| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | LEI Nº. 1.856, de 20 de março de 2025. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 257, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.856, de 20 de março de 2025. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 257, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso Ili do§ 1° do artigo 2° da Lei Municipal nº.257, de 6 de fevereiro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° . ... § 1º . ... [ ... ] Ili - substituição de servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência provoca impedimentos na prestação de serviço público essencial ou para manter atendimento indispensável e inadiável à população nas áreas de saúde, educação, assistência social e serviços públicos, por até seis meses, podendo haver uma renovação. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº ,.,2].;21-1 Data ..:J ,1 / 0:3 10 .S Lea / ' CÂMARA M~~ PAL DE NOVA ANDRADINA rROTOCOLO 1 DATA_ 5J t 03~5 / ~La:: h Q min 1 .. 9~~2 4~'0°.d Ano: X - Nº2029 21 de março 2025, sexta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº. 1.856, de 20 de março de 2025. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 257, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica alterado o inciso Ili do§ 1° do artigo 2° da Lei Municipal nº.257, de 6 de fevereiro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° . .. . § 1º ... . [ ... ] Ili • substituição de servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência provoca impedimentos na prestação de serviço público essencial ou para manter atendimento indispensável e inadiável à população nas áreas de saúde, educação, assistência social e serviços públicos, por até seis meses, podendo haver uma renovação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 20 de março de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 294, de 20 de março de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Alterar o percentual de gratificação de representação de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) atribuído à servidora pública municipal FABIANA DE MELLO SANTANA, ocupante do cargo de Assessor Governamental 1, Símbolo DAS - 113, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Gestão (PM-ADM-2025/03467). Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a alteração da gratificação da servidora constante nesta Portaria em sua ficha funcional. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 20 de março de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 299, de 21 de março de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1° Exonerar a servidora pública municipal POLIANA SUÉLLY DA SILVA do cargo em comissão de Assessor Governamental Ili, Símbolo DAS -115, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (PM-ADM2025/03462). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 21 de março de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL