| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | LEI Nº. 1851, de 14 de Fevereiro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências. |
| native_id | 776 |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
L~~1!851, de 14 de Fevereiro de 2025. ~;;.;;~~;~!CIPAL OE NOVA ANfi ii.1,_,.~,~
PROTOCOLO \ Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
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1,,,, \ beneficiários de Programas de Interesse
- 1 Social, e dá outras providências.
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SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes urbanos
especificados no anexo 1 desta lei, todos de propriedade do Munícipio de Nova Andradina/MS,
localizados no Loteamento denominado "Miguel Antônio Russo", para fins de habitação popular das
famílias beneficiárias nos termos do artigo 2° desta Lei:
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo adotar as providencias que forem
necessárias junto ao CRI local para transmitir os imóveis a fim de atender a finalidade prevista nesta
lei.
Art. 2° Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas conforme normas
instituídas pelo Município e normas estabelecidos nos referidos programas ou convênios a serem
firmados.
Art. 3° 0 A doação descrita no artigo 1° será regida sobre as seguintes condições e
encargos, as quais deverão constar na Escritura Pública de Doação:
1-A unidade habitacional deverá ser utilizada como moradia dos beneficiários e de sua
família;
li -A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder, abandonar ou usar o imóvel doado
para finalidade diversa daquela prevista no inciso 1 deste artigo, no prazo de 10 (dez) anos, a contar
da data da entrega do imóvel;
Ili - Cessada ou alterada a finalidade para o qual o imóvel foi doado, por força de
cláusula de reversão a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do
doador. I
IV - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo ou encargo
estabelecidos por esta Lei, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio
público municipal, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do Código Civil.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 e@) _
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 02
Art. 4° O município autorizará a escrituração do imóvel, após a comprovação do término
da obra atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, emissão do habite-se e, quando for o
caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno à AGEHAB/MS.
Parágrafo único. As despesas com escritura e registro serão por conta do Município.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com as
demais instituições públicas ou privadas para a concretização do programa habitacional.
Art. 6° Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que
atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas
complementares.
Art. 8° As doações deverão observar o percentual de reserva de imóveis previstas nas
legislações do município de Nova Andradina/MS para deficientes, idosos e mulheres vítimas de
violência doméstica.
Art. 9° Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 1 O A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº ~o?
Data /!J- I c2 I a'J~ 5
Nova Andradina-
.
~.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 03
ANEXOI
Discriminação individual de cada lote já existente e registrado
LOTE QUADRA MATRÍCULA
01 01 37.486
02 01 37.487 -------·--·--------+----- ----·- ----··--------··-·----------
03 01 37.488
04 01 1 37.489 ,____ ______ ___,____ --·---1
05 01 1 37.490 !-----·-----!- -
~-------º~----- ----·-º-1 -------~-----~-7._4_9 __ 1 ____ _
~~-----+--- ~~ 1 ~;::~~ ~-----0-9--- t 01 : 37.494 __ ___,
1 o 01 1 37.495 !--------·------>-·----------
11 01 37.496
37.498 t 12 01 37.497
13 01
14 01 37.499
15 01 37.500
16 01 37.501 t------ 17 01 ! 3·7~2·--
- ·-----18 ____ ___,..__ 01 ~ 37.503
>---------19 __________ --------0-1 -- --±__--37~4---
1------20 01 ,, 37.505
!--------------<-------+-· ------·----f
21 01 37.506 - -----------+---· - 22 01 1 37.507 ·-- -- --·---------- ----·----. - ------ 23 01 37.508
24 01 37.509 --·---1
25 01 37.510
!-------~~-- ----=~--~~---±=Em _ 29 01 1 37.514
30 01 1 37.515 - --- ----·-----+----_____________ _j_ _________ _
31 01 1 37.516
32 01 1 37.517 1---- -------~--------
33 01 1 37.518 e--·------- -------+---------+---- -----1
~i ± ~~ ----+--~-;:;~~----- 36 01 1 37.521 --------- ------ ·-----~
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Estado de Mato Grosso do Sul
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-- 37 01 37.522 --
38 01 37.523
39 01 37.524
40 01 37.525 ----· ------ --· -- --
41 01 i 37.526 ·-
01 02 37.527
02 02 37.528
03 02 1 37.529 ---
04 02 37,53 --- -------
05 02 37.531 ~-
06 02 37.532 ~--"--- ---·----------- -------- 07 02 37.533
08 02 37.534
09 02 37.535
10
-1
02 J_ ___ 37.536 -- 11 02
1
37.537 -- 12 02 37.538 -- 13 02 37.539
14 02 37.540 e-----------·--·--·-----:--------·-·--·-· -
15 02 37.541 --- - ·-· -
16 02 37.542 --
17 02 37.543
18 02 37.544 --- --------
19 02 37.545
20 02 37.546 ,___.
