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norma nº 1851/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1851 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaLEI Nº. 1851, de 14 de Fevereiro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
L~~1!851, de 14 de Fevereiro de 2025. ~;;.;;~~;~!CIPAL OE NOVA ANfi ii.1,_,.~,~ 
PROTOCOLO \ Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
!) / o] 12925 i lotes de terreno de sua propriedade aos 
DATA - · 4 A. h.S:Q_ ,
1,,,, \ beneficiários de Programas de Interesse 
- 1 Social, e dá outras providências. 
, ___ 2-?1:'.l ?r:~~CIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO 
SUL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes urbanos 
especificados no anexo 1 desta lei, todos de propriedade do Munícipio de Nova Andradina/MS, 
localizados no Loteamento denominado "Miguel Antônio Russo", para fins de habitação popular das 
famílias beneficiárias nos termos do artigo 2° desta Lei: 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo adotar as providencias que forem 
necessárias junto ao CRI local para transmitir os imóveis a fim de atender a finalidade prevista nesta 
lei. 
Art. 2° Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas conforme normas 
instituídas pelo Município e normas estabelecidos nos referidos programas ou convênios a serem 
firmados. 
Art. 3° 0 A doação descrita no artigo 1° será regida sobre as seguintes condições e 
encargos, as quais deverão constar na Escritura Pública de Doação: 
1-A unidade habitacional deverá ser utilizada como moradia dos beneficiários e de sua 
família; 
li -A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder, abandonar ou usar o imóvel doado 
para finalidade diversa daquela prevista no inciso 1 deste artigo, no prazo de 10 (dez) anos, a contar 
da data da entrega do imóvel; 
Ili - Cessada ou alterada a finalidade para o qual o imóvel foi doado, por força de 
cláusula de reversão a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do 
doador. I 
IV - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo ou encargo 
estabelecidos por esta Lei, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio 
público municipal, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do Código Civil. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 e@) _ 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 02 
Art. 4° O município autorizará a escrituração do imóvel, após a comprovação do término 
da obra atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, emissão do habite-se e, quando for o 
caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno à AGEHAB/MS. 
Parágrafo único. As despesas com escritura e registro serão por conta do Município. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com as 
demais instituições públicas ou privadas para a concretização do programa habitacional. 
Art. 6° Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que 
atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão por conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas 
complementares. 
Art. 8° As doações deverão observar o percentual de reserva de imóveis previstas nas 
legislações do município de Nova Andradina/MS para deficientes, idosos e mulheres vítimas de 
violência doméstica. 
Art. 9° Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. 
Art. 1 O A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº ~o? 
Data /!J- I c2 I a'J~ 5 
Nova Andradina-
. 
~. 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 03 
ANEXOI 
Discriminação individual de cada lote já existente e registrado 
LOTE QUADRA MATRÍCULA 
01 01 37.486 
02 01 37.487 -------·--·--------+----- ----·- ----··--------··-·----------
03 01 37.488 
04 01 1 37.489 ,____ ______ ___,____ --·---1 
05 01 1 37.490 !-----·-----!- -
~-------º~----- ----·-º-1 -------~-----~-7._4_9 __ 1 ____ _ 
~~-----+--- ~~ 1 ~;::~~ ~-----0-9--- t 01 : 37.494 __ ___, 
1 o 01 1 37.495 !--------·------>-·----------
11 01 37.496 
37.498 t 12 01 37.497 
13 01 
14 01 37.499 
15 01 37.500 
16 01 37.501 t------ 17 01 ! 3·7~2·--
- ·-----18 ____ ___,..__ 01 ~ 37.503 
>---------19 __________ --------0-1 -- --±__--37~4---
1------20 01 ,, 37.505 
!--------------<-------+-· ------·----f 
21 01 37.506 - -----------+---· - 22 01 1 37.507 ·-- -- --·---------- ----·----. - ------ 23 01 37.508 
24 01 37.509 --·---1 
25 01 37.510 
!-------~~-- ----=~--~~---±=Em _ 29 01 1 37.514 
30 01 1 37.515 - --- ----·-----+----_____________ _j_ _________ _ 
31 01 1 37.516 
32 01 1 37.517 1---- -------~--------
33 01 1 37.518 e--·------- -------+---------+---- -----1 
~i ± ~~ ----+--~-;:;~~----- 36 01 1 37.521 --------- ------ ·-----~ 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 04 
-- 37 01 37.522 --
38 01 37.523 
39 01 37.524 
40 01 37.525 ----· ------ --· -- --
41 01 i 37.526 ·-
01 02 37.527 
02 02 37.528 
03 02 1 37.529 ---
04 02 37,53 --- -------
05 02 37.531 ~-
06 02 37.532 ~--"--- ---·----------- -------- 07 02 37.533 
08 02 37.534 
09 02 37.535 
10 
-1 
02 J_ ___ 37.536 -- 11 02 
1 
37.537 -- 12 02 37.538 -- 13 02 37.539 
14 02 37.540 e-----------·--·--·-----:--------·-·--·-· -
15 02 37.541 --- - ·-· -
16 02 37.542 --
17 02 37.543 
18 02 37.544 --- --------
19 02 37.545 
20 02 37.546 ,___. 
