| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 318, de 17 de abril de 2025. Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul .. __ LEI COMPLEMENTAR Nº 318, de 17 de abril de 2025. -· ·-~ ---- /CÂMARA MUNICIPAL DE ;;;:i.~;RAD N~ PRorocoto 1 Institui o Programa Especial de Parcelamento DATA , d3 1 ~ 1 _.,1222 Incentivado - PEPI no Município de Nova I;? h-2Q . Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e • ei::i-1 # . rn'n dá outras providências. - · .. ·- -- ~~%ffi~UNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Incentivado- PEPI destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários (exceto débitos decorrentes de indenização de terreno, fundo de urbanização e regularização fundiária, concessão de uso do solo quiosque e honorário advocatícios), inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 3 de janeiro de 2025. §1° Poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI previsto nesta lei eventuais saldos de parcelamentos em andamento que não sejam oriundos de outros benefícios de programa especial de parcelamento e desde que não estejam atrasados. §2° O contribuinte em débito com outro parcelamento deferido não poderá beneficiar-se da presente lei se não quitar os débitos em atrasos. §3° O Programa Especial de Parcelamento Incentivado- PEPI será administrado pelo Departamento de Administração Tributária, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças. Art. 2° O ingresso no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento. §1º Deverá ser apresentada procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, ambos com poderes específicos, para representar o requerente, se for o caso. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA. Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar n. 318/2025 pág. 02 §2º. Os débitos tributários e não tributários incluídos no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. Art. 3° A formalização do pedido de ingresso no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI implica o reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos processuais porventura devidos. §1° Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil. §2° No caso do § 1 º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso li, do Código de Processo Civil. §3° Sobre os débitos tributários e não tributários incluídos no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI incidirão atualização monetária, juros de mora e multa até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa Executada, nos termos da legislação aplicável. §4° Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam o crédito da Fazenda Pública Municipal: 1 • Decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte; li - As infrações à legislação de trânsito; Ili -As obrigações de natureza contratual; IV - As infrações decorrentes do poder de polícia. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar n. 318/2025 pág. 03 Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder do Executivo a conceder redução dos juros de mora e multas moratórias1 nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente Lei Complementar, com escopo de incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários inadimplidos, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, para regularização dos créditos fiscais consolidados referentes aos exercícios anteriores, em que fato gerador tenha ocorrido até 3 de janeiro de 2025. §1° A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados pela presente Lei Complementar abrange todos os existentes em nome do contribuinte ou responsável, devidamente qualificado para tanto, na forma da lei, em qualquer fase de cobrança. §2° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se crédito fiscal a soma dos tributos, multas moratórias, juros de mora e atualização monetária, ainda que objeto de parcelamento em curso. §3° Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos em parcelas fixas, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e Adesão dos Benefícios da presente Lei, com redução dos juros de mora e multas moratórias nos seguintes percentuais: I · 100% (cem por cento), em parcela única, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de novembro de 2025; li· 70% (setenta por cento), em até 12 (doze) parcelas, sendo a entrada de 20% (vinte por cento) no ato da assinatura do termo de confissão de dívida e o saldo remanescente será dividido em 11 (onze) parcelas de igual valor, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de novembro de 2025; Ili · 40% (quarenta por cento), em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a entrada de 20% (vinte por cento) no ato da assinatura do termo de confissão de dívida e o saldo remanescente será dividido em 23 (vinte e três) parcelas de igual valor, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de novembro de 2025. Art. 5° O parcelamento de que trata essa lei se cancela automaticamente: 1 • Pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar; ~ _ __ \,_______ . __--> PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar n. 318/2025 pág. 04 li · Em caso de inadimplência por 03 (três) meses; Ili - Em caso de não pagamento do valor da entrada. §1° A rescisão do acordo celebrado nos termos da presente Lei Complementar implica a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas nesta, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal. §2º O contribuinte que teve rescindido o benefício constante nesta lei ficará impedido de obter novamente as vantagens preconizadas neste PEPI durante a vigência desta lei. Art. 6° O Programa Especial de Parcelamento Incentivado também é extensivo aos parcelamentos em vigor que não sejam oriundos de outros benefícios de programa especial de parcelamento, desde que requerida pelo contribuinte, sendo que a redução prevista na presente Lei incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas ou em atraso. Art. 7° As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, igualmente, aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorridos até 3 de janeiro de 2025, apresentados na Fazenda Municipal no período de vigência da presente Lei Complementar. Art. 8° A Secretaria de Finanças e Gestão poderá, a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o pagamento dos créditos constituídos até 3 de janeiro de 2025, cujas parcelas não poderão superar, em hipótese alguma, o número de 24 (vinte e quatro) meses sucessivos. §1° No parcelamento dos créditos constituídos não poderá haver parcelas inferiores a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). §2° O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórias previstos na legislação tributária municipal. a;__/ --- ..... ,,.,., --~~~• n...i PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar n. 318/2025 pág. 05 Art. 9° Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Art.10 O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 30 de novembro de 2025. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO l\Jo DIARlb OFIC/,l.,L -.:dição Nº c:>?DZf Cj ,....,,,. ~,,2 / 04 / c0 5 . . . . .. ·- ~.. .. ...... . -- - - - -·- - ~ - - - -· - Ano: X - N°2049 22 de abril 2025, terça-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 318, de 17 de abril de 2025. Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários (exceto débitos decorrentes de indenização de terreno, fundo de urbanização e regularização fundiária, concessão de uso do solo quiosque e honorário advocatícios), inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 3 de janeiro de 2025. §1° Poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI previsto nesta lei eventuais saldos de parcelamentos em andamento que não sejam oriundos de outros benefícios de programa especial de parcelamento e desde que não estejam atrasados. §2° O contribuinte em débito com outro parcelamento deferido não poderá beneficiar-se da presente lei se não quitar os débitos em atrasos. §3° O Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI será administrado pelo Departamento de Administração Tributá ria, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças. Art. 2° O ingresso no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento. §1º Deverá ser apresentada procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, ambos com poderes específicos, para representar o requerente, se for o caso. §2°. Os débitos tributários e não tributários incluídos no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. Art. 3° A formalização do pedido de ingresso no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI implica o reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos processuais porventura devidos. §1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil. §2º No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso li, do Código de Processo Civil. §3° Sobre os débitos tributários e não tributários incluídos no Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI incidirão atualização monetária, juros de mora e multa até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa Executada, nos termos da legislação aplicável. §4° Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam o crédito da Fazenda Pública Municipal: 1 • Decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte; li - As infrações à legislação de trânsito; 111-As obrigações de natureza contratual; IV -As infrações decorrentes do poder de polícia. Art. 4° Fica autorizado o Chefe do Poder do Executivo a conceder redução dos juros de mora e multas moratórias, nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente Lei Complementar, com escopo de incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários inadimplidos, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, para regularização dos créditos fiscais consolidados referentes aos exercícios anteriores, em que fato gerador tenha ocorrido até 3 de janeiro de 2025. §1° A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados pela presente Lei Complementar abrange todos os existentes em nome do contribuinte ou responsável, devidamente qualificado para tanto, na forma da lei, em qualquer fase de cobrança. §2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se crédito fiscal a soma dos tributos, multas moratórias, juros de mora e atualização monetária, ainda que objeto de parcelamento em curso. §3° Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos em parcelas fixas, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e Adesão dos Benefícios da presente Lei, com redução dos juros de mora e multas moratórias nos seguintes percentuais: 1 • 100% (cem por cento), em parcela única, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de novembro de 2025: