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norma nº 1886/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1886 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaLEI Nº 1.886, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.886, de 26 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para abrir crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) para o reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
U.o Identificação do | Funcional Elemento de Recurso Valor da
, Projeto Programática Despesa Dotação
06.007 |2.022 Gestão da| 12.365 3.1.90.11.00.00.00.0 |1.500.0000 |R$ 400.000,00
Secretaria Educação/ O — Vencimentos e
Municipal de| Educação Vantagens Fixas -
Educação, Cultura | Infantil Pessoal Civil
e Esporte
05.006 | 2.083 Manutenção | 10.301 3.1.90.11.00.00.00.0 | 1.604.0000 |R$ 286.000,00
e Capacitação | Saúde/ O — Vencimentos e
com PAB/Agente| Atenção Vantagens Fixas -
Comunitário de] Básica Pessoal Civil
Saúde
05.006 | 2.081 Manutenção | 10.305 3.1.90.11.00.00.00.0 | 1.600.0000 |R$ 80.000,00
e Encargos com| Saúde/Vigilã |O — Vencimentos e
CCZISAE/Epidemi | ncia Vantagens Fixas -
ológica Epidemiológi | Pessoal Civil
ca
TOTAL R$ 766.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o
recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação
parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTALO1 |
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pimna.ms.gov.br
” PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.886/2025 pág. 02
U.O | Identificação do | Funcional Elemento de |Recurso Valor da
Projeto Programática Despesa Dotação
06.007/2.033 Apoio e] 27.811 4.4.90.51.00.00.00.0 | 1.500.0000 |R$ 400.000,00
Incentivo ao| Desporto el0 —- Obras e
Esporte e Lazer | Lazer/ Instalações
Desporto de
Rendimento
05.006 | 2.081 Manutenção | 10.305 3.1.90.11.00.00.00.0 | 1.604.0000 |R$ 286.000,00
e Encargos com] SaúdeVigilã |O — Vencimentos e
CCZ/SAE/Epidemi | ncia Vantagens Fixas -
ológica Epidemiológi | Pessoal Civil
ca
05.006 | 2.071 Manutenção | 10.302 3.3.50.43.00.00.00.0 |1.600.0000 |R$ 80.000,00
e Encargos com] Saúde/Assist |O —- Subvenções
Médico ência Sociais
Hospitalar/MAC | | Hospitalar e
Ambulatorial
TOTAL R$ 766.000,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração
para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025.
'REFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
No... DIÁRIO OFICIAL
=dição Nº. i
nota 0/09 [AS
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://nww.pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº2157
26 de setembro 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
na Lei Orgânica do Município;
de setembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para abrir crédito suplementar por anulação
de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Identificação do Funcional Valor da
U.o Eroleto Programática Elemento de Despesa Recurso Dotação
06.007 |2.022 Gestão dal 12.365 3.1.90.11.00.00.00.00 — |1.500.0000 |R$ 400.000,00
Secretaria Municipal | Educação/ Vencimentos e
de Educação, Cultura e | Educação Vantagens Fixas -
Esporte Infantil Pessoal Civil
05.006 |2.083 Manutenção e] 10.301 Saúde/ | 3.1.90.11.00.00.00.00 —|1.604.0000 |R$ 286.000,00
Capacitação com| Atenção Básica | Vencimentos e
PAB/Agente Vantagens Fixas -
Comunitário de Saúde Pessoal Civil
05.006 |2.081 Manutenção e| 10.305 3.1.90.11.00.00.00.00 — |1.600,0000 - |R$ 80.000,00
Encargos com| Saúde/Vigilância | Vencimentos e
CCZISAE/Epidemiológ | Epidemiológica | Vantagens Fixas -
ica Pessoal Civil
TOTAL IR$ 766.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário
à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcialitotal das seguintes dotações
orçamentárias:
U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
06.007 [2.033 Apoio e] 27.811 Desporto | 4.4.90.51.00.00.00.00 — [1.500.0000 |R$ 400.000,00
Incentivo ao Esporte e | e Lazer/ | Obras e Instalações
Lazer Desporto de
Rendimento
05.006 | 2.081 Manutenção e| 10.305 3.1.90.11.00.00.00.00 — | 1.604.0000 - |R$ 286.000,00
Encargos com| Saúde/Vigilância | Vencimentos e
CCZISAE/Epidemiológ | Epidemiológica | Vantagens Fixas -
ica Pessoal Civil
05.006 | 2.071 Manutenção e| 10.302 3.3.50.43.00.00.00.00 — |1.600.0000 |R$ 80.000,00
Encargos com Médico | Saúde/Assistênc | Subvenções Sociais
Hospitalar/MAC ia Hospitalar e
Ambulatorial
TOTAL R$ 766.000,00
—
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da
Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA ANDRADINA = MS./ www pinms gov br
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