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norma nº 317/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 317 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 317, de 17 de abril de 2025. Regulamenta o art. 5° da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 317, de 17 de abril de 2025. 
Regulamenta o arl. 5° da Lei Complementar 
nº 268, de 11 de novembro de 2021, para 
disciplinar a adesão ao Regime de 
Previdência Complementar (RPC) pelos 
· servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e pelos membros dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de 
Nova Andradina. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° Os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos Poderes Executivo 
e Legislativo que ingressaram no serviço público do Município de Nova Andradina até 25 de 
setembro de 2024 - data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) do 
município - poderão aderir ao RPC com direito à contrapartida paritária do patrocinador, desde 
que cumpram as seguintes disposições: 
1 - sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; 
li - Percebam subsídios ou remuneração superiores ao limite máximo dos benefícios 
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no art. 40 da 
Constituição Federal, observando-se ainda o previsto no inciso XI do art. 37 da mesma Carta. 
§ 1°, O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e 
irretratável. 
§ 2°. Os servidores que aderirem ao RPC, nos termos do caput deste artigo, estarão 
sujeitos ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, conforme o art. 40 da Constituição 
Federal, para as aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Municipais de Nova Andradina. 
Art. 2° O Município de Nova Andradina é o responsável pelo aporte de contribuições 
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciários, observado o disposto na Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021. 
§ 1° O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições paritárias 
em contrapartida às contribuições normais dos participantes descritos no-ª~~~ .d:~ta ~ 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar n. 317/2025 pág. 02 
§ 2° A contribuição do patrocinador ficará limitada ao percentual máximo de 8,5% 
(oito e meio por cento). 
Art. 3° As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela 
da base de cálculo das contribuições ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais 
de Nova Andradina - PREVINA, conforme estabelecido na Lei nº 993/2011, que ultrapassar o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observando-se o disposto 
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o 
disposto no regulamento do plano de benefícios. 
§ 2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de 
caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de 
benefícios. 
Art. 4° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no art. 1° 
desta Lei poderão aderir ao RPC sem direito à contrapartida do patrocinador. 
Art. 5° Aplicam-se os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 268, de 11 de 
novembro de 2021 ao patrocinador e aos participantes descritos nesta Lei. 
Art. 6º O prazo de adesão de que trata o art. 1° desta Lei será até o dia 31 de maio 
de 2025. 
Art. 7° O Município deverá promover a divulgação aos seNidores sobre os impactos 
financeiros e jurídicos da adesão ao Regime de Previdência Complementar através de material 
informativo antes do prazo final de adesão. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 1 
PUBLICADO 
No DIAR!b OFICIAL 
~dição N". ;;i[)l(ei n~• ,,. '2.a_1~/~ 
... ,_;.. ... .- ·-·-···-----------
.-----------------------------·-----------·-· -- Ano: X - N°2049 22 de abril 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI COMPLEMENTAR Nº 317, de 17 de abril de 2025. 
Regulamenta o art. 5° da Lei Complementar nº 268, de 
11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao 
Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos 
servidores públicos titulares de cargos efetivos e 
pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo 
do Município de Nova Andradina. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo que 
ingressaram no serviço público do Município de Nova Andradina até 25 de setembro de 2024 - data anterior à vigência 
do Regime de Previdência Complementar (RPC} do município - poderão aderir ao RPC com direito à contrapartida 
paritária do patrocinador, desde que cumpram as seguintes disposições: 
1- sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; 
li - Percebam subsídios ou remuneração superiores ao limite máximo dos benefícios pagos pelo 
Regime Geral de Previdência Social (RGPS}, conforme disposto no art. 40 da Constituição Federal, observando-se ainda 
o previsto no inciso XI do art. 37 da mesma Carta. 
§ 1°. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável. 
§ 2°. Os servidores que aderirem ao RPC, nos termos do caput deste artigo, estarão sujeitos ao limite 
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, conforme o art. 40 da Constituição Federal, para as aposentadorias e pensões 
concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina. 
Art. 2° O Município de Nova Andradina é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas 
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários, observado o 
disposto na Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021. 
§ 1° O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições paritárias em contrapartida 
às contribuições normais dos participantes descritos no art. 1° desta lei. 
§ 2º A contribuição do patrocinador ficará limitada ao percentual máximo de 8,5% (oito e meio por cento). 
Art. 3° As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de cálculo 
das contribuições ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina - PREVINA, conforme 
estabelecido na Lei nº 993/2011, que ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência 
Social, observando-se o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, 
sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. 
Art. 4° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no art. 1° desta Lei poderão 
aderir ao RPC sem direito à contrapartida do patrocinador. 
Art. 5° Aplicam-se os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021 
ao patrocinador e aos participantes descritos nesta Lei. 
Art. 6° O prazo de adesão de que trata o art. 1° desta Lei será até o dia 31 de maio de 2025. 
Art. 7° O Município deverá promover a divulgação aos servidores sobre os impactos financeiros e 
jurídicos da adesão ao Regime de Previdência Complementar através de material informativo antes do prazo final de 
adesão. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 17 de abril de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossí 
PREFEITO MUNICIPAL 

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