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norma nº 1873/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1873 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaLEI Nº 1.873, de 15 de agosto de 2025. DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº.19/2023. Aprova dispositivos adicionais e altera a lei 1.775/2023, decorrente da aprovação do destaque ao projeto de lei nº19/2023, de autoria do poder Executivo.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.873, de 15 de agosto de 2025.
DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO
DE LEI Nº. 19/2023. Aprova dispositivos
adicionais e altera a lei 1,7752023,
decorrente da aprovação do destaque ao
projeto de lei n.19/2023, de autoria do
poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, À Lei Municipal n. 993, de 1º de setembro de 201 1, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 34-A. Após a homologação da eleição da Diretoria Executiva,
haverá um processo de transição que objetiva proporcionar condições
para que os Diretores eleitos recebam de seus antecessores todos os
dados e informações necessárias à condução da gestão do Instituto de
Previdência.
8 1º O início do periodo de transição será declarado pelo Conselho
Deliberativo logo após a promulgação do resultado da eleição, que terá
duração de 30 dias antes da posse, período em que o Diretor
substituido deverá repassar todas as informações da Diretoria ao seu
sucessor.
$ 2º Em caso de recusa pelo Diretor substituído em transmitir as
informações, deverá o gestor comunicar o Conselho Deliberativo para
adotar as providências necessárias a fim de assegurar o cumprimento
deste dever, sem prejuizos de responsabilidade civil, criminal e
administrativa do servidor.
8 3º Durante o período de transição, os Diretores eleitos receberão a
remuneração integral de seu cargo de origem, passando a perceber a
nova remuneração a partir da data da posse.
8 4º Em caso de reeleição não se aplica o parágrafo
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAI
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.873/2025 pág. 02
eo PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
8 5º O município de Nova Andradina garantirá a realização plena do
processo de transição, autorizando o diretor eleito a afastar-se de suas
funções do cargo por trinta dias, sem quaisquer prejuízos, para
participar do processo de transição.
Art. 34-B, A Diretoria Executiva será responsável pela gestão do
PREVINA, respeitando as atribuições de cada cargo descritas no artigo
34-C e as disposições deste artigo.
8 1º O Diretor Financeiro será o Gestor de Recursos e fará a
administração dos recursos financeiros do PREVINA, obedecendo às
decisões do Comitê de Investimentos e firmando todos os atos em
conjunto com o Diretor-Presidente, sob pena de responsabilidade.
82º A representação do PREVINA, em juízo ou fora dele, será feita pelo
Diretor-Presidente ou seu substituto.
$ 3º O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou
impedimentos, pelo Diretor de Benefícios.
8 4º O Diretor Financeiro será substituído em suas ausências ou
impedimentos pelo Diretor de Benefícios.
8 5º O Diretor de Benefícios será substituído em suas ausências ou
impedimentos pelo Diretor Financeiro.
8 6º As substituições de que tratam os 883º, 4º e 5º terão o prazo limite
de 90 (noventa) dias corridos, findo este prazo, um novo Diretor deverá
ser nomeado, exceto em se tratando de licença para tratamento de
saúde, licença maternidade ou licença para concorrer a mandato
eletivo, nos termos dia legistação eleitoral.
8 7º Após decorrido o prazo limite de substituição previsto no & 6º,
respeitadas as exceções, será caracterizada vacância, devendo ser
nomeado novo Diretor mediante novo processo eleitoral, conforme
disposições do anexo II desta Lei.
8 8º Caracteriza vacância do cargo as seguintes situações:
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAL 1
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (07) 3441-1380 — CEP 79750-000 — hitps:!mww.pmna.ms.gov.br
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Lei Ordinária 1.873/2025 pág. 03
ici PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
| - Afastamento por período superior a 30 (trinta) dias não autorizado
por lei;
H —- Desligamento definitivo dos quadros de servidores da
municipalidade;
lil - Falecimento;
IV - Posse em cargo eletivo em qualquer dos níveis da Administração;
V- Licença ou cedência para outro órgão;
VI - Renúncia;
VIl - Demais casos previstos em lei.
