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norma nº 319/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 319 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 5 de junho de 2025. 
Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 
de março de 2025, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados a ementa e o artigo 1 º da Lei Complementar Municipal 
nº. 315, de 27 de março de 2025, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
lMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
Ementa: "Dispõe sobre a remissão da primeira, segunda, terceira e 
quarta parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de 
Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 
13 de dezembro de 2018, e dá outras providências." 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 
remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de 
~±~~~~~~+'- Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, 
instituída pela Lei Complementar de nº 229/2018, aos contribuintes 
pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C", conforme disposto 
na referida lei. 
§ 1° As parcelas da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de 
Resíduos Sólidos - TRSD de que trata o caput deste artigo terão a 
remissão realizada nos seguintes termos: 
1 - Primeira parcela, vencimento em 17/02/2025, no valor de R$ 
853.786,30; 
li - Segunq~ parc la, vencimento em 15/05/2025, no valor de R$ 
854.404,67; 
Ili - Terceira parcela, vencimento em 15/08/2025, no valor de R$ 
854.404,67; 
,.. .. , •••-A .. ··-·- ·----- --- - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar nº 319/2025 Pág. 02 
IV - Quarta parcela, vencimento em 17 /11 /2025, no valor de R$ 
854.404,67. 
§ 2° A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar 
fundamenta-se no inciso IV do artigo 172 do Código Tributário Nacional 
c/c inciso IV do artigo 202 do Código Tributário Municipal, em razão de 
considerações de equidade, observadas as características materiais do 
caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do 
município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 5 
Lea 
PUBLICADO 
No DIÁRIO OFICIAL 
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,.,, AV ~J'7'DrttJn,...,l'Ã\A6'.l l••..........,.,., .. ""_'_.__ _ .. ----·- - - -
Ano: X - N°2079 06 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVA ANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 5 de junho de 2025. 
Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 
2025, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados a ementa e o artigo 1° da Lei Complementar Municipal nº. 315, de 27 de 
março de 2025, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
Ementa: "Dispõe sobre a remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa 
de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei 
Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências." 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão da primeira, 
segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de 
Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar de nº 229/2018, aos 
contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C", conforme disposto na 
referida lei. 
§ 1° As parcelas da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos -
TRSD de que trata o caput deste artigo terão a remissão realizada nos seguintes termos: 
1- Primeira parcela, vencimento em 17/02/2025, no valor de R$ 853.786,30; 
li - Segunda parcela, vencimento em 15/05/2025, no valor de R$ 854.404,67; 
Ili - Terceira parcela, vencimento em 15/08/2025, no valor de R$ 854.404,67; 
IV -Quarta parcela, vencimento em 17/11/2025, no valor de R$ 854.404,67.§ 2° A concessão 
da remissão prevista nesta Lei Complementar fundamenta-se no inciso IV do artigo 172 do 
Código Tributário Nacional c/c inciso IV do artigo 202 do Código Tributário Municipal, em 
razão de considerações de equidade, observadas as características materiais do caso e os 
impactos econômicos enfrentados pela população do município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 320, de 5 de junho de 2025. 
Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de 
dezembro de 1989, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 
constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o item 7 do anexo li da Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 
1989 - Lista de Serviços e Alíquotas do ISSQN - o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
ITEM 
07 
!MP.MENSAL 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER FIXO ANUAL ALIQUOTA 
SOBRE NATUREZA • ISSQN QUANTIDADE DE MOVIMENTO UFM ECONÔMICO 
Serviços de informática e congêneres, relacionados nos 
Subitens de 1.01 a 1.09 da Lei Complementar Federal nº 2% 116/2003, alterada pela Lei Complementar Federal nº 
157/2016. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PRFFF/Tn MI /Nlr.IPAI 

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