| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | LEI Nº. 1.858, de 4 de abril de 2025. Altera a Lei 1.107 de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e seus Servidores, e dá outras providências. |
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• PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.858, de 4 de abril de 2025. ,---------- ' CÂMAHA MUNIG?AL DE: NOVA ANDRADINA Altera a Lei 1.107 de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e seus Servidores, e dá outras providências. PROTOCOLO 1 DATA_ cBt 1!f5, L ~nl Q22 O PREFEITO ~ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; ESTADO DE MA TO alterações: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º A Lei nº .1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes Art. 4°. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores serão os seguintes: 1 - Para Vereadores/as o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais); li · Para Servidores/as o valor de R$ 664, 15 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos); §1° A diária relativa à viagem para fora do Estado será indenizada com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), tanto para Vereadores quanto servidores, sempre que o destino esteja há mais de 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) de Nova Andradina. "\.,. §3° Serão concedidas até 48 (quarenta e oito) diárias anuais para cada Vereador/a ou Servidor/a, observando-se o poder discricionário do Presidente da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 5º desta lei. § 4° Os valores referidos no caput serão atualizados anualmente pelo IPCA1 por Ato da Mesa Diretora, sempre no mês de março. § 11 Para viagens para fora do Estado será estipulad viagens anuais para cada Vereador ou Servidor. AV ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.858/2025 pãg. 02 Art. 2°. O Anexo 111 da Lei 1.10712013 passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradin PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº é204 O Data o -=t / 04 I o2/ s AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.858/2025 pág. 03 ANEXO 1 r----- -- ----,------------.------~ CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA ---J Vereadores R$ 990,00 1 Servid_ores___________ _ __________ _BJ __ 664i1§_ _________ ] ANEXO Ili FORA DO ESTADO (+25%) CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA j Vereadores R$ 1.237,50 1 !--------- ________ Servidores ----~ _____ R __ $ _83_0~, 1_9 _________ J AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Ano: X - Nº2040 07 de abril 2025, segunda-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº. 1.858, de 4 de abril de 2025. Altera a Lei 1.107 de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e seus Servidores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º A Lei nº .1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4°. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores serão os seguintes: 1- Para Vereadores/as o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais); li • Para Servidores/as o valor de R$ 664, 15 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos); §1° A diária relativa à viagem para fora do Estado será indenizada com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), tanto para Vereadores quanto servidores, sempre que o destino esteja há mais de 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) de Nova Andradina. §3° Serão concedidas até 48 (quarenta e oito) diárias anuais para cada Vereador/a ou Servidor/a, observando-se o poder discricionário do Presidente da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 5° desta lei. § 4° Os valores referidos no caput serão atualizados anualmente pelo IPCA, por Ato da Mesa Diretora, sempre no mês de março. § 11 Para viagens para fora do Estado será estipulado o limite de 8 (oito) viagens anuais para cada Vereador ou Servidor. Art. 2°. O Anexo Ili da Lei 1.107/2013 passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CATEGORIA FUNCIONAL Vereadores Servidores CATEGORIA FUNCIONAL Vereadores Servidores ANEXO 1 ANEXO Ili Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL VALOR DA DIARIA R$ 990,00 R$ 664,15 FORA DO ESTADO ( +25%) VALOR DA DIARIA R$1.237,50 R$ 830,19 PORTARIA Nº. 348, de 4 de abril de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1° Exonerar a servidora pública municipal ROSANGELA MAZIERO FERNANDES do cargo em comissão de Assessor Governamental li, Símbolo DAS-114, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (PM-ADM2025/03379). Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua puoucaçao. Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL