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norma nº 1884/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1884 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaLEI N°. 1.884, de 26 de setembro de 2025. Autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
S Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.884, de 26 de setembro de 2025.
Autoriza a afetação da área constante na
matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Nova Andradina,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a afetar o imóvel descrito na matricula
nº 32.883, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, localizado
na Data 16 da Quadra 33, no Distrito de Nova Casa Verde, com a finalidade de possibilitar a
construção e implantação de uma unidade escolar.
Art. 2º O bem imóvel constante na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Nova Andradina passa à categoria de bem de uso especial.
Art. 3º Fica o Tabelião do 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca
autorizado a promover todas as adequações necessárias na matrícula 32.883 do 1º Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina com o objetivo de se efetivar o
cumprimento fiel desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº — 4158
Data AI 103 IAS
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Ivww.pmna.ms.gov.br
Ano: X-Nº2158 29 de setembro 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
a SS STR área constante na matrícula
32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a afetar o imóvel descrito na matrícula nº 32.883, do 1º
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, localizado na Data 16 da Quadra 33, no Distrito
de Nova Casa Verde, com a finalidade de possibilitar a construção e implantação de uma unidade escolar.
Art. 2º O bem imóvel constante na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Nova Andradina passa à categoria de bem de uso especial.
Art. 3º Fica o Tabelião do 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca autorizado a promover
todas as adequações necessárias na matrícula 32.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova
Andradina com o objetivo de se efetivar o cumprimento fiel desta lei.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - HOMOLOGAÇÃO
Processo Siga PM-ADM-2025/10794
Dispensa de Licitação n.º 95/2025.
1. Adoto a justificativa como DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o parecer jurídico, bem
como em decorrência da justificativa, onde verificou-se que a referida Dispensa de Licitação nº 95/2025, tem
sustentação Artigo 75, II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021.
2. RATIFICO O enquadramento do presente processo, referente Contratação de empresa
especializada em impressão de Cadernos Avaliativos - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando atender
à Secretaria Municipal de Educação, bem como a Solicitação de Compra nº 296/2025. Justificamos como Dispensa
de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, Il da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021 e Decreto
Municipal nº 3417/2024).
3. Favorecidas:
3,1 Fica ajustado o valor global de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), referente ao GRÁFICA E
EDITORA CRISTO REILTDA, CNPJ: 03.921.301/0001-46, por um período de 12 (doze) meses.
4. Dotação:
Proj.: 2022 - GESTÃO DA SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Cod. Red.: 34
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00 - 1.500.1001
5. Condições de entrega: Até 05 (cinco) dias após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota
Fiscal/Fatura, devidamente atestada.
Nova Andradina - MS, datado digitalmente.
Wagner Carlos Perigo
Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esporte
Ordenador de Despesas.
NOVA ANDRADINA = MS / www pmna
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