| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 320, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| native_id | 774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI COMPLEMENTAR Nº 320, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o item 7 do anexo li da Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989 - Lista de Serviços e Alíquotas do ISSQN - o qual passa a vigorar com a seguinte redação: !MP.MENSAL ITEM IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE FIXO ANUAL ALIQUOTA QUALQUER NATUREZA - ISSQN QUANTIDADE SOBRE MOVIMENTO DEUFM ECONÔMICO Serviços de informática e congêneres, relacionados 07 nos Subitens de 1.01 a 1.09 da Lei Complementar 2% Federal nº 116/2003, alterada pela Lei Complementar Federal nº 157/2016. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PROTOCOLO ~---------------------- -~-·· . .-;--.·----·-....._~ ----.- Ano: X - Nº2079 06 de junho 2025, sexta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº L336 de 09 de setembro de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados a ementa e o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº. 315, de 27 de março de 2025, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Ementa: "Dispõe sobre a remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências." Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar de nº 229/2018, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C'', conforme disposto na referida lei. § 1° As parcelas da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD de que trata o caput deste artigo terão a remissão realizada nos seguintes termos: 1- Primeira parcela, vencimento em 17/02/2025, no valor de R$ 853.786,30; 11- Segunda parcela, vencimento em 15/05/2025, no valor de R$ 854.404,67; Ili - Terceira parcela, vencimento em 15/08/2025, no valor de R$ 854.404,67; IV -Quarta parcela, vencimento em 17/11/2025, no valor de R$ 854.404,67.§ 2° A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar fundamenta-se no inciso IV do artigo 172 do Código Tributário Nacional c/c inciso IV do artigo 202 do Código Tributário Municipal, em razão de considerações de equidade, observadas as características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do município. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 320, de 5 de junho de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o item 7 do anexo li da Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989 - Lista de Serviços e Alíquotas do ISSQN - o qual passa a vigorar com a seguinte redação: ITEM 07 IMP. MENSAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER FIXO ANUAL ALIQUOTA SOBRE NATUREZA • ISSQN QUANTIDADE DE MOVIMENTO UFM ECONÔMICO Serviços de informática e congêneres, relacionados nos Subitens de 1.01 a 1.09 da Lei Complementar Federal nº 2% 116/2003, alterada pela Lei Complementar Federal nº 157/2016. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL