| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | LEI Nº 1.863, de 5 de junho de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo - Emendas lmpositivas, da Lei nº. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.863, de 5 de junho de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo - Emendas lmpositivas, da Lei nº. 1.84712024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 0412025, de autoria do Vereador Edeildo Gonçalves dos Santos, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Assentamento Santa Olga, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e Associação Cultural Esportiva no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as especificações abaixo descritas: Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade Quantidade Valor (R$) Ação/Especificação Projeto de medida ou Atividade Cooperativa de Produção dos Secretaria de R$ 1 R$ 15.000,00 Agricultores Familiares do Meio Ambiente e Assentamento Santa Olga Desenvolvimento lnteqrado Associação Cultural Secretaria de R$ 1 R$ 20.000,00 Esportiva de Nova Andradina Educação, Cultura e Esporte Associação de Motociclistas Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 Off Road Educação, Cultura e Esporte PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.863/2025 pág. 02 Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 10/2025, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos ao CEINF Sonho de Criança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao CEINF Professor Luiz Carlos Sampaio, de acordo com as especificações abaixo descritas: Objeto da Emenda Secretaria/ór Unidade Quantidade Valor (R$) Ação/Especificação Projeto ou gão de medida Atividade Recurso ao CEINF Professor Secretaria R$ 1 R$ 5.000,00 Luiz Carlos Sampaio Municipal de Educação, Cultura e Esporte Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. uiz Fedossi PUBLICADO No DIARIQ OFICIAL ::dição Nº • . ;;;z5} 9 . n.,,.,.~t .• Ofê> / o.?5 . ------ Ano: X - N°2079 06 de junho 2025, sexta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº 1.863, de 5 de junho de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo Emendas lmpositivas, da Lei nº. 1.84712024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 04/2025, de autoria do Vereador Edeildo Gonçalves dos Santos, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Assentamento Santa Olga, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e Associação Cultural Esportiva no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as especificações abaixo descritas: Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$) Ação/Especificação Projeto ou medida Atividade Cooperativa de Produção dos Secretaria de R$ 1 R$ 15.000,00 Agricultores Familiares do Meio Ambiente e Assentamento Santa Olga Desenvolvimento lnteçirado Associação Cultural Esportiva Secretaria de R$ 1 R$ 20.000,00 de Nova Andradina Educação, Cultura e Esporte Associação de Motociclistas Off Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 Road Educação, Cultura e Esporte Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 10/2025, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos ao CEINF Sonho de Criança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao CEINF Professor Luiz Carlos Sampaio, de acordo com as especificações abaixo descritas: Objeto da Emenda Secretaria/órg Unidade de Quantidade Valor (R$) Ação/Especificação Projeto ou ão medida Atividade Recurso ao CEINF Professor Luiz Secretaria R$ 1 R$ 5.000,00 Carlos Sampaio Municipal de Educação, Cultura e Esporte Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL