| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | LEI Nº. 1.861, de 17 de abril de 2025. Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos culturais do município de Nova Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.861, de 17 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Dispõe sobre a inserção no calendário
oficial de eventos culturais do município de
Nova Andradina-MS a festividade em
referência a criação do distrito de Nova Casa
Verde e dá outras providências.
PROTOCOLO
DATA -oiu .. z;tl.'J
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Q2:69 L 'L_• =-=---·-e-~ffi# NICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e1 sai,c:ona a segtiinte Lei.
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos Culturais do
Município de Nova Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa
Verde, a ser realizada anualmente no dia 31 de outubro.
§ 1°. A festividade poderá ocorrer em período ampliado, abrangendo os oias
anteriores ou posteriores à data oficial, a critério da organização.
Art. 2º. Para viabilizar a realização do e\.dnto, fica o Município de Nova Andradina
autorizado çi destinar recursos financeiros, observadas as previsões orçamentárias vigentes,
para cobertura de despesas relacionadas a:
1. Divulgt3ção do evento, incluindo criação de identidade visual, material gráfico,
mía1as digitais, imprsssas e audiovisuais;
li • Contrataçã<f-d artistas, palestran~es e grupos cultJrais, bem como despesas
com hospedagem, transporte local e alimentação úOS contratados;
Ili - Locação de equipamentos de som, iluminação, imagem e infraestrutura de
palco;
IV - Montagem e desmontagem de estruturas de apnio, tais como camarins,
tendas, arquiLianca~as , decoração e sina!iz&ção do evento;
V - !Jisponibilização rle banheiros qLl .. ricos;
VI - Contrataçãc de serviJOS de ~egurança, limpez~ e r uporte operac;onal.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA P0$i!/ = r
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.861/2025 pág. 02
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos públicos para aquisição,
distribuição ou patrocínio de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, lícitas ou ilícitas.
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas, organizações
da sociedade civil e empresas privadas para a realização do evento, permitindo:
1 - Exploração comercial de serviços de alimentação e bebidas, inclusive
alcoólicas, por terceiros, sob sua responsabilidade;
li - Comercialização de ingressos para shows ou atrações específicas, conforme
critérios estabelecidos pela organização do evento;
Ili- Captação de patrocínios junto à iniciativa privada.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, visando à sua adequada
aplicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de abril de 2025.
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº J.mo..
Data Jd-- I o~ I :J.5
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
Ano: X - Nº2049 22 de abril 2025, terça-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI Nº. 1.861, de 17 de abril de 2025.
Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos
culturais do município de Nova Andradina-MS a
festividade em referência a criação do distrito de Nova
Casa Verde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Nova
Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde, a ser realizada anualmente no dia
31 de outubro.
§ 1°. A festividade poderá ocorrer em período ampliado, abrangendo os dias anteriores ou posteriores
à data oficial, a critério da organização.
Art. 2º. Para viabilizar a realização do evento, fica o Município de Nova Andradina autorizado a destinar
recursos financeiros, observadas as previsões orçamentárias vigentes, para cobertura de despesas relacionadas a:
1 • Divulgação do evento, incluindo criação de identidade visual, material gráfico, mídias digitais,
impressas e audiovisuais;
li • Contratação de artistas, palestrantes e grupos culturais, bem como despesas com hospedagem,
transporte local e alimentação dos contratados;
111- Locação de equipamentos de som, iluminação, imagem e infraestrutura de palco;
IV - Montagem e desmontagem de estruturas de apoio, tais como camarins, tendas, arquibancadas, decoração e
sinalização do evento;
V - Disponibilização de banheiros químicos;
VI - Contratação de serviços de segurança, limpeza e suporte operacional.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos públicos para aquisição, distribuição ou patrocínio
de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, lícitas ou ilícitas.
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas, organizações da sociedade civil e
empresas privadas para a realização do evento, permitindo:
1- Exploração comercial de serviços de alimentação e bebidas, inclusive alcoólicas, por terceiros, sob
sua responsabilidade;
11- Comercialização de ingressos para shows ou atrações específicas, conforme critérios estabelecidos
pela organização do evento;
Ili - Captação de patrocínios junto à iniciativa privada.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, visando à sua adequada aplicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de abril de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL