| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados a ementa e o artigo 1 º da Lei Complementar Municipal nº. 315, de 27 de março de 2025, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: lMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO Ementa: "Dispõe sobre a remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências." Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de ~±~~~~~~+'- Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar de nº 229/2018, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C", conforme disposto na referida lei. § 1° As parcelas da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD de que trata o caput deste artigo terão a remissão realizada nos seguintes termos: 1 - Primeira parcela, vencimento em 17/02/2025, no valor de R$ 853.786,30; li - Segunq~ parc la, vencimento em 15/05/2025, no valor de R$ 854.404,67; Ili - Terceira parcela, vencimento em 15/08/2025, no valor de R$ 854.404,67; ,.. .. , •••-A .. ··-·- ·----- --- - - - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 319/2025 Pág. 02 IV - Quarta parcela, vencimento em 17 /11 /2025, no valor de R$ 854.404,67. § 2° A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar fundamenta-se no inciso IV do artigo 172 do Código Tributário Nacional c/c inciso IV do artigo 202 do Código Tributário Municipal, em razão de considerações de equidade, observadas as características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do município. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 5 Lea PUBLICADO No DIÁRIO OFICIAL 1 Êdi;; Nº o?Q :+q ~,,. ~,1~1.ilL ,.,, AV ~J'7'DrttJn,...,l'Ã\A6'.l l••..........,.,., .. ""_'_.__ _ .. ----·- - - - Ano: X - N°2079 06 de junho 2025, sexta-feira , DIARIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados a ementa e o artigo 1° da Lei Complementar Municipal nº. 315, de 27 de março de 2025, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Ementa: "Dispõe sobre a remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências." Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar de nº 229/2018, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C", conforme disposto na referida lei. § 1° As parcelas da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD de que trata o caput deste artigo terão a remissão realizada nos seguintes termos: 1- Primeira parcela, vencimento em 17/02/2025, no valor de R$ 853.786,30; li - Segunda parcela, vencimento em 15/05/2025, no valor de R$ 854.404,67; Ili - Terceira parcela, vencimento em 15/08/2025, no valor de R$ 854.404,67; IV -Quarta parcela, vencimento em 17/11/2025, no valor de R$ 854.404,67.§ 2° A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar fundamenta-se no inciso IV do artigo 172 do Código Tributário Nacional c/c inciso IV do artigo 202 do Código Tributário Municipal, em razão de considerações de equidade, observadas as características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do município. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 320, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o item 7 do anexo li da Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989 - Lista de Serviços e Alíquotas do ISSQN - o qual passa a vigorar com a seguinte redação: ITEM 07 !MP.MENSAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER FIXO ANUAL ALIQUOTA SOBRE NATUREZA • ISSQN QUANTIDADE DE MOVIMENTO UFM ECONÔMICO Serviços de informática e congêneres, relacionados nos Subitens de 1.01 a 1.09 da Lei Complementar Federal nº 2% 116/2003, alterada pela Lei Complementar Federal nº 157/2016. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PRFFF/Tn MI /Nlr.IPAI