| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | LEI Nº. 1.880, de 15 de setembro de 2025. “Dispõe sobre a proteção e conservação do rio São Bento, do córrego Laranjal e do ribeirão Papagaio, situados no Município de Nova Andradina e dá outras providências.” |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA É Estado de Mato Grosso do Sul “LEI Nº. 1.880, de 15 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção e conservação do rio São Bento, do Ribeirão Laranjal e do Ribeirão Papagaio, situados no Município de Nova Andradina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. Ficam reconhecidos como áreas de interesse ambiental permanente os trechos localizados no território do Município de Nova Andradina do rio São Bento, do ribeirão Laranjal e do ribeirão Papagaio, com o objetivo de preservar suas margens, proteger a qualidade de suas águas e conservar os ecossistemas associados. Art. 2º, Fica estabelecida a obrigatoriedade de manutenção e preservação da vegetação nativa nas faixas marginais de proteção (APPs) ao longo dos três rios e Rribeirões, conforme a legislação federal (Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal). Art. 3º. É vedada, nas áreas de preservação estabelecidas por esta Lei: |- A supressão de vegetação nativa sem autorização legal; I- O depósito ou lançamento de resíduos sólidos ou liquidos: Il — A ocupação irregular ou qualquer atividade que cause erosão, assoreamento ou contaminação das águas; IV — O uso de maquinário e insumos agrícolas que causem impacto direto sobre o leito dos rios e suas margens. Art. 4º. Esta Lei não restringe a prática da pesca no rio e ribeirões, desde que observadas as normas estaduais e federais vigentes, especialmente no que se refere a: | - Respeito aos períodos de defeso (piracema); AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Iuww.pmna.ms.gov.br Es PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.880/2025 pág. 02 II - Práticas sustentáveis; III - Proibição de métodos predatórios. Art. 5º. Fica o Poder Público autorizado a: |- Desenvolver programas de educação ambiental voltados à proteção do rio e ribeirões; Il — Celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas para o reflorestamento e recuperação das margens degradadas; III — Incentivar atividades de turismo ecológico, como passeios de caiaque, trilhas e observação da fauna, desde que de baixo impacto e devidamente regulamentadas. Art. 6º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, podendo contar com o apoio de entidades ambientais estaduais e federais. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº 3449 Data !6/ 09/25 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2149 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a proteção e conservação do rio São Bento, do Ribeirão Laranjal e do Ribeirão Papagaio, situados no Município de Nova Andradina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam reconhecidos como áreas de interesse ambiental permanente os trechos localizados no território do Município de Nova Andradina do rio São Bento, do ribeirão Laranjal e do ribeirão Papagaio, com o objetivo de preservar suas margens, proteger a qualidade de suas águas e conservar os ecossistemas associados. Art, 2º, Fica estabelecida a obrigatoriedade de manutenção e preservação da vegetação nativa nas faixas marginais de proteção (APPs) ao longo dos três rios e Rribeirões, conforme a legislação federal (Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal). Art, 3º. E vedada, nas áreas de preservação estabelecidas por esta Lei: |--A supressão de vegetação nativa sem autorização legal; 1! - O depósito ou lançamento de resíduos sólidos ou líquidos; Hl- A ocupação irregular ou qualquer atividade que cause erosão, assoreamento ou contaminação das águas; IV- O uso de maquinário e insumos agricolas que causem impacto direto sobre o leito dos rios e suas margens. Art. 4º, Esta Lei não restringe a prática da pesca no rio e ribeirões, desde que observadas as normas estaduais e federais vigentes, especialmente no que se refere a: |. Respeito aos períodos de defeso (piracema); II - Práticas sustentáveis; Ill - Proibição de métodos predatórios. Art. 5º, Fica o Poder Público autorizado a: | - Desenvolver programas de educação ambiental voltados à proteção do rio e ribeirões, Il- Celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas para o reflorestamento e recuperação das margens degradadas; Ht = Incentivar atividades de turismo ecológico, como passeios de caiaque, trilhas e observação da fauna, desde que de baixo impacto e devidamente regulamentadas. Art, 6º, A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, podendo contar com o apoio de entidades ambientais estaduais e federais. Art, 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ant. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 16 de setembro 2025, terça-feira