| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | LEI Nº. 1.885, de 26º de setembro de 2025. Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.885, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os incisos | ao XIX do artigo 7º da Lei Municipal nº. 279, de 17 de setembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º, |- 02 representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; Il- 02 representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; Wl- 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde; IV- 02 representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; V- 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; VI- 02 representantes da Associação Comercial de Nova Andradina; VII- 02 representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Nova Andradina; Mill- 02 representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; IX- 02 representantes do CREA; X- 02 representantes do Hospital Cassems; AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https//Avww.pmna.ms.gov:br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.885/2025 pág. 02 XI- O2representantes do Hospital Regional; XIl- 02 representantes das Associações de Bairros; XIll- 02 representantes dos Clubes de Serviços: XIV- 02 representantes das Maçonarias; XV- 02 representantes do Poder Judiciário; XVI - 02 representantes da Igreja Católica; XVII - 02 representantes das Igrejas Evangélicas; XVIII - 02 representantes da 8º Batalhão de Polícia Militar de Nova Andradina; XIX- 02 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Integrado; Art. 2º Ficam incluídos os incisos XX ao XXVI e o 81º ao artigo 7º da Lei Municipal 279, de 17 de setembro de 2001, os quais possuem as seguintes redações: XX- 02 representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; XXI - 02 representantes da SANESUL; XXII - 02 representantes do Batalhão de Corpo de Bombeiros; XXIII — 02 representantes do Sindicato Rural; XXIV - 02 representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura; XXV — 02 representantes da Câmara Municipal: XXVI - 02 representantes da 5º Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental. 8 1º Serão nomeados dois representa idade, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAI FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 -/ https:/Iwww.pmna.ms.gov.br * PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.885/2025 pág. 03 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 26 de sete FAN : iz Fedossi PREFEITO/MUNICIPAL PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº. 2IS% Data QHOI 1 as AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Ano; X-Nº2158 29 de setembro 2025, scgunda-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam alterados os incisos | ao XIX do artigo 7º da Lei Municipal nº. 279, de 17 de setembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. 1. 02 representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; - 02 representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; W- 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde; IV- 02 representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; V- 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; VI- 02 representantes da Associação Comercial de Nova Andradina; Vil- 02 representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Nova Andradina; VIll- 02 representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; X- 02 representantes do CREA; X- 02 representantes do Hospital Cassems; XI- O2representantes do Hospital Regional; XIl- 02 representantes das Associações de Bairros; Xill- 02 representantes dos Clubes de Serviços; XIV. 02 representantes das Maçonarias; XV- 02 representantes do Poder Judiciário; XVI - 02 representantes da Igreja Católica; XVII - 02 representantes das Igrejas Evangélicas; XVIII - 02 representantes da 8º Batalhão de Polícia Militar de Nova Andradina; XIX- 02 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Integrado; Art. 2º Ficam incluídos os incisos XX ao XXVI e o 81º ao artigo 7º da Lei Municipal 279, de 17 de setembro de 2001, os quais possuem as seguintes redações: XX- 02 representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; XXI- 02 representantes da SANESUL; XXII - 02 representantes do Batalhão de Corpo de Bombeiros; XXIII - 02 representantes do Sindicato Rural; XXIV — 02 representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura; XXV — 02 representantes da Câmara Municipal; XXVI - 02 representantes da 5º Companhia do Batalhão de Policia Militar Ambiental. $ 1º Serão nomeados dois representantes de cada unidade, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA = MS /www pi 44