| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | LEI N°. 1.884, de 26 de setembro de 2025. Autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA S Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.884, de 26 de setembro de 2025. Autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a afetar o imóvel descrito na matricula nº 32.883, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, localizado na Data 16 da Quadra 33, no Distrito de Nova Casa Verde, com a finalidade de possibilitar a construção e implantação de uma unidade escolar. Art. 2º O bem imóvel constante na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina passa à categoria de bem de uso especial. Art. 3º Fica o Tabelião do 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca autorizado a promover todas as adequações necessárias na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina com o objetivo de se efetivar o cumprimento fiel desta lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº — 4158 Data AI 103 IAS AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Ivww.pmna.ms.gov.br Ano: X-Nº2158 29 de setembro 2025, segunda-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 a SS STR área constante na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a afetar o imóvel descrito na matrícula nº 32.883, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, localizado na Data 16 da Quadra 33, no Distrito de Nova Casa Verde, com a finalidade de possibilitar a construção e implantação de uma unidade escolar. Art. 2º O bem imóvel constante na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina passa à categoria de bem de uso especial. Art. 3º Fica o Tabelião do 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca autorizado a promover todas as adequações necessárias na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina com o objetivo de se efetivar o cumprimento fiel desta lei. Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - HOMOLOGAÇÃO Processo Siga PM-ADM-2025/10794 Dispensa de Licitação n.º 95/2025. 1. Adoto a justificativa como DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o parecer jurídico, bem como em decorrência da justificativa, onde verificou-se que a referida Dispensa de Licitação nº 95/2025, tem sustentação Artigo 75, II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021. 2. RATIFICO O enquadramento do presente processo, referente Contratação de empresa especializada em impressão de Cadernos Avaliativos - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando atender à Secretaria Municipal de Educação, bem como a Solicitação de Compra nº 296/2025. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, Il da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021 e Decreto Municipal nº 3417/2024). 3. Favorecidas: 3,1 Fica ajustado o valor global de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), referente ao GRÁFICA E EDITORA CRISTO REILTDA, CNPJ: 03.921.301/0001-46, por um período de 12 (doze) meses. 4. Dotação: Proj.: 2022 - GESTÃO DA SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Cod. Red.: 34 Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00 - 1.500.1001 5. Condições de entrega: Até 05 (cinco) dias após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. 6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada. Nova Andradina - MS, datado digitalmente. Wagner Carlos Perigo Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esporte Ordenador de Despesas. NOVA ANDRADINA = MS / www pmna 45