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norma nº 1863/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1863 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaLEI Nº 1.863, de 5 de junho de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo - Emendas lmpositivas, da Lei nº. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.863, de 5 de junho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar a alteração do Anexo -
Emendas lmpositivas, da Lei nº. 
1.84712024, que Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de 
Nova Andradina-MS para o 
exercício de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina 
- MS autorizado a fracionar a Emenda lmpositiva nº 0412025, de autoria do 
Vereador Edeildo Gonçalves dos Santos, que tinha como objeto a destinação de 
recursos para a Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do 
Assentamento Santa Olga, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e Associação 
Cultural Esportiva no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as 
especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto de medida 
ou Atividade 
Cooperativa de Produção dos Secretaria de R$ 1 R$ 15.000,00 
Agricultores Familiares do Meio Ambiente e 
Assentamento Santa Olga Desenvolvimento 
lnteqrado 
Associação Cultural Secretaria de R$ 1 R$ 20.000,00 
Esportiva de Nova Andradina Educação, 
Cultura e 
Esporte 
Associação de Motociclistas Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 
Off Road Educação, 
Cultura e 
Esporte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.863/2025 pág. 02 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina 
- MS autorizado a alterar a Emenda lmpositiva nº 10/2025, de autoria da 
Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de 
recursos ao CEINF Sonho de Criança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao 
CEINF Professor Luiz Carlos Sampaio, de acordo com as especificações abaixo 
descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/ór Unidade Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou gão de medida 
Atividade 
Recurso ao CEINF Professor Secretaria R$ 1 R$ 5.000,00 
Luiz Carlos Sampaio Municipal de 
Educação, 
Cultura e 
Esporte 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. 
uiz Fedossi 
PUBLICADO 
No DIARIQ OFICIAL 
::dição Nº • . ;;;z5} 9 . n.,,.,.~t .• Ofê> / o.?5 . 
------
Ano: X - N°2079 06 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº 1.863, de 5 de junho de 2025. 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do Anexo Emendas 
lmpositivas, da Lei nº. 1.84712024, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Nova Andradina-MS para o 
exercício de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado 
a fracionar a Emenda lmpositiva nº 04/2025, de autoria do Vereador Edeildo Gonçalves dos Santos, que 
tinha como objeto a destinação de recursos para a Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares 
do Assentamento Santa Olga, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e Associação Cultural Esportiva 
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órgão Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou medida 
Atividade 
Cooperativa de Produção dos Secretaria de R$ 1 R$ 15.000,00 
Agricultores Familiares do Meio Ambiente e 
Assentamento Santa Olga Desenvolvimento 
lnteçirado 
Associação Cultural Esportiva Secretaria de R$ 1 R$ 20.000,00 
de Nova Andradina Educação, 
Cultura e Esporte 
Associação de Motociclistas Off Secretaria de R$ 1 R$ 5.000,00 
Road Educação, 
Cultura e Esporte 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado 
a alterar a Emenda lmpositiva nº 10/2025, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, que tinha 
como objeto a destinação de recursos ao CEINF Sonho de Criança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), ao CEINF Professor Luiz Carlos Sampaio, de acordo com as especificações abaixo descritas: 
Objeto da Emenda Secretaria/órg Unidade de Quantidade Valor (R$) 
Ação/Especificação Projeto ou ão medida 
Atividade 
Recurso ao CEINF Professor Luiz Secretaria R$ 1 R$ 5.000,00 
Carlos Sampaio Municipal de 
Educação, 
Cultura e 
Esporte 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 5 de junho de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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