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norma nº 1853/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1853 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaLEI Nº 1.853, de 19 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA ~f~ Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.853, de 19 de fevereiro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de aberlura de crédito especial, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 666.732,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais 
e três centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, 
conforme segue: 
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1 · do Projeto Programãtica Despesa Do~ 
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07.010 ada do 08.244.009.2053 .
1
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1 IGDBF 1 essoa ivi Assistência Social 
1 Gestão . 1 4.4.90.52.00.00.00. ' 660 ·? 00~ -
1 Descentrahz 1 00 _Equipamentos j Transferenc1a d~ j R$ SO.OOO,OO , 07.010 ada do 08.244.009.2053 t . . J Recursos do Funao 1
1
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1 . ) i SUAS I e ma ena1s N . 1 d cmquen a mt reais i 1 - t 1 aciona a 
1 1 IGDBF 1 pennanen es · Assistência Social 1 
l 1 i ~rimeira 1 1.660.000 - l 
j Infância no j 3 3 90 14 00 00 00 1 Transferência de 1 R$ 300 00 
1 07.0101 SUAS 08.243.0053.2300 oà- Diá.ria~ civil. Recurs~s do Fundo (trezentos 'reais) 
1 Nacional da · 
1 Assistência Social 
1 
1 Primeira 3.3.90.39.00.00.00. 1.660.000 -
1 Infância no 08.
243.
0053.
2300 00-,0utros Transferência de R$ 15.000,00 
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL ~ 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.853/2025 pág. 02 
Jurídíca 
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Primeira 1 
1.660.000 - 1 1 
Infância no 3.3.90.93.00.00.00. Transferência de 1 
08.243.0053.2300 00 - Indenizações e Recursos do Fundo R$. 15º·ºº (cen:o e i SUAS Restituições Nacional da 1 cinquenta reais} 1 
1 Assistência Social 1 
j 1 Assistência Social j 
! R$ 666.732,03 1 
1 1 (seiscentos e l 1 1 sessenta e seis 1 
1 
TOTAL 
1 
1 mil, setecentos e 
rrinta e dois reais e 
1 
três centavos) J 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no. valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de 
Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade 
Orçamentária 07.009 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, conforme segue: 
u.o 
07.009 
-
utilizado: 
Identificação Funcional EI 
do Projeto Programática 
Manutenção 1 4.4.9 e encargos 
com 08.243.0009.2041 
°
0-
Conselho e 
Tutelar pe 
-
emento de ! Recurso 
Despesa ~ 
0.52.00.00.00. 1 1.500.000 -
Equipamentos Recursos não 
materiais 1 vinculados de 
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--- 1 
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1 
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R$ 22.500,00 (vinte 1 
e dois mil e 1 quinhentos reais) 1 
TR$ 22.500,00 (vinte 
j e dois mil e 
__Luinhentos reias) 
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
1- por Superávit, no valor de R$ 571.282,03 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos 
e oitenta e dois reais e três centavos), recurso proveniente de Emenda Parlamentar 202444200014 
referente a S!GTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio; 
AV. ANTÓNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01ri))_ 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.853/2025 pág. 03 
li - por Superávit, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso proveniente de 
Repasse referente ao Índice de Gestão descentralizada -IGDBF; 
Ili • por Anulação Parcial, no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e 
cinquenta reais), dos Elementos de Despesas 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo 
determinado e 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado; 
IV- por Anulação Parcial, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), 
do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado. 
Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na àata de sua publicação. 
uiz Fedossi 
!
--- PUBLICADO 
t'-Jo DIÁRIO OFICIAL 
I ;dição N".-::::-"oA~ · K>....,._.-:-~~­
i. _ ~· r-, .,+ ... -gQ_ .o±_t.sd.í 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: X - Nº201 I 20 de fevereiro 2025, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" l .336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº 1.853, de 19 de fevereiro de 2025. 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 666.732,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos) para atender à 
criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 
07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue: 
u.o Identificação Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação do Projeto Programática Despesa 
Gestão 2.660.000- R$ 571 .282,03 
Descentraliza 3.3.50.43.00.00.00.00 Transferência de (quinhentos e setenta 
07.010 da do SUAS - 08.244.0009.2292 - Subvenções Sociais Recursos do Fundo e um mil, duzentos e 
Nacional da oitenta e dois reais e SIGTV Assistência Social três centavos) 
Gestão 3.1 .90.11.00.00.00.00 2.660.000-
Descentraliza - Vencimentos e Transferência de R$ 30.000,00 07.010 08.244.009.2053 Recursos do Fundo da do SUAS Vantagens Fixas - Nacional da (trinta mil reais) 
-IGDBF Pessoal Civil Assistência Social 
Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 2.660.0000 -
Descentraliza - Equipamentos e Transferência de R$ 50.000,00 07.010 08.244.009.2053 Recursos do Fundo da do SUAS materiais Nacional da (cinquenta mil reais) 
-IGDBF permanentes Assistência Social 
Primeira 1.660.000 -
Transferência de 
07.010 Infância no 08.243.0053.2300 3.3.90.14.00.00.00.00 Recursos do Fundo R$ 300,00 (trezentos 
SUAS - Diárias Civil Nacional da reais) 
Assistência Social 
Primeira 3.3.90.39.00.00.00.00 1.660.000-
Infância no - Outros Serviços de Transferência de R$ 15.000,00 (quinze 07.010 08.243.0053.2300 Recursos do Fundo SUAS Terceiros - Pessoa Nacional da mil reais) 
Jurídica Assistência Social 
Primeira 1.660.000-
Infância no 3.3.90.93.00.00.00.00 Transferência de R$ 150,00 (cento e 07.010 08.243.0053.2300 - Indenizações e Recursos do Fundo SUAS Restituições Nacional da cinquenta reais) 
Assistência Social 
R$ 666.732,03 
(seiscentos e 
sessenta e seis mil, 
TOTAL setecentos e trinta e 
dois reais e três 
centavos) 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática 
até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07 .009 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência 
Social, conforme segue: 
Ano: X - N'201 I 20 de fevereiro 2025, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 
u.o Identificação Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação do Projeto Programática Despesa 
Manutenção 4.4.90.52.00.00.00.00 1.500.000- e encargos - Equipamentos e Recursos não R$ 22.500,00 (vinte e 
07.009 com 08.243.0009.2041 materiais vinculados de dois mil e quinhentos 
Conselho permanentes impostos reais) 
Tutelar 
R$ 22.500,00 (vinte e 
TOTAL dois mil e quinhentos 
reias) 
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado: 
1- por Superávit, no valor de R$ 571.282,03 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e dois 
reais e três centavos), recurso proveniente de Emenda Parlamentar 202444200014 referente a SIGTV - Estruturação da 
Rede de Serviços do SUAS - Custeio; 
11- por Superávit, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso proveniente de Repasse referente 
ao Índice de Gestão descentralizada - IGDBF; 
Ili • por Anulação Parcial, no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), dos 
Elementos de Despesas 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado e 4.4.90.52.00.00.00.00 -
Contratação por tempo determinado; 
IV - por Anulação Parcial, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), do Elemento 
de Despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado. 
Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de fevereiro de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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