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norma nº 1857/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1857 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaLEI Nº. 1.857, de 3 de abri 1 de 2025. Institui o programa 'BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS' no âmbito do Município de Nova Andradina, destinado à coleta e distribuição gratuita de armações de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.857, de 3 de abri 1 de 2025. 
,--------
CÂMARA MVNICl?AL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
Institui o programa 1
BANCO DE ARMAÇÕES 
DE ÓCULOS' no âmbito do Município de 
Nova Andradina, destinado à coleta e 
DATA 091 01í ~;;5 distribuição gratuita de armações de óculos 
_j:5. min a pessoas em situação de vulnerabilidade 
L ·.- . socioeconômica, e dá outras providências. 
fl.20 7 ~QA) -- - - ... - --- 0 -j5FfEFEÍTÓ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no município de Nova Andradina-MS, "BANCO DE 
ARMAÇÕES DE ÓCULOS", programa que tem como intuito a distribuição gratuita de armações 
às pessoas carentes da comunidade, a partir de doações. 
Art. 2° Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando 
armações de óculos em recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais 
públicos ou privados. 
Parágrafo único. Os locais, de fácil ace"so, serão escolhidos e divulgados pelo 
Poder Executivo. 
Art. 3° Antes de serem disponibilizadas para doação, as armações doadas ao 
"BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" deverão ter suas lentes removidas. 
Art. 4° Os objetivos do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" são: 
1 - Desenvolver uma cultura de doação e reaproveitamento; 
li - Promover a união e solidariedade na comunidade; 
Ili - Incentivar o cuidado com saúde ocular; 
IV - Beneficiar pessoas carentes residentes em Nova Andradina, com a criação 
de uma rede solidária de doações de armações de óculos. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA ~=-----. 
Lei Ordinária 1.857/2025 pág. 02 
Art. 5° Terão direito aos benefícios do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" 
as pessoas carentes devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já 
estejam incluídas em cadastros municipais, mediante apresentação de receituário médico 
especificando a necessidade do uso de óculos. 
Art. 6° O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou 
privadas que desenvolvam ações na área social, com o objetivo de implantar o "BANCO DE 
ARMAÇÕES DE ÓCULOS". 
Art. 7° Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do "BANCO 
DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS", que regulamentará o que for necessário para que os objetivos 
sejam alcançados. 
Art. 8° O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá 
fazer ampla divulgação do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" a fim de incentivar as 
doações e dar conhecimento do benefício àqueles que podem ser favorecidos pelo programa. 
Art. 9° O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da 
cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de 
grau para as armações. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº o2dto 
Data 07 t 04 t o<s 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: X - Nº2040 07 de abril 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS BRUNA CAROLINI Asslnadodeformadlgltalpor 
NASCIMENT0:0480 ~~~c:;g:-:os 861<0 5986140 Óados: 2025.04.07 07,14'36--04'00' 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.857, de 3 de abril de 2025. 
Institui o programa 'BANCO DE ARMAÇÕES DE 
ÓCULOS' no âmbito do Município de Nova Andradina, 
destinado à coleta e distribuição gratuita de armações 
de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade 
socioeconômíca, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica instituído no município de Nova Andradina-MS, "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS", 
programa que tem como intuito a distribuição gratuita de armações às pessoas carentes da comunidade, a partir de 
doações. 
Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando armações de óculos em 
recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais públicos ou privados. 
Parágrafo único. Os locais, de fácil acesso, serão escolhidos e divulgados pelo Poder Executivo. 
Art. 3° Antes de serem disponibilizadas para doação, as armações doadas ao "BANCO DE ARMAÇÕES DE 
ÓCULOS" deverão ter suas lentes removidas. 
Art. 4° Os objetivos do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" são: 
1- Desenvolver uma cultura de doação e reaproveitamento; 
li - Promover a união e solidariedade na comunidade; 
Ili - Incentivar o _cuidado com saúde ocular; 
IV - Beneficiar pessoas carentes residentes em Nova Andradina, com a criação de uma rede solidária 
de doações de armações de óculos. 
Art. 5° Terão direito aos benefícios do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" as pessoas carentes 
devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já estejam incluídas em cadastros municipais, 
mediante apresentação de receituário médico especificando a necessidade do uso de óculos. 
Art. 6° O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou privadas que desenvolvam 
ações na área social, com o objetivo de implantar o "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS". 
Art. 7° Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do "BANCO DE ARMAÇÕES DE 
ÓCULOS", que regulamentará o que for necessário para que os objetivos sejam alcançados. 
Art. 8° O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer ampla divulgação 
do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" a fim de incentivar as doações e dar conhecimento do benefício àqueles que 
podem ser favorecidos pelo programa. 
Art. 9° O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da cidade, para que ofereçam 
descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 3 de abril de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossí 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI Nº. 1.859, de 4 de abril de 2025. 
Altera o artigo 1º da Lei nº 2111983, que dispõe sobre a 
nova denominação da Rua da Alegria, para corrigir o 
nome de "Walter do Carmo Martins" para "Waldemar do 
Carmo Martins. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais; 
redação: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 021/83, de 09 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte 
Art_ 1° Fie.a denominada 'RUA WALDEMAR DO CARMO MARTINS', a atual Rua da Alegria." 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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