2952.52 2952.52 
B 8 2677.45 3041.08 3041.08 
1 B 1 9 i 2757.77 ! 3132.33 3132.33 ! 1 
- ---·-' 
B 10 2840.51 3226.28 3226.28 
B 11 2925.72 3323.08 3323.08 
B 12 3013.50 3422.75 3422.75 
e 13 3103.90 3525.45 3525.45 
e 14 3197.01 3631.21 3631.21 
e 15 3292.93 3740.14 3740.14 
e 16 3391.72 3852.35 3852.35 
e 17 3493.46 3967.93 3967.93 
e 18 3598.26 4086.96 4086.96 
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 7 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
IV Ili VII VI 
TECNICO AUX. ADVOGADO CONTADOR 
CONTABILIDA ADMINISTR 
DE ATIVO 
(ADM-01) (ADM-02) (TNS-01) (TNS-02) 
6832.47 4127.14 14354.86 8904.39 
7037.45 4250.96 14785.53 9171.52 
7248.57 4378.49 15229.09 9446.68 
7466.04 4509.85 15685.96 - 9730.06 
7690.01 4645.14 16156.54 10021.97 
7920.71 4784.50 16641.22 
8158.33 4928.02 17140.46 10632.31 
8403.09 5075.87 17654.67 10951.28 
8655.19 5228.14 18184.31 11279.81 
8914.83 5384.98 18729.85 11618.21 
9182.27 5546.54 19291.74 11966.75 
9457.74 5712.93 19870.49 12325.75 
9741.49 5884.32 20466.61 12695.51 
10033.72 6060.84 21080.61 13076.40 
10334.73 6242.66 21713.03 13468.68 
10644.76 6429.95 22364.41 13872.74 
10964.10 6622.85 23035.35 14288.93 
11293.05 6821.54 23726.39 14717.59 
V IV 
JORNALISTA ASSISTENTE 
ADMINISTRA 
ÇÃO 
(TNS-03) (TNS-04) 
6871.78 6832.47 
7077.94 7037.45 
7290.28 7248.57 
7508.99 7466.04 
7734.26 7690.01 
7966.28 7920.71 
8205.28 8158.33 
8451.43 8403.09 
8704.97 8655.19 
8966.12 8914.83 
9235.10 9182.27 
9512.16 9457.74 
9797.52 9741.49 
10091.45 10033.72 
10394.19 10334.73 
10706,00 10644.76 
11027.20 10964.10 
11358.01 11293.05 
VII 
CONTROLADOR 
INTERNO 
(TNS-05) 
8904.39 
9171.52 
9446.68 
9730.06 
10021.97 
10322.63 
10632.31 
10951.28 
11279.81 
11618.21 
11966.75 
12325.75 
12695.51 
13076.40 
13468.68 
13872.74 
14288.93 
14717.59 
s-
'TI 
o 
.,-
!e 
)> 
z 
,., ,. 
Símbolo 
CPL-1 
CPL-2 
PRG - 1 
PRG - 2 
CCS-1 
CCS-2 
CD - 1 
CIP -1 
CIP - 2 
ENC-1 
GC-1 
FC-1 
FOtHAN' 
001 
PREFEITURA DE NOVAANDR~ 
Estado de Mato Grosso do Sul 
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 8 
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PRG 
COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - CCS 
COMISSÃO DE DIÁRIAS - CD 
COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO- CIP 
ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E PUVIDORIA 
GESTOR DE CONTRA TO - GC 
FISCAL DE CONTRATO - FC 
Função 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Agente de 
Contratação 
Membro da Comissão Permanente de Licitação 
Pregoeiro e Agente de Contratação 
Membros da equipe de apoio (pregão) 
Presidente da Comissão de Compras e Serviços 
Membro da Comissão de Compras e Serviços 
Membro de Comissão de Diárias 
Presidente da Comissão de Inventário e Patrimônio 
Membros da Comissão de Inventário e Patrimônio 
Encarreqado do E-SIC, LGPD e Ouvidoria 
Gestor de Contrato 
Fiscal de Contrato 
Quant. 
1 
2 
1 
3 
1 
2 
3 
1 
2 
1 
1 
3 
Valor 
1.559,83 
830,05 
1.559,83 
830,05 
1.114,16 
830,05 
891,33 
891,33 
830,05 
1.114,16 
1.559,83 
1.559,83 
Ano: X - N°2034 28 de março 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de Março de 2025. 
Concede reajuste de vencimentos aos servidores da 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, ratifica a 
revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo 
aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a 
lei complementar 13512012 e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e·ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam reajustados em 1% (um inteiro por cento) os vencimentos de todos os servidores da 
Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2°. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os servidores públicos 
municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 5,06 % (cinco inteiros e seis centésimos por cento), ora fica 
ratificada e será aplicada sobre os valores vigentes em fevereiro de 2025. 
Art. 3°. O reajuste previsto no art. 1° desta lei será aplicado sobre o valor dos vencimentos já 
corrigidos pelo índice previsto no art. 2°. 
Art. 4°. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já estão adequados 
à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
01 de março de 2025. 
Nova Andradina-MS, 28 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - S 
CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO/CARGO VALOR 
DAS-1 DIRETOR JURIDICO 15455.05 
DAS-2 DIRETOR ADMINISTRATIVO 11355.82 
DAS-2 DIRETOR FINANCEIRO 11355.82 
DAS-2 DIRETOR LEGISLATIVO 11355.82 
DAS-3 CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE 11355.82 
DAS-4 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8482.30 
DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8482.30 
DAS-6 CHEFE GAB.PARLAMENTAR 3796.00 
DAS-7 AUXILIAR PARLAMENTAR 2884.95 
DAS-8 ASSES.GAB.INSTIT 3796.01 
DAS - 9 ASSESSOR GERAL DA PRESIDENCIA 6871.75 
4718,03 
nAS-10 ASSESSOR LEGISLATIVO 

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