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norma nº 1858/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1858 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaLEI Nº. 1.858, de 4 de abril de 2025. Altera a Lei 1.107 de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e seus Servidores, e dá outras providências.
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• 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.858, de 4 de abril de 2025. 
,----------
' CÂMAHA MUNIG?AL DE: NOVA ANDRADINA Altera a Lei 1.107 de 05 de março de 2013, 
que dispõe sobre a concessão de Diárias 
aos membros do Poder Legislativo do 
Município de Nova Andradina, seus 
Assessores e seus Servidores, e dá outras 
providências. 
PROTOCOLO 
1 DATA_ cBt 1!f5, 
L ~nl 
Q22 O PREFEITO 
~ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; 
ESTADO DE MA TO 
alterações: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º A Lei nº .1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes 
Art. 4°. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores serão os 
seguintes: 
1 - Para Vereadores/as o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa 
reais); 
li · Para Servidores/as o valor de R$ 664, 15 (seiscentos e sessenta e 
quatro reais e quinze centavos); 
§1° A diária relativa à viagem para fora do Estado será indenizada com 
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), tanto para Vereadores 
quanto servidores, sempre que o destino esteja há mais de 250km 
(duzentos e cinquenta quilômetros) de Nova Andradina. 
"\.,. 
§3° Serão concedidas até 48 (quarenta e oito) diárias anuais para cada 
Vereador/a ou Servidor/a, observando-se o poder discricionário do 
Presidente da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 5º desta lei. 
§ 4° Os valores referidos no caput serão atualizados anualmente pelo 
IPCA1 por Ato da Mesa Diretora, sempre no mês de março. 
§ 11 Para viagens para fora do Estado será estipulad 
viagens anuais para cada Vereador ou Servidor. 
AV ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.858/2025 pãg. 02 
Art. 2°. O Anexo 111 da Lei 1.10712013 passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta 
Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Nova Andradin 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº é204 O 
Data o -=t / 04 I o2/ s 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.858/2025 pág. 03 
ANEXO 1 
r----- -- ----,------------.------~ 
CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA ---J 
Vereadores R$ 990,00 1 
Servid_ores___________ _ __________ _BJ __ 664i1§_ _________ ] 
ANEXO Ili 
FORA DO ESTADO (+25%) 
CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA j 
Vereadores R$ 1.237,50 1 !---------
________ Servidores ----~ _____ R __ $ _83_0~, 1_9 _________ J 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: X - Nº2040 07 de abril 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.858, de 4 de abril de 2025. 
Altera a Lei 1.107 de 05 de março de 2013, que dispõe 
sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder 
Legislativo do Município de Nova Andradina, seus 
Assessores e seus Servidores, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º A Lei nº .1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 4°. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores serão os seguintes: 
1- Para Vereadores/as o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais); 
li • Para Servidores/as o valor de R$ 664, 15 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze 
centavos); 
§1° A diária relativa à viagem para fora do Estado será indenizada com acréscimo de 25% 
(vinte e cinco por cento), tanto para Vereadores quanto servidores, sempre que o destino 
esteja há mais de 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) de Nova Andradina. 
§3° Serão concedidas até 48 (quarenta e oito) diárias anuais para cada Vereador/a ou 
Servidor/a, observando-se o poder discricionário do Presidente da Câmara de Vereadores, 
nos termos do art. 5° desta lei. 
§ 4° Os valores referidos no caput serão atualizados anualmente pelo IPCA, por Ato da Mesa 
Diretora, sempre no mês de março. 
§ 11 Para viagens para fora do Estado será estipulado o limite de 8 (oito) viagens anuais para 
cada Vereador ou Servidor. 
Art. 2°. O Anexo Ili da Lei 1.107/2013 passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CATEGORIA FUNCIONAL 
Vereadores 
Servidores 
CATEGORIA FUNCIONAL 
Vereadores 
Servidores 
ANEXO 1 
ANEXO Ili 
Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
VALOR DA DIARIA 
R$ 990,00 
R$ 664,15 
FORA DO ESTADO ( +25%) 
VALOR DA DIARIA 
R$1.237,50 
R$ 830,19 
PORTARIA Nº. 348, de 4 de abril de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Exonerar a servidora pública municipal ROSANGELA MAZIERO FERNANDES do cargo 
em comissão de Assessor Governamental li, Símbolo DAS-114, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (PM-ADM￾2025/03379). 
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua puoucaçao. 
Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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