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norma nº 1860/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1860 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaLEI Nº. 1.860, de 4 de abril de 2025. Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no município de Nova Andradina, disponibilizem leitos separados para mães de natimorto, mães que sofreram óbito fetal ou aborto.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.860, de 4 de abril de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Determina que as unidades de saúde 
credenciadas no Sistema Único de Saúde 
(SUS) e da rede privada, no município de 
Nova Andradina, disponibilizem leitos 
separados para mães de natimorlo, mães 
que sofreram óbito fetal ou aborlo. 
DATA 
PROTOCOLO 
CB1 o.11 ;XJJ.5 
Q8_h_$2_ miri 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS 
no âmbito do município de Nova Andradina, bem como as da rede privada de saúde deverão 
oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães. 
§ 1°. A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às 
parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada 
do feto e mulheres que sofreram aborto. 
§ 2º. As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes de 
natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal ou aborto, o direito de contar com 1 (um) 
acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. 
§ 3°. Considera-se aborto a perda gestacional ocorrida antes de 20 a 22 semanas 
de gestação e óbito fetal aquela que ocorrer após esse período. 
Art. 2º. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de óbito 
fetal ou aborto, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para 
acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional 
habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência. 
Art. 3º. A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma 
ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade das unidades de saúde a que se 
refere o caput do artigo 1°. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordináría 1.860/2025 pág. 02 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº ;J[jf O 
Data O} I o4 I o?s 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: X - Nº2040 07 de abril 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.860, de 4 de abril de 2025. 
Determina que as unidades de saúde credenciadas no 
Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no 
município de Nova Andradina, disponibilizem leitos 
separados para mães de natimorto, mães que sofreram 
óbito fetal ou aborto. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde- SUS no âmbito do município 
de Nova Andradina, bem como as da rede privada de saúde deverão oferecer às parturientes de natimorto acomodação 
em área separada das demais mães. 
§ 1°. A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido 
diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto e mulheres que sofreram aborto. 
§ 2º. As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes de natimorto e às 
diagnosticadas com óbito fetal ou aborto, o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante 
o período de internação. 
§ 3º. Considera-se aborto a perda gestacional ocorrida antes de 20 a 22 semanas de gestação e óbito 
fetal aquela que ocorrer após esse período. 
Art. 2º. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de óbito fetal ou aborto, 
deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, 
em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência. 
Art. 3º. A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil 
visualização, nos setores da maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput do artigo 1°. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 298, de 21 de março de 2025. 
Publicada por incorreção 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público municipal Luciano Flores Garcia solicitando 
a incorporação de ampliação da carga horária de 20 horas para 40 horas semanais, nos termo do artigo 75, §5º; da 
LCM 41/2002; 
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Subsecretaria de Recursos Humanos nos autos 
PM-ADM-2024/08591; 
RESOLVE: 
Art. 1 º Fica declarada a estabilização da ampliação da carga horária de 20 horas do servidor público 
municipal LUCIANO FLORES GARCIA, matrícula 6.551, funcionário efetivo no cargo de Profissional de Educação, 
função de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, totalizando 40 horas 
semanais, nos termos do artigo 75, §5º; da LCM 41/2002; 
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a estabilização da carga horaria do 
servidor constante nesta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 21 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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