| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | LEI Nº. 1882, de 15 de setembro de 2025. “Dispõe sobre a criação, regulamentação e reconhecimento da ‘Rota de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica’ no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul “LEI Nº. 1.882, de 15 de setembro de 2025. Dispõe sobre a criação, regulamentação e reconhecimento da “Rota de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica” no Município de Nova Andradina - MS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica oficialmente reconhecida e instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina, a “Rota Municipal de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica”, com o objetivo de promover o turismo ecológico e educativo, valorizar a avifauna e fomentar a preservação das riquezas naturais e culturais locais. Art. 2º. A Rota Municipal de Aviturismo compreenderá áreas naturais, unidades de conservação, reservas particulares e demais espaços de relevância ambiental situados no território municipal ou integrados a roteiros regionais, nos biomas Mata Atlântica e Cerrado. Art. 3º. A Rota Municipal de Aviturismo terá como finalidades: |- promover a conservação da biodiversidade e a valorização do patrimônio natural e cultural do Município; Il - incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental, o turismo de Base Comunitária e a sensibilização da população sobre a importância da avifauna e de seus habitats; II] - fomentar o ecoturismo de observação de aves de baixo impacto ambiental, com geração de benefícios socioeconômicos locais; IV - articular ações de cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil e governanças local e regional visando à gestão integrada e à promoção da Rota; Art. 4º. A relação das áreas integrantes da Rota, bem como sua delimitação geográfica, critérios de inclusão e exclusão, roteirização e sinaliza â à-definida e atualizada por decreto do Poder Executivo, ouvidos o Conselho Muni biente, o Conselho AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov:br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.882/2025 pág. 02 Municipal de Turismo ou órgão colegiado congênere, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, observados, no mínimo, os seguintes critérios: | - localização em áreas de reconhecido valor ambiental e paisagístico; Il - presença de avifauna significativa e habitat compatível com a prática do aviturismo; HI - existência de infraestrutura mínima, ou potencial, para visitação pública sustentável; IV - compatibilidade com as diretrizes de conservação ambiental e de turismo responsável e do código de ética dos Observadores de Aves; Art, 5º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos estaduais e federais, instituições de pesquisa, proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e organizações da sociedade civil, para execução de ações de divulgação, sinalização, capacitação, monitoramento e manejo de baixo impacto vinculadas à Rota. Art. 6º, Fica instituído o Dia Municipal da Rota de Aviturismo, a ser celebrado anualmente em data definida por ato do Poder Executivo, com atividades de educação ambiental, ciência cidadã e promoção do turismo ecológico. Art. 7º. A implementação desta Lei observará a legislação orçamentária e financeira vigente, não implicando, por si, criação de despesas obrigatórias. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº 49 Data 1/6 109 135 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2149 16 de setembro 2025, terça-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a criação, regulamentação e reconhecimento da 'Rota de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica” no Município de Nova Andradina — MS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art, 1º, Fica oficialmente reconhecida e instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina, a “Rota Municipal de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica”, com o objetivo de promover o turismo ecológico e educativo, valorizar a avifauna e fomentar a preservação das riquezas naturais e culturais locais. Art. 2º. A Rota Municipal de Aviturismo compreenderá áreas naturais, unidades de conservação, reservas particulares e demais espaços de relevância ambiental situados no território municipal ou integrados a roteiros regionais, nos biomas Mata Atlântica e Cerrado. Art. 3º, A Rota Municipal de Aviturismo terá como finalidades: | - promover a conservação da biodiversidade e a valorização do patrimônio natural e cultural do Município; Il - incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental, o turismo de Base Comunitária e a sensibilização da população sobre a importância da avifauna e de seus habitats; Ill - fomentar o ecoturismo de observação de aves de baixo impacto ambiental, com geração de benefícios socioeconômicos locais; IV - articular ações de cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil e governanças local e regional visando à gestão integrada e à promoção da Rota; Art. 4º, A relação das áreas integrantes da Rota, bem como sua delimitação geográfica, critérios de inclusão e exclusão, roteirização e sinalização, será definida e atualizada por decreto do Poder Executivo, ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Turismo ou órgão colegiado congênere, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, observados, no mínimo, os seguintes critérios: | - localização em áreas de reconhecido valor ambiental e paisagístico; Il - presença de avifauna significativa e habitat compatível com a prática do aviturismo; HI - existência de infraestrutura minima, ou potencial, para visitação pública sustentável, IV - compatibilidade com as diretrizes de conservação ambiental e de turismo responsável e do código de ética dos Observadores de Aves; Art, 5º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos estaduais e federais, instituições de pesquisa, proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e organizações da sociedade civil, para execução de ações de divulgação, sinalização, capacitação, monitoramento e manejo de baixo impacto vinculadas à Rota. Art. 6º. Fica instituído o Dia Municipal da Rota de Aviturismo, a ser celebrado anualmente em data definida por ato do Poder Executivo, com atividades de educação ambiental, ciência cidadã e promoção do turismo ecológico. Art. 7º. A implementação desta Lei observará a legislação orçamentária e financeira vigente, não implicando, por si, criação de despesas obrigatórias. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA = MS / ww ms gov br