21 02 37.547 
22 02 37.548 r--------
23 02 37.549 !- ----- -~ -----· -------··-- -- 24 02 37.550 
25 02 37.551 
26 02 37.552 
27 02 37.553 
28 02 37.554 
29 02 
==r-~--- 37.555 -
30 02 37.556 ~------------- -
31 02 1 37.557 
32 02 37.558 
1 
33 02 
1 
37.559 
34 02 1 37.560 --·----- - -- - --· -- l￾35 02 37.561 ---·--
36 02 37.562 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 05 
37 02 37. 563 '----·----·------+---------t----------
01 03 37.564 
02 03 37.565 1------------+--- --·------f-- _ ________, 
03 03 37.566 -----------------~-· -- _ ____, 
04 03 i 37.567 
,_·-_·-=====-~~---- --+-1---~~=+:;·--~-~·~-------._ >----------·------+--------------- - -----------
08 03 37,571 
09 03 37.572 ,___ ·---------t-----------! 
10 03 37.573 1---------------t-- -·--·--··----·-·--I-- -·----t 
, ____ 1_1 _____ +--______ 0_3 ____ ~ ____ 37_.5 __ 7_4_ ----
12 03 - 37.575 
13 03 37.576 l------- - - ----+------ -----+---------
14 03 37.577 ,____________________ ·----~ ----------- ·-·-
15 03 37.578 ,____----------+--------·------------< 
16 03 37.579 ,____ ___ -------+--- ----+-----------
17 03 37.580 t----------;---------~·------------t 
1----------~ -------- - - ------ ~~ -------+--------~;: ~~}---
20 03 37.583 
1------;--~ 1 -~;- ~-----~-;-:~-:-~ -----t 
23 T---03 37.SSS_ .. 
24 03 37.587 
25 03 37.588 
26 03 37.589 -·--~----1----- -03------------- ---37~5-9--o- ---· 
1------------- f----·•·--•-•'-'""""'_,-_"_...._..,..,..,..,,....,_ .. ,,__...,. ov.,._.._._.,,..,.-.,_.. ......... ~..,.,._._ __ ,_ __ ~-·--
28 03 37.591 ----------+----------+-------·----
29 03 37.592 ·-------. 
1--------~~-------+------%}---- --·-- 1~~~~}--
32 03 37.595 - ·--------j 
02 ~~ 08 ~~ --±=--~~--- i 
- 37.642 ____ _ _, 
03 08 37.643 
04 
05 
,__ ____ _ 06 -~~-- 37.646 
08 37.647 ------ ·-~ 
07 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 06 
08 08 37.648 
09 08 37.649 
10 08 37.650 
11 08 37.651 
12 08 37.652 -· 
13 1 08 37.653 
14 1 08 37.654 
-+--- 15 08 37.655 ------------- 16 08 37,656 
17 
1 
08 37.657 ~----
18 
1 
08 37.658 ~- --------------
19 08 37.659 
20 08 37.660 
21 1 08 37.661 
22 08 37.662 -
23 08 37.663 
24 __ ......._ ____ 08 37.664 
25 08 37.665 ~· 
1 26 
1 
08 37.666 
27 08 37.667 
-
28 08 37.668 
_· --~-~ª -- -~·-r -----º~--·- 37.669 
30 1 08 37.670 
31 1 
08 37.671 ·--·----
32 1 08 37.672 
33 08 37.673 -
34 08 37.674 --- ·----·-----------
35 08 37.675 i-------· -----·- f---· ---·~ ..... -·-··-·-~---· M ... ~- ;, ., __,.._. ~--------
36 08 37.676 -
37 08 37.677 
38 1 08 37.678 ·-
39 1 08 37.679 
40 08 37.680 
41 
1 
08 37.681 - ·- 42 08 37.682 
43 
1 
08 37.683 
-
44 1 08 37.684 
01 07 37.597 
02 i 
__ âL __ ~~- iH~~ 03 
23 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 07 
24 07 37.620 
25 07 37.621 1-· 
26 07 37.622 
27 1 07 37.623 
28 -+-----· 07_ 37.624 
29 
1 ~; 37.625 
30 37.626 
31 1 07 37.627 1 ----·---- -----·--
32 -i 07 37,628 
33 1 
07 37.629 
34 07 37.630 
35 07 37.631 
~. 
