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norma nº 1861/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1861 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaLEI Nº. 1.861, de 17 de abril de 2025. Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos culturais do município de Nova Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.861, de 17 de abril de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Dispõe sobre a inserção no calendário 
oficial de eventos culturais do município de 
Nova Andradina-MS a festividade em 
referência a criação do distrito de Nova Casa 
Verde e dá outras providências. 
PROTOCOLO 
DATA -oiu .. z;tl.'J 
_l2, ri _{!fJ~. 1in · 
Q2:69 L 'L_• =-=---·-e-~ffi# NICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e1 sai,c:ona a segtiinte Lei. 
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos Culturais do 
Município de Nova Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa 
Verde, a ser realizada anualmente no dia 31 de outubro. 
§ 1°. A festividade poderá ocorrer em período ampliado, abrangendo os oias 
anteriores ou posteriores à data oficial, a critério da organização. 
Art. 2º. Para viabilizar a realização do e\.dnto, fica o Município de Nova Andradina 
autorizado çi destinar recursos financeiros, observadas as previsões orçamentárias vigentes, 
para cobertura de despesas relacionadas a: 
1. Divulgt3ção do evento, incluindo criação de identidade visual, material gráfico, 
mía1as digitais, imprsssas e audiovisuais; 
li • Contrataçã<f-d artistas, palestran~es e grupos cultJrais, bem como despesas 
com hospedagem, transporte local e alimentação úOS contratados; 
Ili - Locação de equipamentos de som, iluminação, imagem e infraestrutura de 
palco; 
IV - Montagem e desmontagem de estruturas de apnio, tais como camarins, 
tendas, arquiLianca~as , decoração e sina!iz&ção do evento; 
V - !Jisponibilização rle banheiros qLl .. ricos; 
VI - Contrataçãc de serviJOS de ~egurança, limpez~ e r uporte operac;onal. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA P0$i!/ = r 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.861/2025 pág. 02 
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos públicos para aquisição, 
distribuição ou patrocínio de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, lícitas ou ilícitas. 
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas, organizações 
da sociedade civil e empresas privadas para a realização do evento, permitindo: 
1 - Exploração comercial de serviços de alimentação e bebidas, inclusive 
alcoólicas, por terceiros, sob sua responsabilidade; 
li - Comercialização de ingressos para shows ou atrações específicas, conforme 
critérios estabelecidos pela organização do evento; 
Ili- Captação de patrocínios junto à iniciativa privada. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, visando à sua adequada 
aplicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 17 de abril de 2025. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº J.mo.. 
Data Jd-- I o~ I :J.5 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: X - Nº2049 22 de abril 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.861, de 17 de abril de 2025. 
Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos 
culturais do município de Nova Andradina-MS a 
festividade em referência a criação do distrito de Nova 
Casa Verde e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Nova 
Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde, a ser realizada anualmente no dia 
31 de outubro. 
§ 1°. A festividade poderá ocorrer em período ampliado, abrangendo os dias anteriores ou posteriores 
à data oficial, a critério da organização. 
Art. 2º. Para viabilizar a realização do evento, fica o Município de Nova Andradina autorizado a destinar 
recursos financeiros, observadas as previsões orçamentárias vigentes, para cobertura de despesas relacionadas a: 
1 • Divulgação do evento, incluindo criação de identidade visual, material gráfico, mídias digitais, 
impressas e audiovisuais; 
li • Contratação de artistas, palestrantes e grupos culturais, bem como despesas com hospedagem, 
transporte local e alimentação dos contratados; 
111- Locação de equipamentos de som, iluminação, imagem e infraestrutura de palco; 
IV - Montagem e desmontagem de estruturas de apoio, tais como camarins, tendas, arquibancadas, decoração e 
sinalização do evento; 
V - Disponibilização de banheiros químicos; 
VI - Contratação de serviços de segurança, limpeza e suporte operacional. 
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos públicos para aquisição, distribuição ou patrocínio 
de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, lícitas ou ilícitas. 
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas, organizações da sociedade civil e 
empresas privadas para a realização do evento, permitindo: 
1- Exploração comercial de serviços de alimentação e bebidas, inclusive alcoólicas, por terceiros, sob 
sua responsabilidade; 
11- Comercialização de ingressos para shows ou atrações específicas, conforme critérios estabelecidos 
pela organização do evento; 
Ili - Captação de patrocínios junto à iniciativa privada. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, visando à sua adequada aplicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 17 de abril de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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