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norma nº 1880/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1880 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaLEI Nº. 1.880, de 15 de setembro de 2025. “Dispõe sobre a proteção e conservação do rio São Bento, do córrego Laranjal e do ribeirão Papagaio, situados no Município de Nova Andradina e dá outras providências.”
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
É Estado de Mato Grosso do Sul
“LEI Nº. 1.880, de 15 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a proteção e conservação do
rio São Bento, do Ribeirão Laranjal e do
Ribeirão Papagaio, situados no Município
de Nova Andradina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1º. Ficam reconhecidos como áreas de interesse ambiental permanente
os trechos localizados no território do Município de Nova Andradina do rio São Bento, do
ribeirão Laranjal e do ribeirão Papagaio, com o objetivo de preservar suas margens,
proteger a qualidade de suas águas e conservar os ecossistemas associados.
Art. 2º, Fica estabelecida a obrigatoriedade de manutenção e preservação
da vegetação nativa nas faixas marginais de proteção (APPs) ao longo dos três rios e
Rribeirões, conforme a legislação federal (Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal).
Art. 3º. É vedada, nas áreas de preservação estabelecidas por esta Lei:
|- A supressão de vegetação nativa sem autorização legal;
I- O depósito ou lançamento de resíduos sólidos ou liquidos:
Il — A ocupação irregular ou qualquer atividade que cause erosão,
assoreamento ou contaminação das águas;
IV — O uso de maquinário e insumos agrícolas que causem impacto direto
sobre o leito dos rios e suas margens.
Art. 4º. Esta Lei não restringe a prática da pesca no rio e ribeirões, desde
que observadas as normas estaduais e federais vigentes, especialmente no que se refere
a:
| - Respeito aos períodos de defeso (piracema);
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Iuww.pmna.ms.gov.br
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.880/2025 pág. 02
II - Práticas sustentáveis;
III - Proibição de métodos predatórios.
Art. 5º. Fica o Poder Público autorizado a:
|- Desenvolver programas de educação ambiental voltados à proteção do rio
e ribeirões;
Il — Celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas para o
reflorestamento e recuperação das margens degradadas;
III — Incentivar atividades de turismo ecológico, como passeios de caiaque,
trilhas e observação da fauna, desde que de baixo impacto e devidamente regulamentadas.
Art. 6º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos
municipais competentes, podendo contar com o apoio de entidades ambientais estaduais
e federais.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº 3449
Data !6/ 09/25
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2149
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Dispõe sobre a proteção e conservação do rio São
Bento, do Ribeirão Laranjal e do Ribeirão Papagaio,
situados no Município de Nova Andradina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam reconhecidos como áreas de interesse ambiental permanente os trechos localizados
no território do Município de Nova Andradina do rio São Bento, do ribeirão Laranjal e do ribeirão Papagaio, com o
objetivo de preservar suas margens, proteger a qualidade de suas águas e conservar os ecossistemas associados.
Art, 2º, Fica estabelecida a obrigatoriedade de manutenção e preservação da vegetação nativa
nas faixas marginais de proteção (APPs) ao longo dos três rios e Rribeirões, conforme a legislação federal (Lei nº
12.651/2012 - Código Florestal).
Art, 3º. E vedada, nas áreas de preservação estabelecidas por esta Lei:
|--A supressão de vegetação nativa sem autorização legal;
1! - O depósito ou lançamento de resíduos sólidos ou líquidos;
Hl- A ocupação irregular ou qualquer atividade que cause erosão, assoreamento ou contaminação
das águas;
IV- O uso de maquinário e insumos agricolas que causem impacto direto sobre o leito dos rios e
suas margens.
Art. 4º, Esta Lei não restringe a prática da pesca no rio e ribeirões, desde que observadas as
normas estaduais e federais vigentes, especialmente no que se refere a:
|. Respeito aos períodos de defeso (piracema);
II - Práticas sustentáveis;
Ill - Proibição de métodos predatórios.
Art. 5º, Fica o Poder Público autorizado a:
| - Desenvolver programas de educação ambiental voltados à proteção do rio e ribeirões,
Il- Celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas para o reflorestamento e recuperação
das margens degradadas;
Ht = Incentivar atividades de turismo ecológico, como passeios de caiaque, trilhas e observação
da fauna, desde que de baixo impacto e devidamente regulamentadas.
Art, 6º, A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes,
podendo contar com o apoio de entidades ambientais estaduais e federais.
Art, 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Ant. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
16 de setembro 2025, terça-feira

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