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norma nº 1881/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1881 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaLEI ORDINÁRIA nº 1.881, de 15 de setembro de 2025. “Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
?LEI Nº. 1.881, de 15 de setembro de 2025.
Institui a Política Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.750,
de 12 de dezembro de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
. . CAPÍTULO | .
DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova
Andradina/MS, que regerá a gestão de riscos e de desastres no Município, em
conformidade com as normas da Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º. A Política Municipal tem por princípios:
| — A prioridade da vida humana sobre os demais bens protegidos;
Il - A prevenção de riscos de desastres;
III — A responsabilidade compartilhada entre o poder público, a sociedade e
os empreendedores;
IV — A transparência e o acesso público às informações relativas a riscos e
desastres;
V- A integração das ações entre os entes federativos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 /
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/lnww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.881/2025 pág. 02
| - Prevenir e reduzir riscos de desastres;
Il - Monitorar e alertar a população quanto à iminência de eventos adversos;
III — Preparar a comunidade para enfrentar situações de emergência;
IV — Promover a recuperação de áreas atingidas;
V- Fortalecer a atuação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º. Constituem instrumentos da Política Municipal:
|- O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Il - O Sistema Municipal de Monitoramento e Alerta de Riscos;
II — O Cadastro Municipal de Áreas de Risco e de Empreendimentos de
Risco;
IV — Os Planos de Contingência elaborados pelos empreendedores.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal:
|- Elaborar, revisar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Proteção
e Defesa Civil;
Il - Identificar, mapear e monitorar áreas de risco no território municipal:
Il — Promover campanhas de educação e conscientização da população
sobre prevenção de desastres:
IV - Realizar treinamentos e simulações de emergência:
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Iwmwyw.pmna.ms.gov.br
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Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.881/2025 pág. 03
V — Estabelecer procedimentos para a decretação de Situação de
Emergência e de Estado de Calamidade Pública;
VI — Articular esforços institucionais e apresentar projetos à Confederação
Nacional de Municípios (CNM), bem como a outros órgãos e entidades competentes, com
vistas à captação de recursos destinados à prevenção e ao enfrentamento de eventos
climáticos adversos.
“CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREENDEDORES
Art. 6º. Os empreendimentos, públicos ou privados, que desenvolvam
atividades potencialmente causadoras de acidentes ou desastres deverão:
|- Elaborar e submeter à Defesa Civil Municipal análise prévia de riscos;
Il - Desenvolver e implementar Plano de Contingência para situações de
emergência;
Ill — Realizar simulados de evacuação em conjunto com a comunidade e
autoridades locais;
IV - Informar imediatamente qualquer alteração significativa nas condições
de segurança das atividades.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo
sujeitará o empreendedor às penalidades administrativas e legais cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º, O Município poderá instituir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil,
destinado ao financiamento de ações de prevenção, resposta e recuperação de desastres.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br
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Art. 8º, O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de setêmbro de 2025.
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº 149
Data IG / 09 | às
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Ayww.pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº2149 16 de setembro 2025, terça-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil
de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
. CAPÍTULO | é
DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º, Fica instiluída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, que
regerá a gestão de riscos e de desastres no Município, em conformidade com as normas da Lei Federal nº 14.750,
de 12 de dezembro de 2028.
Art, 2º, A Politica Municipal tem por princípios:
I-A prioridade da vida humana sobre os demais bens protegidos;
Il- A prevenção de riscos de desastres;
Hll— A responsabilidade compartilhada entre o poder público, a sociedade e os empreendedores;
IV - A transparência e o acesso público às informações relativas a riscos e desastres;
VA integração das ações entre os entes federativos.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:
|- Prevenir e reduzir riscos de desastres;
Il - Monitorar e alertar a população quanto à iminência de eventos adversos;
Ill - Preparar a comunidade para enfrentar situações de emergência;
IV - Promover a recuperação de áreas atingidas;
V- Fortalecer a atuação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º, Constituem instrumentos da Política Municipal:
1 - O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
H- O Sistema Municipal de Monitoramento e Alerta de Riscos;
HI - O Cadastro Municipal de Áreas de Risco e de Empreendimentos de Risco;
IV — Os Planos de Contingência elaborados pelos empreendedores.
CAPÍTULO Il
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal:
|- Elaborar, revisar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Il - Identificar, mapear e monitorar áreas de risco no território municipal;
Hl — Promover campanhas de educação e conscientização da população sobre prevenção de
desastres;
IV - Realizar treinamentos e simulações de emergência;
V — Estabelecer procedimentos para a decretação de Situação de Emergência e de Estado de
Calamidade Pública;
VI- Articular esforços institucionais e apresentar projetos à Confederação Nacional de Municipios
(CNM), bem como a outros órgãos e entidades competentes, com vistas à captação de recursos destinados à
prevenção e ao enfrentamento de eventos climáticos adversos.
“CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREENDEDORES
Art. 6º. Os empreendimentos, públicos ou privados, que desenvolvam atividades potencialmente
causadoras de acidentes ou desastres deverão:
| - Elaborar e submeter à Defesa Civil Municipal análise prévia de riscos;
1 - Desenvolver e implementar Plano de Contingência para situações de emergência;
HI - Realizar simulados de evacuação em conjunto com a comunidade e autoridades locais;
IV — Informar imediatamente qualquer alteração significativa nas condições de segurança das
atividades.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o
empreendedor às penalidades administrativas e legais cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º, O Município poderá instituir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinado ao financiamento
de ações de prevenção, resposta e recuperação de desastres.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADINA pia ms Ob

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