| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 317, de 17 de abril de 2025. Regulamenta o art. 5° da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI COMPLEMENTAR Nº 317, de 17 de abril de 2025. Regulamenta o arl. 5° da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos · servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo que ingressaram no serviço público do Município de Nova Andradina até 25 de setembro de 2024 - data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) do município - poderão aderir ao RPC com direito à contrapartida paritária do patrocinador, desde que cumpram as seguintes disposições: 1 - sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; li - Percebam subsídios ou remuneração superiores ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no art. 40 da Constituição Federal, observando-se ainda o previsto no inciso XI do art. 37 da mesma Carta. § 1°, O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável. § 2°. Os servidores que aderirem ao RPC, nos termos do caput deste artigo, estarão sujeitos ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, conforme o art. 40 da Constituição Federal, para as aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina. Art. 2° O Município de Nova Andradina é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários, observado o disposto na Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021. § 1° O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições paritárias em contrapartida às contribuições normais dos participantes descritos no-ª~~~ .d:~ta ~ PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar n. 317/2025 pág. 02 § 2° A contribuição do patrocinador ficará limitada ao percentual máximo de 8,5% (oito e meio por cento). Art. 3° As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de cálculo das contribuições ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina - PREVINA, conforme estabelecido na Lei nº 993/2011, que ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observando-se o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. § 2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Art. 4° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no art. 1° desta Lei poderão aderir ao RPC sem direito à contrapartida do patrocinador. Art. 5° Aplicam-se os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021 ao patrocinador e aos participantes descritos nesta Lei. Art. 6º O prazo de adesão de que trata o art. 1° desta Lei será até o dia 31 de maio de 2025. Art. 7° O Município deverá promover a divulgação aos seNidores sobre os impactos financeiros e jurídicos da adesão ao Regime de Previdência Complementar através de material informativo antes do prazo final de adesão. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 1 PUBLICADO No DIAR!b OFICIAL ~dição N". ;;i[)l(ei n~• ,,. '2.a_1~/~ ... ,_;.. ... .- ·-·-···----------- .-----------------------------·-----------·-· -- Ano: X - N°2049 22 de abril 2025, terça-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 317, de 17 de abril de 2025. Regulamenta o art. 5° da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo que ingressaram no serviço público do Município de Nova Andradina até 25 de setembro de 2024 - data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC} do município - poderão aderir ao RPC com direito à contrapartida paritária do patrocinador, desde que cumpram as seguintes disposições: 1- sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; li - Percebam subsídios ou remuneração superiores ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS}, conforme disposto no art. 40 da Constituição Federal, observando-se ainda o previsto no inciso XI do art. 37 da mesma Carta. § 1°. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável. § 2°. Os servidores que aderirem ao RPC, nos termos do caput deste artigo, estarão sujeitos ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, conforme o art. 40 da Constituição Federal, para as aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina. Art. 2° O Município de Nova Andradina é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários, observado o disposto na Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021. § 1° O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições paritárias em contrapartida às contribuições normais dos participantes descritos no art. 1° desta lei. § 2º A contribuição do patrocinador ficará limitada ao percentual máximo de 8,5% (oito e meio por cento). Art. 3° As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de cálculo das contribuições ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina - PREVINA, conforme estabelecido na Lei nº 993/2011, que ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observando-se o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. § 2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Art. 4° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no art. 1° desta Lei poderão aderir ao RPC sem direito à contrapartida do patrocinador. Art. 5° Aplicam-se os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021 ao patrocinador e aos participantes descritos nesta Lei. Art. 6° O prazo de adesão de que trata o art. 1° desta Lei será até o dia 31 de maio de 2025. Art. 7° O Município deverá promover a divulgação aos servidores sobre os impactos financeiros e jurídicos da adesão ao Regime de Previdência Complementar através de material informativo antes do prazo final de adesão. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 17 de abril de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossí PREFEITO MUNICIPAL