| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | LEI Nº 1.865, de 10 de junho de 2025. Dispõe sobre a inclusão da Festa do Agricultor, comemorada anualmente no dia 28 de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.865, de 10 de junho de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO Dispõe sobre a inclusão da Festa do Agricultor, comemorada anualmente no dia 28 de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS a Festa do Agricultor, a ser comemorada, anualmente, no dia 28 de julho. Art. 2° A data comemorativa instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a importância social, econômica e cultural do agricultor para o desenvolvimento do Município, promovendo ações que celebrem o trabalho e a contribuição dos homens e mulheres do campo. Art. 3° A Festa do Agricultor poderá ser celebrada com eventos organizados pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com entidades representativas do setor agrícola, associações comunitárias, sindicatos rurais, cooperativas, escolas, organizações da sociedade civil e demais interessados, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 4° A cada ano, a realização da Festa do Agricultor poderá ocorrer em um Projeto de Assentamento rural do Município, em sistema de rodízio, com data e local definidos pelo Poder Executivo, podendo ser consultados, a seu critério, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou órgão equivalente e os movimentos sociais, de modo a assegurar, sempre que possível, a participação das comunidades envolvidas. de despesas obrigatórias para o erário municipal. . . · -...._ Art. 5° A inclusão da data . no Calendário Oficial de Eventos do Município não implica obrigatoriedade de feriado ou ponto facultati~ AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CA 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.865/2025 pág. 02 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO No DIÁRIO OFICIAL =dição Nº õ?(5 83 n +, _/ ;u_ 1_ crç;_ . A\/ A .. 1"'T"'A .. 11,..._ '"""'"-•••••--••-••-• •"'·--·-- --· Ano: X - Nº2083 12 de junho 2025, quinta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº 1.865, de 10 de junho de 2025. Dispõe sobre a inclusão da Festa do Agricultor, comemorada anualmente no dia 28 de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS a Festa do Agricultor, a ser comemorada, anualmente, no dia 28 de julho. Art. 2° A data comemorativa instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a importância social, econômica e cultural do agricultor para o desenvolvimento do Município, promovendo ações que celebrem o trabalho e a contribuição dos homens e mulheres do campo. Art. 3° A Festa do Agricultor poderá ser celebrada com eventos organizados pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com entidades representativas do setor agrícola, associações comunitárias, sindicatos rurais, cooperativas, escolas, organizações da sociedade civil e demais interessados, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 4° A cada ano, a realização da Festa do Agricultor poderá ocorrer em um Projeto de Assentamento rural do Município, em sistema de rodízio, com data e local definidos pelo Poder Executivo, podendo ser consultados, a seu critério, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou órgão equivalente e os movimentos sociais, de modo a assegurar, sempre que possível, a participação das comunidades envolvidas. Art. 5° A inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município não implica obrigatoriedade de feriado ou ponto facultativo, nem a criação de despesas obrigatórias para o erário municipal. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 1 O de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.866, de 11 de junho de 2025. Institui o "Dia do Administrador" no Município de Nova Andradina - MS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Andradina - MS, o "Dia do Administrador", a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro. Art. 2º O "Dia do Administrador" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. Art. 3° A data instituída por esta Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a atuação dos profissionais da área da Administração, destacando sua importância para o desenvolvimento organizacional, econômico e social do Município. Art. 4° No dia estabelecido por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades representativas da categoria, instituições de ensino e demais organizações da sociedade civil, promover eventos, palestras, seminários e outras atividades que contribuam para o fortalecimento e valorização da profissão de Administrador. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 11 de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL