| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | LEI Nº 1.864, de 10 de junho de 2025. Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina, a Semana Municipal de Trânsito, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio. Art. 2° A Semana Municipal de Trânsito tem por objetivo: 1- Promover ações de educação e conscientização sobre a segurança no trânsito; li - Incentivar o respeito às leis de trânsito por motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres; Ili - Estimular boas práticas de convivência e responsabilidade no trânsito; IV - Apoiar o movimento nacional maio Amarelo, voltado à prevenção de acidentes. Art. 3° Durante a Semana Municipal de Trânsito poderão ser realizadas: 1- Palestras, cursos e seminários educativos em escolas, instituições públicas e privadas; li - Campanhas de orientação e distribuição de materiais educativos; /\\ I /\ ~l"T"Ât.111""\ 1"- A,..... 11a • ""'- • •-• •- • • • ·-- " -- - · · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.86412025 pág. 02 Ili - Blitz educativas em parceria com órgãos de trânsito e segurança pública; IV - Atividades culturais, esportivas e educativas que reforcem a temática da segurança no trânsito. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 1 O o de 2025. Le Luiz Fedossi [ PUBLICADO ; 1 0 DIARIO OFICIAL J :ôdiçào Nº:-. <J05$'3 l ,,~,_, ll:!: S/Q_ ~ 1\.\1 /\f\.1Tt1\f\llr'\ 11""\Al""\l llftA r""'\I"""' ª'"' lr"""'lo A A ... -- A -- - •• Ano: X - N°2083 12 de junho 2025, quinta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº 1.864, de 10 de junho de 2025. BRUNA CAROLINI ~~r;::~::6~::i•digltalpor NASCIMENT0:0480 NASCIMENTO<J4805986140 5 986140 ~~~; 2025.06.12 07:14:38 Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina, a Semana Municipal de Trânsito, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio. pedestres; no trânsito. Art. 2° A Semana Municipal de Trânsito tem por objetivo: 1- Promover ações de educação e conscientização sobre a segurança no trânsito; li - Incentivar o respeito às leis de trânsito por motoristas, motociclistas, ciclistas e Ili - Estimular boas práticas de convivência e responsabilidade no trânsito; IV - Apoiar o movimento nacional maio Amarelo, voltado à prevenção de acidentes. Art. 3° Durante a Semana Municipal de Trânsito poderão ser realizadas: 1-Palestras, cursos e seminários educativos em escolas, instituições públicas e privadas; li - Campanhas de orientação e distribuição de materiais educativos; Ili - Blitz educativas em parceria com órgãos de trânsito e segurança pública; IV - Atividades culturais, esportivas e educativas que reforcem a temática da segurança Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 1 O de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL