| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | LEI Nº 1.868, de 24 de junho de 2025. Dispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.868, de 24 de junho de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDAADI Ntl, PROTOCOLO Dispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências. DATA 09' o'"} I 242J_5 mi" o4 q30W:Oi01~ -- ·- --- - -· ·-- . .-.. -· O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecido que as quadras poliesportivas construídas nas escolas municipais e em demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina deverão observar as medidas e especificações técnicas oficiais previstas para as modalidades de Basquete, Voleibol, Handebol e Futsal, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos órgãos competentes, incluindo a Confederação Brasileira de Basquete (CBB), a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), a Federação Internacional de Handebol (IHF) e a Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS). Art. 2° As quadras poliesportivas deverão ser projetadas, executadas e adequadas conforme as seguintes medidas mínimas para cada modalidade: 1- Basquete: a) Medidas da quadra: 28 metros de comprimento por 15 metros de largura; b) Linha de 3 pontos: a 6,75 metros de distância do aro; e) Altura do aro: 3,05 metros. li - Voleibol: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.868/2025 pág. 02 a) Medidas da quadra: 18 metros de comprimento por 9 metros de largura; b) Linha de ataque: a 3 metros da linha central. Ili - Handebol: a) Medidas da quadra: 40 metros de comprimento por 20 metros de largura; b) Área do goleiro: 6 metros de profundidade. IV-VETADO. Art. 2º-A. Nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental em que houver comprovada limitação de espaço físico, as quadras poliesportivas poderão ser construídas com dimensões reduzidas, desde que respeitadas as proporções adequadas para a prática segura das modalidades esportivas e garantido o parecer técnico de um profissional de Educação Física com registro no CREF. §1º. VETADO. §2º. A autorização para a construção com dimensões reduzidas deverá ser justificada por meio de laudo técnico e projeto arquitetônico que demonstre a inviabilidade do cumprimento das medidas padrão estabelecidas no Art. 2º desta lei. Art. 3° Para a realização da construção ou reforma de qualquer quadra poliesportiva, será exigido atestado de um profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), certificando que as dimensões e a estrutura da quadra atendem às normas técnicas exigidas para as modalidades acima mencionadas. Parágrafo único. O atestado deverá ser fornecido após vistoria técnica do profissional de Educação Física e será anexado ao projeto de construção ou reforma da quadra, sendo pré-requisito para a liberação do alvará de construção e execução. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.868/2025 pág. 03 Art. 4°. O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá criar programas de apoio e incentivo à adaptação e modernização das quadras esportivas existentes nas escolas e espaços públicos de lazer, com a finalidade de garantir a aplicação das normas técnicas e o cumprimento das especificações estabelecidas nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ~'\JBLI CADO ____ ,'.!_/\RIO OFICIAL .• ;1 .• . ~cri ·- 1_ _1 .=2.5__ Nova Andradina-MS, 24 de · nho de 2025. ª'' ..... -;::... • . . - ·-·-·····--··-· ·-· · · ·------ -· · Ano: X- N°2091 26 de junho 2025, quinta-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei N° 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº 1.868, de 24 de junho de 2025. Dispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecido que as quadras poliesportivas construídas nas escolas municipais e em demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina deverão observar as medidas e especificações técnicas oficiais previstas para as modalidades de Basquete, Voleibol, Handebol e Futsal, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos órgãos competentes, incluindo a Confederação Brasileira de Basquete (CBB), a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), a Federação Internacional de Handebol (IHF) e a Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS). Art. 2° As quadras poliesportivas deverão ser projetadas. executadas e adequadas conforme as seguintes medidas mínimas para cada modalidade: 1- Basquete: a) Medidas da quadra: 28 metros de comprimento por 15 metros de largura; b) Linha de 3 pontos: a 6,75 metros de distância do aro; e) Altura do aro: 3,05 metros. 11- Voleibol: a) Medidas da quadra: 18 metros de comprimento por 9 metros de largura; b) Linha de ataque: a 3 metros da linha central. 111- Handebol: a) Medidas da quadra: 40 metros de comprimento por 20 metros de largura; b) Área do goleiro: 6 metros de profundidade. IV-VETADO. Art. 2°-A. Nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental em que houver comprovada limitação de espaço físico, as quadras poliesportivas poderão ser construídas com dimensões reduzidas, desde que respeitadas as proporções adequadas para a prática segura das modalidades esportivas e garantido o parecer técnico de um profissional de Educação Física com registro no CREF. §1º. VETADO. §2º. A autorização para a construção com dimensões reduzidas deverá ser justificada por meio de laudo técnico e projeto arquitetônico que demonstre a inviabilidade do cumprimento das medidas padrão estabelecidas no Art. 2º desta lei. Art. 3° Para a realização da construção ou reforma de qualquer quadra poliesportiva, será exigido atestado de um profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), certificando que as dimensões e a estrutura da quadra atendem às normas técnicas exigidas para as modalidades acima mencionadas. Parágrafo único. O atestado deverá ser fornecido após vistoria técnica do profissional de Educação Física e será anexado ao projeto de construção ou reforma da quadra, sendo pré-requisito para a liberação do alvará de construção e execução. Art. 4°. O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá criar programas de apoio e incentivo à adaptação e modernização das quadras esportivas existentes nas escolas e espaços públicos de lazer, com a finalidade de garantir a aplicação das normas técnicas e o cumprimento das especificações estabelecidas nesta Lei. contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL