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norma nº 1856/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1856 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaLEI Nº. 1.856, de 20 de março de 2025. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 257, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.856, de 20 de março de 2025. 
Altera e acrescenta disposições à Lei 
Municipal nº. 257, de 6 de fevereiro de 2001, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o inciso Ili do§ 1° do artigo 2° da Lei Municipal nº.257, de 
6 de fevereiro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° . ... 
§ 1º . ... 
[ ... ] 
Ili - substituição de servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência 
provoca impedimentos na prestação de serviço público essencial ou para 
manter atendimento indispensável e inadiável à população nas áreas de 
saúde, educação, assistência social e serviços públicos, por até seis 
meses, podendo haver uma renovação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº ,.,2].;21-1 
Data ..:J ,1 / 0:3 10 .S 
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Ano: X - Nº2029 21 de março 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.856, de 20 de março de 2025. 
Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 257, de 
6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica alterado o inciso Ili do§ 1° do artigo 2° da Lei Municipal nº.257, de 6 de fevereiro de 2001, 
o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° . .. . 
§ 1º ... . 
[ ... ] 
Ili • substituição de servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência provoca 
impedimentos na prestação de serviço público essencial ou para manter atendimento 
indispensável e inadiável à população nas áreas de saúde, educação, assistência social e 
serviços públicos, por até seis meses, podendo haver uma renovação. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 20 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 294, de 20 de março de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 
no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1º Alterar o percentual de gratificação de representação de 40% (quarenta por cento) 
para 50% (cinquenta por cento) atribuído à servidora pública municipal FABIANA DE MELLO SANTANA, 
ocupante do cargo de Assessor Governamental 1, Símbolo DAS - 113, lotada na Secretaria Municipal de 
Finanças e Gestão (PM-ADM-2025/03467). 
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a alteração da gratificação da 
servidora constante nesta Portaria em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 20 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 299, de 21 de março de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Exonerar a servidora pública municipal POLIANA SUÉLLY DA SILVA do cargo em 
comissão de Assessor Governamental Ili, Símbolo DAS -115, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (PM-ADM￾2025/03462). 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 21 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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