Art. 34-C, São atribuições da Diretoria Executiva:
8 1º Compete ao Diretor Presidente:
|- Exercer a função de gestor da autarquia;
il - Planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a gestão
administrativa, financeira e patrimonial do PREVINA;
Hi = Controlar e autorizar os procedimentos de licitação, contratação e
compras para o Instituto;
IV - Representar o PREVINA em juízo ou fora dele;
Y- Elaborar e submeter à apreciação do Prefeito Municipal, proposta
orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;
VI - Decidir sobre concessão de benefícios, em conjunto com o Diretor
de Benefícios;
VII = Submeter ao Conselho Fiscal para análise, os balancetes mensais
e Balanço Geral;
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — http://www. prmna.ms.gov.br
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Vil - Adotar as providências necessárias, sob pena de
responsabilidade, para recebimento das contribuições e créditos a que
o PREVINA tenha direito;
IX- Rever suas próprias decisões;
X - Expedir os atos e ordens de serviços necessários ao bom
andamento dos processos em trâmite no órgão;
Xi - Submeter ao Conselho Deliberativo os processos de contratação
de serviços ou aquisição que superem o valor para dispensa de licitação
estabelecido na lei de licitações, alterações na legislação e demais atos
de gestão sujeitos a autorização prévia;
Xii - Praticar em conjunto com o Diretor Financeiro todos os atos
referentes à aplicação de recursos e pagamentos de operações
financeiras;
XItl - Participar do Comitê de Investimentos como membro nato;
XIV - Cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretoria e dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal.
8 2º Compete ao Diretor de Benefícios:
|- Auxiliar o Diretor-Presidente em suas atribuições;
It - Coordenar e executar os serviços de concessão de benefícios,
obedecendo às determinações legais;
Hi - Coordenar e controlar o andamento dos processos de concessão
de benefícios, as relações com o Departamento de Recursos Humanos,
sobre a emissão de documentos pertinentes a concessão e
manutenção de benefícios;
IV - Assinar os comunicados de concessão de benefícios, juntamente
com o Diretor-Presidente;
V- Zelar pelo cumprimento dos prazos, de concessão dos benefícios,
mantendo atualizados as informações sobre os mesmos;
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Mmww.pmna.ms.gov.br
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VI - Responsabilizar-se pelo envio dos processos de beneficios
concedidos ao Tribunal de Contas;
VE - Controlar e coordenar os requerimentos e recebimentos de
Compensação Previdenciária;
VI - Coordenar os trabalhos de perícia médica no tocante às
avaliações de capacidade, para efeito de concessão e revisão de
benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente para 0
trabalho, e nivel de dependência em processos de pensão por morte:
IX - Conceder os benefícios previdenciários, assinando os atos
respectivos com o Diretor-Presidente;
X — Dirimir e responder aos segurados e aos entes da Administração
dúvidas quanto aos direitos a concessão de benefícios;
Xi - Manter no site do PREVINA, as informações atualizadas referentes
a benefícios e extrato de contribuição de servidores;
XIl - Manter os dados de servidores atualizados no sistema de gestão
previdenciária;
XHi - Executar as tarefas referente ao eixo Educação Previdenciária no
Pró-Gestão;
XIV - Acompanhar os trabalhos da comissão multidisciplinar de
readaptação, que vier a ser constituída pelo Municipio de Nova
Andradina, em atendimento as disposições do 8 13, artigo 37, da
Constituição Federal;
XV — Executar demais atividades correlatas.
& 3º Compete ao Diretor-Financeiro:
| Auxiliar q Diretor-Presidente em suas atribuições;
il - Coordenar, supervisionar, controlar, executar e orientar as
atividades relativas à contabilidade e aos serviços de bancos e
instituições financeiras;
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA PO
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 —- CEP 79750-000 — https:/Awww. pmna.ms.gov.br
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
a Estado de Mato Grosso do Sul
SE SE Lei Ordinária 1.873/2025 pág. 06
Hi - Assinar com o Diretor-Presidente as movimentações financeiras em
bancos;
IV — Elaborar e executar as folhas de pagamento;
V - Recomendar à Diretoria, ao Comitê de Investimentos e aos
Conselhos Deliberativo e Fiscal as medidas que julgar necessárias para
proteção dos recursos Previdenciários e da taxa de administração, sob
pena de responsabilidade;
VI - Elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo € Fiscal e,
posteriormente fazer a publicação, o relatório mensal de gestão de
acordo com a legislação vigente;
VI - Elaborar os demonstrativos obrigatórios para encaminhamento à
SPREV, no prazo estabelecido legalmente, dando ciência ao Diretor-
Presidente em caso de atraso justificável, sob pena de
responsabilização;
VIli- Preparar, em época própria, a audiência pública para a prestação
de contas do PREVINA convocando os servidores para a exposição em
conjunto com o Diretor-Presidente;
IX- Participar do Comitê de Investimentos do PREVINA como membro
nato; ,
X - Exercer a função de gestor de recursos do Instituto, perante à
SPREV, e demais órgãos de controle e fiscalização;
XI - Coordenar as funções de Tecnologia da Informação do Instituto:
XI - Acompanhar a prestação de contas e a competente contabilização
dos valores de compensação previdenciária:
Xi - Acompanhar juntamente com o Diretor de Benefícios, a
atualização da base de dados dos servidores no Sistema de Gestão
Previdenciária;
XIV - Coordenar e controlar o Departamento de Recursos Humanos;
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — hitps:/Awww.prmna.ms.gov.br
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
XVI - Executar demais atividades correlatas.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de/agosto de 2025.
