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norma nº 1868/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1868 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaLEI Nº 1.868, de 24 de junho de 2025. Dispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.868, de 24 de junho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDAADI Ntl, 
PROTOCOLO 
Dispõe sobre a regulamentação 
das normas para a construção de 
quadras poliesportivas nas 
escolas municipais e demais 
espaços esportivos e de lazer no 
âmbito do município de Nova 
Andradina, e dá outras 
providências. 
DATA 09' o'"} I 242J_5 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que as quadras poliesportivas construídas 
nas escolas municipais e em demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do 
município de Nova Andradina deverão observar as medidas e especificações 
técnicas oficiais previstas para as modalidades de Basquete, Voleibol, Handebol e 
Futsal, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos órgãos competentes, 
incluindo a Confederação Brasileira de Basquete (CBB), a Confederação Brasileira 
de Voleibol (CBV), a Federação Internacional de Handebol (IHF) e a Confederação 
Brasileira de Futebol de Salão (CBFS). 
Art. 2° As quadras poliesportivas deverão ser projetadas, executadas 
e adequadas conforme as seguintes medidas mínimas para cada modalidade: 
1- Basquete: 
a) Medidas da quadra: 28 metros de comprimento por 15 metros de 
largura; 
b) Linha de 3 pontos: a 6,75 metros de distância do aro; 
e) Altura do aro: 3,05 metros. 
li - Voleibol: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.868/2025 pág. 02 
a) Medidas da quadra: 18 metros de comprimento por 9 metros de 
largura; 
b) Linha de ataque: a 3 metros da linha central. 
Ili - Handebol: 
a) Medidas da quadra: 40 metros de comprimento por 20 metros de 
largura; 
b) Área do goleiro: 6 metros de profundidade. 
IV-VETADO. 
Art. 2º-A. Nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental em que houver comprovada limitação de espaço físico, as quadras 
poliesportivas poderão ser construídas com dimensões reduzidas, desde que 
respeitadas as proporções adequadas para a prática segura das modalidades 
esportivas e garantido o parecer técnico de um profissional de Educação Física com 
registro no CREF. 
§1º. VETADO. 
§2º. A autorização para a construção com dimensões reduzidas 
deverá ser justificada por meio de laudo técnico e projeto arquitetônico que 
demonstre a inviabilidade do cumprimento das medidas padrão estabelecidas no 
Art. 2º desta lei. 
Art. 3° Para a realização da construção ou reforma de qualquer quadra 
poliesportiva, será exigido atestado de um profissional de Educação Física com 
registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), certificando que as 
dimensões e a estrutura da quadra atendem às normas técnicas exigidas para as 
modalidades acima mencionadas. 
Parágrafo único. O atestado deverá ser fornecido após vistoria 
técnica do profissional de Educação Física e será anexado ao projeto de construção 
ou reforma da quadra, sendo pré-requisito para a liberação do alvará de construção 
e execução. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.868/2025 pág. 03 
Art. 4°. O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
poderá criar programas de apoio e incentivo à adaptação e modernização das 
quadras esportivas existentes nas escolas e espaços públicos de lazer, com a 
finalidade de garantir a aplicação das normas técnicas e o cumprimento das 
especificações estabelecidas nesta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
~'\JBLI CADO 
____ ,'.!_/\RIO OFICIAL 
.• ;1 .• . ~cri 
·- 1_ _1 .=2.5__ 
Nova Andradina-MS, 24 de · nho de 2025. 
ª'' ..... -;::... • . . - ·-·-·····--··-· ·-· · · ·------ -· · 
Ano: X- N°2091 26 de junho 2025, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N° 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº 1.868, de 24 de junho de 2025. 
Dispõe sobre a regulamentação das 
normas para a construção de quadras 
poliesportivas nas escolas municipais e 
demais espaços esportivos e de lazer no 
âmbito do município de Nova Andradina, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que as quadras poliesportivas construídas nas escolas 
municipais e em demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina deverão 
observar as medidas e especificações técnicas oficiais previstas para as modalidades de Basquete, 
Voleibol, Handebol e Futsal, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos órgãos competentes, 
incluindo a Confederação Brasileira de Basquete (CBB), a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), a 
Federação Internacional de Handebol (IHF) e a Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS). 
Art. 2° As quadras poliesportivas deverão ser projetadas. executadas e adequadas 
conforme as seguintes medidas mínimas para cada modalidade: 
1- Basquete: 
a) Medidas da quadra: 28 metros de comprimento por 15 metros de largura; 
b) Linha de 3 pontos: a 6,75 metros de distância do aro; 
e) Altura do aro: 3,05 metros. 
11- Voleibol: 
a) Medidas da quadra: 18 metros de comprimento por 9 metros de largura; 
b) Linha de ataque: a 3 metros da linha central. 
111- Handebol: 
a) Medidas da quadra: 40 metros de comprimento por 20 metros de largura; 
b) Área do goleiro: 6 metros de profundidade. 
IV-VETADO. 
Art. 2°-A. Nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental em que 
houver comprovada limitação de espaço físico, as quadras poliesportivas poderão ser construídas com 
dimensões reduzidas, desde que respeitadas as proporções adequadas para a prática segura das 
modalidades esportivas e garantido o parecer técnico de um profissional de Educação Física com 
registro no CREF. 
§1º. VETADO. 
§2º. A autorização para a construção com dimensões reduzidas deverá ser justificada 
por meio de laudo técnico e projeto arquitetônico que demonstre a inviabilidade do cumprimento das 
medidas padrão estabelecidas no Art. 2º desta lei. 
Art. 3° Para a realização da construção ou reforma de qualquer quadra poliesportiva, será 
exigido atestado de um profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional de Educação 
Física (CREF), certificando que as dimensões e a estrutura da quadra atendem às normas técnicas exigidas 
para as modalidades acima mencionadas. 
Parágrafo único. O atestado deverá ser fornecido após vistoria técnica do profissional 
de Educação Física e será anexado ao projeto de construção ou reforma da quadra, sendo pré-requisito 
para a liberação do alvará de construção e execução. 
Art. 4°. O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá criar 
programas de apoio e incentivo à adaptação e modernização das quadras esportivas existentes nas escolas 
e espaços públicos de lazer, com a finalidade de garantir a aplicação das normas técnicas e o cumprimento 
das especificações estabelecidas nesta Lei. 
contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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