| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | LEI Nº 1.853, de 19 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA ~f~ Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.853, de 19 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de aberlura de crédito especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 666.732,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue: lu 0 j1dentificaçãõ_._FunciÕna1 --- -·--Elemento de 1 ~~curs~ ValÕrdaJ 1 · do Projeto Programãtica Despesa Do~ 1 G tN 2.660.000 - R$ ~71.282,03 1 es ao . (qu nhentos e 1 J Descentraliz 'J 3.3.50.43.00.00.00. Transferência de t 1 . 1 07.0101 ada do 08.244.0009.2292 00- Subvenções J Recursos do Fundo d seee~t~ eu~ ~ti , e l i J SUAS- 1· Socia.i~s Nacional da udz .n,os ~ 01 et~ ~ SIGTV A . t" . 8 . 1 ois reais e res i , SSIS enc1a OCla C t nsc\ 1 • oow~ 1----Gestão-- 00 00 00 -2.660.ooõ-=--- - l Descentraliz 1 oó'~VV~~~im~nt~s ~ 1 Transferência de R$ 30.000,00 1 1 07.010 ada do 08.244.009.2053 . 1 . V t F' Recursos do Fund~ot. t . 1 . ) SUAS an agens 1xas - N . 1 d nn a m1 reais - p 1 e· ., aciona a 1 IGDBF 1 essoa ivi Assistência Social 1 Gestão . 1 4.4.90.52.00.00.00. ' 660 ·? 00~ - 1 Descentrahz 1 00 _Equipamentos j Transferenc1a d~ j R$ SO.OOO,OO , 07.010 ada do 08.244.009.2053 t . . J Recursos do Funao 1 1 ( . t . 1 . ) i SUAS I e ma ena1s N . 1 d cmquen a mt reais i 1 - t 1 aciona a 1 1 IGDBF 1 pennanen es · Assistência Social 1 l 1 i ~rimeira 1 1.660.000 - l j Infância no j 3 3 90 14 00 00 00 1 Transferência de 1 R$ 300 00 1 07.0101 SUAS 08.243.0053.2300 oà- Diá.ria~ civil. Recurs~s do Fundo (trezentos 'reais) 1 Nacional da · 1 Assistência Social 1 1 Primeira 3.3.90.39.00.00.00. 1.660.000 - 1 Infância no 08. 243. 0053. 2300 00-,0utros Transferência de R$ 15.000,00 l i o 7 .o1 o, SUAS 1 Serviços de Recursos do Fundo (quinze mil reais) I 1 LI er~eiros - Pessoa Nacional da AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL ~ PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.853/2025 pág. 02 Jurídíca r0?.010 ·-- -- ------·--M·-- _ _____ _ w ____ --!- . Primeira 1 1.660.000 - 1 1 Infância no 3.3.90.93.00.00.00. Transferência de 1 08.243.0053.2300 00 - Indenizações e Recursos do Fundo R$. 15º·ºº (cen:o e i SUAS Restituições Nacional da 1 cinquenta reais} 1 1 Assistência Social 1 j 1 Assistência Social j ! R$ 666.732,03 1 1 1 (seiscentos e l 1 1 sessenta e seis 1 1 TOTAL 1 1 mil, setecentos e rrinta e dois reais e 1 três centavos) J Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no. valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.009 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, conforme segue: u.o 07.009 - utilizado: Identificação Funcional EI do Projeto Programática Manutenção 1 4.4.9 e encargos com 08.243.0009.2041 ° 0- Conselho e Tutelar pe - emento de ! Recurso Despesa ~ 0.52.00.00.00. 1 1.500.000 - Equipamentos Recursos não materiais 1 vinculados de rmanentes _l_ impostos --- 1 TOTAL 1 ------_____ _l 1 Valor da I Dotaçã_o -----! R$ 22.500,00 (vinte 1 e dois mil e 1 quinhentos reais) 1 TR$ 22.500,00 (vinte j e dois mil e __Luinhentos reias) Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 1- por Superávit, no valor de R$ 571.282,03 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), recurso proveniente de Emenda Parlamentar 202444200014 referente a S!GTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio; AV. ANTÓNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01ri))_ PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.853/2025 pág. 03 li - por Superávit, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso proveniente de Repasse referente ao Índice de Gestão descentralizada -IGDBF; Ili • por Anulação Parcial, no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), dos Elementos de Despesas 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado e 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado; IV- por Anulação Parcial, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado. Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na àata de sua publicação. uiz Fedossi ! --- PUBLICADO t'-Jo DIÁRIO OFICIAL I ;dição N".-::::-"oA~ · K>....,._.-:-~~ i. _ ~· r-, .,+ ... -gQ_ .o±_t.sd.í AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Ano: X - Nº201 I 20 de fevereiro 2025, quinta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei N" l .336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº 1.853, de 19 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 666.732,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue: u.o Identificação Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação do Projeto Programática Despesa Gestão 2.660.000- R$ 571 .282,03 Descentraliza 3.3.50.43.00.00.00.00 Transferência de (quinhentos e setenta 07.010 da do SUAS - 08.244.0009.2292 - Subvenções Sociais Recursos do Fundo e um mil, duzentos e Nacional da oitenta e dois reais e SIGTV Assistência Social três centavos) Gestão 3.1 .90.11.00.00.00.00 2.660.000- Descentraliza - Vencimentos e Transferência de R$ 30.000,00 07.010 08.244.009.2053 Recursos do Fundo da do SUAS Vantagens Fixas - Nacional da (trinta mil reais) -IGDBF Pessoal Civil Assistência Social Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 2.660.0000 - Descentraliza - Equipamentos e Transferência de R$ 50.000,00 07.010 08.244.009.2053 Recursos do Fundo da do SUAS materiais Nacional da (cinquenta mil reais) -IGDBF permanentes Assistência Social Primeira 1.660.000 - Transferência de 07.010 Infância no 08.243.0053.2300 3.3.90.14.00.00.00.00 Recursos do Fundo R$ 300,00 (trezentos SUAS - Diárias Civil Nacional da reais) Assistência Social Primeira 3.3.90.39.00.00.00.00 1.660.000- Infância no - Outros Serviços de Transferência de R$ 15.000,00 (quinze 07.010 08.243.0053.2300 Recursos do Fundo SUAS Terceiros - Pessoa Nacional da mil reais) Jurídica Assistência Social Primeira 1.660.000- Infância no 3.3.90.93.00.00.00.00 Transferência de R$ 150,00 (cento e 07.010 08.243.0053.2300 - Indenizações e Recursos do Fundo SUAS Restituições Nacional da cinquenta reais) Assistência Social R$ 666.732,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, TOTAL setecentos e trinta e dois reais e três centavos) Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07 .009 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, conforme segue: Ano: X - N'201 I 20 de fevereiro 2025, quinta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 u.o Identificação Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação do Projeto Programática Despesa Manutenção 4.4.90.52.00.00.00.00 1.500.000- e encargos - Equipamentos e Recursos não R$ 22.500,00 (vinte e 07.009 com 08.243.0009.2041 materiais vinculados de dois mil e quinhentos Conselho permanentes impostos reais) Tutelar R$ 22.500,00 (vinte e TOTAL dois mil e quinhentos reias) Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado: 1- por Superávit, no valor de R$ 571.282,03 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), recurso proveniente de Emenda Parlamentar 202444200014 referente a SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio; 11- por Superávit, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso proveniente de Repasse referente ao Índice de Gestão descentralizada - IGDBF; Ili • por Anulação Parcial, no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), dos Elementos de Despesas 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado e 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado; IV - por Anulação Parcial, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado. Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022- 2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 19 de fevereiro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL