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norma nº 1864/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1864 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaLEI Nº 1.864, de 10 de junho de 2025. Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Institui a Semana Municipal de 
Trânsito no Município de Nova 
Andradina, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina, a 
Semana Municipal de Trânsito, a ser realizada anualmente na última semana do 
mês de maio. 
Art. 2° A Semana Municipal de Trânsito tem por objetivo: 
1- Promover ações de educação e conscientização sobre a segurança 
no trânsito; 
li - Incentivar o respeito às leis de trânsito por motoristas, 
motociclistas, ciclistas e pedestres; 
Ili - Estimular boas práticas de convivência e responsabilidade no 
trânsito; 
IV - Apoiar o movimento nacional maio Amarelo, voltado à prevenção 
de acidentes. 
Art. 3° Durante a Semana Municipal de Trânsito poderão ser 
realizadas: 
1- Palestras, cursos e seminários educativos em escolas, instituições 
públicas e privadas; 
li - Campanhas de orientação e distribuição de materiais educativos; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.86412025 pág. 02 
Ili - Blitz educativas em parceria com órgãos de trânsito e segurança 
pública; 
IV - Atividades culturais, esportivas e educativas que reforcem a 
temática da segurança no trânsito. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por 
conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 1 O o de 2025. 
Le Luiz Fedossi 
[ PUBLICADO 
; 1
0 DIARIO OFICIAL 
J :ôdiçào Nº:-. <J05$'3 l ,,~,_, ll:!: S/Q_ ~ 
1\.\1 /\f\.1Tt1\f\llr'\ 11""\Al""\l llftA r""'\I"""' ª'"' lr"""'lo A A ... -- A -- - •• 
Ano: X - N°2083 12 de junho 2025, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº 1.864, de 10 de junho de 2025. 
BRUNA CAROLINI ~~r;::~::6~::i•digltalpor 
NASCIMENT0:0480 NASCIMENTO<J4805986140 
5 986140 ~~~; 2025.06.12 07:14:38 
Institui a Semana Municipal de Trânsito no 
Município de Nova Andradina, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina, a Semana Municipal 
de Trânsito, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio. 
pedestres; 
no trânsito. 
Art. 2° A Semana Municipal de Trânsito tem por objetivo: 
1- Promover ações de educação e conscientização sobre a segurança no trânsito; 
li - Incentivar o respeito às leis de trânsito por motoristas, motociclistas, ciclistas e 
Ili - Estimular boas práticas de convivência e responsabilidade no trânsito; 
IV - Apoiar o movimento nacional maio Amarelo, voltado à prevenção de acidentes. 
Art. 3° Durante a Semana Municipal de Trânsito poderão ser realizadas: 
1-Palestras, cursos e seminários educativos em escolas, instituições públicas e privadas; 
li - Campanhas de orientação e distribuição de materiais educativos; 
Ili - Blitz educativas em parceria com órgãos de trânsito e segurança pública; 
IV - Atividades culturais, esportivas e educativas que reforcem a temática da segurança 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentária próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 1 O de junho de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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