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norma nº 1862/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1862 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaLEI Nº. 1.862, de 8 de maio de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo Emendas lmpositivas, da Lei nº. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025.
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PREFEITURA DE NOVAANDRADI 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.862, de 8 de maio de 2025. 
c::::::-=I CÂMARA MUN ICIPAL DE NOVA ANDRADI NA 
I PROTOCOLO 
1 DATA t3 I . 02...L 21»?1 
1 _JQ_ h_3Q min ! 
~~~L 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do Anexo Emendas 
lmpositivas, da Lei nº. 1.84712024, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Nova Andradina-MS para o 
exercício de 2025. 
DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; · 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 01/2025, de autoria do Vereador Alessandro 
Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação Cultural 
e Desportiva de Capoeira/NA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as 
especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto de medida 
ou Atividade 
Recurso para o Centro de Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 
Educação Infantil Monteiro Educação, 
Lobato - Casa Verde Cultura e 
Esporte 
Recurso para a o CAPS - Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 
Centro de Atenção Saúde 
Psicossocial. 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 13/2025, de autoria do Vereador Wilson 
Almeida, que tinha como objeto a destinação de recursos para a E.E.Profª Nair Palácio de 
Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as especificações abaixo 
descritas: 
PREFEITURA DE NOVAANDRAD 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei 1.862/2025 pág. 02 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto de medida 
ou Atividade 
Recurso para a E.E. Secretaria de R$ 1 R$5.000,00 
Profª.Nair Palácio de Souza Educação, 
Cultura e 
Esporte 
Recurso para a E.M. Mundo Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 
da Criança Educação, 
Cultura e 
Esporte 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 13/2025, de autoria do Vereador Wilson Almeida 
da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para o Centro POP, no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais), para a Creche Elizabeth Rubiano, de acordo com as especificações 
abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/ór Unidade Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou gão de medida 
Atividade 
Recurso para a Creche Elizabeth Secretaria R$ 1 R$ 6.000,00 
Rubiano. Municipal de 
Educação, 
Cultura e 
Esporte 
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº dI>.51 
Data ()q / os / .2s 
Ano: X - Nº2059 09 de maio 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.862, de 8 de maio de 2025. 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do 
Anexo - Emendas lmpositivas, da Lei nº. 1.84712024, 
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Nova Andradina-MS para o exercício de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a fracionar a 
Emenda lmpositiva nº 01/2025, de autoria do Vereador Alessandro Moreira Chaves, que tinha como objeto a 
destinação de recursos para a Associação Cultural e Desportiva de Capoeira/NA, no valor de R$ 10.000,00 {dez mil 
re ais), de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou medida 
Atividade 
Recurso para o Centro de Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 
Educação Infantil Monteiro Educação, Cultura 
Lobato - Casa Verde e Esporte 
Recurso para a o CAPS - Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 
Centro de Atenção Psicossocial. Saúde 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a fracionar a 
Emenda lmpositiva nº 13/2025, de autoria do Vereador Wilson Almeida, que tinha como objeto a destinação de 
recursos para a E.E.Profª Nair Palácio de Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as 
e specificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou medida 
Atividade 
Recurso para a E.E. Prof.Nair Secretaria de R$ 1 R$5.000,00 
Palácio de Souza Educação, Cultura 
e Esporte 
Recurso para a E.M. Mundo da Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 
Criança Educação, Cultura 
e Esporte 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar a 
Emenda lmpositiva nº 13/2025, de autoria do Vereador Wilson Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação 
de recursos para o Centro POP, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a Creche Elizabeth Rubiano, de acordo 
c om as espec1 'f 1cações a ba1xo ' d escri· tas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órg Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou ão medida 
Atividade 
Recurso para a Creche Elizabeth Secretaria R$ 1 R$ 6.000,00 
Rubiano. Municipal de 
Educação, 
Cultura e 
Esporte 
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 8 de maio de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
NOVA ANDRADIN <\ - MS I www pmna ni:; guv h1 = 2 

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