dro Fárrejra Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICAD
No DIÁRIO OFICIAL O
uti nt Zi —
MAS 08/05
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 — CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 — FAX: (67) 3441-1380 — CEP 79750-000 — https:/Awww.pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº2127 15 de agosto 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI
Nº,19/2023. Aprova dispositivos adicionais e altera a lei
1.775/2023, decorrente da aprovação do destaque ao
projeto de lei n.19/2023, de autoria do poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. À Lei Municipal n. 993, de 1º de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 34-A. Após a homologação da eleição da Diretoria Executiva, haverá um processo de
transição que objetiva proporcionar condições para que os Diretores eleitos recebam de
seus antecessores todos os dados e informações necessárias à condução da gestão do
Instituto de Previdência.
81º O início do periodo de transição será declarado pelo Conselho Deliberativo logo após
a promulgação do resultado da eleição, que terá duração de 30 dias antes da posse,
período em que o Diretor substituído deverá repassar todas as informações da Diretoria ao
seu sucessor.
$ 2º Em caso de recusa pelo Diretor substituído em transmitir as informações, deverá o
gestor comunicar o Conselho Deliberativo para adotar as providências necessárias a fim
de assegurar o cumprimento deste dever, sem prejuizos de responsabilidade civil, criminal
e administrativa do servidor.
$ 3º Durante o período de transição, os Diretores eleitos receberão a remuneração integral
de seu cargo de origem, passando a perceber a nova remuneração a partir da data da
posse.
$ 4º Em caso de reeleição não se aplica o parágrafo anterior.
85º O município de Nova Andradina garantirá a realização plena do processo de transição,
autorizando o diretor eleito a afastar-se de suas funções do cargo por trinta dias, sem
quaisquer prejuízos, para participar do processo de transição.
Art. 34-B, A Diretoria Executiva será responsável pela gestão do PREVINA, respeitando
as atribuições de cada cargo descritas no artigo 34-C e as disposições deste artigo.
8 1º O Diretor Financeiro será o Gestor de Recursos e fará a administração dos recursos
financeiros do PREVINA, obedecendo às decisões do Comitê de Investimentos e firmando
todos os atos em conjunto com o Diretor-Presidente, sob pena de responsabilidade.
$ 2º A representação do PREVINA, em juízo ou fora dele, será feita pelo Diretor-Presidente
ou seu substituto,
$ 3º O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos, pelo
Diretor de Benefícios.
84º O Diretor Financeiro será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Diretor
de Benefícios.
$ 5º O Diretor de Benefícios será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo
Diretor Financeiro.
8 6º As substituições de que tratam os 883º, 4º e 5º terão o prazo limite de 90 (noventa)
dias corridos, findo este prazo, um novo Diretor deverá ser nomeado, exceto em se tratando
de licença para tratamento de saúde, licença maternidade ou licença para concorrer a
mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral.
87º Após decorrido o prazo limite de substituição previsto no $ 6º, respeitadas as exceções,
será caracterizada vacância, devendo ser nomeado novo Diretor mediante novo processo
eleitoral, conforme disposições do anexo Il desta Lei,
$ 8º Caracteriza vacância do cargo as seguintes situações:
|- Afastamento por periodo superior a 30 (trinta) dias não autorizado por lei;
II - Desligamento definitivo dos quadros de servidores da municipalidade;
III - Falecimento; .
IV — Posse em cargo eletivo em qualquer dos níveis da Administração;
V- Licença ou cedência para outro órgão;
VI - Renúncia;
VII - Demais casos previstos em lei.
Art. 34-C, São atribuições da Diretoria Executiva:
8 1º Compete ao Diretor Presidente:
|- Exercer a função de gestor da autarquia;
Il - Planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a gestão administrativa , financeira
e patrimonial do PREVINA;
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Ano: X- Nº2127
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DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
III = Controlar e autorizar os procedimentos de licitação, contratação e compras para o
Instituto;
IV - Representar o PREVINA em juízo ou fora dele;
V- Elaborar e submeter à apreciação do Prefeito Municipal, proposta orçamentária anual,
bem como suas respectivas alterações;
VI - Decidir sobre concessão de benefícios, em conjunto com o Diretor de Benefícios;
VII - Submeter ao Conselho Fiscal para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral;
VIII- Adotar as providências necessárias, sob pena de responsabilidade, para recebimento
das contribuições e créditos a que o PREVINA tenha direito;
IX - Rever suas próprias decisões;
X - Expedir os atos e ordens de serviços necessários ao bom andamento dos processos
em trâmite no órgão;
XI - Submeter ao Conselho Deliberativo os processos de contratação de serviços ou
aquisição que superem o valor para dispensa de licitação estabelecido na lei de licitações,
alterações na legislação e demais atos de gestão sujeitos a autorização prévia;
XIl - Praticar em conjunto com o Diretor Financeiro todos os atos referentes à aplicação de
recursos e pagamentos de operações financeiras;
XIII — Participar do Comitê de Investimentos como membro nato;
XIV = Cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo
e Fiscal,
$ 2º Compete ao Diretor de Benefícios:
| - Auxiliar o Diretor-Presidente em suas atribuições;
Il - Coordenar e executar os serviços de concessão de benefícios, obedecendo às
determinações legais;
Ill - Coordenar e controlar o andamento dos processos de concessão de benefícios, as
relações com o Departamento de Recursos Humanos, sobre a emissão de documentos
pertinentes a concessão e manutenção de benefícios;
IV - Assinar os comunicados de concessão de benefícios, juntamente com o Diretor-
Presidente;
V - Zelar pelo cumprimento dos prazos, de concessão dos benefícios, mantendo
atualizados as informações sobre os mesmos;
VI - Responsabilizar-se pelo envio dos processos de benefícios concedidos ao Tribunal de
Contas;
VII - Controlar e coordenar os requerimentos e recebimentos de Compensação
Previdenciária;
VII! = Coordenar os trabalhos de perícia médica no tocante às avaliações de capacidade,
para efeito de concessão e revisão de benefícios de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho, e nível de dependência em processos de pensão por morte;
IX = Conceder os benefícios previdenciários, assinando os atos respectivos com o Diretor-
Presidente;
X = Dirimir e responder aos segurados e aos entes da Administração dúvidas quanto aos
direitos a concessão de benefícios;
XI - Manter no site do PREVINA, as informações atualizadas referentes a benefícios e
extrato de contribuição de servidores;
XII - Manter os dados de servidores atualizados no sistema de gestão previdenciária;
XIII - Executar as tarefas referente ao eixo Educação Previdenciária no Pró-Gestão;
XIV - Acompanhar os trabalhos da comissão multidisciplinar de readaptação, que vier a
ser constituída pelo Municipio de Nova Andradina, em atendimento as disposições do $ 13,
artigo 37, da Constituição Federal;
XV - Executar demais atividades correlatas.
$ 3º Compete ao Diretor-Financeiro:
| - Auxiliar o Diretor-Presidente em suas atribuições;
Il - Coordenar, supervisionar, controlar, executar e orientar as atividades relativas à
contabilidade e aos serviços de bancos e instituições financeiras;
Ill = Assinar com o Diretor-Presidente as movimentações financeiras em bancos;
IV - Elaborar e executar as folhas de pagamento;
V - Recomendar à Diretoria, ao Comitê de Investimentos e aos Conselhos Deliberativo e
Fiscal as medidas que julgar necessárias para proteção dos recursos Previdenciários e da
taxa de administração, sob pena de responsabilidade;
VI - Elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal e, posteriormente fazer a
publicação, o relatório mensal de gestão de acordo com a legislação vigente;
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Ano; X - Nº2127 15 de agosto 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
VI - Elaborar os demonstrativos obrigatórios para encaminhamento à SPREV, no prazo
estabelecido legalmente, dando ciência ao Diretor-Presidente em caso de atraso
justificável, sob pena de responsabilização;
VIII — Preparar, em época própria, a audiência pública para a prestação de contas do
PREVINA convocando os servidores para a exposição em conjunto com o Diretor-
Presidente;
IX = Participar do Comitê de Investimentos do PREVINA como membro nato;
X - Exercer a função de gestor de recursos do Instituto, perante à SPREV, e demais órgãos
de controle e fiscalização;
XI - Coordenar as funções de Tecnologia da Informação do Instituto;
XIl - Acompanhar a prestação de contas e a competente contabilização dos valores de
compensação previdenciária;
XIll- Acompanhar juntamente com o Diretor de Benefícios, a atualização da base de dados
dos servidores no Sistema de Gestão Previdenciária;
XIV = Coordenar e controlar o Departamento de Recursos Humanos;
XVI - Executar demais atividades correlatas.
Art, 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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