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norma nº 1878/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1878 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaLEI N°. 1.878, de 8 de setembro de 2025. “Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”.
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LET Nº, 1.878, de 8 de setembro de 2025.
Dispõe sobre o tombamento, como bem de
valor histórico, cultural e arquitetônico, do
Museu Municipal de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 14º Fica tombado, para fins de preservação histórica, cultural,
arquitetônica e artística, o Museu Municipal de Nova Andradina, localizado no Municipio de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O tombamento de que trata o caput abrange o edifício, o
acervo museológico e documental, bem como os elementos arquitetônicos, mobiliários,
artísticos e históricos que compõem o museu, conforme inventário técnico a ser realizado
pelo órgão municipal competente.
Art. 2º O tombamento previsto nesta Lei tem por finalidade preservar a
memória histórica e cultural do Município, reconhecendo o museu como espaço
representativo da identidade da população nova-andradinense.
Art. 3º A Administração Pública Municipal, por meio do órgão competente da
área de cultura e patrimônio, adotará as providências necessárias à inscrição do
tombamento no Livro de Tombo Municipal, nos termos da legislação aplicável.
81º O procedimento de tombamento deverá observar os princípios e
diretrizes estabelecidos pelas normas federais e estaduais de proteção ao patrimônio
histórico e cultural, em especial o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no que
couber.
82º O tombamento será registrado junto aos órgãos oficiais de proteção do
patrimônio histórico, podendo ser comunicado ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional — IPHAN e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Mato Grosso
do Sul — IPHAN/MS, conforme q caso.
y
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Awww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.878/2025 pág. 02
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas para
garantir a conservação, manutenção, restauração e funcionamento regular do Museu
Municipal de Nova Andradina, inclusive mediante parcerias com entidades públicas e
privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de setembro dg 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO )
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº. 3144
Data 9, 09/35
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Awww.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2144 09 de setembro 2025, terça-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
bre o tombamento, como bem de valor
histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica tombado, para fins de preservação histórica, cultural, arquitetônica e artística, o Museu
Municipal de Nova Andradina, localizado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O tombamento de que trata o caput abrange o edifício, o acervo museológico e
documental, bem como os elementos arquitetônicos, mobiliários, artísticos e históricos que compõem o museu,
conforme inventário técnico a ser realizado pelo órgão municipal competente.
Art. 2º O tombamento previsto nesta Lei tem por finalidade preservar a memória histórica e cultural
do Município, reconhecendo. museu como espaço representativo da identidade da população nova-andradinense,
Art, 3º A Administração Pública Municipal, por meio do órgão competente da área de cultura e
patrimônio, adotará as providências necessárias à inscrição do tombamento no Livro de Tombo Municipal, nos
termos da legislação aplicável.
81º O procedimento de tombamento deverá observar os princípios e diretrizes estabelecidos pelas
normas federais e estaduais de proteção ao patrimônio histórico e cultural, em especial o Decreto-Lei nº 25, de 30
de novembro de 1937, no que couber.
$2º O tombamento será registrado junto aos órgãos oficiais de proteção do patrimônio histórico,
podendo ser comunicado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN e ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico de Mato Grosso do Sul — IPHAN/MS, conforme o caso.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas para garantir a conservação,
manutenção, restauração e funcionamento regular do Museu Municipal de Nova Andradina, inclusive mediante
parcerias com entidades públicas e privadas,
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de setembro de 2025
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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