21 02 37.547
22 02 37.548 r--------
23 02 37.549 !- ----- -~ -----· -------··-- -- 24 02 37.550
25 02 37.551
26 02 37.552
27 02 37.553
28 02 37.554
29 02
==r-~--- 37.555 -
30 02 37.556 ~------------- -
31 02 1 37.557
32 02 37.558
1
33 02
1
37.559
34 02 1 37.560 --·----- - -- - --· -- l35 02 37.561 ---·--
36 02 37.562
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 05
37 02 37. 563 '----·----·------+---------t----------
01 03 37.564
02 03 37.565 1------------+--- --·------f-- _ ________,
03 03 37.566 -----------------~-· -- _ ____,
04 03 i 37.567
,_·-_·-=====-~~---- --+-1---~~=+:;·--~-~·~-------._ >----------·------+--------------- - -----------
08 03 37,571
09 03 37.572 ,___ ·---------t-----------!
10 03 37.573 1---------------t-- -·--·--··----·-·--I-- -·----t
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12 03 - 37.575
13 03 37.576 l------- - - ----+------ -----+---------
14 03 37.577 ,____________________ ·----~ ----------- ·-·-
15 03 37.578 ,____----------+--------·------------<
16 03 37.579 ,____ ___ -------+--- ----+-----------
17 03 37.580 t----------;---------~·------------t
1----------~ -------- - - ------ ~~ -------+--------~;: ~~}---
20 03 37.583
1------;--~ 1 -~;- ~-----~-;-:~-:-~ -----t
23 T---03 37.SSS_ ..
24 03 37.587
25 03 37.588
26 03 37.589 -·--~----1----- -03------------- ---37~5-9--o- ---·
1------------- f----·•·--•-•'-'""""'_,-_"_...._..,..,..,..,,....,_ .. ,,__...,. ov.,._.._._.,,..,.-.,_.. ......... ~..,.,._._ __ ,_ __ ~-·--
28 03 37.591 ----------+----------+-------·----
29 03 37.592 ·-------.
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32 03 37.595 - ·--------j
02 ~~ 08 ~~ --±=--~~--- i
- 37.642 ____ _ _,
03 08 37.643
04
05
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08 37.647 ------ ·-~
07
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Estado de Mato Grosso do Sul
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08 08 37.648
09 08 37.649
10 08 37.650
11 08 37.651
12 08 37.652 -·
13 1 08 37.653
14 1 08 37.654
-+--- 15 08 37.655 ------------- 16 08 37,656
17
1
08 37.657 ~----
18
1
08 37.658 ~- --------------
19 08 37.659
20 08 37.660
21 1 08 37.661
22 08 37.662 -
23 08 37.663
24 __ ......._ ____ 08 37.664
25 08 37.665 ~·
1 26
1
08 37.666
27 08 37.667
-
28 08 37.668
_· --~-~ª -- -~·-r -----º~--·- 37.669
30 1 08 37.670
31 1
08 37.671 ·--·----
32 1 08 37.672
33 08 37.673 -
34 08 37.674 --- ·----·-----------
35 08 37.675 i-------· -----·- f---· ---·~ ..... -·-··-·-~---· M ... ~- ;, ., __,.._. ~--------
36 08 37.676 -
37 08 37.677
38 1 08 37.678 ·-
39 1 08 37.679
40 08 37.680
41
1
08 37.681 - ·- 42 08 37.682
43
1
08 37.683
-
44 1 08 37.684
01 07 37.597
02 i
__ âL __ ~~- iH~~ 03
23
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.851/2025 pág. 07
24 07 37.620
25 07 37.621 1-·
26 07 37.622
27 1 07 37.623
28 -+-----· 07_ 37.624
29
1 ~; 37.625
30 37.626
31 1 07 37.627 1 ----·---- -----·--
32 -i 07 37,628
33 1
07 37.629
34 07 37.630
35 07 37.631
~.
