| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | LEI Nº. 1.860, de 4 de abril de 2025. Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no município de Nova Andradina, disponibilizem leitos separados para mães de natimorto, mães que sofreram óbito fetal ou aborto. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.860, de 4 de abril de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no município de Nova Andradina, disponibilizem leitos separados para mães de natimorlo, mães que sofreram óbito fetal ou aborlo. DATA PROTOCOLO CB1 o.11 ;XJJ.5 Q8_h_$2_ miri O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do município de Nova Andradina, bem como as da rede privada de saúde deverão oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães. § 1°. A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto e mulheres que sofreram aborto. § 2º. As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal ou aborto, o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. § 3°. Considera-se aborto a perda gestacional ocorrida antes de 20 a 22 semanas de gestação e óbito fetal aquela que ocorrer após esse período. Art. 2º. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de óbito fetal ou aborto, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência. Art. 3º. A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput do artigo 1°. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordináría 1.860/2025 pág. 02 Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº ;J[jf O Data O} I o4 I o?s AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Ano: X - Nº2040 07 de abril 2025, segunda-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº. 1.860, de 4 de abril de 2025. Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no município de Nova Andradina, disponibilizem leitos separados para mães de natimorto, mães que sofreram óbito fetal ou aborto. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde- SUS no âmbito do município de Nova Andradina, bem como as da rede privada de saúde deverão oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães. § 1°. A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto e mulheres que sofreram aborto. § 2º. As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal ou aborto, o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. § 3º. Considera-se aborto a perda gestacional ocorrida antes de 20 a 22 semanas de gestação e óbito fetal aquela que ocorrer após esse período. Art. 2º. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de óbito fetal ou aborto, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência. Art. 3º. A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput do artigo 1°. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 298, de 21 de março de 2025. Publicada por incorreção O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o requerimento do servidor público municipal Luciano Flores Garcia solicitando a incorporação de ampliação da carga horária de 20 horas para 40 horas semanais, nos termo do artigo 75, §5º; da LCM 41/2002; CONSIDERANDO as informações prestadas pela Subsecretaria de Recursos Humanos nos autos PM-ADM-2024/08591; RESOLVE: Art. 1 º Fica declarada a estabilização da ampliação da carga horária de 20 horas do servidor público municipal LUCIANO FLORES GARCIA, matrícula 6.551, funcionário efetivo no cargo de Profissional de Educação, função de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, totalizando 40 horas semanais, nos termos do artigo 75, §5º; da LCM 41/2002; Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a estabilização da carga horaria do servidor constante nesta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 21 de março de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL