| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | LEI Nº. 1.862, de 8 de maio de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo Emendas lmpositivas, da Lei nº. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025. |
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PREFEITURA DE NOVAANDRADI
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.862, de 8 de maio de 2025.
c::::::-=I CÂMARA MUN ICIPAL DE NOVA ANDRADI NA
I PROTOCOLO
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do Anexo Emendas
lmpositivas, da Lei nº. 1.84712024, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS para o
exercício de 2025.
DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; ·
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 01/2025, de autoria do Vereador Alessandro
Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação Cultural
e Desportiva de Capoeira/NA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto de medida
ou Atividade
Recurso para o Centro de Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00
Educação Infantil Monteiro Educação,
Lobato - Casa Verde Cultura e
Esporte
Recurso para a o CAPS - Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00
Centro de Atenção Saúde
Psicossocial.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 13/2025, de autoria do Vereador Wilson
Almeida, que tinha como objeto a destinação de recursos para a E.E.Profª Nair Palácio de
Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as especificações abaixo
descritas:
PREFEITURA DE NOVAANDRAD
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.862/2025 pág. 02
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto de medida
ou Atividade
Recurso para a E.E. Secretaria de R$ 1 R$5.000,00
Profª.Nair Palácio de Souza Educação,
Cultura e
Esporte
Recurso para a E.M. Mundo Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00
da Criança Educação,
Cultura e
Esporte
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 13/2025, de autoria do Vereador Wilson Almeida
da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para o Centro POP, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), para a Creche Elizabeth Rubiano, de acordo com as especificações
abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/ór Unidade Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou gão de medida
Atividade
Recurso para a Creche Elizabeth Secretaria R$ 1 R$ 6.000,00
Rubiano. Municipal de
Educação,
Cultura e
Esporte
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS,
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº dI>.51
Data ()q / os / .2s
Ano: X - Nº2059 09 de maio 2025, sexta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI Nº. 1.862, de 8 de maio de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do
Anexo - Emendas lmpositivas, da Lei nº. 1.84712024,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a fracionar a
Emenda lmpositiva nº 01/2025, de autoria do Vereador Alessandro Moreira Chaves, que tinha como objeto a
destinação de recursos para a Associação Cultural e Desportiva de Capoeira/NA, no valor de R$ 10.000,00 {dez mil
re ais), de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou medida
Atividade
Recurso para o Centro de Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00
Educação Infantil Monteiro Educação, Cultura
Lobato - Casa Verde e Esporte
Recurso para a o CAPS - Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00
Centro de Atenção Psicossocial. Saúde
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a fracionar a
Emenda lmpositiva nº 13/2025, de autoria do Vereador Wilson Almeida, que tinha como objeto a destinação de
recursos para a E.E.Profª Nair Palácio de Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as
e specificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou medida
Atividade
Recurso para a E.E. Prof.Nair Secretaria de R$ 1 R$5.000,00
Palácio de Souza Educação, Cultura
e Esporte
Recurso para a E.M. Mundo da Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00
Criança Educação, Cultura
e Esporte
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar a
Emenda lmpositiva nº 13/2025, de autoria do Vereador Wilson Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação
de recursos para o Centro POP, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a Creche Elizabeth Rubiano, de acordo
c om as espec1 'f 1cações a ba1xo ' d escri· tas:
Objeto da Emenda Secretaria/órg Unidade de Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto ou ão medida
Atividade
Recurso para a Creche Elizabeth Secretaria R$ 1 R$ 6.000,00
Rubiano. Municipal de
Educação,
Cultura e
Esporte
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de maio de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADIN <\ - MS I www pmna ni:; guv h1 = 2