| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.881, de 15 de setembro de 2025. “Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul ?LEI Nº. 1.881, de 15 de setembro de 2025. Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: . . CAPÍTULO | . DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, que regerá a gestão de riscos e de desastres no Município, em conformidade com as normas da Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023. Art. 2º. A Política Municipal tem por princípios: | — A prioridade da vida humana sobre os demais bens protegidos; Il - A prevenção de riscos de desastres; III — A responsabilidade compartilhada entre o poder público, a sociedade e os empreendedores; IV — A transparência e o acesso público às informações relativas a riscos e desastres; V- A integração das ações entre os entes federativos. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS Art. 3º. São objetivos da Política Municipal: AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 / FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/lnww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.881/2025 pág. 02 | - Prevenir e reduzir riscos de desastres; Il - Monitorar e alertar a população quanto à iminência de eventos adversos; III — Preparar a comunidade para enfrentar situações de emergência; IV — Promover a recuperação de áreas atingidas; V- Fortalecer a atuação da Defesa Civil Municipal. Art. 4º. Constituem instrumentos da Política Municipal: |- O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; Il - O Sistema Municipal de Monitoramento e Alerta de Riscos; II — O Cadastro Municipal de Áreas de Risco e de Empreendimentos de Risco; IV — Os Planos de Contingência elaborados pelos empreendedores. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal: |- Elaborar, revisar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; Il - Identificar, mapear e monitorar áreas de risco no território municipal: Il — Promover campanhas de educação e conscientização da população sobre prevenção de desastres: IV - Realizar treinamentos e simulações de emergência: AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Iwmwyw.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.881/2025 pág. 03 V — Estabelecer procedimentos para a decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública; VI — Articular esforços institucionais e apresentar projetos à Confederação Nacional de Municípios (CNM), bem como a outros órgãos e entidades competentes, com vistas à captação de recursos destinados à prevenção e ao enfrentamento de eventos climáticos adversos. “CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREENDEDORES Art. 6º. Os empreendimentos, públicos ou privados, que desenvolvam atividades potencialmente causadoras de acidentes ou desastres deverão: |- Elaborar e submeter à Defesa Civil Municipal análise prévia de riscos; Il - Desenvolver e implementar Plano de Contingência para situações de emergência; Ill — Realizar simulados de evacuação em conjunto com a comunidade e autoridades locais; IV - Informar imediatamente qualquer alteração significativa nas condições de segurança das atividades. Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o empreendedor às penalidades administrativas e legais cabíveis. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º, O Município poderá instituir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinado ao financiamento de ações de prevenção, resposta e recuperação de desastres. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.881/2025 pág. 04 Art. 8º, O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de setêmbro de 2025. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº 149 Data IG / 09 | às AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Ayww.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2149 16 de setembro 2025, terça-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: . CAPÍTULO | é DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Art. 1º, Fica instiluída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, que regerá a gestão de riscos e de desastres no Município, em conformidade com as normas da Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2028. Art, 2º, A Politica Municipal tem por princípios: I-A prioridade da vida humana sobre os demais bens protegidos; Il- A prevenção de riscos de desastres; Hll— A responsabilidade compartilhada entre o poder público, a sociedade e os empreendedores; IV - A transparência e o acesso público às informações relativas a riscos e desastres; VA integração das ações entre os entes federativos. CAPÍTULO Il DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS Art. 3º. São objetivos da Política Municipal: |- Prevenir e reduzir riscos de desastres; Il - Monitorar e alertar a população quanto à iminência de eventos adversos; Ill - Preparar a comunidade para enfrentar situações de emergência; IV - Promover a recuperação de áreas atingidas; V- Fortalecer a atuação da Defesa Civil Municipal. Art. 4º, Constituem instrumentos da Política Municipal: 1 - O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; H- O Sistema Municipal de Monitoramento e Alerta de Riscos; HI - O Cadastro Municipal de Áreas de Risco e de Empreendimentos de Risco; IV — Os Planos de Contingência elaborados pelos empreendedores. CAPÍTULO Il DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal: |- Elaborar, revisar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; Il - Identificar, mapear e monitorar áreas de risco no território municipal; Hl — Promover campanhas de educação e conscientização da população sobre prevenção de desastres; IV - Realizar treinamentos e simulações de emergência; V — Estabelecer procedimentos para a decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública; VI- Articular esforços institucionais e apresentar projetos à Confederação Nacional de Municipios (CNM), bem como a outros órgãos e entidades competentes, com vistas à captação de recursos destinados à prevenção e ao enfrentamento de eventos climáticos adversos. “CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREENDEDORES Art. 6º. Os empreendimentos, públicos ou privados, que desenvolvam atividades potencialmente causadoras de acidentes ou desastres deverão: | - Elaborar e submeter à Defesa Civil Municipal análise prévia de riscos; 1 - Desenvolver e implementar Plano de Contingência para situações de emergência; HI - Realizar simulados de evacuação em conjunto com a comunidade e autoridades locais; IV — Informar imediatamente qualquer alteração significativa nas condições de segurança das atividades. Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o empreendedor às penalidades administrativas e legais cabíveis. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º, O Município poderá instituir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinado ao financiamento de ações de prevenção, resposta e recuperação de desastres. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA pia ms Ob