| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | LEI N°. 1.878, de 8 de setembro de 2025. “Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”. |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LET Nº, 1.878, de 8 de setembro de 2025. Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 14º Fica tombado, para fins de preservação histórica, cultural, arquitetônica e artística, o Museu Municipal de Nova Andradina, localizado no Municipio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O tombamento de que trata o caput abrange o edifício, o acervo museológico e documental, bem como os elementos arquitetônicos, mobiliários, artísticos e históricos que compõem o museu, conforme inventário técnico a ser realizado pelo órgão municipal competente. Art. 2º O tombamento previsto nesta Lei tem por finalidade preservar a memória histórica e cultural do Município, reconhecendo o museu como espaço representativo da identidade da população nova-andradinense. Art. 3º A Administração Pública Municipal, por meio do órgão competente da área de cultura e patrimônio, adotará as providências necessárias à inscrição do tombamento no Livro de Tombo Municipal, nos termos da legislação aplicável. 81º O procedimento de tombamento deverá observar os princípios e diretrizes estabelecidos pelas normas federais e estaduais de proteção ao patrimônio histórico e cultural, em especial o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no que couber. 82º O tombamento será registrado junto aos órgãos oficiais de proteção do patrimônio histórico, podendo ser comunicado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Mato Grosso do Sul — IPHAN/MS, conforme q caso. y AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Awww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.878/2025 pág. 02 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas para garantir a conservação, manutenção, restauração e funcionamento regular do Museu Municipal de Nova Andradina, inclusive mediante parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 8 de setembro dg 2025. PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO ) DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº. 3144 Data 9, 09/35 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Awww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2144 09 de setembro 2025, terça-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 bre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica tombado, para fins de preservação histórica, cultural, arquitetônica e artística, o Museu Municipal de Nova Andradina, localizado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O tombamento de que trata o caput abrange o edifício, o acervo museológico e documental, bem como os elementos arquitetônicos, mobiliários, artísticos e históricos que compõem o museu, conforme inventário técnico a ser realizado pelo órgão municipal competente. Art. 2º O tombamento previsto nesta Lei tem por finalidade preservar a memória histórica e cultural do Município, reconhecendo. museu como espaço representativo da identidade da população nova-andradinense, Art, 3º A Administração Pública Municipal, por meio do órgão competente da área de cultura e patrimônio, adotará as providências necessárias à inscrição do tombamento no Livro de Tombo Municipal, nos termos da legislação aplicável. 81º O procedimento de tombamento deverá observar os princípios e diretrizes estabelecidos pelas normas federais e estaduais de proteção ao patrimônio histórico e cultural, em especial o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no que couber. $2º O tombamento será registrado junto aos órgãos oficiais de proteção do patrimônio histórico, podendo ser comunicado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Mato Grosso do Sul — IPHAN/MS, conforme o caso. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas para garantir a conservação, manutenção, restauração e funcionamento regular do Museu Municipal de Nova Andradina, inclusive mediante parcerias com entidades públicas e privadas, Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 8 de setembro de 2025 Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 30