| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | LEI Nº. 1.879, de 15 de setembro de 2025. "Dispõe sobre Alteração do artigo 2º, inciso IV, da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, para dispor sobre as medidas oficiais da quadra e da área do goleiro nas competições de futsal.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul EI Nº. 1.879, de 15 de setembro de 2025. Dispõe sobre Alteração do artigo 2º, inciso IV, da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, para dispor sobre as medidas oficiais da quadra e da área do goleiro nas competições de futsal O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso IV do artigo 2º da Lei Ordinária no 1868, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) IV - Futsal: a) medidas da quadra: 42 metros de comprimento por 25 metros de largura; b) área do goleiro: 5 metros de profundidade. Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 2º-A da Lei Ordinária no 1868, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Ar. 2º A (...) 81º, As medidas mínimas das quadras em tais casos serão definidas conforme critérios técnicos estabelecidos em regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P U BLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº 3/49 Data 46/09/45 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2149 16 de setembro 2025, terça-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 169/2024 CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa OURO FINO COMERCIO DE AREIAS LTDA. DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo contratual previsto na cláusula quinta, pelo período de 13/09/2025 a 12/09/2026 (12 meses), considerando a necessidade de continuidade do fornecimento dos serviços registrados na Ata de Registro de Preços nº 169/2024, Considerando a necessidade de continuidade no fornecimento de cascalho, material essencial para atender às diversas manutenções viárias do município, bem como para suprir pequenas demandas operacionais da Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SEMUSP, conforme DESPACHO SIGA Nº PM-DES-2025/47725. A prorrogação permitirá que a Administração continue suprindo suas demandas. Com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, parecer jurídico de fis. 94/95. Nova Andradina-MS, 12 de setembro de 2025. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO OURO FINO COMERCIO DE AREIAS LTDA Secretário Municipal de Serviços Públicos Joel Faustino Barbosa Ordenador de despesas Contratado Dispõe sobre Alteração do artigo 2º, inciso IV, da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, para dispor sobre as medidas oficiais da quadra e da área do goleiro nas competições de futsal O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso IV do artigo 2º da Lei Ordinária no 1868, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) IV- Futsal: a) medidas da quadra: 42 metros de comprimento por 25 metros de largura; b) área do goleiro: 5 metros de profundidade. Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 2º-A da Lei Ordinária no 1868, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A (..) 1º. As medidas mínimas das quadras em tais casos serão definidas conforme critérios técnicos estabelecidos em regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA = MS / www prnamis gov, br