36 07 37.632 
-r- 37 ' 07 37.633 s-----··---·-----
38 1 07 37.634 
39 07 37.635 
40 07 37.636 
41 07 37.637 l-------·-
42 1 07 37.638 -
43 07 37.639 
44 07 37.640 ---
Ano: .X • N°2 0~ 17 de feYereiro 20~5, s.e.gunda~feira 
DIÁRIO OFICIAL 
NOVA ANDRADTNA-MS 
LEI N°. 1.851, de 14 de Fevereiro de 20~5. 
Autoriza o Poder' E:xecutivo Municipal a doar lotes de 
terreno de sua propriedade aos ·beneficiários de 
Programas de Interesse Social, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MA:rü GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais, . · · · · 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ,. 
Art'. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a d\lação dos taes urbanos especificados 
no anexo 1 desta lei, todos de propriedade do Munícipio de Nova Andradina/MS, localizados no Loteamento denominado 
"Miguel Antônio Russo ', para fins de habitação popular dás familias beneficiáriasinos termos do artigo 2º desta Lei: 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo adotar âs providencias que forem necessárias 
junto ao CRI local para transmitir os imóveis a fim de atender a finalidade prevista nesta lei. 
Art. .2.º Os referidos Lotes serão doai:Jos às familias selecionadas conforme normas iostituidas pelo 
Município e normas estabelecidos nos referidos programas ou-convênios a serem firmados. 
Art 3° 0 A doação descrita no artigo 1° será regida sobre as segufrites condições e encargos, as quais 
deverão constar na Escritura Pública de Doação: 
1 - A unidade habitacional deverá ser utilizada como moradia dos beneficiáribs e de sua família; 
li - A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder, abandonar ·ou usar o imovel doado para finalidade 
diversa daquela prevista no inciso 1 deste artigo, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da entrega do imóvel; 
ltl - Cessada ou alterada a finatidáde para o qual o imóvel foi doado, por fbrÇa de cláusula de reversão 
a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do doador. ', 
IV - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo mJ encargo estabelecidos por 
esta Lei, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio público municipal, nos termos dos 
artigos 553 e 555, ambos do Código Civil, 
Art 4° O município autorizara a escritura'Ção do imóvel, após a comprovação do término da obra 
atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, em s~ão do habite-se e, quando for o caso, do cumprimento do 
pagamento integral do investimento social com retorno à AGE.HABIMS. 
Parágrafo único, As despesas com escritu{a e registro serão por conta do Município. 
Art 5° Fica· o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de· parceria com as demais 
instituições públicas ou privadas para a concretização do programa habitacional. 
Art 6° Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao 
estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído. · 
Art 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão por co.nta de dotações consignadas 
no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com con.trapartidas coriÍplementares. 
Art 8º As doações deverão observar o porcentual de reservà de imóveis previstas nas legislações do 
município de Nova Andradina/MS para deficientes, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica, 
Art 9° Esta Lei poderá ser regulamentada por atá do Poder Executivo. 
Art 1 O A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
-
ANEXO 1 
Nova Andradina-MS, 14 de fevereiro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
Discriminação individual de 2ada lote já existente e registrado 
LOTE QUADRA ! MATRÍCULA 
01 01 1 37.486 - 02 01 1 37.487 
03 01 1 37.488 
04 .01 1 37.489 
05 01 1 37.490 
--·--·--- ·--·---Q.§., .... , ___ ,_,,,_., _____ .. ---- -- ·--,, ~~ --·--__j __ ,,___.R4_2_1 - --
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Ano: X · Nº2008 r 7 d~· lt>' crciro 2.025 . egunda- feirn 
DIÁRI o>:o FI CIAL ;: NOVAANt?:~DINA MS . C'riado pd,1 Ll·i N. l. ): fi tf~ OCJ tli.: ~~tdrn bro 1.k 2016 , '----------'--------- ~~ l . 
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07 
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26 37.511 
27 37.512 
28 37.513 
29 37.514 
30 37.515 
31 37.516 
32 37.517 . 
33 37.518 
34 37.519 
35 01 ! 37.520 
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02 ,02 37.528 
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04 02 ' 37.53 
05 02 37.531 
06 02 37.532 
07 02 .· . 37.533 
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Ano : X - Nº2008 17 de re, !!reíro 20Z5. s~grn1tlJ·f irn 
riiÁRIO OFICIAL 
NOVA ANDRADINA-MS 
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13 03 37.576 
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Ano: X • N'2008 
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NOVAANDRA.DINA-MS Cnadu ncft~ Lei N'' l.JJr1 <lc OI) de .•ctcmb1'o 1.h: 2016 
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Ano: X . Nº2008 .. 1_7 de fe ,·erl'iro 2025. segun d;"J f~irn 
DIÁRIO OFICIAL 
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