| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de Março de 2025. Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 13512012 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de Março de 2025. (~ÂMA~ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINAl PROTOCOLO DATA. 3-.1_ _/_ 03 'J: . J2_h_Q min o .\ '.)~ ~-o-y.0 J ..... _ _,,... ,,~ · .. ~.~.· ....... . , . .. .,..,, ... _ ...,. Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 13512012 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam reajustados em 1 % (um inteiro por cento) os vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina. Art. 2°. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 5,06 % (cinco inteiros e seis centésimos por cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre os valores vigentes em fevereiro de 2025. Art. 3°. O reajuste previsto no art. 1° desta lei será aplicado sobre o valor dos vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2°. Art. 4°. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já estão adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2025. PUBLICADO '\Jo DIARlb OFICIAL ='diyõo Nº &;()3<'; 1 "~· ~ _o2.1.'1.1.D_ª-.16b..5... ---,- -~--' PREFEITURA DE NOVAANDRA~ Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 316/2025 Pág. 02 TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 5 CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO/CARGO VALOR DAS-1 DIRETOR JURIDICO 15455.05 DAS-2 DIRETOR ADMINISTRATIVO 11355.82 DAS-2 DIRETOR FINANCEIRO 11355.82 DAS-2 DIRETOR LEGISLATIVO 11355.82 DAS-3 CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE 11355.82 DAS-4 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8482.30 DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8482.30 DAS-6 CHEFE GAB.PARLAMENTAR 3796.00 DAS-7 AUXILIAR PARLAMENTAR 2884.95 DAS-8 ASSES.GAB.INSTIT 3796.01 DAS - 9 ASSESSOR GERAL DA PRESIDENCIA 6871.75 4718,03 DAS-10 ASSESSOR LEGISLATIVO FOl HAN~ "l 00~ PREFEITURA DE NOVAANDRA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 316/2025 Pág. 03 TABELA- 6 PLANO DE REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPO OCUPACIONAL -li ASSISTfNCIA DIRETA e IMEDIATA SÍMBOLO FUNÇÃO ADI -1 CHEFE DO DEPTO. JURÍDICO ADI -1 CHEFE DO DEPTO. FINANCEIRO ADI -1 CHEFE DO DEPTO. ADMINISTRATIVO ADI -1 CHEFE DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS ADI -1 CHEFE DO DEPTO.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ADI -1 CHEFE DO DEPTO. LEGISLATIVO ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO DCl-1 DIRETOR DO DEPTO. DE CONTROLE INTERNO DCl-2 ASSESSOR DO DEPTO. CONTROLE INTERNO ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. JURÍDICO ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. FINANCEIRO ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. ADMINISTRATIVO ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. LEGISLATIVO ADl-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO -ADI QUANTIDADE VALOR 1 2501,30 1 2501,30 1 2501,30 1 2501,30 1 2501,30 1 2501,30 1 2501,30 1 2501,30 1 1384,35 1 1384,35 1 1384,35 1 1384,35 1 l.384,35 1 1384,35 2 1384,35 1 1384,35 NIVEL 1 li li CLAS AUX.SERV.DIVE GUARDA AGENTE SE RSOS ADMINISTRA TI vo (SAX-01) (SAX-02) (SAX-03) A 1 2177.02 2472.70 2472.70 A 2 2242.33 2546.85 2546.85 A 3 2309.59 2623.27 2623.27 A 4 2378.88 2701.97 2701.97 A 5 2450.25 2783.03 2783.03 A 6 2523.75 2866.52 2866.52 B 7 2599.47 2952.52 2952.52 B 8 2677.45 3041.08 3041.08 1 B 1 9 i 2757.77 ! 3132.33 3132.33 ! 