36 07 37.632
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38 1 07 37.634
39 07 37.635
40 07 37.636
41 07 37.637 l-------·-
42 1 07 37.638 -
43 07 37.639
44 07 37.640 ---
Ano: .X • N°2 0~ 17 de feYereiro 20~5, s.e.gunda~feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADTNA-MS
LEI N°. 1.851, de 14 de Fevereiro de 20~5.
Autoriza o Poder' E:xecutivo Municipal a doar lotes de
terreno de sua propriedade aos ·beneficiários de
Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MA:rü GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais, . · · · ·
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ,.
Art'. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a d\lação dos taes urbanos especificados
no anexo 1 desta lei, todos de propriedade do Munícipio de Nova Andradina/MS, localizados no Loteamento denominado
"Miguel Antônio Russo ', para fins de habitação popular dás familias beneficiáriasinos termos do artigo 2º desta Lei:
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo adotar âs providencias que forem necessárias
junto ao CRI local para transmitir os imóveis a fim de atender a finalidade prevista nesta lei.
Art. .2.º Os referidos Lotes serão doai:Jos às familias selecionadas conforme normas iostituidas pelo
Município e normas estabelecidos nos referidos programas ou-convênios a serem firmados.
Art 3° 0 A doação descrita no artigo 1° será regida sobre as segufrites condições e encargos, as quais
deverão constar na Escritura Pública de Doação:
1 - A unidade habitacional deverá ser utilizada como moradia dos beneficiáribs e de sua família;
li - A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder, abandonar ·ou usar o imovel doado para finalidade
diversa daquela prevista no inciso 1 deste artigo, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da entrega do imóvel;
ltl - Cessada ou alterada a finatidáde para o qual o imóvel foi doado, por fbrÇa de cláusula de reversão
a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do doador. ',
IV - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo mJ encargo estabelecidos por
esta Lei, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio público municipal, nos termos dos
artigos 553 e 555, ambos do Código Civil,
Art 4° O município autorizara a escritura'Ção do imóvel, após a comprovação do término da obra
atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, em s~ão do habite-se e, quando for o caso, do cumprimento do
pagamento integral do investimento social com retorno à AGE.HABIMS.
Parágrafo único, As despesas com escritu{a e registro serão por conta do Município.
Art 5° Fica· o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de· parceria com as demais
instituições públicas ou privadas para a concretização do programa habitacional.
Art 6° Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao
estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído. ·
Art 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão por co.nta de dotações consignadas
no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com con.trapartidas coriÍplementares.
Art 8º As doações deverão observar o porcentual de reservà de imóveis previstas nas legislações do
município de Nova Andradina/MS para deficientes, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica,
Art 9° Esta Lei poderá ser regulamentada por atá do Poder Executivo.
Art 1 O A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
ANEXO 1
Nova Andradina-MS, 14 de fevereiro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Discriminação individual de 2ada lote já existente e registrado
LOTE QUADRA ! MATRÍCULA
01 01 1 37.486 - 02 01 1 37.487
03 01 1 37.488
04 .01 1 37.489
05 01 1 37.490
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26 37.511
27 37.512
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30 37.515
31 37.516
32 37.517 .
33 37.518
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Ano: X • N'2008
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--·--·-----· =-~~~ ~ -~··-·--i-- ~~ ~~-·-·---
33 03 37.596
01 08 37.641
02 08 37.642
03 08 37.643
05 08 ___ _ .,._ _ _ 3_7._64_5 _ _ _ ,
06 08. 37.646
07 08 37.647
08 08 1 37.648
12 08 37.652
13 08 37R!'i3
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16 08 37.656
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20 08 37~60
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Ano: X . Nº2008 .. 1_7 de fe ,·erl'iro 2025. segun d;"J f~irn
DIÁRIO OFICIAL
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