| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | LEI Nº. 1.883, de 22 de setembro de 2025. “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina – MS e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.883, de 22 de setembro de 2025. Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina - MS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficialmente reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 47.112.601/0001-50, com sede a Rua Senador Auro de Moura Andrade, nº. 1748, Centro, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo Único. A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade promover a radiodifusão educativa e cultural, mediante a transmissão de conteúdos informativos, educativos, artísticos e comunitários, com o objetivo de ampliar o acesso da população à comunicação de interesse público, estimular a diversidade cultural, apoiar projetos sociais e pedagógicos, fomentar a cidadania, a inclusão social e a democratização da informação. Poderá, ainda, celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, de modo a fortalecer suas atividades em benefício da coletividade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº PSB Data vv | 09 J25 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2153 22 de setembro 2025, segunda-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 b 025 Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina — MS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficialmente reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 47.112.601/0001-50, com sede a Rua Senador Auro de Moura Andrade, nº. 1748, Centro, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo Único. A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade promover a radiodifusão educativa e cultural, mediante a transmissão de conteúdos informativos, educativos, artísticos e comunitários, com o objetivo de ampliar o acesso da população à comunicação de interesse público, estimular a diversidade cultural, apoiar projetos sociais e pedagógicos, fomentar a cidadania, a inclusão social e a democratização da informação. Poderá, ainda, celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, de modo a fortalecer suas atividades em benefício da coletividade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 173/2024 CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa JOSE COLCHETE DA SILVA & CIA LTDA. DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo contratual previsto na cláusula quinta, pelo período de 19/09/2025 a 18/09/2026 (12 meses), considerando a necessidade de continuidade do fornecimento dos serviços registrados na Ata de Registro de Preços nº 173/2024. Considerando a necessidade de continuidade no fornecimento de Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de Vidros, (Liso, Canelado, Martelado e Temperado), Divisórias e Portas de aglomerado, Acrílico Pet Para Gabinete e Box. Com fundamento no art. 84 da Lei nº 14,133/2021, conforme parecer jurídico de fis. 1079, e despacho da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Nova Andradina-MS, 18 de setembro de 2025. WAGNER CARLOS PERIGO JOSE COLCHETE DA SILVA & CIA LTDA Secretário Municipal de Educação Jose Colchete Da Silva Cultura e Esportes Contratado Ordenadora de despesas Contratante NOVA ANDRADINA - MS / ww pis gov br