1 - ---·-' B 10 2840.51 3226.28 3226.28 B 11 2925.72 3323.08 3323.08 B 12 3013.50 3422.75 3422.75 e 13 3103.90 3525.45 3525.45 e 14 3197.01 3631.21 3631.21 e 15 3292.93 3740.14 3740.14 e 16 3391.72 3852.35 3852.35 e 17 3493.46 3967.93 3967.93 e 18 3598.26 4086.96 4086.96 TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 7 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO IV Ili VII VI TECNICO AUX. ADVOGADO CONTADOR CONTABILIDA ADMINISTR DE ATIVO (ADM-01) (ADM-02) (TNS-01) (TNS-02) 6832.47 4127.14 14354.86 8904.39 7037.45 4250.96 14785.53 9171.52 7248.57 4378.49 15229.09 9446.68 7466.04 4509.85 15685.96 - 9730.06 7690.01 4645.14 16156.54 10021.97 7920.71 4784.50 16641.22 8158.33 4928.02 17140.46 10632.31 8403.09 5075.87 17654.67 10951.28 8655.19 5228.14 18184.31 11279.81 8914.83 5384.98 18729.85 11618.21 9182.27 5546.54 19291.74 11966.75 9457.74 5712.93 19870.49 12325.75 9741.49 5884.32 20466.61 12695.51 10033.72 6060.84 21080.61 13076.40 10334.73 6242.66 21713.03 13468.68 10644.76 6429.95 22364.41 13872.74 10964.10 6622.85 23035.35 14288.93 11293.05 6821.54 23726.39 14717.59 V IV JORNALISTA ASSISTENTE ADMINISTRA ÇÃO (TNS-03) (TNS-04) 6871.78 6832.47 7077.94 7037.45 7290.28 7248.57 7508.99 7466.04 7734.26 7690.01 7966.28 7920.71 8205.28 8158.33 8451.43 8403.09 8704.97 8655.19 8966.12 8914.83 9235.10 9182.27 9512.16 9457.74 9797.52 9741.49 10091.45 10033.72 10394.19 10334.73 10706,00 10644.76 11027.20 10964.10 11358.01 11293.05 VII CONTROLADOR INTERNO (TNS-05) 8904.39 9171.52 9446.68 9730.06 10021.97 10322.63 10632.31 10951.28 11279.81 11618.21 11966.75 12325.75 12695.51 13076.40 13468.68 13872.74 14288.93 14717.59 s- 'TI o .,- !e )> z ,., ,. Símbolo CPL-1 CPL-2 PRG - 1 PRG - 2 CCS-1 CCS-2 CD - 1 CIP -1 CIP - 2 ENC-1 GC-1 FC-1 FOtHAN' 001 PREFEITURA DE NOVAANDR~ Estado de Mato Grosso do Sul TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 8 GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PRG COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - CCS COMISSÃO DE DIÁRIAS - CD COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO- CIP ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E PUVIDORIA GESTOR DE CONTRA TO - GC FISCAL DE CONTRATO - FC Função Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação Membro da Comissão Permanente de Licitação Pregoeiro e Agente de Contratação Membros da equipe de apoio (pregão) Presidente da Comissão de Compras e Serviços Membro da Comissão de Compras e Serviços Membro de Comissão de Diárias Presidente da Comissão de Inventário e Patrimônio Membros da Comissão de Inventário e Patrimônio Encarreqado do E-SIC, LGPD e Ouvidoria Gestor de Contrato Fiscal de Contrato Quant. 1 2 1 3 1 2 3 1 2 1 1 3 Valor 1.559,83 830,05 1.559,83 830,05 1.114,16 830,05 891,33 891,33 830,05 1.114,16 1.559,83 1.559,83 Ano: X - N°2034 28 de março 2025, sexta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de Março de 2025. Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 13512012 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e·ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam reajustados em 1% (um inteiro por cento) os vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina. Art. 2°. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 5,06 % (cinco inteiros e seis centésimos por cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre os valores vigentes em fevereiro de 2025. Art. 3°. O reajuste previsto no art. 1° desta lei será aplicado sobre o valor dos vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2°. Art. 4°. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já estão adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2025. Nova Andradina-MS, 28 de março de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - S CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO/CARGO VALOR DAS-1 DIRETOR JURIDICO 15455.05 DAS-2 DIRETOR ADMINISTRATIVO 11355.82 DAS-2 DIRETOR FINANCEIRO 11355.82 DAS-2 DIRETOR LEGISLATIVO 11355.82 DAS-3 CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE 11355.82 DAS-4 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8482.30 DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8482.30 DAS-6 CHEFE GAB.PARLAMENTAR 3796.00 DAS-7 AUXILIAR PARLAMENTAR 2884.95 DAS-8 ASSES.GAB.INSTIT 3796.01 DAS - 9 ASSESSOR GERAL DA PRESIDENCIA 6871.75 4718,03 nAS-10 ASSESSOR LEGISLATIVO