| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | LEI Nº 1.886, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.886, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias: U.o Identificação do | Funcional Elemento de Recurso Valor da , Projeto Programática Despesa Dotação 06.007 |2.022 Gestão da| 12.365 3.1.90.11.00.00.00.0 |1.500.0000 |R$ 400.000,00 Secretaria Educação/ O — Vencimentos e Municipal de| Educação Vantagens Fixas - Educação, Cultura | Infantil Pessoal Civil e Esporte 05.006 | 2.083 Manutenção | 10.301 3.1.90.11.00.00.00.0 | 1.604.0000 |R$ 286.000,00 e Capacitação | Saúde/ O — Vencimentos e com PAB/Agente| Atenção Vantagens Fixas - Comunitário de] Básica Pessoal Civil Saúde 05.006 | 2.081 Manutenção | 10.305 3.1.90.11.00.00.00.0 | 1.600.0000 |R$ 80.000,00 e Encargos com| Saúde/Vigilã |O — Vencimentos e CCZISAE/Epidemi | ncia Vantagens Fixas - ológica Epidemiológi | Pessoal Civil ca TOTAL R$ 766.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias: AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTALO1 | FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pimna.ms.gov.br ” PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.886/2025 pág. 02 U.O | Identificação do | Funcional Elemento de |Recurso Valor da Projeto Programática Despesa Dotação 06.007/2.033 Apoio e] 27.811 4.4.90.51.00.00.00.0 | 1.500.0000 |R$ 400.000,00 Incentivo ao| Desporto el0 —- Obras e Esporte e Lazer | Lazer/ Instalações Desporto de Rendimento 05.006 | 2.081 Manutenção | 10.305 3.1.90.11.00.00.00.0 | 1.604.0000 |R$ 286.000,00 e Encargos com] SaúdeVigilã |O — Vencimentos e CCZ/SAE/Epidemi | ncia Vantagens Fixas - ológica Epidemiológi | Pessoal Civil ca 05.006 | 2.071 Manutenção | 10.302 3.3.50.43.00.00.00.0 |1.600.0000 |R$ 80.000,00 e Encargos com] Saúde/Assist |O —- Subvenções Médico ência Sociais Hospitalar/MAC | | Hospitalar e Ambulatorial TOTAL R$ 766.000,00 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025. 'REFEITO MUNICIPAL PUBLICADO No... DIÁRIO OFICIAL =dição Nº. i nota 0/09 [AS AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://nww.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2157 26 de setembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 na Lei Orgânica do Município; de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias: Identificação do Funcional Valor da U.o Eroleto Programática Elemento de Despesa Recurso Dotação 06.007 |2.022 Gestão dal 12.365 3.1.90.11.00.00.00.00 — |1.500.0000 |R$ 400.000,00 Secretaria Municipal | Educação/ Vencimentos e de Educação, Cultura e | Educação Vantagens Fixas - Esporte Infantil Pessoal Civil 05.006 |2.083 Manutenção e] 10.301 Saúde/ | 3.1.90.11.00.00.00.00 —|1.604.0000 |R$ 286.000,00 Capacitação com| Atenção Básica | Vencimentos e PAB/Agente Vantagens Fixas - Comunitário de Saúde Pessoal Civil 05.006 |2.081 Manutenção e| 10.305 3.1.90.11.00.00.00.00 — |1.600,0000 - |R$ 80.000,00 Encargos com| Saúde/Vigilância | Vencimentos e CCZISAE/Epidemiológ | Epidemiológica | Vantagens Fixas - ica Pessoal Civil TOTAL IR$ 766.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcialitotal das seguintes dotações orçamentárias: U.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa | Recurso Valor da Projeto Programática Dotação 06.007 [2.033 Apoio e] 27.811 Desporto | 4.4.90.51.00.00.00.00 — [1.500.0000 |R$ 400.000,00 Incentivo ao Esporte e | e Lazer/ | Obras e Instalações Lazer Desporto de Rendimento 05.006 | 2.081 Manutenção e| 10.305 3.1.90.11.00.00.00.00 — | 1.604.0000 - |R$ 286.000,00 Encargos com| Saúde/Vigilância | Vencimentos e CCZISAE/Epidemiológ | Epidemiológica | Vantagens Fixas - ica Pessoal Civil 05.006 | 2.071 Manutenção e| 10.302 3.3.50.43.00.00.00.00 — |1.600.0000 |R$ 80.000,00 Encargos com Médico | Saúde/Assistênc | Subvenções Sociais Hospitalar/MAC ia Hospitalar e Ambulatorial TOTAL R$ 766.000,00 — Art. 3º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 26 de setembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL NOVA ANDRADINA = MS./ www pinms gov br 62