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norma nº 1883/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1883 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaLEI Nº. 1.883, de 22 de setembro de 2025. “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina – MS e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.883, de 22 de setembro de 2025.
Reconhece como Instituição de Utilidade
Pública Municipal, a Fundação Educativa de
Comunicação de Nova Andradina - MS e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA
ANDRADINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 47.112.601/0001-50, com sede
a Rua Senador Auro de Moura Andrade, nº. 1748, Centro, no município de Nova Andradina, Estado
de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA
ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade
promover a radiodifusão educativa e cultural, mediante a transmissão de conteúdos informativos,
educativos, artísticos e comunitários, com o objetivo de ampliar o acesso da população à
comunicação de interesse público, estimular a diversidade cultural, apoiar projetos sociais e
pedagógicos, fomentar a cidadania, a inclusão social e a democratização da informação. Poderá,
ainda, celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, de modo a
fortalecer suas atividades em benefício da coletividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº PSB
Data vv | 09 J25
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2153 22 de setembro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
b 025
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública
Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de
Nova Andradina — MS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ 47.112.601/0001-50, com sede a Rua Senador Auro de Moura Andrade, nº. 1748, Centro, no
município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, no
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade promover a radiodifusão educativa
e cultural, mediante a transmissão de conteúdos informativos, educativos, artísticos e comunitários, com o objetivo
de ampliar o acesso da população à comunicação de interesse público, estimular a diversidade cultural, apoiar
projetos sociais e pedagógicos, fomentar a cidadania, a inclusão social e a democratização da informação. Poderá,
ainda, celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, de modo a fortalecer suas
atividades em benefício da coletividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 173/2024
CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa JOSE COLCHETE DA
SILVA & CIA LTDA.
DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo contratual previsto na cláusula quinta,
pelo período de 19/09/2025 a 18/09/2026 (12 meses), considerando a necessidade de continuidade do
fornecimento dos serviços registrados na Ata de Registro de Preços nº 173/2024. Considerando a necessidade de
continuidade no fornecimento de Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de Vidros,
(Liso, Canelado, Martelado e Temperado), Divisórias e Portas de aglomerado, Acrílico Pet Para Gabinete e Box.
Com fundamento no art. 84 da Lei nº 14,133/2021, conforme parecer jurídico de fis. 1079, e despacho da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Nova Andradina-MS, 18 de setembro de 2025.
WAGNER CARLOS PERIGO JOSE COLCHETE DA SILVA & CIA LTDA
Secretário Municipal de Educação Jose Colchete Da Silva
Cultura e Esportes Contratado
Ordenadora de despesas
Contratante
NOVA ANDRADINA - MS / ww pis gov br

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