| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | LEI Nº. 1.857, de 3 de abri 1 de 2025. Institui o programa 'BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS' no âmbito do Município de Nova Andradina, destinado à coleta e distribuição gratuita de armações de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.857, de 3 de abri 1 de 2025. ,-------- CÂMARA MVNICl?AL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO Institui o programa 1 BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS' no âmbito do Município de Nova Andradina, destinado à coleta e DATA 091 01í ~;;5 distribuição gratuita de armações de óculos _j:5. min a pessoas em situação de vulnerabilidade L ·.- . socioeconômica, e dá outras providências. fl.20 7 ~QA) -- - - ... - --- 0 -j5FfEFEÍTÓ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no município de Nova Andradina-MS, "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS", programa que tem como intuito a distribuição gratuita de armações às pessoas carentes da comunidade, a partir de doações. Art. 2° Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando armações de óculos em recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais públicos ou privados. Parágrafo único. Os locais, de fácil ace"so, serão escolhidos e divulgados pelo Poder Executivo. Art. 3° Antes de serem disponibilizadas para doação, as armações doadas ao "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" deverão ter suas lentes removidas. Art. 4° Os objetivos do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" são: 1 - Desenvolver uma cultura de doação e reaproveitamento; li - Promover a união e solidariedade na comunidade; Ili - Incentivar o cuidado com saúde ocular; IV - Beneficiar pessoas carentes residentes em Nova Andradina, com a criação de uma rede solidária de doações de armações de óculos. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA ~=-----. Lei Ordinária 1.857/2025 pág. 02 Art. 5° Terão direito aos benefícios do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" as pessoas carentes devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já estejam incluídas em cadastros municipais, mediante apresentação de receituário médico especificando a necessidade do uso de óculos. Art. 6° O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações na área social, com o objetivo de implantar o "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS". Art. 7° Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS", que regulamentará o que for necessário para que os objetivos sejam alcançados. Art. 8° O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer ampla divulgação do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" a fim de incentivar as doações e dar conhecimento do benefício àqueles que podem ser favorecidos pelo programa. Art. 9° O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº o2dto Data 07 t 04 t o<s AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Ano: X - Nº2040 07 de abril 2025, segunda-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS BRUNA CAROLINI Asslnadodeformadlgltalpor NASCIMENT0:0480 ~~~c:;g:-:os 861<0 5986140 Óados: 2025.04.07 07,14'36--04'00' Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº. 1.857, de 3 de abril de 2025. Institui o programa 'BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS' no âmbito do Município de Nova Andradina, destinado à coleta e distribuição gratuita de armações de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômíca, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído no município de Nova Andradina-MS, "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS", programa que tem como intuito a distribuição gratuita de armações às pessoas carentes da comunidade, a partir de doações. Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando armações de óculos em recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais públicos ou privados. Parágrafo único. Os locais, de fácil acesso, serão escolhidos e divulgados pelo Poder Executivo. Art. 3° Antes de serem disponibilizadas para doação, as armações doadas ao "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" deverão ter suas lentes removidas. Art. 4° Os objetivos do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" são: 1- Desenvolver uma cultura de doação e reaproveitamento; li - Promover a união e solidariedade na comunidade; Ili - Incentivar o _cuidado com saúde ocular; IV - Beneficiar pessoas carentes residentes em Nova Andradina, com a criação de uma rede solidária de doações de armações de óculos. Art. 5° Terão direito aos benefícios do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" as pessoas carentes devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já estejam incluídas em cadastros municipais, mediante apresentação de receituário médico especificando a necessidade do uso de óculos. Art. 6° O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações na área social, com o objetivo de implantar o "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS". Art. 7° Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS", que regulamentará o que for necessário para que os objetivos sejam alcançados. Art. 8° O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer ampla divulgação do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" a fim de incentivar as doações e dar conhecimento do benefício àqueles que podem ser favorecidos pelo programa. Art. 9° O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 3 de abril de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossí PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº. 1.859, de 4 de abril de 2025. Altera o artigo 1º da Lei nº 2111983, que dispõe sobre a nova denominação da Rua da Alegria, para corrigir o nome de "Walter do Carmo Martins" para "Waldemar do Carmo Martins. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; redação: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 021/83, de 09 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte Art_ 1° Fie.a denominada 'RUA WALDEMAR DO CARMO MARTINS', a atual Rua da Alegria." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL